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O Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Como Direito Fundamental
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Book Synopsis O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental by : Orci Paulino Bretanha Teixeira
Download or read book O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental written by Orci Paulino Bretanha Teixeira and published by . This book was released on 2006 with total page 154 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Introdução aos princípios gerais do direito ambiental by : Ewerton Ricardo Messias
Download or read book Introdução aos princípios gerais do direito ambiental written by Ewerton Ricardo Messias and published by Simplíssimo. This book was released on 2017-01-24 with total page 99 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A partir de uma abordagem pratico-teórica, a obra contempla a delimitação da autonomia do Estado e da livre iniciativa a partir da incidência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Contempla, ainda, a importância da formulação de princípios próprios do Direito Ambiental, para garantir a autonomia disciplinar frente aos outros ramos do Direito; a unidade e coerência do sistema legislativo ambiental; as diretrizes básicas de entendimento social; e os critérios básicos e inafastáveis para sua interpretação. Pautada na premissa de nunca houve, efetivamente, vontade e compromisso político e econômico em fazer cumprir as normas jurídicas de proteção ambiental , a obra objetiva fornecer informações acerca das bases principiológicas gerais do Direito Ambiental, visando propiciar ao leitor à compreensão acerca dos princípios gerais do Direito Ambiental e, a partir desta compreensão, a correta interpretação e integração das normas de proteção ambiental entre si, bem como com as demais normas do ordenamento jurídico, para a construção de uma sociedade realmente sustentável, que garanta o direito fundamental de fruição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por via de consequência, de uma vida digna, pela presente e futuras gerações.
Book Synopsis A luta pelo Estado de Direito Ambiental by : Fúlvia Leticia Perego
Download or read book A luta pelo Estado de Direito Ambiental written by Fúlvia Leticia Perego and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-09-21 with total page 210 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A luta por um Estado de Direito Ambiental nasce necessariamente do dilema existente entre o limite imposto pelo esgotamento dos atuais modelos econômicos e o alcance pretendido pela proteção ambiental. Tal dilema passa obrigatoriamente pela tomada de consciência ambiental, não só pelo Estado, mas pela coletividade, que de forma integrada deve participar com responsabilidade e ética, concretizando o alcance pretendido pela norma jurídica: a efetiva proteção do meio ambiente. Diante disso, este livro se constitui de quatro capítulos: o primeiro discorre sobre a evolução histórica da proteção jurídica ambiental na legislação brasileira, com o conceito normativo de meio ambiente, o fenômeno de sua constitucionalização e o momento em que é alçado à categoria de direito fundamental; no segundo, verifica-se a evolução histórica da proteção ao meio ambiente nos modelos do Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito; no terceiro, são repensados os próprios fundamentos do Estado de Direito a partir da nova realidade socioambiental, verificando-se, ainda, à luz da Constituição Federal, a possibilidade de ter-se como paradigma o Estado de Direito Ambiental; por fim, o quarto capítulo traz uma reflexão sobre a conscientização ambiental, que deve estar presente na educação formal e informal, bem como a ética ambiental, que deve permear os direitos objetivo e subjetivo na luta permanente de todos para se alcançar o efetivo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Book Synopsis Responsabilidade civil ambiental, políticas públicas e judiciais para a correção de externalidades negativas by : Carolina Mascarenhas
Download or read book Responsabilidade civil ambiental, políticas públicas e judiciais para a correção de externalidades negativas written by Carolina Mascarenhas and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-05-03 with total page 121 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado a todos através de disposição constitucional no art. 225. Para se detalhar melhor o tema, verificará a amplitude e a essencialidade do meio ambiente, observando que este é constituído de diversos aspectos que não se resumem apenas ao meio ambiente natural. Por meio da análise principiológica ambiental, serão analisadas as diretrizes do Direito ambiental que norteiam todo o sistema de garantia ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, principalmente no que se refere à responsabilização civil por danos ambientais como meio de desacelerar a degradação. Após análise da responsabilidade civil, bem como das teorias justificantes das diversas modalidades de sanção civil, é importante conhecer os diversos instrumentos possíveis de correção das externalidades negativas advindas da atuação dos agentes econômicos. Também serão analisados os diversos instrumentos processuais disponíveis para que a atuação do Poder Judiciário seja eficiente diante da falha do Poder Público de agir preventivamente contra o dano ambiental. O objetivo geral da pesquisa é compreender como a responsabilidade civil ambiental, juntamente com políticas públicas e judiciais, podem e devem ser determinantes para o estabelecimento de instrumentos de correção de externalidades negativas no meio ambiente.
