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Incidente De Resolucao De Demandas Repetitivas E
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Book Synopsis O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuais by : Eduardo Tourinho Gomes
Download or read book O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuais written by Eduardo Tourinho Gomes and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-07-22 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente pesquisa analisa de forma crítica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei n.o 13.105, de 16 de março de 2015. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, além da repercussão na atuação jurisdicional do juiz de primeira instância. O Código de Processo Civil de 2015, que possui como um dos objetivos principais a criação de uma cultura de precedentes, instituiu o inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja eficácia vinculante irradia efeitos. Para tanto, realizou-se a análise dos conceitos do Incidente, juntamente com a decisão do STJ no que tange ao seu cabimento, além das noções de coerência do ordenamento jurídico, juntamente com o conceito de coerência de MacCormick e de integridade de Dworkin. Por fim, a presente dissertação analisa as partes com legitimidade para discutir o IRDR e dar representativa na decisão, à luz de um processo democrático.
Book Synopsis Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas E A Formação De Precedente Nacional: by : Cláudia Xavier De Castro
Download or read book Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas E A Formação De Precedente Nacional: written by Cláudia Xavier De Castro and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-02-07 with total page 107 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O incidente de resolução de demandas repetitivas incluiu-se como uma das técnicas de formação de precedentes concentrados previsto na Lei 13.105/2015, cuja tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes e aos casos futuros que versem sobre a idêntica questão de direito no âmbito do tribunal estadual ou regional. A recorribilidade da decisão de mérito do IRDR por meio de recurso extraordinário ou especial é prevista na legislação processual e insere-se como um mecanismo de integração entre as Cortes Superiores e os Tribunais. A interposição dos recursos deve se dar mediante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o qual se inclui o interesse recursal, definido pelo binômio necessidade e utilidade. A noção de utilidade é marcada na jurisprudência por uma visão retrospectiva, o qual impõe a inadmissão do recurso pela parte vencedora. Neste sentido, a presente obra busca analisar se o interesse recursal na perspectiva da sucumbência é compatível com a técnica de formação de precedentes prevista no IRDR, utilizando-se da metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa exploratória a partir da análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.307.386/RS. Verificou-se que a doutrina contemporânea entende que o interesse recursal sofre uma grande influência do sistema brasileiro de precedentes. Da pesquisa exploratória, identificou-se que o STF reconheceu a existência de interesse recursal do “vencedor” para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional. Concluiu-se que a utilidade no viés prospectivo encontra congruência com a sistemática de precedentes, em razão dos efeitos práticos na uniformização, da segurança jurídica e, por conseguinte, a observância dos valores da certeza, integridade e coerência.
Book Synopsis O incidente de resolução de demandas repetitivas by : Amanda Büttenbender Medeiros
Download or read book O incidente de resolução de demandas repetitivas written by Amanda Büttenbender Medeiros and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-09-21 with total page 222 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representação adequada. O incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razão da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representação adequada, no incidente de resolução de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo não estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representação adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretação ao instituto conforme a Constituição, para assegurar o respeito ao devido processo legal.
Book Synopsis Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas by : João Carlos Mendes de Abreu
Download or read book Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas written by João Carlos Mendes de Abreu and published by Editora Thoth. This book was released on with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra apresenta os aspectos principais do incidente de resolução de demandas repetitivas, um instrumento desenvolvido pelo CPC/15 para enfrentar a litigância de massa. O IRDR produz um precedente, a ser obrigatoriamente seguido no âmbito da competência dos tribunais de segundo grau, havendo possibilidades legais de expansão nacional da eficácia vinculante.
