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Author : Patricia Ribeiro Serra Vieira
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 192 pages
Book Rating : 4.:/5 (94 download)
Download or read book A responsabilidade civil objetiva no direito de danos written by Patricia Ribeiro Serra Vieira and published by . This book was released on 2000 with total page 192 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Felipe Teixeira Neto
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555154101
Total Pages : 545 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Responsabilidade civil objetiva written by Felipe Teixeira Neto and published by Editora Foco. This book was released on 2021-12-27 with total page 545 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Responsabilidade Civil Objetiva - 1a Ed – 2022 Da Fragmentariedade à Reconstrução Sistemática "Trata-se de uma obra que dá, sem dúvida, um contributo muito relevante para a fundamentação e para a revisão dogmáticas da responsabilidade objetiva, que procura fazer um balanço e uma proposta ao final de mais de um século de evolução da imputação objetiva de danos na maior parte das ordens jurídicas ocidentais". Trecho do prefácio de Paulo Mota Pinto "A partir do momento em que Felipe Teixeira Neto sinaliza a solidariedade como substrato legitimador da responsabilidade objetiva, aplicável a todas as suas fattispecie, em nome de um senso de alteridade, culmina por reagrupar a fragmentariedade ínsita a imputação objetiva – conferindo-lhe unidade e substrato de validade – propiciando segura filtragem para a operação de transferência de danos. O autor vai além, revisando dogmaticamente os pressupostos da responsabilidade civil, sistematizando juízos normativos. Com efeito, em qualquer ordenamento há uma opção política de seleção prévia de danos merecedores de tutela, cuja valoração ingressa na revisão do conceito de dano juridicamente relevante, concretizando um juízo de ponderação entre interesses contrapostos. Em caráter complementar, apresenta o conceito normativo de nexo causal como forma de demarcação de danos indenizáveis, permitindo o surgimento de uma obrigação indenizatória de natureza objetiva. Enfim, nas palavras conclusivas do autor, intenta-se esboçar 'um regime geral de responsabilidade civil objetiva e trazer contribuição útil à ciência do direito'". Trecho de apresentação de Nelson Rosenvald.
Author : Iuri Bolesina
Publisher : Editora Deviant
ISBN 13 : 8553240398
Total Pages : 688 pages
Book Rating : 4.5/5 (532 download)
Download or read book Responsabilidade Civil written by Iuri Bolesina and published by Editora Deviant. This book was released on 2019-08-07 with total page 688 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A responsabilidade civil, em máxima e didática síntese, refere-se a tutela jurídica reparatória dos danos causados ou sofridos (sem desconsiderar seus esforços preventivos). É uma temática incrivelmente rica e dinâmica renovando-se diariamente. É caótica: não porque é bagunçada, mas porque imprevisível e indomável, por ela transitando simultaneamente incontáveis, incontroláveis e até mesmo absurdas variáveis caso a caso. Esse caráter vivo do conteúdo faz com que ele chegue a ser teoricamente maltratado em certas oportunidades. Não à toa autores reconhecidos como Milagros Khatib e Pablo Stolze cogitam uma “anarquia conceitual”, uma “guerra de etiquetas” e uma “torre de babel de adjetivações”. E não poderia ser diferente. Sem dúvidas, Josserand estava certo quando afirmou que as transformações contemporâneas nesta área não seriam evoluções, mas revoluções! Igualmente correta estava Viney ao argumentar que a temática segue movediça, longe de se estabilizar. Com base neste cenário organizou-se o texto. A estrutura da obra segue a evolução substancial da matéria, permitindo, ao final, que o leitor tenha uma visão ampla do conteúdo. (I) Começa-se pelos contornos, contextos e conceitos fundamentais. (II) Segue-se para as espécies de responsabilidade civil (subjetiva e objetiva) e os seus elementos configuradores, dedicando-se capítulos próprios para cada um deles: ato ilícito, conduta culposa, dano, nexo causal e risco. (III) Avança-se para as hipóteses de responsabilização civil objetiva no Código Civil. (IV) Perpassam-se as peculiaridades da responsabilização perante o Código de Defesa do Consumidor e em face da Administração Pública. (V) E, por fim, encerra-se com aspectos processuais da responsabilidade civil.