Book Synopsis Direito ambiental de conflitos by : Marcelo Buzaglo Dantas
Download or read book Direito ambiental de conflitos written by Marcelo Buzaglo Dantas and published by . This book was released on 2017 with total page 358 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Bem Ambiental written by Ru Carvalho Piva and published by . This book was released on 2019-02-20 with total page 294 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma visão essencial: o direito visa proteger interesses e tais interesses interligam pessoas a bens. Identificação de um tertium genus na morfologia do direito positivo. Reconhecimento do Direito Ambiental como um ramo do direito difuso, propondo o seu conceito e expondo os seus princípios. Análise de noções jurídicas estabelecidas pela teoria geral do direito, aplicáveis ao Direito Ambiental, tais como fontes jurídicas, elementos e estrutura do sistema jurídico, elementos do direito, técnica jurídica e os seus processos denominados conceito e categorias jurídicas, fato jurídico e sua classificação, relação jurídica e seus elementos. Exposição de noções introdutórias, classificação e evolução do conceito de bens jurídicos. Análise detalhada do conceito de bem ambiental, das particularidades da relação jurídica de natureza ambiental e dos seus elementos, acompanhada de comentários que reconhecem ligações entre o tema relativo ao bem ambiental e os institutos da propriedade e da responsabilidade, esta última com seus particulares fundamentos teóricos em face do dano ou da ameaça de dano ao bem ambiental. Detidas reflexões a respeito dos recursos ambientais e das dificuldades doutrinárias para distinguir o seu conceito dos conceitos de bem ambiental e meio ambiente. Justificativas para uma sugestão doutrinária que identifica, no direito ao meio ambiente, um bem jurídico imaterial e difuso, o objeto que serve de suporte de fato para a incidência da regra jurídica do artigo 225 da nossa Constituição Federal. Análise da autonomia da relação jurídica em virtude da sua natureza e da autonomia dos fundamentos teóricos da responsabilidade em virtude da natureza da relação jurídica, para o fim de justificar a identificação do direito ao meio ambiente como sendo o bem ambiental.
Book Synopsis O direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado by : Geisa de Assis Rodrigues
Download or read book O direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado written by Geisa de Assis Rodrigues and published by . This book was released on 2009 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Um Panorama Do Direito Ambiental by : José Franklin De Sousa
Download or read book Um Panorama Do Direito Ambiental written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-05-26 with total page 582 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O direito de propriedade foi reconhecido expressamente pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, mas a mesma Lei Maior dispõe que esse direito somente será reconhecido pela ordem jurídica do Estado se for cumprida sua função social paralelamente ao proveito pessoal do proprietário. Assim, a propriedade só irá existir enquanto direito se respeitada a função social a que deve destinar-se, de sorte que, uma vez desatendida esta, não existirá direito a ser amparado, ou seja, não existe direito de propriedade amparado pela Constituição. Em suma, o cumprimento da função social é condição sine qua non para o reconhecimento do direito de propriedade. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
Book Synopsis A Poluição Atmosférica e o Direito ao Meio Ambiente Equilibrado by : Rosilma Roldan
Download or read book A Poluição Atmosférica e o Direito ao Meio Ambiente Equilibrado written by Rosilma Roldan and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-01-07 with total page 164 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esse livro traz a dissertação do Mestrado em Direito da Saúde da autora, sobre sua pesquisa dos efeitos da poluição atmosférica na saúde humana e o direito fundamental ao meio ambiente, saudável e equilibrado, por meio de políticas públicas que garantam as coberturas vegetadas (telhados verdes, paredes verdes) e a arborização
Book Synopsis Escritos Jurídicos sobre Meio Ambiente by : Tauã Lima Verdan Rangel
Download or read book Escritos Jurídicos sobre Meio Ambiente written by Tauã Lima Verdan Rangel and published by Editora IOLE. This book was released on 2021-03-11 with total page 139 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A emergência da questão ambiental como integrante das pautas políticas globais decorre de uma modificação robusta, sobretudo, na segunda metade do século XX e as consequências advindas do modelo econômico adotado e que implicava no comprometimento e esgotamento dos recursos naturais. Sendo assim, pensar o meio ambiente sob o viés economicocentrista culminaria no exaurimento dos recursos naturais e, por conseguinte, no próprio modelo desenvolvimentista estabelecido. Fez-se, neste contexto, necessário repensar toda a ótica que circundava o meio ambiente e o colocava em uma condição capaz tão somente de suprir as necessidades de consumo e de abastecimento apresentadas pela sociedade global. Como desdobramento de tal repensar, pode-se mencionar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – também denominada de Conferência de Estocolmo -, realizada em 1.972, e que representou, na ordem global, como o primeiro evento que trouxe à tona uma discussão mais propositiva sobre o papel do meio ambiente e suas implicações para o desenvolvimento