Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Os 30 Anos Do Estatuto Da Crianca E Do Adolescente
Download Os 30 Anos Do Estatuto Da Crianca E Do Adolescente full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Os 30 Anos Do Estatuto Da Crianca E Do Adolescente ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Os 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente by : Ângela Mathylde Soares, Fábio Rocha de Oliveira
Download or read book Os 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente written by Ângela Mathylde Soares, Fábio Rocha de Oliveira and published by Wak. This book was released on 2021-09-02 with total page 490 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compreender a realidade é a melhor forma de transformá-la. Portanto, a sonhada projeção de um Brasil melhor no futuro depende substancialmente do adequado entendimento e enfrentamento, hoje, dos problemas vivenciados pelas crianças e pelos adolescentes brasileiros. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa seus 30 anos, nos fornece um manancial de importantes normas – muitas ainda desconhecidas, outras mal aplicadas ou erroneamente interpretadas – para esta tarefa. Para atingir tal objetivo, este livro se apresenta como um instrumento útil para viabilizar esta “ponte” entre a compreensão da legislação e as formas apropriadas de superação das difíceis questões concretas que afligem o mundo infantojuvenil. Por meio de artigos escritos por um time qualificado de especialistas, esta obra coletiva apresenta reflexões sobre redução da maioridade penal, alienação parental, pedofilia, visitação familiar, racismo, violência doméstica, arte inclusiva, uso de redes sociais, deficiências escolares, dislexia, proteção integral, justiça restaurativa, órgão de proteção, adoção, mediação e vários outros temas de relevo, propiciando ao leitor o conhecimento que lhe possibilitará atuar de modo mais efetivo na superação dos atuais problemas das crianças e dos adolescentes.
Book Synopsis 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente by : Elói Martins Senhoras
Download or read book 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente written by Elói Martins Senhoras and published by EdUFRR. This book was released on 2020-11-15 with total page 187 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trata-se do principal marco jurídico de regulação dos direitos humanos infantojuvenis no Brasil, sendo o resultado de um campo de poder que foi permeado por demandas endógenas de consolidação do Estado Democrático de Direito, bem como por agendas internacionais de negociação de direitos coletivos difusos de terceira geração. Partindo desta temática, o presente livro, “30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, foi elaborado com o objetivo de celebrar, no ano de 2020, o aniversário de 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de uma agenda de discussões apresentadas ao longo dos capítulos que vêm a ilustrar a relevância deste marco jurídico no campo do Direito Infantojuvenil no Brasil e no arcabouço de consolidação dos direitos de terceira geração. Organizado em cinco capítulos, esta obra traz uma ampla caracterização do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual concilia um debate plural e multidisciplinar, alicerçado, tanto, na abstração de uma análise normativa e axiológica, quanto, na empiria de uma análise fática da realidade infanto-juvenil do país neste contexto do trigésimo ano de existência do ECA. Partindo do Estatuto da Criança e do Adolescente como núcleo ontológico deste livro, os autores apresentam fundamentações epistemológicas, normativas, principiológicas e jurisprudenciais diversificadas para estruturarem os seus debates, determinando assim um olhar eclético e multidisciplinar para a análise fenomenológica da realidade infantojuvenil no Brasil. Fruto de uma trabalho coletivo, desenvolvido a várias mãos por 8 pesquisadores, oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o livro apresenta um enriquecido debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em função do multidisciplinar esforço empreendido por profissionais com distintas formações acadêmicas e experiências práticas com a realidade infantojuvenil no país. A construção metodológica deste livro é identificada por uma natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma abordagem quali-quantitativa quanto aos meios, utilizando-se de um método dedutivo para a triangulação dos dados levantados, por meio de revisão bibliográfica e documental, e, subsequente interpretação por meio dos procedimentos de hermenêutica, análise esquemática e análise gráfica. Ao completar 30 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente é discutido neste livro a partir de uma criteriosa análise de suas forças e fraquezas, razão pela qual é destinado como uma instigante leitura para um amplo público, seja leigos ou de especialistas, ao criticamente buscar melhorias na realidade fática, mas sem deixar de levar em consideração o complexo contexto de ameaças e oportunidades do campo do Direito Infantojuvenil no país.
