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Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788520328071
Total Pages : 140 pages
Book Rating : 4.3/5 (28 download)
Download or read book O Controle Judicial de Politicas Publicas written by and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Américo Bedê Freire Júnior
Publisher :
ISBN 13 : 9788520327814
Total Pages : 140 pages
Book Rating : 4.3/5 (278 download)
Download or read book O controle judicial de políticas públicas written by Américo Bedê Freire Júnior and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Discorre sobre o controle judicial de políticas públicas. Aborda a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e de legalidade dos atos do Poder Público. Analisa a legitimidade do juiz para efetuar controle de políticas públicas e a necessidade de sua atuação mais ativa no tema de controle de políticas públicas. Apresenta os instrumentos para a efetivação do controle judicial de políticas públicas. Estuda o controle concentrado de constitucionalidade e ressalta questões relativas à autocontenção e heterocontenção do Poder Judiciário.
Author : Rodrigo Santos de Souza
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 652523218X
Total Pages : 173 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Controle Judicial de Políticas Públicas written by Rodrigo Santos de Souza and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-04-08 with total page 173 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Impunha-se o tratamento científico da temática da legitimidade do controle judicial sobre as decisões referentes às matérias afeitas a políticas públicas destinadas à realização dos direitos fundamentais. O trabalho, expositivo e analítico, perpassa à análise da formação dos Estados, Constitucionalismo, sendo o Princípio da Separação dos Poderes observado sob ótica crítica, aliada a uma nova visão de separação proposta pela doutrina de vanguarda. Os direitos Humanos e os direitos fundamentais são objeto de diferenciação e análise, uma vez que são os temas centrais de proteção. Da mesma maneira, analisam-se normas programáticas nas Constituições, sobretudo a eficácia que possuem sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Com isso, os fenômenos do ativismo judicial e judicialização da política são conceituados e caracterizados ao longo da dissertação, embora tenha sido a eles guardado capítulo próprio, sendo também mencionada a temática dos processos estruturais, em especial, o estado de coisas inconstitucional. O tema também é analisado em cotejo com o mínimo existencial e reserva do possível. A prática é exposta considerando-se casos que surgiram ao longo da pesquisa, com análise das decisões judiciais proferidas. O objeto da conclusão prende-se ao fato de ser possível a intervenção judicial nas políticas públicas para o fim de realização dos direitos fundamentais.
Author : Carlos Alberto Ferri
Publisher :
ISBN 13 : 9788544433713
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.4/5 (337 download)
Download or read book O controle judicial de políticas públicas como instrumento garantidor de direitos fundamentais written by Carlos Alberto Ferri and published by . This book was released on 2019 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta obra, pode-se verificar a existência de um embate entre os Poderes, sob a alegação de interferência, mas que, na prática, representa invasão da competência de um Poder na competência do outro. A argumentação perpassa a discussão da separação de poderes, bem como a reserva do possível, mantendo-se distante de simples elaborações conceituais, ao buscar apresentar uma visão diferente para a proposta do controle de políticas públicas. O tema das políticas públicas é abordado a partir da análise de conceito, de finalidade, de limites, de vinculação e de princípios, bem como da construção de uma decisão judicial e de suas implicações, frisando a responsabilidade que o magistrado tem ao decidir, pois cada decisão terá um impacto social e econômico. De igual modo, as formas de controle são apresentadas por intermédio da apreciação de questões envolvendo o ativismo judicial. Também será trabalhada a judicialização, os instrumentos para garantir o controle, a separação de poderes, com uma abordagem diferente da costumeira, e, por fim, os limites do controle de políticas públicas, que mostrará até onde e como o controle poderá ser exercido pelo judiciário sem interferência de um Poder no outro.
Author : Osvaldo Canela Junior
Publisher :
ISBN 13 : 9788502103689
Total Pages : 193 pages
Book Rating : 4.1/5 (36 download)
Download or read book Controle judicial de políticas públicas written by Osvaldo Canela Junior and published by . This book was released on 2011 with total page 193 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra procura identificar os fatores de aptidão do Poder Judiciário em controlar políticas públicas para a satisfação dos direitos fundamentais, bem como os limites desse controle.
