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Os Controles Externo E Interno Da Administracao Publica E Os Tribunais De Contas
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Book Synopsis Os controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contas by : Evandro Martins Guerra
Download or read book Os controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contas written by Evandro Martins Guerra and published by . This book was released on 2003 with total page 351 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Busca dissecar os meandros, conceitos e fundamentações dos controles externo e interno da Administração e da instituição Tribunal de Contas. Alcança o administrador público em sua práxis, observando a ligação necessária entre comando constitucional/legal e a gestão efetiva da coisa pública.
Book Synopsis Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas by : Cláudia Bressan da Silva Brincas
Download or read book Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas written by Cláudia Bressan da Silva Brincas and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-11 with total page 127 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de conflitos. Com a publicação da Lei Federal no 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares na solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, criou-se uma nova perspectiva de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Além disso, o novo CPC consolidou o instituto da mediação e conciliação no âmbito do Poder Público, para que a Administração Pública realize conciliações e mediações judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solução de conflitos na Administração Pública, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas através do TAG, atende uma nova tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, imbuídos do espírito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de alteração da aplicação dos mecanismos tradicionais, que não realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relevância e atualidade da temática proposta, com análise acadêmica e profissional em relação à relevante perspectiva da cultura de pacificação social.
Book Synopsis Controle Externo - Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas by : Luiz Henrique LIMA
Download or read book Controle Externo - Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas written by Luiz Henrique LIMA and published by . This book was released on 2021-01-05 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Proporcionando uma abordagem extensa do Controle Externo da Administração Pública no Brasil, este livro constitui uma ferramenta de estudo tanto para a formação acadêmica em direito, em administração, em ciências econômicas e contábeis como para os candidatos a concursos públicos para os Tribunais de Contas e órgãos de controle interno, além de ser instrumento de consulta para profissionais dessas instituições, gestores públicos, advogados, cidadãos e ONGs engajados em movimentos pelo aprimoramento da gestão pública.A obra contempla desde os aspectos históricos associados à origem das instituições de controle externo até os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU. São também examinados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legislação de licitações e contratos e diversas normas infraconstitucionais referentes ao controle externo. Sempre que cabível, são acrescentadas informações sobre as peculiaridades dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.Ao longo do texto, são destacados pontos importantes, apresentadas e solucionadas dúvidas frequentes e discutidas questões polêmicas. Além disso, há exemplos de decisões do TCU em casos concretos relacionados aos temas teóricos abordados, bem como a mais atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Para esta edição, realizou-se minucioso trabalho de atualização, tanto no que concerne a inovações legislativas como no que tange à evolução jurisprudencial e doutrinária.Deseja-se que os leitores encontrem, nesta obra, além de respostas para suas indagações, motivação e estímulo para aprofundarem seu conhecimento em tão relevante matéria. E, também, sucesso nas provas e na vida.?
Book Synopsis Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil by : Antonio França da Costa
Download or read book Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil written by Antonio França da Costa and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-12-01 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Book Synopsis Controle Externo Das Contas Públicas: O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil by : Moacir Marques da Silva
Download or read book Controle Externo Das Contas Públicas: O Processo Nos Tribunais De Contas Do Brasil written by Moacir Marques da Silva and published by . This book was released on 2014-04-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de “sistema de freios e contrapesos”, nascido da “teoria da separação dos poderes”, de Montesquieu. Referido controle – denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo – busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País. Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. A obra visa demonstrar o modelo desenhado pela Constituição Federal e aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Exercícios de fixação ao final de cada capítulo e Temas para pesquisa e discussão. Obra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública. Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no direito administrativo e financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a concurso público.