Book Synopsis 30 anos do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente by : Eduardo Cambi
Download or read book 30 anos do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente written by Eduardo Cambi and published by . This book was released on 2020 with total page 987 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Estatuto da Criança e do Adolescente: Ensaios em um contexto de 30 anos by : Elói Martins Senhoras
Download or read book Estatuto da Criança e do Adolescente: Ensaios em um contexto de 30 anos written by Elói Martins Senhoras and published by EdUFRR. This book was released on with total page 167 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A evolução dos direitos infantojuvenis adquire significativa institucionalização garantista no Brasil com a publicação da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando assim a curta duração do novo paradigma de regulação de um conjunto de direitos coletivos e difusos focados nos cidadãos de menor idade. O presente livro, “Estatuto da Criança e do Adolescente: Ensaios em um contexto de 30 anos”, foi estruturado, em um oportunístico momento de celebração, com o objetivo de promover uma reflexiva análise conjuntural e estrutural deste relevante conjunto de normas do ordenamento jurídico nacional, propiciando, assim, contribuições para uma subjetiva apreensão de suas forças, fraquezas, ameaças e oportunidades. Findando apresentar uma agenda plural de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no país, o livro foi organizado em seis capítulos, os quais são permeados pelo esforço de uma leitura multidisciplinar e pela combinação de distintos recortes teórico-metodológicos em função do perfil diversificado dos profissionais envolvidos nos campos das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas. Escrito por meio de um trabalho coletivo de 8 pesquisadoras e 6 pesquisadores com distintas formações acadêmicas e experiências profissionais nas regiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o presente livro celebra os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com um conjunto de ensaios reflexivos ao principal marco jurídico do Direito Infantojuvenil no país. A multidisciplinar leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente em seus 30 anos de existência é apreendida por uma instigante agenda de análises normativas e fáticas deste marco basilar na regulação do Direito Infantojuvenil, potencializando assim a apreensão de discussões mais pontuais sobre o perfil das pesquisas e as relações com temáticas executivas de Assistência Social, Educação e Segurança Pública, bem como de judicialização de políticas públicas. Caracterizada por uma abordagem exploratório, descritiva e explicativa e por uma natureza quali-quantitativa, a construção desta obra foi alicerçada no uso de um método dedutivo que possibilitou que as análises partissem de marcos de abstração teórica, normativa e histórica, proporcionando assim terreno fértil para a análise da realidade empírica dos diferentes capítulos. Tomando como referência as discussões apresentadas ao longo de seis capítulos, um didático debate foi construído por meio de distintos recortes teórico-metodológicos, propiciando uma valorosa apreensão crítica sobre o contexto de 30 anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente, a qual é de amplo interesse público e de fácil leitura, justamente por apresentar as diferentes facetas do mesmo objeto em suas dimensões positivas e negativas.
