Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
O Controle Judicial De Politicas Publicas Como Instrumento Garantidor De Direitos Fundamentais
Download O Controle Judicial De Politicas Publicas Como Instrumento Garantidor De Direitos Fundamentais full books in PDF, epub, and Kindle. Read online O Controle Judicial De Politicas Publicas Como Instrumento Garantidor De Direitos Fundamentais ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis O controle judicial de políticas públicas como instrumento garantidor de direitos fundamentais by : Carlos Alberto Ferri
Download or read book O controle judicial de políticas públicas como instrumento garantidor de direitos fundamentais written by Carlos Alberto Ferri and published by . This book was released on 2019 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta obra, pode-se verificar a existência de um embate entre os Poderes, sob a alegação de interferência, mas que, na prática, representa invasão da competência de um Poder na competência do outro. A argumentação perpassa a discussão da separação de poderes, bem como a reserva do possível, mantendo-se distante de simples elaborações conceituais, ao buscar apresentar uma visão diferente para a proposta do controle de políticas públicas. O tema das políticas públicas é abordado a partir da análise de conceito, de finalidade, de limites, de vinculação e de princípios, bem como da construção de uma decisão judicial e de suas implicações, frisando a responsabilidade que o magistrado tem ao decidir, pois cada decisão terá um impacto social e econômico. De igual modo, as formas de controle são apresentadas por intermédio da apreciação de questões envolvendo o ativismo judicial. Também será trabalhada a judicialização, os instrumentos para garantir o controle, a separação de poderes, com uma abordagem diferente da costumeira, e, por fim, os limites do controle de políticas públicas, que mostrará até onde e como o controle poderá ser exercido pelo judiciário sem interferência de um Poder no outro.
Book Synopsis Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo by : Willian Alves de Souza
Download or read book Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo written by Willian Alves de Souza and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-09-26 with total page 182 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal. Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade. Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais. Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa. Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios. Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.
Book Synopsis Políticas públicas - direitos fundamentais e controle judicial by : Vanice Do Valle
Download or read book Políticas públicas - direitos fundamentais e controle judicial written by Vanice Do Valle and published by . This book was released on 2016 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A presente obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo, ainda, os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as políticas públicas, esclarece o texto as limitações que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relação à atuação da Administração, seja quanto ao Judiciário. A obra percorre a jurisprudência do STF mais recente na matéria e propõe critérios para o desenvolvimento do controle judicial em políticas públicas. Em síntese, o exercício do controle não pode caminhar senão no estreito percurso das vinculações constitucionais impostas ao Poder, tendo, ainda, em conta, a necessária deferência às políticas públicas que orientam sua atuação.
Book Synopsis O Controle Judicial de Politicas Publicas by :
Download or read book O Controle Judicial de Politicas Publicas written by and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle judicial de políticas públicas by : Américo Bedê Freire Júnior
Download or read book O controle judicial de políticas públicas written by Américo Bedê Freire Júnior and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Discorre sobre o controle judicial de políticas públicas. Aborda a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e de legalidade dos atos do Poder Público. Analisa a legitimidade do juiz para efetuar controle de políticas públicas e a necessidade de sua atuação mais ativa no tema de controle de políticas públicas. Apresenta os instrumentos para a efetivação do controle judicial de políticas públicas. Estuda o controle concentrado de constitucionalidade e ressalta questões relativas à autocontenção e heterocontenção do Poder Judiciário.
Book Synopsis Handbook on Women and Imprisonment by : Tomris Atabay
Download or read book Handbook on Women and Imprisonment written by Tomris Atabay and published by . This book was released on 2014 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This handbook aims to assist legislators, policymakers, prison managers, staff and non-governmental organizations in implementing international standards and norms related to the gender-specific needs of women prisoners, in particular the United Nations Rules for the Treatment of Women Offenders and Non-Custodial Measures for Women Offenders ('the Bangkok Rules'). It further aims to increase awareness about the profile of female offenders and to suggest ways in which to reduce their unnecessary imprisonment, including by rationalizing legislation and criminal justice policies, and by providing a wide range of alternatives to prison at all stages of the criminal justice process. The handbook forms part of a series of tools developed by the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) to support countries in implementing the rule of law and the development of criminal justice reform.