Book Synopsis Incidente de resolução de demandas repetitivas e o novo CPC by : Júlio César Rossi
Download or read book Incidente de resolução de demandas repetitivas e o novo CPC written by Júlio César Rossi and published by . This book was released on 2016 with total page 179 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS by : ARTUR CESAR DE SOUZA
Download or read book RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS written by ARTUR CESAR DE SOUZA and published by . This book was released on with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Artur Cesar de Souza oferece-nos, com erudição e minúcia, importantes reflexões sobre o novo, sem descuidar da indispensável análise crítica, inerente às melhores obras. Partindo da percepção empírica de que um dos principais fatores pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional no Brasil (...) é justamente a propositura repetitiva de milhares e milhares de demandas que possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas quanto à sujeição ativa ou passiva da relação jurídica processual , o autor elogia a introdução, no novo CPC, de institutos jurídicos capazes de impedir a proliferação de processos idênticos ou similares . In prefácio de Ministro Ricardo Lewandowski
Book Synopsis Incidente de resolução de demandas repetitivas by : Vinicius Siva Lemos
Download or read book Incidente de resolução de demandas repetitivas written by Vinicius Siva Lemos and published by Editora Thoth. This book was released on 2019-03-31 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O estudo da minha dissertação de Mestrado entre 2015 e 2017 passou pelo procedimento dos precedentes judiciais vinculantes, numa proposta de que todos detêm, de modo geral, uma mesma linha procedimental. Mediante isto, estudei vários institutos relacionados aos precedentes judiciais e que foram positivados pelo CPC/2015, como: recursos excepcionais repetitivos, repercussão geral, incidente de arguição de inconstitucional, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. Com a entrada para o Doutorado em Direito no Programa da UNICAP – Universidade Católica de Pernambuco, tive a possibilidade e autorização de realizar intercâmbios com outras Universidades, cursando a matéria do Prof. Dr. Fredie Didier Jr. na UFBA e do Prof. Dr. Antonio do Passo Cabral na UERJ.
Book Synopsis Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas by : Priscilla Souza
Download or read book Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas written by Priscilla Souza and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-11-10 with total page 182 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho estuda o "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" – IRDR, conforme previsto nos artigos 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil. Será abordado o contexto histórico e social que acarretou o desenvolvimento de uma sociedade de massa e justificou as modificações legislativas em busca de uma regulamentação mais efetiva às relações jurídicas repetitivas. Considerando que o IRDR inspirou-se em um instituto de origem alemã, por meio do "musterverfahren", o direito comparado também será brevemente estudado, como o modelo italiano, introduzido pela "Legge Finanziaria 2008", da "azione collettiva risarcitoria", o modelo norte-americano das "class actions" e o relevante instituto da representatividade adequada, prevista na "Federal Rules of Civil Procedure, n. 23", o modelo canadense e a extensão territorial da coisa julgada em ações coletivas, e, por fim, o modelo inglês, denominado a "group litigation order". Também abordaremos breve cotejo com os institutos processuais vigentes, tais como os instrumentos de demandas coletivas, o recurso repetitivo, o incidente de relevância e o revogado incidente de uniformização de jurisprudência. Conclui-se apresentando críticas ao novo instituto em razão das lacunas não regulamentadas, aguardando que a jurisprudência construa decisões paradigmas capazes de suprir as questões processuais não regulamentadas, a fim de conferir maior efetividade ao instituto, sem prejuízo à segurança jurídica.
Book Synopsis INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E by : MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI
Download or read book INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E written by MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI and published by . This book was released on with total page 676 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A obra é rica em qualidade, análise crítica, e autonomia doutrinaria, itens que deveriam ser imprescindíveis para toda a publicação jurídica. Os ensinamentos da obra, se compreendidos por nossa doutrina e Tribunais, poderão contribuir para evitar o paradoxo referido e situar o IRDR como instrumento para efetivação de um processo civil democrático que não ignora o caso concreto nem o elemento hermenêutico decisional, ambos inerentes a todos os processos. O livro honrosamente apresentado demonstra qual tipo de processo civil queremos para o Brasil - o quantitativo - padronizado ao melhor estilo salsicharia ou o democrático-qualitativo? Obviamente, o segundo modelo é mais complexo, não apresenta soluções fáceis e reduz em parte o potencial do IRDR como mecanismo de eliminação de processos em massa. Todavia, ele harmoniza a aplicação do IRDR à Constituição Federal, e, numa democracia, somente isso deveria bastar para fazermos a escolha certa. Enfim, parabéns à Editora JUSPODIVM e ao autor Marcos Cavalcanti por proporcionarem ao público leitor obra fantástica e essencial para a correta aplicação do IRDR e consequente democratização do processo civil brasileiro." - Georges Abboud.