Author :Elói Martins Senhoras; Cândida A. B. M. Senhoras (organizadores) Publisher :Clube de Autores ISBN 13 :6586062756 Total Pages :187 pages Book Rating :4.5/5 (86 download)
Book Synopsis 30 Anos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente by : Elói Martins Senhoras; Cândida A. B. M. Senhoras (organizadores)
Download or read book 30 Anos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente written by Elói Martins Senhoras; Cândida A. B. M. Senhoras (organizadores) and published by Clube de Autores. This book was released on 2020-11-15 with total page 187 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, trata-se do principal marco jurídico de regulação dos direitos humanos infantojuvenis no Brasil, sendo o resultado de um campo de poder que foi permeado por demandas endógenas de consolidação do Estado Democrático de Direito, bem como por agendas internacionais de negociação de direitos coletivos difusos de terceira geração. Partindo desta temática, o presente livro, “30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, foi elaborado com o objetivo de celebrar, no ano de 2020, o aniversário de 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de uma agenda de discussões apresentadas ao longo dos capítulos que vêm a ilustrar a relevância deste marco jurídico no campo do Direito Infantojuvenil no Brasil e no arcabouço de consolidação dos direitos de terceira geração. Organizado em cinco capítulos, esta obra traz uma ampla caracterização do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual concilia um debate plural e multidisciplinar, alicerçado, tanto, na abstração de uma análise normativa e axiológica, quanto, na empiria de uma análise fática da realidade infanto-juvenil do país neste contexto do trigésimo ano de existência do ECA. Partindo do Estatuto da Criança e do Adolescente como núcleo ontológico deste livro, os autores apresentam fundamentações epistemológicas, normativas, principiológicas e jurisprudenciais diversificadas para estruturarem os seus debates, determinando assim um olhar eclético e multidisciplinar para a análise fenomenológica da realidade infantojuvenil no Brasil. Fruto de uma trabalho coletivo, desenvolvido a várias mãos por 8 pesquisadores, oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o livro apresenta um enriquecido debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em função do multidisciplinar esforço empreendido por profissionais com distintas formações acadêmicas e experiências práticas com a realidade infantojuvenil no país. A construção metodológica deste livro é identificada por uma natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma abordagem quali-quantitativa quanto aos meios, utilizando-se de um método dedutivo para a triangulação dos dados levantados, por meio de revisão bibliográfica e documental, e, subseconsequente interpretação por meio dos procedimentos de hermenêutica, análise esquemática e análise gráfica. Ao completar 30 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente é discutido neste livro a partir de uma criteriosa análise de suas forças e fraquezas, razão pela qual é destinado como uma instigante leitura para um amplo público, seja leigos ou de especialistas, ao criticamente buscar melhorias na realidade fática, mas sem deixar de levar em consideração o complexo contexto de ameaças e oportunidades do campo do Direito Infantojuvenil no país.
Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA HOMENAGEM AOS SEUS 30 ANOS by : Daniela Braga Paiano
Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA HOMENAGEM AOS SEUS 30 ANOS written by Daniela Braga Paiano and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-09-30 with total page 452 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de uma coletânea em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veio em um momento oportuno, enfatizando os avanços conferidos às crianças e aos adolescentes, mas também mostra pontos que precisam ser melhorados em benefício desses vulneráveis. O livro conta com a participação de diversos pesquisadores, em especial da região sul, de instituições públicas e privadas, fruto de estudos realizados em grupos de pesquisa. Embora estude aspectos jurídicos de temáticas envolvendo criança e adolescente, é um livro que poderá ser utilizado por profissionais de diversas áreas além da jurídica, como assistentes sociais, conselheiros tutelares entre outros. A obra aborda temas como adoção, multiparentalidade, acolhimento institucional, casamento infantil, ECA e a Lei de Imigração, aspectos penais do ECA, ensino religioso nas escolas públicas, apadrinhamento, mediação e competência material no ECA. Enfim, aborda temas atuais na perspectiva interdisciplinar envolvendo criança e adolescente.
Book Synopsis Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Ensaios Em Um Contexto De 30 Anos by : Elói Martins Senhoras (organizador)