Book Synopsis Social Learning and Social Structure by : Ronald Akers
Download or read book Social Learning and Social Structure written by Ronald Akers and published by Routledge. This book was released on 2017-07-28 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The social learning theory of crime integrates Edwin H. Sutherland's diff erential association theory with behavioral learning theory. It is a widely accepted and applied approaches to criminal and deviant behavior. However, it is also widely misinterpreted, misstated, and misapplied.This is the fi rst single volume, in-depth, authoritative discussion of the background, concepts, development, modifications, and empirical tests of social learning theory. Akers begins with a personal account of Sutherland's involvement in criminology and the origins of his infl uential perspective. He then traces the intellectual history of Sutherland's theory as well as social learning theory, providing a comprehensive explanation of how each theory approaches illegal behavior. Akers reviews research on various correlates and predictors of crime and delinquency that may be used as operational measures of differential association, reinforcement, and other social learning concepts.Akers proposes a new, integrated theory of social learning and social structure that links group diff erences in crime to individual conduct. He concludes with a cogent discussion of the implications of social learning theory for criminology and public policy. Now available in paperback, with a new introduction by the author, this volume will be invaluable to professionals and for use in courses in criminology and deviance.
Book Synopsis Gender Stereotyping by : Rebecca J. Cook
Download or read book Gender Stereotyping written by Rebecca J. Cook and published by University of Pennsylvania Press. This book was released on 2011-07-19 with total page 289 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Drawing on domestic and international law, as well as on judgments given by courts and human rights treaty bodies, Gender Stereotyping offers perspectives on ways gender stereotypes might be eliminated through the transnational legal process in order to ensure women's equality and the full exercise of their human rights. A leading international framework for debates on the subject of stereotypes, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, was adopted in 1979 by the UN General Assembly and defines what constitutes discrimination against women. It also establishes an agenda to eliminate discrimination in all its forms in order to ensure substantive equality for women. Applying the Convention as the primary framework for analysis, this book provides essential strategies for eradicating gender stereotyping. Its proposed methodology requires naming operative gender stereotypes, identifying how they violate the human rights of women, and articulating states' obligations to eliminate and remedy these violations. According to Rebecca J. Cook and Simone Cusack, in order to abolish all forms of discrimination against women, priority needs to be given to the elimination of gender stereotypes. While stereotypes affect both men and women, they can have particularly egregious effects on women, often devaluing them and assigning them to subservient roles in society. As the legal perspectives offered in Gender Stereotyping demonstrate, treating women according to restrictive generalizations instead of their individual needs, abilities, and circumstances denies women their human rights and fundamental freedoms.
Download or read book South-South Migration written by K. Hujo and published by Springer. This book was released on 2010-08-11 with total page 253 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book seeks to explore the development and policy implications of South-South migration, specifically with regard to the role and challenges for social policy. It examines the linkages and impact of migration on gender and care regimes, human resource flows, remittances, poverty, and political organizations by or for migrants.
Book Synopsis Routledge Handbook of Latin American Security by : David R. Mares
Download or read book Routledge Handbook of Latin American Security written by David R. Mares and published by Routledge. This book was released on 2015-07-16 with total page 519 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This new Handbook is a comprehensive collection of cutting-edge essays on all aspects of Latin American Security by a mix of established and emerging scholars. The Routledge Handbook of Latin American Security identifies the key contemporary topics of research and debate, taking into account that the study of Latin America’s comparative and international politics has undergone dramatic changes since the end of the Cold War, the return of democracy and the re-legitimization and re-armament of the military against the background of low-level uses of force short of war. Latin America’s security issues have become an important topic in international relations and Latin American studies. This Handbook sets a rigorous agenda for future research and is organised into five key parts: • The Evolution of Security in Latin America • Theoretical Approaches to Security in Latin America • Different 'Securities' • Contemporary Regional Security Challenges • Latin America and Contemporary International Security Challenges With a focus on contemporary challenges and the failures of regional institutions to eliminate the threat of the use of force among Latin Americans, this Handbook will be of great interest to students of Latin American politics, security studies, war and conflict studies and International Relations in general.
Book Synopsis Noble Savages by : Napoleon A. Chagnon
Download or read book Noble Savages written by Napoleon A. Chagnon and published by Simon and Schuster. This book was released on 2014-02-18 with total page 544 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Biography.
