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Do Lancamento No Direito Tributario Brasileiro
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Book Synopsis Do lançamento no direito tributário brasileiro by : Alberto Xavier
Download or read book Do lançamento no direito tributário brasileiro written by Alberto Xavier and published by . This book was released on 1977 with total page 414 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The author discusses the assessment of taxes and different theories of its nature and effects.
Book Synopsis Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário by : Álvaro Barros Barbosa Lima
Download or read book Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário written by Álvaro Barros Barbosa Lima and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-07-18 with total page 126 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário é decorrente de experimentos reais em que pude constatar o desequilíbrio entre as regras do nosso ordenamento jurídico tributário e o que deveria ser a sua fiel observação na elaboração de atos administrativos de lançamentos tributários, quando foi possível testificar a existência de deficiências de cunho interpretativo das normas jurídicas e demandas processuais não enfrentadas e tampouco deslindadas adequadamente, produzindo efeitos distorcidos na aplicação do Direito, em afronta ao ordenamento jurídico, o que justificou, plenamente, a motivação de trazer a presente tese, de forma sistematizada, numa abordagem metódica, verdadeira, coerente, amparada em dispositivos legais e em manifestações de renomados estudiosos do Direito Tributário Nacional. Trouxe à discussão aspectos interessantes sobre outras temáticas tão relevantes quanto o tema central, especialmente no que tange à regra matriz de incidência tributária, ao processo administrativo fiscal, à responsabilidade de terceiros e às sanções no direito tributário brasileiro. Com esse propósito, utilizei a pesquisa como instrumento de formação dos tópicos, construindo um encadeamento de assuntos que, do seu entrelaçamento, conduz à delimitação e à composição da ideia central que apresento, eis que nas obras estudadas achei conceitos e vastíssima argumentação doutrinária que justificam plenamente as minhas conclusões e a completa aceitação da tese que apresento.
Book Synopsis Do lançamento no direito tributario brasileiro by : Alberto Xavier
Download or read book Do lançamento no direito tributario brasileiro written by Alberto Xavier and published by . This book was released on 1977 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Lançamento tributário by : José Souto Maior Borges
Download or read book Lançamento tributário written by José Souto Maior Borges and published by . This book was released on 1981 with total page 608 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: TEORIA E PRÁTICA by : Kiyoshi Harada
Download or read book LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: TEORIA E PRÁTICA written by Kiyoshi Harada and published by . This book was released on 2019-08-05 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional interpretados de forma sistemática, e em confronto com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que implicam, ao nosso ver, inovação da ordem legal. Começa por conferir à palavra lançamento um duplo significado: enquanto procedimento administrativo (ato de lançar) o lançamento tem natureza meramente declaratória; enquanto ato jurídico-administrativo (exteriorização do ato final de lançar) tem natureza constitutiva definindo concretamente a obrigação tributária e conferindo-lhe liquidez e certeza, tornando exigível, dentro de determinado prazo, o crédito tributário dela resultante. Confere ao crédito tributário decorrente da obrigação tributária natureza diversa, apesar de ter a mesma origem (art. 139 do CTN). Define o momento da constituição definitiva do crédito tributário no ato da notificação do lançamento feita ao sujeito passivo da obrigação tributária. (...) Finalizando, esta obra demonstra a posição doutrinária não unânime acerca do início do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário, assim como a evolução da jurisprudência de nossos tribunais sobre o tema, nesses últimos 30 anos de vigência do CTN, até chegar à edição da Súmula no 622 do STJ que submete o início da contagem do prazo prescricional à vontade unilateral da Fazenda. Resta claro que não é o quis o legislador, nem é o que está prescrito no Código Tributário Nacional. Esperamos que a presente obra sirva de reflexão a todos os operadores do direito, influindo positivamente no pensamento jurídico nacional, na certeza de que o legislador equidistante não pode ter conferido à Fazenda Pública tamanho privilégio que importa em negar o próprio fundamento da prescrição que repousa na segurança jurídica, deixando de dar guarida a quem dorme – dormientibus non sucurrit jus”.