humano. Dentre os objetivos da aludida conferência, pode-se mencionar que estavam a discutir as mudanças climáticas e a qualidade da água, debater soluções para reduzir os desastres naturais, reduzir e encontrar soluções para a modificação da paisagem e elaborar as bases do desenvolvimento sustentável. No território nacional, os debates internacionais reverberam e culminaram na edição da Lei nº 6.938, de 1981, e que representou, sob o ponto de vista jurídico, um marco dotado de elevada importância. Pela primeira vez, a questão ambiental foi enfrentada a partir de um viés sistêmico e nacional. A Política Nacional do Meio Ambiente representou, portanto, um esforço para a edição de um marco regulatório que cuidasse do meio ambiente sob o ponto de vista de uma política capilarizada, dotada de instrumentos, objetivos, princípios e metas claramente enumerados. Ademais, a partir do prisma conceitual, a Lei de 1981 consagrou uma visão alargada sobre o meio ambiente, considerando-o do ponto de vista complexo e macro, compreendendo a interação de fatores bióticos e abióticos. Nesta toada, em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil promove uma guinada jurídica, elevando o acesso ao meio ambiente como direito indissociável do desenvolvimento humano. Vê-se, neste contexto de exposição, que o constituinte se ocupou de estabelecer uma relação umbilical entre a própria concepção de acesso ao meio ambiente e ao superprincípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, o Texto Constitucional de 1988 caracteriza o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Além disso, o artigo 225, caput, erigiu a obrigação da preservação e da defesa ao Poder Público e à coletividade. Ademais, a Constituição Cidadã, de maneira revolucionária e como primeira Constituição a fazê-lo, reconheceu o status de fundamentalidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, alocando-o como típico direito transgeracional. Isto é, um direito a ser usufruído pelas presentes gerações (solidariedade intrageracional), mas também assegurado para as futuras gerações (solidariedade inter/transgeracional). Denota-se, portanto, que o debate estabelecido sobre o meio ambiente, no campo da Ciência Jurídica, se reveste de substancial importância e que se traduz, em primeira e, ao mesmo tempo, última fronteira, na garantia do desenvolvimento humano. Apesar do processo de reconhecimento e incorporação do meio ambiente às pautas políticas e jurídicas, é perceptível que o debate carece de um aprofundamento, sobretudo nos últimos anos. No território brasileiro, o debate envolvendo a defesa e a preservação do meio ambiente acaba sendo contaminado por uma ótica distorcida e que acampa a temática como algo meramente ideológico. Neste talvegue, a abordagem reclama uma perspectiva mais técnica e mais aprofundada, a fim de se estabelecer a análise da questão com a complexidade que lhe é própria. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito do meio ambiente sob o viés de elemento indissociável ao desenvolvimento e a concretização da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, reconhecer a densidade jurídica do meio ambiente implica em estabelecer, dentro da abordagem jurídica, a garantia a uma visão alargada da complexidade humana e de elementos que são intrínsecos à sua promoção.
Book Synopsis A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental by : Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais
Download or read book A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental written by Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-10-30 with total page 289 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justiça (MPDFT e TJDFT). O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transformação e promoção da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se reforçam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questões ambientais no centro do processo decisório da política econômica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais ─ agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética. Não obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces ─ fauna, flora, águas, florestas e outras ─, não se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradação ambiental. A atuação do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioração do meio ambiente no DF, situação agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órgãos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisões emanadas do Governo do Distrito Federal são, por vezes, arrefecidas pela força política do poderio econômico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras ações civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservação e/ou recuperação do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestação jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decisões judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercê de conveniências políticas e de soluções casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda não é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito. Em suma: i) a jurisprudência ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opção pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenêutica deve partir da CF, que estabelece a função social da propriedade; iii) a interpretação conservadora mais atende a direitos individuais, destituída do viés constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construção de uma nova concepção que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constituição Federal.