Book Synopsis The Uses of Literacy by : Richard Hoggart
Download or read book The Uses of Literacy written by Richard Hoggart and published by . This book was released on 1961 with total page 324 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis The European Banking Union and the Role of Law by : Gianni Lo Schiavo
Download or read book The European Banking Union and the Role of Law written by Gianni Lo Schiavo and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2019 with total page 317 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The European Banking Union and the Role of Law offers a comprehensive and unique examination of the European Banking Union’s (EBU) impact on existing legal disciplines and assesses the role of law in shaping the EBU framework.
Book Synopsis Causes of Delinquency by : Travis Hirschi
Download or read book Causes of Delinquency written by Travis Hirschi and published by Routledge. This book was released on 2017-07-28 with total page 336 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In Causes of Delinquency, Hirschi attempts to state and test a theory of delinquency, seeing in the delinquent a person relatively free of the intimate attachments, the aspirations, and the moral beliefs that bind most people to a life within the law. In prominent alternative theories, the delinquent appears either as a frustrated striver forced into delinquency by his acceptance of the goals common to us all, or as an innocent foreigner attempting to obey the rules of a society that is not in position to make the law or define conduct as good or evil. Hirschi analyzes a large body of data on delinquency collected in Western Contra Costa County, California, contrasting throughout the assumptions of the strain, control, and cultural deviance theories. He outlines the assumptions of these theories and discusses the logical and empirical difficulties attributed to each of them. Then draws from sources an outline of social control theory, the theory that informs the subsequent analysis and which is advocated here.Often listed as a Citation Classic, Causes of Delinquency retains its force and cogency with age. It is an important volume and a necessary addition to the libraries of sociologists, criminologists, scholars and students in the area of delinquency.
Book Synopsis Gender, Crime, and Punishment by : Kathleen Daly
Download or read book Gender, Crime, and Punishment written by Kathleen Daly and published by Yale University Press. This book was released on 1994-01-01 with total page 358 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Are men and women who are prosecuted for similar crimes punished differently? If women are sentenced more leniently, does it vary with race and class? This work explores these issues and others by focusing on a variety of processed court cases such as homicide, robbery and drug offences.
Book Synopsis Yearbook International Tribunal for the Law of the Sea / Annuaire Tribunal international du droit de la mer, Volume 19 (2015) by : Intl. Tribunal for the Law of the Sea
Download or read book Yearbook International Tribunal for the Law of the Sea / Annuaire Tribunal international du droit de la mer, Volume 19 (2015) written by Intl. Tribunal for the Law of the Sea and published by BRILL. This book was released on 2022-08-15 with total page 575 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The International Tribunal for the Law of the Sea is an autonomous judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is open to States Parties to the Convention. It is also open to entities other than States Parties (States and international organizations non-parties to the Convention and natural or juridical persons) in cases provided for in the Convention or other agreements conferring jurisdiction on the Tribunal. Le Tribunal international du droit de la mer est un organe judiciaire indépendant, créé par la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer, pour connaître des différends relatifs à l’interprétation et l’application de la Convention. Le Tribunal est ouvert aux Etats Parties à la Convention. Il est également ouvert à des entités autres que les Etats Parties (Etats et organisations internationales non parties à la Convention et personnes physiques et morales) dans les cas prévus par la Convention ou par d’autres accords conférant compétence au Tribunal.
Book Synopsis The Rule of Law and the Separation of Powers by : Richard Bellamy
Download or read book The Rule of Law and the Separation of Powers written by Richard Bellamy and published by Routledge. This book was released on 2017-07-05 with total page 1096 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The rule of law is frequently invoked in political debate, yet rarely defined with any precision. Some employ it as a synonym for democracy, others for the subordination of the legislature to a written constitution and its judicial guardians. It has been seen as obedience to the duly-recognised government, a form of governing through formal and general rule-like laws and the rule of principle. Given this diversity of view, it is perhaps unsurprising that certain scholars have regarded the concept as no more than a self-congratulatory rhetorical device. This collection of eighteen key essays from jurists, political theorists and public law political scientists, aims to explore the role law plays in the political system. The introduction evaluates their arguments. The first eleven essays identify the standard features associated with the rule of law. These are held to derive less from any characteristics of law per se than from a style of legislating and judging that gives equal consideration to all citizens. The next seven essays then explore how different ways of separating and dispersing power contribute to this democratic style of rule by forcing politicians and judges alike to treat people as equals and regard none as above the law.
