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Direito Administrativo E Tecnologia
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Book Synopsis Direito Administrativo e Tecnologia - 3a Edição by : Artur Flamínio da Silva
Download or read book Direito Administrativo e Tecnologia - 3a Edição written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2023-09-26 with total page 290 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tecnologia tem operado transformações evidentes na sociedade. O Direito Administrativo não ficou imune aos desafios que daí derivam. Neste sentido, encontra-se totalmente justificada a discussão em torno de alguns dos pontos cardeais das potencialidades e das dificuldades teóricas e práticas que, no plano substantivo e processual, a inovação tecnológica pode trazer. Sem deixar dar resposta a dúvidas e incertezas que se podem, a este respeito, colocar, a presente monografia pretende, além disso, trazer novas perspectivas que permitam introduzir problemas que, com toda a certeza, irão comportar discussões em torno da relação entre o Direito Administrativo e a Tecnologia.
Book Synopsis Direito administrativo e tecnologia by :
Download or read book Direito administrativo e tecnologia written by and published by . This book was released on 2021 with total page 199 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Administrativo E Tecnologia (3a Edição). by : Artur Flamínio da Silva
Download or read book Direito Administrativo E Tecnologia (3a Edição). written by Artur Flamínio da Silva and published by . This book was released on 2023 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Administrativo e Administração Pública Digital by : Edilson Pereira Nobre Júnior
Download or read book Direito Administrativo e Administração Pública Digital written by Edilson Pereira Nobre Júnior and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-03-06 with total page 189 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Direito se acha condicionado por balizas de tempo e espaço. Isso quer dizer que as mudanças sociais, políticas e econômicas, ao se refletirem sobre determinado território, acabam, inelutavelmente, repercutindo sobre as suas instituições. Diante dos avanços tecnológicos, vem a Administração para realizar a prestação de serviços que lhe são impostos, servindo-se, na atualidade, dos mecanismos que lhe são postos pelos progressos da informática. O emprego das novas tecnologias como meio pelo qual a Administração desenvolve a sua atividade é inegavelmente capaz de contribuir para uma maior eficiência, trazendo, assim, benefícios. No entanto, é, igualmente, capaz de gerar efeitos desfavoráveis, acarretando prejuízos aos cidadãos. Daí a necessidade de que a utilização da inovação tecnológica respeite os direitos fundamentais. Isso sem contar a necessidade de um controle maior em torno das decisões administrativas mediante o manejo incorreto da inteligência artificial, capazes, portanto, de traduzir abalos no exercício de competências administrativas e violação a postulados indispensáveis dos procedimentos, de modo a exigir do operador jurídico que o processamento das informações se faça de maneira legítima. Os artigos, que agora vêm à luz do público, fruto de uma elogiável pesquisa, trazem aspectos relevantes sobre o uso da tecnologia no plano governamental, levantando, com denso lastro doutrinário, questionamentos e apontando aspectos ainda explorados na temática.
Book Synopsis Direito público e tecnologia by : Alexandre Naoki Nishioka
Download or read book Direito público e tecnologia written by Alexandre Naoki Nishioka and published by Editora Foco. This book was released on 2022-08-03 with total page 536 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Mudanças essas que também se aplicam à maneira como o Estado se relaciona com as novas tecnologias. Não somente no que diz respeito à regulação pelo Estado dos novos aparatos e sistemas tecnológicos, e das novas relações sociais por eles mediadas, mas também na aplicação das tecnologias pelo e para o Estado. Não cabe apenas ao direito privado preocupar-se com e ocupar-se da inovação. Também o direito público, na medida em que é afetado pelas transformações tecnológicas (e também as afeta diretamente) deve tomar para si essa discussão. Como fica claro com a própria iniciativa de um livro como o presente, o uso crescente da tecnologia pelo Poder Público levanta uma série de questões conceituais e práticas que se interligam entre si. Dentre elas, podemos apontar: Quais inovações tecnológicas podem ser incorporadas à administração pública? Qual é a aplicabilidade de tecnologias ditas disruptivas, como a blockchain e inteligência artificial, no âmbito público? Como, e em que medida, o direito público pode se valer dessas novas tecnologias? O direito público, como existe atualmente, é adequado para proteger os direitos individuais na tomada de decisões governamentais automatizadas? Se não, que reformas são necessárias e como devem ser instituídas? Existe uma forma de aplicar as inovações de modo a proteger as deficiências sistêmicas e os direitos de grupos vulneráveis, além dos direitos individuais? Dado o fato de que a transformação tecnológica é um fenômeno global, mas que as estruturas do direito administrativo são diferentes em cada jurisdição, o quanto é possível aprender com os desenvolvimentos em outras jurisdições que compartilham valores legais similares? Em última instância, qual é o futuro do constitucionalismo, do Estado e do direito diante da revolução tecnológica?" Trecho do prefácio Ricardo Campos