Download or read book Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Ensaios Em Um Contexto De 30 Anos written by Elói Martins Senhoras (organizador) and published by Clube de Autores. This book was released on 2020-11-15 with total page 167 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A evolução dos direitos infantojuvenis adquire significativa institucionalização garantista no Brasil com a publicação da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando assim a curta duração do novo paradigma de regulação de um conjunto de direitos coletivos e difusos focados nos cidadãos de menor idade. O presente livro, “Estatuto da Criança e do Adolescente: Ensaios em um contexto de 30 anos”, foi estruturado, em um oportunístico momento de celebração, com o objetivo de promover uma reflexiva análise conjuntural e estrutural deste relevante conjunto de normas do ordenamento jurídico nacional, propiciando, assim, contribuições para uma subjetiva apreensão de suas forças, fraquezas, ameaças e oportunidades. Findando apresentar uma agenda plural de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no país, o livro foi organizado em seis capítulos, os quais são permeados pelo esforço de uma leitura multidisciplinar e pela combinação de distintos recortes teórico-metodológicos em função do perfil diversificado dos profissionais envolvidos nos campos das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas. Escrito por meio de um trabalho coletivo de 8 pesquisadoras e 6 pesquisadores com distintas formações acadêmicas e experiências profissionais nas regiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o presente livro celebra os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com um conjunto de ensaios reflexivos ao principal marco jurídico do Direito Infantojuvenil no país. A multidisciplinar leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente em seus 30 anos de existência é apreendida por uma instigante agenda de análises normativas e fáticas deste marco basilar na regulação do Direito Infantojuvenil, potencializando assim a apreensão de discussões mais pontuais sobre o perfil das pesquisas e as relações com temáticas executivas de Assistência Social, Educação e Segurança Pública, bem como de judicialização de políticas públicas. Caracterizada por uma abordagem exploratório, descritiva e explicativa e por uma natureza quali-quantitativa, a construção desta obra foi alicerçada no uso de um método dedutivo que possibilitou que as análises partissem de marcos de abstração teórica, normativa e histórica, proporcionando assim terreno fértil para a análise da realidade empírica dos diferentes capítulos. Tomando como referência as discussões apresentadas ao longo de seis capítulos, um didático debate foi construído por meio de distintos recortes teórico-metodológicos, propiciando uma valorosa apreensão crítica sobre o contexto de 30 anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente, a qual é de amplo interesse público e de fácil leitura, justamente por apresentar as diferentes facetas do mesmo objeto em suas dimensões positivas e negativas.
Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. I by : ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI
Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. I written by ANA CLAUDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este artigo é uma versão do trabalho de conclusão de curso apresentado pela autora à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2015, para a obtenção do título de bacharela em Direito. Nas próximas linhas, o leitor encontra o relato da evolução da visão jurídica sobre a infância e juventude no Brasil, tendo como corte temporal os anos entre o século XVI até 1990, quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aqui são brevemente narrados os fatos históricos, sociológicos e jurídicos, ocorridos especialmente entre os anos de 1970 e 1980, que terminaram na modificação do sistema legal brasileiro e a visão sobre os direitos de crianças e adolescentes. Primeiro, a partir da Constituição Federal e todo o movimento social e político para a constitucionalização dos direitos infanto-juvenis, em 1988. Logo depois, a regulamentação por meio do ECA.
Book Synopsis Trinta anos do Estatuto da criança e do adolescente by : Ebe Campinha
Download or read book Trinta anos do Estatuto da criança e do adolescente written by Ebe Campinha and published by . This book was released on 2022-11-08 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta coletânea, como o próprio título indica, faz um balanço histórico‐crítico dos 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando, ao mesmo tempo, apontar perspectivas para os anos vindouros, sem desconhecer os desafios postos pelo golpe parlamentar‐jurídico‐midiático de 2016 e a crise sanitária instalada pela pandemia da Covid‐19. Reunindo textos de um valoroso grupo de professores(as), pesquisadores(as) e militantes na área dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o livro traz para o debate diversos temas pertinentes ao Sistema de Garantia de Direitos, incluindo a legislação nacional e internacional, os conselhos de direitos e tutelares, e as políticas públicas. Entre os temas abordados, inúmeros são aqueles que, de imediato, nos convocam ao pensamento e à ação, e dizem respeito tanto ao marco legal/doutrinário do ECA como à sua própria interpretação e implementação. A saber: pensar as infâncias plurais e não uma infância única tomada como norma; a incompletude institucional e não o modelo da instituição total; a recomposição do Orçamento Criança e não o desmonte e a precarização das políticas públicas; a afirmação e cumprimento dos quatro grandes princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (não discriminação, melhor interesse da criança, direito à sobrevivência e ao desenvolvimento, respeito à opinião da criança) e não o retorno à divisão da infância brasileira entre “criança” e “menor”, como desejam os proponentes da redução da idade penal e da volta da palmatória e do trabalho infantil. Finalmente, o livro nos insta a unir esforços para combater a situação de extrema desigualdade e violência existente na sociedade brasileira, herança do nosso passado colonial‐escravagista que ainda não passou. (Esther Maria de Magalhães Arantes)
Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. III by : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci
Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. III written by Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.