Author : Guilherme Couto de Castro
Publisher :
ISBN 13 : 9788530904517
Total Pages : 135 pages
Book Rating : 4.9/5 (45 download)
Download or read book A Responsabilidade Civil Objetiva No Direito Brasileiro written by Guilherme Couto de Castro and published by . This book was released on 1997-01-01 with total page 135 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Felipe Teixeira Neto
Publisher :
ISBN 13 : 9786555154009
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (54 download)
Download or read book RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DA FRAGMENTARIEDADE À RECONSTRUÇÃO SISTEMÁTICA - 1a ED - 2022 written by Felipe Teixeira Neto and published by . This book was released on 2021-12-27 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: SOBRE A OBRA “Trata-se de uma obra que dá, sem dúvida, um contributo muito relevante para a fundamentação e para a revisão dogmáticas da responsabilidade objetiva, que procura fazer um balanço e uma proposta ao final de mais de um século de evolução da imputação objetiva de danos na maior parte das ordens jurídicas ocidentais”. Trecho do prefácio de Paulo Mota Pinto “A partir do momento em que Felipe Teixeira Neto sinaliza a solidariedade como substrato legitimador da responsabilidade objetiva, aplicável a todas as suas fattispecie, em nome de um senso de alteridade, culmina por reagrupar a fragmentariedade ínsita a imputação objetiva – conferindo-lhe unidade e substrato de validade – propiciando segura filtragem para a operação de transferência de danos. O autor vai além, revisando dogmaticamente os pressupostos da responsabilidade civil, sistematizando juízos normativos. Com efeito, em qualquer ordenamento há uma opção política de seleção prévia de danos merecedores de tutela, cuja valoração ingressa na revisão do conceito de dano juridicamente relevante, concretizando um juízo de ponderação entre interesses contrapostos. Em caráter complementar, apresenta o conceito normativo de nexo causal como forma de demarcação de danos indenizáveis, permitindo o surgimento de uma obrigação indenizatória de natureza objetiva. Enfim, nas palavras conclusivas do autor, intenta-se esboçar ‘um regime geral de responsabilidade civil objetiva e trazer contribuição útil à ciência do direito’”. Trecho de apresentação de Nelson Rosenvald
Author : Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 655515411X
Total Pages : 189 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Responsabilidade Civil na LGPD written by Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone and published by Editora Foco. This book was released on 2021-12-06 with total page 189 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (...) O autor nos permite visitar seus pensamentos e conhecer seu sólido posicionamento de que a responsabilidade civil tem efetividade e, quando necessário, constrói essa efetividade com a condenação do lesante na transferência ao lesado dos ganhos advindos do ilícito. Efetivamente, se é possível à responsabilidade civil cumprir a função preventiva com a remoção do ilícito lucrativo, ressignificando o princípio da reparação integral com a condenação além dano, muito mais perceptível a possibilidade – e viabilidade – no direito do consumidor (área que o autor estuda há mais de uma década) e no direito digital, com a proteção dos dados pessoais, onde há a expressa previsão legal: os danos devem ser evitados. A contribuição da responsabilidade civil com a prevenção de danos pode acontecer com a condenação do lesante na remoção dos proveitos indevidos, ainda que em montante superior ao dano. O autor provoca-nos positivamente quando chama atenção para o uso da responsabilidade civil, contrário sensu, para manutenção do fruto do ilícito com o torpe, beneficiando-o sob o pretexto de que a indenização mede-se pela extensão do dano. Aponta o autor o remédio da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo, sustentando-se em importante doutrina nacional e extravagante. Em outra ponta do encontro mencionado, a obra verticaliza conhecimento aos já familiarizados com a proteção dos dados pessoais, ao mesmo tempo em que representa um bom início aos que pretendem descortinar o tema, uma vez que o livro traz desde o estado da arte, perpassando pelos fundamentos jurídicos e por princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade, até chegar às previsões da LGPD acerca da responsabilidade civil. Nessa temática, o autor defende que a LGPD estabelece a responsabilidade civil objetiva, verificável por falha no dever de segurança, com a obrigação aos agentes da chamada proatividade, em que há o comando de promover as atividades de tratamento de dados com mecanismos hábeis na preservação da segurança, a fim de evitar danos aos titulares de dados e a terceiros. O livro traz acréscimos importantes em relação à dissertação defendida e aprovada por unanimidade por qualificada banca examinadora, com destaque para aquela sugerida na arguição: uma proposta de alteração legislativa. Nova felicidade do autor que sugere que a indenização seja medida, na LGPD, pela extensão dos ilícitos lucrativos". Trecho do prefácio de Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral.