Book Synopsis O direito tributário e a informatização do Estado by : Silvania Conceição Tognetti
Download or read book O direito tributário e a informatização do Estado written by Silvania Conceição Tognetti and published by . This book was released on 2009 with total page 238 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A informatização da administração pública afetou as relações entre fisco e contribuinte e exige a construção de nova interpretação para o direito tributário. O trabalho dedica-se a interpretar, tendo em vista a informatização da administração tributária, as normas que regulam a constituição do crédito tributário e as que impõem os limites ao poder de tributar. Para isso foca a informatização da Receita Federal no Brasil em especial o universo das declarações eletrônicas. Da análise dos princípios constitucionais, do conceito de tributo e dos limites à criação de ficções e presunções, aponta ser imprescindível o controle interno da legalidade pela administração pública no lançamento tributário, entendendo inválida no direito positivo brasileiro a constituição de crédito tributário por confissão de dívida elaborada pelo contribuinte. Perpassa por diversos pontos da relação entre fisco e contribuinte para reforçar a importância de manutenção, mesmo nos sistemas informatizados, de controles que evitem erros de fato e de direito na constituição do crédito tributário e proporcionem a correção destes com o menor sacrifício possível dos direitos e garantias dos contribuintes. As reflexões expostas podem ser também aplicáveis à administração tributária de outros entes federativos e, certamente, terão utilidade como referência na análise de futuras e desejáveis evoluções no controle informatizado da arreca.
Book Synopsis Governance and Risk Management in Taxation by : Arnaldo Marques de Oliveira Neto
Download or read book Governance and Risk Management in Taxation written by Arnaldo Marques de Oliveira Neto and published by Springer. This book was released on 2016-10-13 with total page 183 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides insights into identifying and dealing with possible corporate tax risks. It also elaborates on how enterprises can avoid possible issuance of notices of violation, fines and default interest, and ensure reduced tax responsibility of enterprises and their administrators when dealing with tax issues, thereby bringing about increased efficiency and productivity.Conducted in collaboration with the Brazilian Enterprises Group of Advertising and Publicity Services, it also includes managerial information resources and procedures for tax risks that enterprises may encounter. Additionally, it presents findings that allow the academic community and enterprises (not only advertising and publicity services) alike to benefit from the results derived from the Model of Corporate Risk Management (GRCorp) and the Specific Model of Tax Risk Management (GRTrib) frameworks developed by the author. The book serves as a valuable resource for academic researchers and practitioners in businesses.
Book Synopsis Individuals' Income Under Double Taxation Conventions by : Daniel Vitor Bellan
Download or read book Individuals' Income Under Double Taxation Conventions written by Daniel Vitor Bellan and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2010-01-01 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
Download or read book Taxation in Latin America written by and published by . This book was released on 1970 with total page 792 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book National Union Catalog written by and published by . This book was released on 1981 with total page 816 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Includes entries for maps and atlases.
Book Synopsis Obrigac̜ão Tributária by : Luiz Gastão Paes de Barros Leães
Download or read book Obrigac̜ão Tributária written by Luiz Gastão Paes de Barros Leães and published by . This book was released on 1971 with total page 76 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Tax Sovereignty in the BEPS Era by : Sergio André Rocha
Download or read book Tax Sovereignty in the BEPS Era written by Sergio André Rocha and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 378 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The power of a country to freely design its tax system is generally understood to be an integral feature of sovereignty. However, as an inevitable result of globalization and income mobility, one country’s exercise of tax sovereignty often overlaps, interferes with, or even impedes that of another. In this collection of essays, internationally respected practitioners and academics reveal how the OECD’s Base Erosion and Pro t Shifting (BEPS) initiative, although a major step in the right direction, is insuf cient to resolve the tax sovereignty paradox. Each contribution deals with different facets of a single topic: How tax sovereignty is shaped in a post ,BEPS world. The contributors provide in ,depth analysis of such relevant issues as the following: hy multilateral cooperation and soft law consensus are the preferred solutions to a loss of autonomy over national tax policy; – how digital commerce has upended traditional notions of source and residence; – why residence and source continue to be the two essential building blocks of tax sovereignty and the backbone of the international tax system; – how developing countries can take advantage of the new international tax architecture to ensure that their voices are truly shaping the standards; and – transfer pricing reform. Collectively, the authors provide an authoritative commentary on the necessary preconditions for exercising the power to tax in today’s world. Their perspectives and recommendations will prove of great value to all policymakers, legislators, practitioners, and academics in the international taxation arena.
Book Synopsis Subject Catalog by : Library of Congress
Download or read book Subject Catalog written by Library of Congress and published by . This book was released on with total page 810 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Martindale-Hubbell International Law Directory by :
Download or read book Martindale-Hubbell International Law Directory written by and published by . This book was released on 1994 with total page 2062 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Bulletin for International Fiscal Documentation by : International Bureau of Fiscal Documentation
Download or read book Bulletin for International Fiscal Documentation written by International Bureau of Fiscal Documentation and published by . This book was released on 1991 with total page 680 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Annual Legal Bibliography by : Harvard Law School. Library
Download or read book Annual Legal Bibliography written by Harvard Law School. Library and published by . This book was released on 1980 with total page 764 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis História Econômica Do Brasil, 1500-1820 by : Roberto Cochrane Simonsen
Download or read book História Econômica Do Brasil, 1500-1820 written by Roberto Cochrane Simonsen and published by . This book was released on 1967 with total page 494 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