Book Synopsis A (in) eficácia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil by : Patrícia Nunes Lima Bianchi
Download or read book A (in) eficácia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil written by Patrícia Nunes Lima Bianchi and published by . This book was released on 2007 with total page 513 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta Tese objetiva a análise de fatores que influenciam a realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição da República, a fim de que se desenvolva e se incorpore culturalmente valores e princípios éticos e fundamentais para a existência digna dos cidadãos. Nestes termos, apresentaram-se alguns obstáculos a serem transpostos, e ainda sugestões para que as normas de Direito ambiental sejam efetivamente aplicadas no plano dos fatos, como meio de se garantir a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras. Partindo-se do contexto da sociedade atual, pós-moderna, globalizada - e também caracterizada como uma sociedade de risco - propõe-se o desenvolvimento do modelo de Estado de Direito Ambiental, viabilizado por alguns princípios estruturantes, a fim de que a sociedade assuma novas diretrizes que promovam maior segurança no âmbito social, além do enfrentamento da profunda crise de ordem ética presente nas instituições de um modo geral. Elegeu-se a teoria sistêmica como detentora dos instrumentos necessários para que se tenha uma visão dos atuais problemas sob um aspecto global e interdisciplinar, onde o ordenamento jurídico representaria um sistema dinâmico, incompleto, modificável, ordenado, axiológico e teleológico. Concluindo-se que, a partir dele, deve-se promover a busca de valores fundamentais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. O direito fundamental ao meio ambiente tem sua dignidade fundamentada no direito à vida. Contudo, a sua consecução envolve - além dos elementos jurídicos - fatores políticos, culturais, econômicos entre outros. Estes devem ser levados em consideração quando do estabelecimento de políticas públicas, legislativas, exercício da cidadania etc. A eficácia daquele direito deve ser entendida num contexto de crise do sistema jurídico brasileiro, levantando-se questões como a morosidade no julgamento dos processos, o acesso à justiça, o controle da magistratura, entre outros temas de destaque. A partir desta análise, apontam-se algumas soluções práticas como a idéia das varas especializadas; e soluções teóricas oferecidas, v.g., pela teoria garantista; além da necessidade de uma mudança na cultura hermenêutica brasileira, conferindo-se relevo a valores e princípios com o intuito de se aproximar a práxis jurídica à realidade social. Por se verificar a tendência dos tribunais superiores em julgarem, no âmbito dos recursos, temas de caráter eminentemente processual, entende-se que - para se conferir mais agilidade aos julgamentos das ações, economia processual e maior importância ao direito material - tais questões devem ser tratadas por meio de súmulas vinculantes ou/e súmulas impeditivas de recursos, entre outros mecanismos presentes no novo processo civil brasileiro. Além da criação de procedimento de triagem ou controle, a fim de que se resolvam questões processuais na primeira instância, de modo que não haja a possibilidade de reexame futuro, num sistema marcado pelo exercício do direito ao contraditório. Por fim, a tarefa de se conferir eficácia ou efetividade às normas ambientais não se restringe apenas ao Poder Judiciário, mas os profissionais que trabalham no âmbito deste têm o dever e a obrigação de realizar aquele direito fundamental, além da responsabilidade de, com isso, orientar os demais cidadãos. The objective of this thesis is the analysis of the factors that influence the accomplishment of the right to an ecologically balanced environment, foreseen in the caput of art. 225, on the Brazilian Federal Constitution, in order to develop and culturally incorporate values, ethical and fundamentals principals for dignified existence of the citizens. In these terms, some obstacles have been presented to be traversed, and still suggestions so that the norms of Environmental law effectively are applied in reality, in order to guarantee the sustainability of the currents and futures generations. From the context of current, after modern, globalized society # and also characterized as a risk society # the development of Environmental Law State model is proposed, which is made possible by some structuring principles, with the purpose that the society assumes new directives that promote greater security in the social scope, beyond the confrontation of the deep crisis of the ethical order which is generally presented in the institutions in a general way. Systemic theory has been chosen as detainer of the necessaries instruments to obtain an understand of the current problems under a global and interdisciplinary aspect, where the legal order would represent a dynamic system, incomplete, modifiable, orderly, axiological and teleological. Concluding that, from it, the search of fundamental values based in the principle of the dignity of the person human being must be promoted. The basic right to the environment has its dignity based on the right to the life. However, its achievement involves - beyond the legal elements - politicians, cultural, economic factors among others. These must be taken in consideration when of the establishment of public, legislative politics, exercise of the citizenship etc. The effectiveness of that right must be understood in a context of crisis of the Brazilian legal system, arising questions as the slowness in the judgment of the processes, the access to justice, the control of the magistracy, among others prominence subjects. From this analysis, some practical solutions have been propose as the idea of the specialized court; and theoretical solutions offered by the guarantism theory; beyond the necessity of a change in the Brazilian hermeneutic culture, highlighting the values and principles with the intention of approaching the legal praxis to the social reality. For verifying the superior courts trend in judging, in the scope of the appeals, subjects of eminently procedural character, understands that - to confer more agility to the judgments of the lawsuits, procedural economy and higher importance to the material right - such questions must be dealt with by means of binding decision or/and impeditive decision, among others resources mechanisms present in the new Brazilian civil suit. Besides the creation of selectionprocedure or control, in order to solve procedural issues in lower court, in way that does not have the possibility of future reexamination, in a system marked for the exercise of the right to contradictory. Finally, the task of conferring efficacy or effectiveness to the environmental rules are not restricted only to the Judiciary Power, but the professionals who work in the scope of this have the duty and the obligation to carry through that basic right, beyond the responsibility of, with this, to guide the others citizens.