Book Synopsis Dignidade da pessoa humana e o direito das crianças e dos adolescentes by : Evilázio Francisco Borges Teixeira
Download or read book Dignidade da pessoa humana e o direito das crianças e dos adolescentes written by Evilázio Francisco Borges Teixeira and published by Editora da PUCRS. This book was released on 2022-08-22 with total page 123 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A dignidade é o ponto de partida da instigante obra de Evilázio Francisco Borges Teixeira, colocada à disposição da Rede Marista, da comunidade acadêmica, jurídica e social, 30 anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com profundidade filosófica e teológica, o autor faz um resgate histórico desse valor que norteia as atividades relacionadas à pessoa humana e se constitui em um dos viabilizadores da convivência social. Na sequência, traça o difícil e tortuoso caminho enfrentado para a conquista do artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos resulta de inúmeras iniciativas internacionais que, pouco a pouco, adquiriram visibilidade, com reflexos na legislação infraconstitucional. A lei se torna forte aliada no combate às formas de violência praticadas contra essa população, com destaque para a violência sexual, que tem reflexos severos no desenvolvimento infantojuvenil. Atento às origens e aos desdobramentos do tema pelo ordenamento jurídico, o autor nos convida a percorrer o caminho por ele desbravado com lucidez e riqueza de fundamentos, sem ignorar o que o Brasil ainda precisa conquistar para qualificar a vida daqueles que estão à margem das políticas públicas. Em vista disso, a obra constitui-se em relevante contribuição para a necessária mudança de cultura, capaz de aproximar as previsões legais e a realidade de expressiva parcela de crianças e adolescentes que vivem no território nacional. Maria Regina Fay de Azambuja
Book Synopsis ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. II by : Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci
Download or read book ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APÓS 30 ANOS NARRATIVAS, RESSIGNIFICADOS E PROJEÇÕES VOL. II written by Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-07-21 with total page 352 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.
Book Synopsis ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE INFÂNCIA by : Adriana Aparecida Rodrigues
Download or read book ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE INFÂNCIA written by Adriana Aparecida Rodrigues and published by Editora BAGAI. This book was released on 2020-11-19 with total page 174 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), isto é, a Lei nº: 8.069 de 1990, completou 30 anos, e o simbolismo deste aniversário nos convida a uma série de reflexões. O presente livro, intitulado de “Estudos interdisciplinares sobre Infância”, reúne pesquisadores de diversas partes do país e de diferentes áreas de estudo sobre Infância, porém, mais do que multidisciplinar, esta obra apresenta uma perspectiva interdisciplinar, em que as análises e reflexões são construídas a partir do diálogo de mais de uma área do conhecimento, como direito, psicologia, pedagogia, sociologia, literatura, educação e arquitetura.
Book Synopsis Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado by : Guilherme de Souza NUCCI
Download or read book Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado written by Guilherme de Souza NUCCI and published by . This book was released on 2020-11-23 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos em 2020. A Constituição Federal de 1988, contendo inúmeros relevantes princípios relativos à infância e juventude, atinge os seus 32 anos. São mais de três décadas durante as quais incontáveis direitos essenciais foram estipulados em lei aos brasileiros menores de 18 anos.Embora a Lei 8.069/1990 seja um avanço, se comparada com o anterior Código de Menores, ainda carece de uma reforma substancial para o aprimoramento de suas regras, em particular no tocante às medidas socioeducativas e sua real eficiência.A 5a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente comentado, com as últimas alterações efetuadas pela Lei 13.869/2019, aponta acertos e equívocos nas normas editadas pelo Parlamento, além de indicar a jurisprudência mais recente sobre os temas mais polêmicos.Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e seu progresso, com sólido conteúdo acadêmico, o que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos.?