Book Synopsis O papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19 by : Jeanine Lykawka Medeiros
Download or read book O papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19 written by Jeanine Lykawka Medeiros and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-12-22 with total page 168 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Diante da situação de calamidade e emergência instalada em razão da pandemia de Covid-19, tornou-se necessário construir uma nova realidade de atuação da Administração Pública. Com isso, as políticas públicas foram severamente afetadas no sentido de construção de novas ações e de mudanças na realização daquelas inicialmente programadas. Por conseguinte, a competência em realizar esse controle externo pelos Tribunais de Contas não foi dispensada, podendo, contudo, apresentar uma nova sistemática sobre as atividades da Administração Pública, tendo em vista suas competências constitucionais para exercerem as funções fiscalizatória, sancionatória, pedagógica e julgadora, sobre os elementos, ações e instrumentos da política pública de saúde através dos atos de governo e, especialmente, dos atos de gestão. Para aprofundar o tema, realizou-se uma análise complexa dos elementos, instrumentos e ciclo de política pública, a partir das tradicionais categorias de atos de governo e de gestão, bem como o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, em termos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde considerando as especificidades ocorridas durante a pandemia Covid-19, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
Book Synopsis Controle do quê e para quem? by : Osmar Parra
Download or read book Controle do quê e para quem? written by Osmar Parra and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-01-18 with total page 214 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Instituição essencial ao Estado, o Sistema de Controle Externo, quando hipertrofiado, excessivamente focado no fortalecimento midiático de sua própria imagem e inserido em um contexto em que não assume responsabilidades, acaba por se desviar de sua missão fundamental, de promover o desenvolvimento da Administração Pública. Ao elevar a corrupção à condição de causa de todas as mazelas nacionais, cria-se uma mística em torno de seu combate que, apesar de necessário, acaba ocorrendo em detrimento de outras questões tão ou mais importantes. Nesse contexto, o Sistema de Controle exerce um poder de veto desproporcional, com profundos efeitos colaterais sobre a redução das desigualdades e o desenvolvimento nacional. Para sustentar esse modelo, os Tribunais de Contas desenvolveram uma orientação estratégica voltada ao seu próprio reconhecimento social, aliando-se à mídia em um processo em que se desvaloriza a imagem da Administração Pública e se vende o combate à corrupção como mercadoria de primeira necessidade. O fortalecimento institucional desse sistema depende cada vez mais da presença da corrupção, de que se alimenta, no imaginário coletivo. Por meio de levantamentos históricos, pesquisa documental e análise do discurso, o livro revela os interesses por trás dessa forma de atuação e a subserviência, ainda que involuntária, do Sistema de Controle Externo nacional a interesses internacionais."
Book Synopsis A trajetória dos tribunais de contas by : Adhemar Martins Bento Gomes
Download or read book A trajetória dos tribunais de contas written by Adhemar Martins Bento Gomes and published by . This book was released on 2002 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle da administração pública by : Valdemar Michalczuk
Download or read book Controle da administração pública written by Valdemar Michalczuk and published by . This book was released on 1999 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis As funções dos Tribunais de Contas brasileiros e a boa gestão administrativa by : CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
Download or read book As funções dos Tribunais de Contas brasileiros e a boa gestão administrativa written by CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-11-26 with total page 221 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa. Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública. Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal. Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos. Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
Book Synopsis Controle externo da administra̧cão pública federal no Brasil by : Renato Jorge Brown Ribeiro
Download or read book Controle externo da administra̧cão pública federal no Brasil written by Renato Jorge Brown Ribeiro and published by . This book was released on 2002 with total page 292 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Os controles externo e interno da Administração Pública by : Evandro Martins Guerra
Download or read book Os controles externo e interno da Administração Pública written by Evandro Martins Guerra and published by Editora Forum. This book was released on 2005 with total page 2 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle Externo da Administração Pública by : Evandro Martins Guerra
Download or read book Controle Externo da Administração Pública written by Evandro Martins Guerra and published by . This book was released on 2019-07-18 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os tempos são de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfi m, das ideias. Por isso, Ennio Flaiano disse: “estamos numa fase de transição, como sempre”. Nesse contexto, o tema controle da Administração Pública encontra-se em plena evolução. Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter estático, passível que é de novas análises e expansões face ao caráter cíclico do Estado de Direito Democrático e ao período de transição presente. Esta obra versa sobre noções da atividade fi nanceira do Estado, abarcando temas de direito fi nanceiro, como orçamento, receita, despesa e crédito público, bem como trata, de maneira mais profunda, dos sistemas de controle externo, interno e social da Administração Pública, seus conceitos e classifi cações, dando enfoque didático e objetivo à matéria. Demais disso, ressalta, ainda, o Tribunal de Contas, destacando sua relevância constitucional no sistema de controle, sua evolução histórica, funções, competências, estrutura, organização, composição, espécies, jurisdição e o processo de contas. Evandro Martins Guerra
Book Synopsis Sistema de controle interno da administração pública na União Europeia e no Brasil by : Antonio Alves de Carvalho Neto
Download or read book Sistema de controle interno da administração pública na União Europeia e no Brasil written by Antonio Alves de Carvalho Neto and published by . This book was released on 2019-09-16 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A publicação vem apresentar ao leitor, seja este acadêmico, servidor público, ou apenas um interessado no tema, vários dados e informações que ajudam a entender o cenário atual do controle interno no Brasil. Aspectos relacionados à estruturação e ao funcionamento dos diversos órgãos incumbidos do combate à corrupção são relacionados, a fim de trazer, quantitativa e qualitativamente, uma oportunidade de reflexão da dimensão do trabalho, bem como os produtos gerados pelas ações dos órgãos integrantes do Conaci. Enfim, trata-se de uma leitura indispensável para quem deseja se aprofundar no tema controle interno no Brasil, ainda muito carente de publicações especializadas que relacionem gestão pública e controle.