Book Synopsis Perspectivas Críticas do Direito, da Democracia e da Sustentabilidade by : Vinícius Borges Fortes
Download or read book Perspectivas Críticas do Direito, da Democracia e da Sustentabilidade written by Vinícius Borges Fortes and published by Editora Deviant. This book was released on 2019-06-27 with total page 633 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: CAPÍTULOS: 1) A (IM) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA DESCOBERTA DA INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENTRE PAI E FILHO 2) A FUNDAMENTABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O SEU RESGUARDO NA ESFERA INTERNACIONAL 3) A INCLUSÃO DIGITAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE: PASSOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIDADANIA EM UM ESTADO DE BEM-ESTAR INFORMACIONAL 4) A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA 5) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PSICOLÓGICOS NASCIDOS DE RELACIONAMENTOS ABUSIVOS 6) A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DOS LATIFUNDIÁRIOS FACE AOS MEIOS DE EXIGIBILIDADE JUDICIAL PARA UM MEIO AMBIENTE DE TRABALHO ADEQUADO NA ZONA RURAL, DIANTE DOS AGENTES NOCIVOS, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL. 7) ALTERAÇÕES NO REGIME DE INCAPACIDADE CIVIL INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS INTERPRETAÇÕES DO INSTITUTO DA CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8) AS (DES)VANTAGENS DA CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9) ASPECTOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A PRIVACIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL 10) CONSTELAÇÕES FAMILIARES COMO MEIO COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE CONFLITOS FAMILIARES PELO JUDICIÁRIO 11) CONTROVÉRSIAS SOBRE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO STF 12) DIREITOS FUNDAMENTAIS INDÍGENAS: A NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 13) ENTRE O ORIGINALISMO E A CONSTITUIÇÃO VIVA: ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO HC 126.292/SP NO STF 14) ESTILOS PARENTAIS DE MÃES E PAIS EM PROCESSOS LITIGIOSOS EM UMA VARA DE FAMÍLIA DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL 15) “LEIS INÚTEIS ENFRAQUECEM AS LEIS NECESSÁRIAS”: REFLEXÕES SOBRE A (I) LEGÍTIMA PRODUÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL. 16) LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DESINFORMAÇÃO: O DIREITO ENTRE FAKE NEWS E PÓS-VERDADE 17) O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL: A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE 18) O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IDEOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19) OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A BIOÉTICA NOS GRUPOS DE TRABALHO DO WHATSAPP 20) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO HABEAS CORPUS N°. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 21) REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA SOB A ÓTICA DO ACORDO DE PAZ ENTRE AS FARC E GOVERNO COLOMBIANO: A (IN)VIABILIDADE PARA SOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA BRASILEIRA RELATIVA ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 22) RUMO À CONCEITUAÇÃO DE ECONOMIA E DIREITO NA TEORIA SISTÊMICA AUTOPOIÉTICA 23) SEGURO DE PESSOAS E ACESSO AO MAPA GENÉTICO INDIVIDUAL 24) SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E TEORIA CRÍTICA: A PROTEÇÃO DA BALEIA FRANCA, NO BRASIL, À LUZ DOS ENSINAMENTOS DE MAX HORKHEIMER 25) TRANSNACIONALIDADE, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E AUSTERIDADE 26) TRANSNACIONALISMO, GLOBALIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA GERAÇÃO 27) TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA REPARTIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS AO PATRIMÔNIO GENÉTICO NO BRASIL 28) UMA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SUSTENTÁVEL
Book Synopsis Jus cogens ambiental by : Silvano Macedo Galvão
Download or read book Jus cogens ambiental written by Silvano Macedo Galvão and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-04 with total page 175 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra, em sua segunda edição, estuda a consolidação de jus cogens no âmbito ambiental a partir dos direitos humanos, sua evolução, a caracterização dos direitos fundamentais e a existência do direito fundamental ao meio ambiente saudável, implícita ou explicitamente, nas normas internacionais, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Internacionais nas questões ambientais, inclusive quanto à proteção individual, bem como as normas internas dos Estado, com o surgimento do Estado Socioambiental, para delinear a interconexão dos direitos humanos com o direito ao meio ambiente saudável para proteção da vida, da saúde e do bem-estar das pessoas, dado os princípios da proibição do retrocesso, da prevenção e da precaução no contexto da sociedade do risco. É uma análise do jus cogens como fonte do direito internacional, diferenciando-o das obrigações erga omnes, ressaltando os padrões para sua identificação, como forma de demonstrar sua inderrogabilidade, no caso ambiental, mesmo diante de outra norma de igual status e independentemente de qualquer manifestação de vontade de Estado que não participou de seu nascimento.