Book Synopsis Administração, direito e tecnologia by : Alex Volnei Teixeira
Download or read book Administração, direito e tecnologia written by Alex Volnei Teixeira and published by . This book was released on 2014 with total page 366 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Regulação e novas tecnologias by : Rafael Véras de Freitas
Download or read book Regulação e novas tecnologias written by Rafael Véras de Freitas and published by . This book was released on 2017 with total page 568 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Aspectos jurídicos das novas tecnologias (inovações) disruptivas by : Alexandre Costeira Frazão
Download or read book Aspectos jurídicos das novas tecnologias (inovações) disruptivas written by Alexandre Costeira Frazão and published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). This book was released on 2020-06-23 with total page 319 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os desafios decorrentes da relação do Direito, em especial do Direito administrativo, com as novas tecnologias (inovações) disruptivas, motivaram o Grupo de Estudos de Direito Administrativo GDA a estudar o tema ao longo do ano de 2017.O GDA foi criado em 27 de março de 2014, unindo professores, pesquisadores, advogados, agentes públicos e estudantes, com o objetivo maior de discutir o Direito Administrativo, repensar suas bases e premissas e avaliar a forma como está sendo aplicada essa área tão importante do Direito.Assim, após a consolidação do grupo, em 2014, seu primeiro ano de existência, o GDA, decidiu aprofundar a avaliação de temas específicos.No decorrer do ano de 2015, o objeto da pesquisa consistiu no transporte aquaviário de passageiros, com foco na concessão vigente no Estado do Rio de Janeiro. Os estudos realizados originaram o primeiro livro produzido pelo GDA, qual seja, 'Aspectos Jurídicos do Transporte Aquaviário de Passageiros', lançado pela Editora Lumen Juris.No ano seguinte (2016), o tema escolhido foi o saneamento básico. A pesquisa realizada deu origem ao segundo livro do grupo intitulado 'Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico', também lançado pela Editora Lumen Juris.Em 2017, como dito, os estudos e pesquisas tiveram como foco o Direito administrativo e as novas tecnologias (inovações) disruptivas. Tivemos o prazer de, por meio da primeira edição da presente obra coletiva, apresentar, em 2018, os resultados alcançados.Agora, em 2020, lançamos a segunda edição do trabalho. O tema segue relevante e atual e a finalidade do livro é prosseguir contribuindo com os debates de assuntos que englobam a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias e inovações disruptivas.
Book Synopsis Administração pública digital by : José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Download or read book Administração pública digital written by José Luiz de Moura Faleiros Júnior and published by Editora Foco. This book was released on 2020-08-06 with total page 532 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Recebi de José Luiz de Moura Faleiros Júnior, a quem orientei durante o curso de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Uberlândia, a incumbência de apresentar a obra que outrora foi seu objeto de pesquisa e que, agora, é apresentada à comunidade jurídica com o título "Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação". O trabalho vai muito além do que se esperaria de uma pesquisa acadêmica realizada no restrito biênio de um curso de Mestrado, eis que, como não poderia deixar de ser, o espírito incansável do jovem José Faleiros Jr. não apenas o fez se lançar com dedicação extrema à cognição das bases estruturantes do tema que se propôs a investigar, como também o conduziu ao desafio de buscar, inclusive no direito estrangeiro, os substratos necessários para a elaboração de um trabalho que mais se assemelha a uma Tese, tamanho o ineditismo e o caráter propositivo de algumas das diretrizes apresentadas na hipótese de pesquisa. Quando se fala na 'sociedade da informação', há muito vislumbrada – e o autor deixa claro, já em suas primeiras linhas introdutórias, que se trata de um fenômeno inescapável e de efeitos variados –, fundamental se torna o enfrentamento dos vetustos dilemas da Ciência do Direito à luz de compreensões que, invariavelmente, desafiam o operador do direito a explorar searas do conhecimento não usuais, tamanho o impacto transformador da tecnologia. A constante (e acelerada) evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) dá a tônica do processo histórico que culminou na preocupação do autor em investigar seus efeitos sobre o direito público. E isso se apresenta a partir de algo que ele próprio enuncia como um 'descompasso anunciado entre inovação e regulação', que sempre coloca o ritmo de desenvolvimento tecnológico adiante da capacidade do Estado de se adaptar a essas transformações, implicando em 'gap', ou lacuna de tempo, durante a qual certa escassez regulamentar pode implicar riscos e contingências de toda espécie. De forma inovadora e ambiciosa, o autor enfrenta esse problema desde suas raízes, identificando os principais gargalos que tornam o Regime Jurídico Administrativo, nos moldes tradicionais, incapaz de responder totalmente às necessidades que as novas tecnologias impõem ao Estado, na busca pela pacificação de conflitos."