Book Synopsis Estatuto da criança e do adolescente by : Luciano Alves Rossato
Download or read book Estatuto da criança e do adolescente written by Luciano Alves Rossato and published by . This book was released on 2015 with total page 631 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Escrever uma obra coletiva nos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é algo que realmente merece destaque, sobretudo quando consideramos tratar-se de um livro que tem a sua razão de expressividade no coletivo, o que guarda por si só singular importância, em especial por entendermos que este tipo de produção/atuação se constitui na única forma de termos a validade, a exequibilidade e a efetividade dessa norma garantidora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A consolidação do paradigma da proteção integral, que encontrou no Estatuto da Criança e do Adolescente o seu preciso aporte normativo, implica um grande projeto humanitário. Já em sua forma embrionária, o Estatuto da Criança e do Adolescente fez entender que somente a intervenção jurídica , de modo exclusivo, não daria conta, ou melhor, não teria condições de proporcionar efetivas respostas a um sem-número de exigências e de demandas. A interdisciplinaridade, nesse sentido, foi a bússola. É oportuno destacar que muitos dos artigos aqui colacionados são resultado de pesquisas elaboradas pelo Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA), do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Santa Catarina, que, sob a coordenação da P rofessora Josiane Rose Petry Veronese, desde 1999 tem se empenhado na construção coletiva de um olhar diferenciado sobre essa área. Também nesta obra estão contemplados estudos ligados à rede promovida pelos Professores Paulo Eduardo Lépore e Luciano Alves Rossato, os quais têm se dedicado, com a mais nobre atenção, a esse ramo do Direito ainda não conhecido em sua totalidade. En m, esta coletânea traz a singularidade da inovação, do pensar criativo em temas afetos à realidade da infância e da adolescência brasileiras.
Book Synopsis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente by : Lamparina
Download or read book ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente written by Lamparina and published by . This book was released on 2009-04-02 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Dec. 99.710/1990 ― Convenção sobre os Direitos da Criança.• Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 ― Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ― CONANDA.• Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 ― Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente ― PRONAICA.• Dec. 2.740/1998 ― Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.• Dec. 3.087/1999 ― Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.• Dec. 3.174/1999 ― Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional.• Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 ― Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.• Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 ― Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.• Dec. 4.134/2002 ― Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.• Dec. 5.007/2004 ― Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.• Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 ― Conselho Nacional de Juventude ― CNJ.• Dec. 5.491/2005 ― Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.• Dec. 6.230/2007 ― Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes.• Dec. 6.231/2007 ― Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ― PPCAAM.• Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 ― Programa Nacional de Inclusão de Jovens ― PROJOVEM.SumárioÍndice cronológicoSiglasConstituição da República Federativa do BrasilArts. 6o; 7o, XXV, XXXIII; 14, § 1o, II, “c”; 24, XV; 203, I-II; 204; 208, IV; 226-229.Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.Arts. 2o; 3, I; 4, I; 5o; 1.517-1.520; 1.566, IV; 1.583-1.590; 1.596; 1.607-1.638; 1.689-1.693; 1.728-1.734; 1.740-1.742; 1.745-1.752; 1.763-1.766.Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990Promulga a convenção sobre os direitos da criança.Decreto 219, de 19 de setembro de 1991Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho – PLANTE.Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).Lei 8.642, de 31 de março de 1993Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA.Decreto 1.056, de 11 de fevereiro de 1994Regulamenta a Lei 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.Decreto 2.429, de 17 de dezembro de 1997Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.Decreto 2.740, de 20 de agosto de 1998Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.Decreto de 27 de dezembro de 2000Cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.Decreto 3.951, de 4 de outubro de 2001Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.Decreto 5.006, de 8 de março de 2004Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.Decreto 5.007, de 8 de março de 2004Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.Decreto 5.089, de 20 de maio de 2004Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.Decreto de 19 de outubro de 2004Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.Lei 11.129, de 30 de junho de 2005Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002.Decreto 5.490, de 14 de julho de 2005Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude – CNJ.Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.Decreto 5.598, de 1o de dezembro de 2005Regulamenta a contratação de aprendizes.Decreto 6.230, de 11 de outubro de 2007Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente.Decreto 6.231, de 11 de outubro de 2007Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.Lei 11.692, de 10 de junho de 2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005.Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008Regulamenta os arts. 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000.Decreto 6.494, de 30 de junho de 2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pro-Infância.Decreto 6.629, de 4 de novembro de 2008Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008.
Book Synopsis Nas trilhas da proteção integral by : Fernando Silva
Download or read book Nas trilhas da proteção integral written by Fernando Silva and published by . This book was released on 2015 with total page 351 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
