Curso De Direito Constitucional Serie Idp 18a Edicao 2023

Author : André Ramos Tavares
Publisher :
ISBN 13 : 9786553625822
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (258 download)

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Download or read book Curso de Direito Constitucional - 21a edição 2023 written by André Ramos Tavares and published by . This book was released on 2023-01-12 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra apresenta as principais matérias do direito constitucional de forma objetiva e eficiente. Cuidando das mais importantes discussões doutrinárias, acompanhadas de análise crítica de cada um dos institutos, o autor nos oferece o exame da teoria da constituição, da defesa da constituição, das medidas processuais de controle de constitucionalidade, dos direitos humanos, dos direitos individuais, dos direitos sociais e coletivos, das garantias constitucionais e da repartição e funcionamento do poder. Como orientação metodológica, o livro apresenta ao final de cada capítulo a indicação da bibliografia utilizada, o que facilita a consulta das obras utilizadas pelo autor. A 21a edição está atualizada até a Emenda Constitucional n. 125/2022. Para esta edição, o autor incorporou e analisou as recentes Emendas ao texto constitucional, bem como a jurisprudência do STF no tocante à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Foi acrescentado: i) a tese em repercussão geral (Tema 1199) fixada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 843.989, em que se discutiam os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa; ii) a EC n. 114/2021, que fixou o novo regime dos precatórios e criou a renda básica familiar; iii) a EC n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, com o recente julgamento conjunto da ADI 6649 e da ADPF 695, acerca do compartilhamento de dados entre órgãos do Poder Público; iv) também foi adicionada a EC n. 117/2022, que trata dos programas de difusão e participação política das mulheres e a cota de gênero relativa ao financiamento e ao tempo de campanha, temas tão caros à democracia contemporânea; v) a EC n. 120/2022, que fixou a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; vi) no mesmo sentido, foi criado o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, na forma da EC n. 124/2022; e vii) por último, foram incorporadas as modificações trazidas pela EC n. 125/2022, que acrescentou o requisito da relevância das questões de direito infraconstitucional ao recurso especial. Data de fechamento: 21/11/2022.