Book Synopsis Direito Público e Tecnologia - 1a Ed - 2022 by : Daniela Copetti Cravo
Download or read book Direito Público e Tecnologia - 1a Ed - 2022 written by Daniela Copetti Cravo and published by . This book was released on 2022-08-03 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Direito Público e Tecnologia - 1a Ed - 2022 “Mudanças essas que também se aplicam à maneira como o Estado se relaciona com as novas tecnologias. Não somente no que diz respeito à regulação pelo Estado dos novos aparatos e sistemas tecnológicos, e das novas relações sociais por eles mediadas, mas também na aplicação das tecnologias pelo e para o Estado. Não cabe apenas ao direito privado preocupar-se com e ocupar-se da inovação. Também o direito público, na medida em que é afetado pelas transformações tecnológicas (e também as afeta diretamente) deve tomar para si essa discussão. Como fica claro com a própria iniciativa de um livro como o presente, o uso crescente da tecnologia pelo Poder Público levanta uma série de questões conceituais e práticas que se interligam entre si. Dentre elas, podemos apontar: Quais inovações tecnológicas podem ser incorporadas à administração pública? Qual é a aplicabilidade de tecnologias ditas disruptivas, como a blockchain e inteligência artificial, no âmbito público? Como, e em que medida, o direito público pode se valer dessas novas tecnologias? O direito público, como existe atualmente, é adequado para proteger os direitos individuais na tomada de decisões governamentais automatizadas? Se não, que reformas são necessárias e como devem ser instituídas? Existe uma forma de aplicar as inovações de modo a proteger as deficiências sistêmicas e os direitos de grupos vulneráveis, além dos direitos individuais? Dado o fato de que a transformação tecnológica é um fenômeno global, mas que as estruturas do direito administrativo são diferentes em cada jurisdição, o quanto é possível aprender com os desenvolvimentos em outras jurisdições que compartilham valores legais similares? Em última instância, qual é o futuro do constitucionalismo, do Estado e do direito diante da revolução tecnológica?” Trecho do prefácio Ricardo Campos
Book Synopsis DIREITO, INOVAÇAO E TECNOLOGIA by : GILMAR FERREIRA MENDES
Download or read book DIREITO, INOVAÇAO E TECNOLOGIA written by GILMAR FERREIRA MENDES and published by . This book was released on with total page 368 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Direito, Inovação e Tecnologia constituem uma tríade indissociável e que reclama cada vez mais a atenção da comunidade acadêmica e profissional, inclusive e, para o propósito da presente série temática, da seara do Direito e sua ligação com as inovações tecnológicas e seus reflexos no mundo moderno. Wolfgang Hoffmann-Riem, uma das maiores autoridades mundiais no assunto e autor do primeiro texto desta coletânea, acredita que as inovações são consideradas melhorias significativas e sustentáveis, que contribuem para lidar com a gestão de conhecidos ou novos problemas. Ainda de acordo com o autor referido, a ciência jurídica, contudo, ainda tem relutado em explorar sistematicamente o papel do direito na prevenção, no controle e no acompanhamento das inovações, contentando-se em separar o conteúdo do que é justo ou injusto, ou em indicar as condições que asseguram a legitimidade de uma decisão judicial. Isso, todavia, já não é suficiente, urgindo aclarar qual o papel que o direito desempenha ou pode desempenhar na solução de problemas sociais, designadamente em face do impacto da tecnologia e dos processos de inovação. Essa necessidade se verifica, de outra parte, tanto no plano do direito material quanto na seara processual e procedimental. Da mesma forma, merecem referência ajustes na esfera da responsabilidade civil, do próprio direito civil quando em causa a contratação eletrônica, a criminalização de condutas (crimes na área da informática), problemas de regulação e direito sancionador no âmbito do direito administrativo, entre outros tantos exemplos que poderiam ser citados. Com esta série, que há de receber, mediante o devido filtro temático e qualitativo, monografias e obras coletivas dedicadas a aspectos vinculados ao eixo temático proposto (Direito, Inovação e Tecnologia), espera-se não apenas atrair autores qualificados, mas também influir na ampla recepção e discussão dos problemas versados nesta e nas futuras obras, bem como contribuir para a formação de uma significativa massa crítica capaz de compreender e aplicar o direito em sintonia com os sempre novos desafios da tecnologia, sem deixar de salvaguardar os valores mais basilares do Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos e fundamentais. Outrossim, inovação permanente em prol de um desenvolvimento sustentável constitui também tarefa permanente do Estado Constitucional contemporâneo, o que demanda uma estrutura jurídico-institucional adequada, investimento forte em organização e procedimento, assim como uma crescente necessidade de autorregulação dos agentes sociais produtores de conhecimento e tecnologia. Da parte dos coordenadores desta obra, espera-se que os textos aqui aportados façam justiça ao propósito ora enunciado e possam atrair cada vez mais interesse.
