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Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
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Book Synopsis Controle judicial da discricionariedade administrativa by : Luis Manuel Fonseca Pires
Download or read book Controle judicial da discricionariedade administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and published by . This book was released on 2020-09-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Book Synopsis Discricionariedade administrativa e controle judicial by : Luciano Ferreira Leite
Download or read book Discricionariedade administrativa e controle judicial written by Luciano Ferreira Leite and published by . This book was released on 1981 with total page 77 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional by : Felipe Dalenogare Alves
Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.
Book Synopsis Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade by : Germano Bezerra Cardoso
Download or read book Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade written by Germano Bezerra Cardoso and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-27 with total page 177 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.
Download or read book Ativismo Judicial? written by Karen Rocha and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-04 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
Book Synopsis Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 by : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Download or read book Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2012-05-30 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Book Synopsis Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados by : Andreas J. Krell
Download or read book Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados written by Andreas J. Krell and published by Livraria do Advogado Editora. This book was released on 2021-07-22 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
Book Synopsis Testes de legalidade by : Marcos Augusto Perez
Download or read book Testes de legalidade written by Marcos Augusto Perez and published by . This book was released on 2019-10-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Marcos Augusto Perez é professor associado e livredocente da cadeira de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogado. Suas obras anteriormente publicadas pela Fórum tratam de instrumentos de participação na Administração Pública e da partilha de riscos entre as partes nos contratos de concessão de serviço público. O autor volta agora com uma obra de grande fôlego, que revisita um tema clássico: o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O autor parte de ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito e da análise das grandes transformações sociais, econômicas e políticas que acompanharam o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, para combater a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e defender a sistematização de novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das decisões administrativas.
Book Synopsis Discricionariedade Administrativa by : Sérgio Roxo da Fonseca
Download or read book Discricionariedade Administrativa written by Sérgio Roxo da Fonseca and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-05 with total page 165 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Book Synopsis O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa by : Marcos Augusto Perez
Download or read book O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa written by Marcos Augusto Perez and published by . This book was released on 2018 with total page 359 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo by :
Download or read book Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo written by and published by . This book was released on 2005 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária.
Book Synopsis Discricionariedade e controle jurisdicional by : Celso Antônio Bandeira de Melo
Download or read book Discricionariedade e controle jurisdicional written by Celso Antônio Bandeira de Melo and published by . This book was released on 1998 with total page 110 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro traz alguns aspectos sobre a discricionariedade e controle jurisdicional. O autor inicia com uma discussão sobre as premissas consideradas básicas, que serão o fundamento das conclusões - partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa, para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder.
Book Synopsis Direito administrativo e sustentabilidade by : Rafael Martins Costa Moreira
Download or read book Direito administrativo e sustentabilidade written by Rafael Martins Costa Moreira and published by . This book was released on 2017 with total page 224 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito by : Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Download or read book Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito written by Luiz Henrique Urquhart Cademartori and published by . This book was released on 2001 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Aborda a questão do controle jurisdicional da atividade administrativa discricionária. Busca conciliar a formalidade da norma jurídica com as demandas sociais de um Estado constitucional de Direito. Delimita os poderes estatais, ao mesmo tempo que define o verdadeiro papel do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa.
Book Synopsis Princípios constitucionais reguladores da administração pública by : Marino Pazzaglini Filho
Download or read book Princípios constitucionais reguladores da administração pública written by Marino Pazzaglini Filho and published by . This book was released on 2000 with total page 124 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle tanto pelo Ministério Público como pelo Poder Judiciário. Sumário - A natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais; Os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública; Discricionariedade administrativa; Os limites externos e internos da atividade discricionária da Administração Pública; Atuação do Ministério Público.
Book Synopsis Invalidação judicial da discricionariedade administrativa by : Vladimir da Rocha França
Download or read book Invalidação judicial da discricionariedade administrativa written by Vladimir da Rocha França and published by . This book was released on 2000 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Procura dissecar questões pertinentes aos limites do ato driscricionário frente ao sistema jurídico vigente. Define a discricionariedade e elenca os elementos do ato.
Book Synopsis DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS by : ANDREAS JOACHIM KRELL
Download or read book DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS written by ANDREAS JOACHIM KRELL and published by . This book was released on with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