Author : Trajano Moriz Messinas
Publisher : Createspace Independent Publishing Platform
ISBN 13 : 9781981674213
Total Pages : 148 pages
Book Rating : 4.6/5 (742 download)
Download or read book Responsabilidade Civil Do Estado written by Trajano Moriz Messinas and published by Createspace Independent Publishing Platform. This book was released on 2017-12-13 with total page 148 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Responsabilidade do EstadoA origem da responsabilidade civil est� no Direito Civil e tem por conceito, no direito privado, a obriga��o de indenizar um dano patrimonial advindo de um fato lesivo volunt�rio. Trata-se de uma obriga��o extracontratual, que exige para sua ocorr�ncia alguns elementos, quais sejam, o fato lesivo causado pelo agente advindo de culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito, bem como a neglig�ncia, a imprud�ncia ou a imper�cia, um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento daquele que o ensejou, ou seja, mister que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da a��o ou omiss�o indevida daquele que o praticou. Responsabilidade Civil do EstadoDireito P�blico na Pr�ticaResponsabilidade do Estado e dos Delegados do Servi�o P�blicoResponsabilidade do Estado e Prescri��oEvolu��o da Responsabilidade do Estado e a Irresponsabilidade EstatalResponsabilidade Com Culpa Civil Comum do Estado (Subjetiva)Teoria da Culpa AdministrativaTeoria do Risco AdministrativoTeoria do Risco IntegralFundamentos da Responsabilidade Objetiva do EstadoResponsabilidade ObjetivaResponsabilidade Subjetiva da Administra��oA��o de Repara��o do Dano Entre Particular e a Administra��o P�blicaA��o Regressiva da Administra��o em Face de Agente P�blicoNovo C�digo de Processo Civil de 2015 e o Direito P�blicoJulgados SelecionadosQueda em Ambiente de TrabalhoResponsabilidade Civil por Acidente de Tr�nsitoBibliografia
Author : Silvania Louzada Lamattina Cecilia
Publisher :
ISBN 13 : 9788536111933
Total Pages : 141 pages
Book Rating : 4.1/5 (119 download)
Download or read book Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador written by Silvania Louzada Lamattina Cecilia and published by . This book was released on 2007 with total page 141 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (continuação)responsabilidade civil caminhou desde o estabelecimento da culpa como principal fundamento da responsabilidade civil, até. a' conscientização de que esse sistema não se afigurava suficientemente justo para atender aos reclamos da sociedade que buscava soluções mais equânimes para a questão da indenização por danos.Cria-se então a teoria da responsabilidade objetiva utilizada pela legislação que regula o acidente do trabalho para definir a responsabilidade do empregador. o enfoque da responsabilidade do empregador sob a ótica do direito social, possibilita a ilação de que são inaplicáveis à questão do acidente do trabalho, os dispositivos legais e respectivas teorias que cuidam da responsabilidade civil a partir das disposições contidas no direito civil. Essa lógica possibilita ainda que se proceda a uma releitura das disposições contidas no artigo 7ʻ, xxviii da Constituição da República, para considerar objetiva a responsabilidade do empregador mencionada. A análise dos fundamentos da responsabilidade sem culpa mostrou-se importante na compreensão da responsabilidade do empregador. o desequilíbrio verificado em determinadas relações jurídicas sociais, como. nas hipóteses de danos decorrentes de acidente do trabalho e ainda a dificuldade que esse desequilíbrio social impunha às vítimas na comprovação da culpa viabilizou a sistematização da responsabilidade sem culpa.
Author : Paula Frassinetti Coutinho da Silva Matt
Publisher :
ISBN 13 : 9788502182721
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (827 download)
Download or read book Responsabilidade civil: Dever jurídico fundamental - 1a edição de 2012 written by Paula Frassinetti Coutinho da Silva Matt and published by . This book was released on 2012 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Partindo do pressuposto de que vivemos na pós-modernidade, a autora desenvolve o diagnóstico de que as relações sociais estão cada vez mais caracterizadas pelo anonimato do responsável e pela invisibilidade do causador de danos. Basta pensar no caso do dano ambiental: apesar do dano atingir a coletividade, seus causadores geralmente não são responsabilizados de forma correspondente. Segundo a autora, isso ocorre porque a categoria de culpa, elemento subjetivo de difícil comprovação, ainda é central na atribuição da responsabilidade civil no Direito Civil Brasileiro. É nesse contexto que ela propõe a ampliação da responsabilidade civil objetiva para todas as relações de dano civil. Essa mudança possibilitaria a quebra da dicotomia público/privado na medida em que traz a função social da responsabilidade civil para o centro dos debates. Assim, ela passaria a ser entendida como instrumento para concretização de direitos. Além de instrumento jurídico, a responsabilidade civil passaria a ser também instrumento ético. O lançamento do livro integrará as comemorações dos 110 anos da Universidade Federal do Pará.