Book Synopsis A preempção como instrumento jurídico: tutela do direito fundamental ao meio ambiente by : Fabiana Tamaoki
Download or read book A preempção como instrumento jurídico: tutela do direito fundamental ao meio ambiente written by Fabiana Tamaoki and published by Editora Thoth. This book was released on 2019-03-31 with total page 132 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: É com imenso prazer que apresento ao público leitor a Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves que ora nos oferece a possibilidade de leitura de sua obra “A PREEMPÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE”, com a final obteve o título de Doutora em “Sistema Constitucional de Garantias de Direito” pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. A Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, já então possuía expressiva carreira acadêmica junto a diversas e conceituadas instituições de ensino e pesquisa, além de publicações de artigos em revistas técnicas. Por essa razão, muito me orgulhou orientá-la na sua tese de Doutorado e que agora apresenta ao público leitor. Cuida-se de obra do mais alto rigor científico e comprometida com os valores da Constituição Federal e, de modo especial, com o direito fundamental ao meio-ambiente assegurado às presentes e futuras gerações. É a partir desse pressuposto axiológico que possa a analisar o instituto da preempção previsto no Estatuto das Cidades, como instrumento de política urbana.
Book Synopsis A greve ambiental como instrumento de tutela do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado by : Willian de Melo
Download or read book A greve ambiental como instrumento de tutela do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado written by Willian de Melo and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-08-13 with total page 90 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nos últimos 50 anos, o interesse global pelas questões ambientais cresceu, impulsionado por eventos como a Conferência de Estocolmo de 1972. Contudo, os desafios do meio ambiente do trabalho foram frequentemente negligenciados, apesar de sua ligação intrínseca com as preocupações ambientais globais. No contexto constitucional brasileiro, o meio ambiente equilibrado foi estabelecido como um direito fundamental, juntamente com os direitos dos trabalhadores à vida, à saúde e à segurança no trabalho. Esta obra explora o meio ambiente do trabalho como parte integrante do meio ambiente global, enfatizando sua importância para a vida, a saúde e a dignidade dos trabalhadores. Além disso, defende a greve ambiental como um poderoso instrumento para proteger esse meio ambiente e destina-se a profissionais interessados nas interseções entre Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Constitucional, promovendo uma chamada à ação para proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores e assegurar um meio ambiente do trabalho seguro, saudável e equilibrado.
Book Synopsis O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador by : Gilcenor Saraiva da Silva
Download or read book O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador written by Gilcenor Saraiva da Silva and published by Paco e Littera. This book was released on 2022-02-04 with total page 130 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador: eficácia e meios de exigibilidade no direito brasileiro trata do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental do trabalhador. Assim, aborda as noções gerais de meio ambiente, apresentando sua definição e natureza jurídica, como também os princípios estruturantes do direito ambiental do trabalho, que é o tema principal do livro. O livro está organizado em cinco capítulos, nos quais se apresenta o conceito de meio ambiente em geral e meio ambiente do trabalho, os princípios basilares do direito ambiental do trabalho, considerando sua origem e evolução histórica, bem como sua eficácia e mecanismos instrumentais que assegurem este direito.