Book Synopsis New Trends in Disruptive Technologies, Tech Ethics and Artificial Intelligence by : Daniel H. de la Iglesia
Download or read book New Trends in Disruptive Technologies, Tech Ethics and Artificial Intelligence written by Daniel H. de la Iglesia and published by Springer Nature. This book was released on 2022-08-27 with total page 375 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a forum for experts to present their latest research in disruptive technologies, promoting knowledge transfer. Due to the important advances in technologies such as artificial intelligence, big data, the Internet of things, or bioinformatics produced in recent years, it is necessary to conduct a thorough review of current ethical patterns. One of the research fields that is in full expansion and with a broad future is technology ethics or tech ethics. Just a few years ago, this type of research was a small part, and they did not have too many technology researchers involved. At present, due to the explosion of new applications of artificial intelligence, their problems and their legal barriers have flourished innumerable initiatives, declarations, principles, guides, and analyses focused on measuring the social impact of these systems and on the development of a more ethical technology. It is, therefore, a problem that needs to be addressed from an academic and multidisciplinary point of view, where experts in ethics and behavior work together with experts in new and disruptive technologies. The international conference “Disruptive Technologies Tech Ethics and Artificial Intelligence” (DITTET 2022) provides a forum to present and discuss the latest scientific and technical advances and their implications in the field of ethics. It provides a unique opportunity to bring together experts in different fields, academics, and professionals to exchange their experience in the development and deployment of disruptive technologies, artificial intelligence, and their ethical problems.
Book Synopsis Manual de Direito da Inovação by : João Eduardo Lopes Queiroz
Download or read book Manual de Direito da Inovação written by João Eduardo Lopes Queiroz and published by . This book was released on 2024-02-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro aborda o desenvolvimento das políticas públicas para a ciência, tecnologia e inovação desde sua concepção inicial até os dias atuais avaliando o histórico de sua formação dentro do seu ambiente institucional, até o desenvolvimento dos Sistemas de Inovação, em especial o proposto pela Emenda Constitucional no 85/2015, que promoveu a efetiva constitucionalização das políticas de inovação no Brasil. Analisa ainda o Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação, introduzido pela Lei no 10.973/2004, reformada pela Lei no 13.243/2016, buscando apresentar os regulamentos federais e estaduais dele decorrentes, destacando a existência de políticas regulatórias de estímulo à inovação nos 27 Estados da Federação, por meio de uma pesquisa detalhada. Analisa ainda o Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação, introduzido pela Lei no 10.973/2004, reformada pela Lei no 13.243/2016, buscando apresentar os regulamentos federais e estaduais dele decorrentes, destacando a existência de políticas regulatórias de estímulo à inovação nos 27 Estados da Federação, por meio de uma pesquisa detalhada. Por fim, se demonstra a constitucionalidade da cooperação público-privada em projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, e a necessidade de mudança de percepção dos impactos trazidos pela introdução do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em todo o Direito Público brasileiro, que se depara com a necessidade de modernização e incorporação de novos preceitos diante da convivência entre os setores públicos e privados em um ambiente marcado pelo dinamismo, negociação e flexibilização de regras para a garantia da efetividade da opção constitucional pelo estímulo à inovação no setor produtivo.