Author : Eduardo Appio
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536208775
Total Pages : 304 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Controle judicial das políticas públicas no Brasil written by Eduardo Appio and published by Jurua Editora. This book was released on 2005 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata da intervenção do Poder Judiciário em áreas tradicionalmente afetas aos poderes Legislativo e Executivo no Brasil, como as de formular e executar políticas públicas, de natureza social e econômica. Enfoca as relações entre a democracia e a atividade jurisdicional através da Constituição. Analisa a Lei de responsabilidade Fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.
Author : Osvaldo Canela Junior
Publisher :
ISBN 13 : 9788502139831
Total Pages : 194 pages
Book Rating : 4.1/5 (398 download)
Download or read book Controle Judicial de Políticas Públicas written by Osvaldo Canela Junior and published by . This book was released on 2000 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Karen Rocha
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6588068603
Total Pages : 152 pages
Book Rating : 4.5/5 (88 download)
Download or read book Ativismo Judicial? written by Karen Rocha and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-04 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
Author : Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda
Publisher :
ISBN 13 : 9788580423440
Total Pages : 266 pages
Book Rating : 4.4/5 (234 download)
Download or read book Controle de políticas públicas na justiça do trabalho written by Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda and published by . This book was released on 2012 with total page 266 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho, possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. O livro tenciona demonstrar que a competência para apreciação e julgamento das questões envolvendo controle de políticas públicas, desde que referentes à concretização do princípio constitucional do valor social do trabalho, é da Justiça do Trabalho, com espeque no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. No primeiro capítulo são indicados os principais aspectos do neoconstitucionalismo, como cenário jurídico primordial para realização de controle de políticas públicas. No capítulo seguinte, discorre-se acerca dos direitos fundamentais, com especial ênfase para os direitos sociais, objeto de concretização pelos programas de governo. Em seguida, adentra-se o estudo das políticas públicas e, no quinto capítulo, há uma explanação acerca dos novos paradigmas de hermenêutica. O sexto capítulo destina-se ao aprofundamento acerca do controle judicial de políticas públicas, de forma geral. O item mais relevante da obra, contudo, encontra-se no capítulo sétimo, que estabelece, especificamente, quais as hipóteses de cabimento deste controle, sem a pretensão de esgotar o assunto. Por derradeiro, o oitavo e último capítulo destina-se a fincar os alicerces processuais para controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho.
Author : Ada Pellegrini Grinover
Publisher : Gen Editora Forense
ISBN 13 : 9788521804956
Total Pages : 506 pages
Book Rating : 4.8/5 (49 download)
Download or read book O controle jurisdicional de políticas públicas written by Ada Pellegrini Grinover and published by Gen Editora Forense. This book was released on 2011-01-01 with total page 506 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O assunto abordado nesta obra procura se inserir no tema polêmico de um juiz protagonista, copartícipe das ações dos demais Poderes. Sobre ele estão se debruçando os Tribunais brasileiros, com pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Na visão dos autores da pesquisa, o controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário nada mais é do que uma forma de controle da constitucionalidade. Contudo, para a intervenção, os autores preocuparam-se com limites a serem escrupulosamente observados pelo Judiciário, de modo a preservar a harmonia entre os Poderes, por mais que se revisite a teoria da separação no Estado Democrático de Direito. Essa problematização está descrita nos vários artigos apresentados no livro.
Author : Maurício Mesurini da Costa
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 368 pages
Book Rating : 4.:/5 (817 download)
Download or read book Controle judicial de políticas públicas written by Maurício Mesurini da Costa and published by . This book was released on 2008 with total page 368 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade desta modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com esse modelo de Estado e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, se faz necessário investigar se existe no ordenamento jurídico pátrio um procedimento judicial adequado para instrumentalizar essa modalidade de controle. Por fim, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial. A problemática da pesquisa, portanto, comporta um debate sobre a justificação, o procedimento e a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. Essa pesquisa procura ofertar o garantismo jurídico como teoria de justificação, a Ação Civil Pública como procedimento judicial e a análise orçamentária juntamente com a reserva do possível como imperativo de responsabilidade da decisão judicial. Essa pesquisa destina-se ao controle judicial de políticas públicas voltadas à satisfação e proteção dos direitos fundamentais à saúde e à educação.