Book Synopsis Controle da Administração Pública by : Luciano de Araújo Ferraz
Download or read book Controle da Administração Pública written by Luciano de Araújo Ferraz and published by . This book was released on 1999 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle externo da administração pública by : Antonio Roque Citadini
Download or read book O controle externo da administração pública written by Antonio Roque Citadini and published by . This book was released on 1995 with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analisa os principais aspectos dos órgãos de controle externo, tribunais de contas e controladorias, não só no Brasil como em outros países cuja evolução democrática levou à criação, manutenção e aperfeiçoamento dessas instituições de fiscalização das receitas e despesas públicas.
Author :Ozéias de Jesus dos Santos Publisher :Createspace Independent Publishing Platform ISBN 13 :9781981666836 Total Pages :176 pages Book Rating :4.6/5 (668 download)
Book Synopsis Tribunal de Contas by : Ozéias de Jesus dos Santos
Download or read book Tribunal de Contas written by Ozéias de Jesus dos Santos and published by Createspace Independent Publishing Platform. This book was released on 2017-12-13 with total page 176 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Tribunais de Contas do BrasilOs Tribunais de Contas s�o �rg�os t�cnicos e independentes do Poder Legislativo, tendo a finalidade de fiscalizar, sob o aspecto t�cnico, as contas p�blicas em nome do povo. Sua atua��o se d� em conjunto com o Poder Legislativo, Minist�rio P�blico, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da Uni�o e Pol�cia Federal, cujos comp�em a rede de controle externo sobre a administra��o p�blica. Tribunal de ContasDireito P�blico na Pr�ticaTribunais de Contas do BrasilTCU - Tribunal de Contas da Uni�oTCE - Tribunais de Contas dos EstadosTCME - Tribunais de Contas dos Munic�pios do EstadoTCM - Tribunais de Contas do Munic�pioBreve hist�ricoTribunal de Contas da Uni�o - TCUPlanejamento e gest�oCompet�nciasContas dos administradoresAtos de admiss�o de pessoal e de concess�o de aposentadorias, reformas e pens�esInspe��es e auditoriasContas nacionais das empresas supranacionaisRecursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Munic�piosAtendimento ao Congresso NacionalExecu��o das Decis�esCondena��o de Respons�veisArrecada��o federal e ren�ncia de receitasAssessoramento � Comiss�o Mista de Planos, Or�amentos P�blicos e Fiscaliza��oDen�nciasFundos de Participa��oFundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM)Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Compensa��o pelas Exporta��es de Produtos Industrializados (IPI Exporta��es)Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO)Funcionamento do TCUTransfer�ncias constitucionais e legaisAuditoria OperacionalO TCU e o controle da regula��oSetor de telecomunica��esO setor de telecomunica��esMarco legal e institui��esRadia��o n�o ionizante de antenas e aparelhos de telecomunica��esPrincipais situa��es identificadasQualidade na presta��o de servi�os aos usu�rios de telefoniaPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUAtendimento telef�nico das ag�ncias reguladorasPrincipais situa��es identificadasDelibera��es do TCUCadastro de Respons�veis com Contas Julgadas Irregulares - CADIRREGInid�neosTribunal de Contas do Estado de S�o PauloComposi��oTribunal de Contas do Munic�pio de S�o Paulo 88Composi��oCompet�nciaEmentasJulgados SelecionadosTCU e Ressarcimento do Er�rioNovo C�digo de Processo Civil de 2015 e o Direito P�blicoBibliografia