Author : Fßbio Villela
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252754
Total Pages : 797 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)
Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.
Author : Eugênio Battesini
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403536780
Total Pages : 181 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Tort Law in Brazil written by Eugênio Battesini and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2024-06-17 with total page 181 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Brazil. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private insurance and social security are all closely considered. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable resource for lawyers in Brazil. Academics and researchers will also welcome this very useful guide, and will appreciate its value not only as a contribution to comparative law but also as a stimulus to harmonization of the rules on tort.
Author : Bernhard A. Koch
Publisher : Walter de Gruyter
ISBN 13 : 3899498127
Total Pages : 983 pages
Book Rating : 4.8/5 (994 download)
Download or read book Damage Caused by Genetically Modified Organisms written by Bernhard A. Koch and published by Walter de Gruyter. This book was released on 2010-10-28 with total page 983 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The debate about the use of genetically modified organisms in European agriculture is fuelled by the fear of the general public about potential risks of GM farming, whether substantiated or not. Transgenic food is suspected to cause bodily harm, have a negative impact upon the health of animals, weaken the productivity of conventional farmland, reduce biodiversity or otherwise deteriorate the environment, to name but a few dangers popping up in the public debate. Apart from setting standards for GM farming and requiring safety checks for transgenic products, all jurisdictions also provide for the case that such risks should materialize. These are not necessarily novel approaches - classic tort law already offers remedies for such losses. Sometimes these traditional solutions are enhanced or replaced by alternative redress schemes. This volume compares twenty European and four non-European jurisdictions in this respect and provides special analyses from an economic and insurance perspective as well as surveys of cross-border dispute resolution and international law.
Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 206 pages
Book Rating : 4.3/5 (511 download)
Download or read book IUCN Environmental Policy and Law Paper written by and published by . This book was released on 1972 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Verica Trstenjak
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319253379
Total Pages : 596 pages
Book Rating : 4.3/5 (192 download)
Download or read book The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law written by Verica Trstenjak and published by Springer. This book was released on 2015-12-16 with total page 596 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a comparative perspective on one of the most intriguing developments in law: the influence of basic rights and human rights in private law. It analyzes the application of basic rights and human rights, which are traditionally understood as public law rights, in private law, and discusses the related spillover effects and changing perspectives in legal doctrine and practice. It provides examples where basic rights and human rights influence judicial reasoning and lead to changes of legislation in contract law, tort law, property law, family law, and copyright law. Providing both context and background analysis for any critical examination of the horizontal effect of fundamental rights in private law, the book contributes to the current debate on an important issue that deserves the attention of legal practitioners, scholars, judges and others involved in the developments in a variety of the world’s jurisdictions. This book is based on the General Report and national reports commissioned by the International Academy of Comparative Law and written for the XIXth International Congress of Comparative Law in Vienna, Austria, in the summer of 2014.
Author : Amada Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352851
Total Pages : 392 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)
Download or read book Inteligência artificial nas relações de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.
Author : Renata Furtado de Barros
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author : Dário Moura Vicente
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031479467
Total Pages : 381 pages
Book Rating : 4.0/5 (314 download)
Download or read book Legal Aspects of Autonomous Systems written by Dário Moura Vicente and published by Springer Nature. This book was released on 2024-01-02 with total page 381 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As computational power, the volume of available data, IT systems’ autonomy, and the human-like capabilities of machines increase, robots and AI systems have substantial and growing implications for the law and raise a host of challenges to current legal doctrines. The main question to be answered is whether the foundations and general principles of private law and criminal law offer a functional and adaptive legal framework for the “autonomous systems” phenomena. The main purpose of this book is to identify and explore possible trajectories for the development of civil and criminal liability; for our understanding of the attribution link to autonomous systems; and, in particular, for the punishment of unlawful conduct in connection with their operation. AI decision-making processes – including judicial sentencing – also warrant close attention in this regard. Since AI is moving faster than the process of regulatory recalibration, this book provides valuable insights on its redesign and on the harmonization, at the European level, of the current regulatory frameworks, in order to keep pace with technological changes. Providing a broader and more comprehensive picture of the legal challenges posed by autonomous systems, this book covers a wide range of topics, including the regulation of autonomous vehicles, data protection and governance, personality rights, intellectual property, corporate governance, and contract conclusion and termination issues arising from automated decisions, blockchain technology and AI applications, particularly in the banking and finance sectors. The authors are legal experts from around the world with extensive academic and/or practical experience in these areas.