Author : Arthur Sanchez Badin
Publisher :
ISBN 13 : 9788539201945
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.2/5 (19 download)
Download or read book Controle judicial das políticas públicas - 1 ed./2013 written by Arthur Sanchez Badin and published by . This book was released on 2013 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''judicialização da política'', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''fins'' da forma mais aderente ao interesse público.
Author : Ada Pellegrini Grinover
Publisher :
ISBN 13 : 9788530936259
Total Pages : 517 pages
Book Rating : 4.9/5 (362 download)
Download or read book O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas written by Ada Pellegrini Grinover and published by . This book was released on 2000 with total page 517 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Cristiano Lange dos Santos
Publisher :
ISBN 13 : 9788566923308
Total Pages : 267 pages
Book Rating : 4.9/5 (233 download)
Download or read book Controle judicial de políticas públicas written by Cristiano Lange dos Santos and published by . This book was released on 2014 with total page 267 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Augustinho Paludo
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252738
Total Pages : 543 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)
Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Alberto Inácio de Jesus
Publisher : Independently Published
ISBN 13 :
Total Pages : 232 pages
Book Rating : 4.6/5 (552 download)
Download or read book O Controle Jurisdicional Das Políticas Públicas written by Alberto Inácio de Jesus and published by Independently Published. This book was released on 2020-06-19 with total page 232 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra apresenta como o surgimento dos direitos fundamentais sociais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o neoconstitucionalismo modificaram o comportamento do Poder Judiciário, transformando-se de um órgão legalista e autocontido, em uma instituição ativista e imersa nas atividades políticas dos demais Poderes, no que concerne à implementação dos direito fundamentais. Assim, realiza-se uma revisitação da evolução histórica do Poder Judiciário, desde a sua estruturação dentro do Estado Moderno, de modo a analisar a intervenção jurisdicional nas políticas públicas, balizando as hipóteses de cabimento e os seus limites. Aprecia-se, também, os instrumentos processuais cabíveis para que se realize uma escorreita prestação jurisdicional dentro da temática. Além de destacar, no campo legislativo, as iniciativas do Congresso Nacional para otimizar e harmonizar a tutela jurisdicional nas questões atinentes às políticas públicas. Como se vê, o presente livro inicia uma análise acerca da postura ativista do Poder Judiciário, permitindo ao leitor refletir acerca da legitimidade da intervenção jurisdicional nas políticas públicas, bem como os limites a serem impostos a esta jurisdição. Por esse motivo, a obra traz um debate complexo e empolgante sobre um tema que promete ser o mote do Poder Judiciário brasileiro nos próximos anos.
Author : Dennis Davis
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1849469180
Total Pages : 659 pages
Book Rating : 4.8/5 (494 download)
Download or read book An Inquiry into the Existence of Global Values written by Dennis Davis and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2015-08-27 with total page 659 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The world appears to be globalising economically, technologically and even, to a halting extent, politically. This process of globalisation raises the possibility of an international legal framework, a possibility which has gained pressing relevance in the wake of the recent global economic crisis. But for any international legal framework to exist, normative agreement between countries, with very different political, economic, cultural and legal traditions, becomes necessary. This work explores the possibility of such a normative agreement through the prism of national constitutional norms. Since 1945, more than a hundred countries have adopted constitutional texts which incorporate, at least in part, a Bill of Rights. These texts reveal significant similarities; the Canadian Charter of Rights and Freedoms, for instance, had a marked influence on the drafting of the Bill of Rights for South Africa, New Zealand and Hong Kong as well as the Basic Law of Israel. Similarly, the drafts of Eastern European constitutions reflect significant borrowing from older texts. The essays in this book examine the depth of these similarities; in particular the extent to which textual borrowings point to the development of foundational values in these different national legal systems and the extent of the similarities or differences between these values and the priorities accorded to them. From these national studies the work analyses the rise of constitutionalism since the Second World War, and charts the possibility of a consensus on values which might plausibly underpin an effective and legitimate international legal order.
