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Competencias Municipais E Meio Ambiente
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Book Synopsis Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental by : Severino Medeiros Ramos Neto
Download or read book Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental written by Severino Medeiros Ramos Neto and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-03-22 with total page 118 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente estudo objetivou analisar a repartição das competências das entidades políticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competência legislativa dos municípios sobre matéria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertinência temática do assunto abordado justamente pela relevância deste no campo social e jurídico, posto que a legalidade do município legislar sobre matéria de meio ambiente local pode tornar mais eficazes as políticas ambientais, uma vez que os municípios estão na base do problema ambiental. Verificou-se que para se mensurar a validade de lei municipal que verse sobre o meio ambiente, devem ser observados os seguintes standards: existência ou não de lei federal e estadual que trate do tema; se houver lei federal ou estadual, verificar se a lei municipal é mais ou menos protetiva do ambiente; se houver lei federal ou estadual, verificar se estas permitem expressamente que o município adote regra mais restritiva ou menos protetiva do ambiente; avaliar se a lei municipal considerou peculiaridades municipais ou se no caso concreto não existe interesse local distinto do regional ou nacional apto a justificar regra diversa para o ente local. Conclui-se, portanto, que a autonomia do município, com o atributo de Princípio constitucional que é, encontra-se intrinsecamente relacionada a este conceito não definido pela Constituição de 1988, qual seja, interesse local. Porém, o alcance de tal proposição é determinado pela conjugação deste termo com os demais dispositivos constitucionais.
Book Synopsis Natureza e cultura by : Lucíola Maria de Aquino Cabral
Download or read book Natureza e cultura written by Lucíola Maria de Aquino Cabral and published by . This book was released on 2009* with total page 280 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
Book Synopsis Gestão ambiental municipal: competência normativa do município aplicada a proposta de COMDEMA para o município de Luiz Antônio - SP by :
Download or read book Gestão ambiental municipal: competência normativa do município aplicada a proposta de COMDEMA para o município de Luiz Antônio - SP written by and published by . This book was released on 1902 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Constituição Federal de 1.988 elevou o Município à grandeza de ente integrante da Federação Brasileira, conferindo competências exclusivas à União, aos Estados e Distrito Federal a aos Municípios. O novo paradigma de federalismo precisa ser conhecido para que seja compreendida a competência normativa do Município em matéria ambiental. Além da competência normativa municipal é preciso conhecer os instrumentos de gestão ambiental inseridos na competência administrativa do município. Destaca-se dentre eles o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão por excelência para absorver e para incrementar a participação popular na gestão ambiental, no Município. Estabelecido processo de discussão na comunidade de Luiz Antônio, o trabalho resulta na apresentação de ante-projeto de lei instituindo o COMDEMA de Luiz Antônio.
Book Synopsis Competências constitucionais ambientais e a proteção da Amazônia by : Luzia do Socorro Silva dos Santos
Download or read book Competências constitucionais ambientais e a proteção da Amazônia written by Luzia do Socorro Silva dos Santos and published by . This book was released on 2009 with total page 202 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Taxing Choices for Managing Natural Resources, the Environment, and Global Climate Change by : Anwar Shah
Download or read book Taxing Choices for Managing Natural Resources, the Environment, and Global Climate Change written by Anwar Shah and published by Springer Nature. This book was released on 2023-02-21 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book reviews taxing choices to protect the local and global environment and preserve and sustain natural resources. Alternative economic instruments such as carbon taxes and tradable permits to combat global climate change are also examined. Strategies and practices for the managing and sharing of revenues from natural resources are highlighted. Also, roles of various orders of government in managing, taxing, and sharing natural resources in selected countries are documented to highlight the impact of such division of responsibilities in preserving natural resources and the environment. The susceptibility of resource revenue dependent economies to corruption and malfeasance, and the Dutch disease, is also highlighted. This book could serve as a supplementary reference book for graduate and undergraduate courses and as a sourcebook for journalists, researchers, policymakers, and government practitioners.
Download or read book Gestão ambiental municipal written by and published by . This book was released on 2004 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Conselhos municipais de meio ambiente by : Donaldo Bello de Souza
Download or read book Conselhos municipais de meio ambiente written by Donaldo Bello de Souza and published by . This book was released on 2010 with total page 170 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Brazil written by and published by . This book was released on 1997 with total page 142 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Competência para o licenciamento ambiental na lei complementar by :
Download or read book Competência para o licenciamento ambiental na lei complementar written by and published by . This book was released on 2015 with total page 179 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Anais Do Primeiro ECO-URBS written by and published by . This book was released on 1993 with total page 222 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A proteção ambiental nas atividades de exploração e produção de petróleo by : Paulo de Bessa Antunes
Download or read book A proteção ambiental nas atividades de exploração e produção de petróleo written by Paulo de Bessa Antunes and published by . This book was released on 2003 with total page 302 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Meio ambiente by : Márcia Dieguez Leuzinger
Download or read book Meio ambiente written by Márcia Dieguez Leuzinger and published by . This book was released on 2002 with total page 150 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Folha Informativa Dos Municípios II by :
Download or read book Folha Informativa Dos Municípios II written by and published by . This book was released on 2002 with total page 300 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O que o brasileiro pensa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável by :
Download or read book O que o brasileiro pensa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável written by and published by . This book was released on 2002 with total page 196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Risco ambiental para as instituições financeiras by : Maria de Fátima Cavalcante Tosini
Download or read book Risco ambiental para as instituições financeiras written by Maria de Fátima Cavalcante Tosini and published by Annablume. This book was released on 2007 with total page 202 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Publisher :Bib. Orton IICA / CATIE ISBN 13 : Total Pages :64 pages Book Rating :4./5 ( download)
Download or read book written by and published by Bib. Orton IICA / CATIE. This book was released on with total page 64 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Agricultura e meio ambiente written by and published by . This book was released on 2000 with total page 556 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
