Author : Fabrício Macedo Motta
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ISBN 13 :
Total Pages : 217 pages
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Book Synopsis A função normativa da administração pública brasileira by : Fabrício Macedo Motta
Download or read book A função normativa da administração pública brasileira written by Fabrício Macedo Motta and published by . This book was released on 2007 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tese discorre, com fundamento na Constituição Brasileira, sobre a função normativa da Administração Pública, identificando seus fundamentos, as formas admitidas para seu exercício, sua importância e seus limites. O tema é tratado no contexto das transformações que vêm sendo propugnadas e efetivadas no Direito Administrativo, marcadas, sobretudo, pelo abandono da vertente autoritária em favor do consensualismo e da aproximação do cidadão. A tese verifica a ligação do exercício da função normativa com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração, sobretudo legalidade, publicidade, isonomia e segurança jurídica. São sistematizadas as competências implícitas e explícitas do exercício da função tratada, de acordo com a construção escalonada do ordenamento jurídico. Por fim, são verificadas as possibilidades de controle dos atos normativos editados pela Administração. Maior atenção é dedicada ao controle social, sobretudo à importância da participação na edição de tais atos.