Book Synopsis Cyber Law: A Legal Arsenal for Online Business by : Brett J. Trout
Download or read book Cyber Law: A Legal Arsenal for Online Business written by Brett J. Trout and published by World Audience Inc. This book was released on 2007 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Cyber Law is a comprehensive guide for navigating all legal aspects of the Internet. This book is a crucial asset for online businesses and entrepreneurs. "Whether you're doing business online as a company or a consumer, you need to understand your rights. Trout successfully places legal complexities into digital perspective with his latest book." -- Chris Pirillo - Founder of Lockergnome "CyberLaw is a must-read for anyone doing business-or just chatting or socializing - on the Internet. Without us realizing it, more and more laws are being passed each year, laws and restrictions that significantly increase the likelihood that you're skirting, or even breaking some laws when you post that restaurant review, write about the bad date you had last week, or complain about a previous employer. Your choices are easy: read CyberLaw or suffer the potential consequences." -- Dave Taylor, Entrepreneur and Strategic Business Consultant, Intuitive.com "Brett Trout has the bottom-line, honest, insightful, straightfowardest, most clear-headed take on intellectual property issues you could want. He's your way out of the maze." -- John Shirley, scriptwriter and author Now at the New York Public Library! "This book is a quick read and serves as an introduction to the basic issues involved in Internet marketing. Cyber Law's details provide valuable clues..." --Martha L. Cecil-Few The Colorado Lawyer "One of the biggest misconceptions ... involves fair use. People mistakenly think they can freely use the work of others in their blogs or YouTube videos, for example." Lynn Hicks & David Elbert, DesMoinesRegister.com
Author :United States. Congress. Senate. Committee on Government Operations Publisher : ISBN 13 : Total Pages :308 pages Book Rating :4.3/5 ( download)
Book Synopsis Coordination of Information on Current Scientific Research and Development Supported by the United States Government by : United States. Congress. Senate. Committee on Government Operations
Download or read book Coordination of Information on Current Scientific Research and Development Supported by the United States Government written by United States. Congress. Senate. Committee on Government Operations and published by . This book was released on 1961 with total page 308 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Hirdan Katarina de Medeiros Costa Publisher :Letra Capital Editora LTDA ISBN 13 :6589925194 Total Pages :152 pages Book Rating :4.5/5 (899 download)
Book Synopsis Fourth Industrial Revolution and the Brazilian State: science, technology, and innovation by : Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Download or read book Fourth Industrial Revolution and the Brazilian State: science, technology, and innovation written by Hirdan Katarina de Medeiros Costa and published by Letra Capital Editora LTDA. This book was released on 2021-10-05 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The aim of this book is to analyze the role and limits of actions were taken by the Brazilian State within the Science, Technology & Innovation context, from the position of the 1988 Constitutional Economic Order. Among some specific goals, the idea is to assess arguments focused on finding ways to make sure that the State will not stop promoting or delaying the technological development, as well as assessing the instruments already in place in the Legal Framework of Science, Technology, and innovation (Legal Framework), mainly in the energy sector.
Book Synopsis Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society by : Melro, Ana
Download or read book Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society written by Melro, Ana and published by IGI Global. This book was released on 2019-03-15 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National constitutions allow citizens to exercise full citizenship rights, leading to a growing importance in understanding these laws. This knowledge, more widespread thanks to the ever-growing use of digital networks, allows for more enlightened national citizens in every corner of the world. Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society is a pivotal reference source that analyzes how constitutional awareness occurs in various countries and how citizenship participation is encouraged through the use of digital tools. While highlighting topics such as mobile security, transparency accountability, and constitutional awareness, this publication is ideally designed for professionals, students, academicians, and policymakers seeking current research on citizens' lack of awareness of their rights.