Book Synopsis O Controle Judicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas by : Felipe Portella Neves
Download or read book O Controle Judicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas written by Felipe Portella Neves and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-09 with total page 148 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro propõe analisar a influência da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a administração pública, mais especificamente aos entes, órgãos e agências reguladoras que serão atingidos pela formação da tese jurídica a ser fixada no respectivo incidente. Com a ineficiência do Estado, há perceptível crescimento da judicialização, em que questões cada vez mais relevantes estão sendo decididas pelo Judiciário. Por outro lado, esse efeito acarretou a massificação dos conflitos, gerando necessidade de se reconhecer direitos com dimensão predominantemente coletiva para contribuir no tratamento da disseminação de direitos individualizados, que possuem traços de homogeneidade entre si. Entretanto, o livro demonstrará que os mecanismos coletivos criados pelas legislações foram insuficientes para combater o litígio de massa, não conseguindo conter a multiplicação das ações promovidas. Portanto, foi preciso que se criasse o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para propiciar o processamento e julgamento de demandas de massa de forma adequada. Esse instrumento, no entanto, por possuir forte caráter vinculante perante o judiciário e a administração pública, tem sido objeto de questionamento quanto à violação ao princípio da separação dos poderes. Em que pese pairar dúvida sobre a sua constitucionalidade, esta obra demonstrará que o incidente busca quebrar o paradigma tradicional da separação dos poderes, propondo realizar uma integração entre os poderes.
Book Synopsis Incidente de resolução de demandas repetitivas by : Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Download or read book Incidente de resolução de demandas repetitivas written by Aluisio Gonçalves de Castro Mendes and published by . This book was released on 2017 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Incidente de resolução de demandas repetitivas by : Sabrina Nunes Borges
Download or read book Incidente de resolução de demandas repetitivas written by Sabrina Nunes Borges and published by . This book was released on 2018 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDA REPETITIVA by : RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
Download or read book INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDA REPETITIVA written by RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO and published by . This book was released on 2016-08-25 with total page 380 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: De algum tempo a esta parte o Processo Civil brasileiro, premido pelo afluxo crescente de demandas múltiplas e seriais, como externalidade do demandismo exacerbado, vem positivando técnicas e expedientes voltados à chamada padronização decisória, pela qual se intenta atingir mais de uma finalidade- agilização dos ritos, otimização do tempo nos tribunais, tratamento isonômico aos jurisdicionados, segurança jurídica. Sob essa égide, o novo CPC – Lei 13.105/2.015, alterado pela Lei 13.256/2.016 - confere especial ênfase ao incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987), como se colhe em mais de uma passagem da Exposição de Motivos.
Book Synopsis A (in)compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas com o modelo constitucional de processo by : Daniel Carneiro Machado
Download or read book A (in)compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas com o modelo constitucional de processo written by Daniel Carneiro Machado and published by . This book was released on 2017 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Prática de Processo Civil Arts. 976 A 987 by : Trajano Moriz Messinas
Download or read book Prática de Processo Civil Arts. 976 A 987 written by Trajano Moriz Messinas and published by . This book was released on 2017-12-07 with total page 161 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:- efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Prática de Processo Civil Arts. 976 a 987Do Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasResolução de Demandas RepetitivasLitigiosidade ExcessivaIncidente de Demandas RepetitivasResolução No 235 de 13/07/2016ANEXO I DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016ANEXO II DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016ANEXO III DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016ANEXO IV DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016ANEXO V DA RESOLUÇÃO 235, DE 13 DE JULHO DE 2016IncidenteRepercussão GeralRecursos Especial e de Revista RepetitivosGrupos de RepresentativosIncidente de Resolução de Demandas RepetitivaIncidente de Assunção de CompetênciaEmentasJulgados SelecionadosResolução de Demandas RepetitivasIndeferimento de UJFundo de Garantia por Tempo de ServiçoSuspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporteContratos Bancários
Book Synopsis Transformation of Civil Justice by : Alan Uzelac
Download or read book Transformation of Civil Justice written by Alan Uzelac and published by Springer. This book was released on 2018-09-03 with total page 412 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National civil justice systems are deeply rooted in national legal cultures and traditions. However, in the past few decades they have been increasingly influenced by integration processes at the regional, supra-national and international level. As a by-product of the emergence of economic and political unions and globalisation processes there is pressure to harmonise or even unify the way in which national civil justice systems operate. In an attempt to create a ‘genuine area of justice’, new unified procedures are being developed, which operate in parallel with national civil procedures, and sometimes even strive to replace them. As a reaction to the forces that endeavour to harmonise and unify procedural laws and practices, an opposing trend is gaining momentum: one that insists on diversity and pluralism of national civil procedures. This book focuses on the evolution of procedural reforms in various jurisdictions and the ongoing transformation of national civil justice systems.
Book Synopsis Inteligência artificial nas relações de consumo by : Amada Celli Cascaes
Download or read book Inteligência artificial nas relações de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.
