Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Improbidade Administrativa full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Improbidade Administrativa ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Daniel Amorim Assumpção Neves
Publisher :
ISBN 13 : 9788530942496
Total Pages : 305 pages
Book Rating : 4.9/5 (424 download)
Download or read book Manual de Improbidade Administrativa written by Daniel Amorim Assumpção Neves and published by . This book was released on 2000 with total page 305 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Antônio Luiz Bandeira Seabra
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 381 pages
Book Rating : 4.:/5 (685 download)
Download or read book Improbidade administrativa written by Antônio Luiz Bandeira Seabra and published by . This book was released on 2002 with total page 381 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Eurico Bitencourt Neto
Publisher : Editora del Rey
ISBN 13 : 8573087668
Total Pages : 147 pages
Book Rating : 4.5/5 (73 download)
Download or read book Improbidade administrativa e violação de princípios written by Eurico Bitencourt Neto and published by Editora del Rey. This book was released on 2005 with total page 147 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Aluízio Bezerra Filho
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536209976
Total Pages : 268 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada written by Aluízio Bezerra Filho and published by Jurua Editora. This book was released on 2005 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Emerson Garcia
Publisher :
ISBN 13 : 9788502228177
Total Pages : 1233 pages
Book Rating : 4.2/5 (281 download)
Download or read book Improbidade Administrativa (8a. Ed.). written by Emerson Garcia and published by . This book was released on 2000 with total page 1233 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Alessander Santos Barbosa
Publisher : Editora Livrus
ISBN 13 : 8583602492
Total Pages : 92 pages
Book Rating : 4.5/5 (836 download)
Download or read book IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA written by Alessander Santos Barbosa and published by Editora Livrus. This book was released on 2016-08-09 with total page 92 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Essa obra, após rápida abordagem geral sobre a probidade na Administração Pública, e de uma análise de nuances históricas e filosóficas da moralidade administrativa, empenha-se em defender que os atos de improbidade tipificados na Lei Federal n. 8.429/92 somente se configuram a partir da prática de uma conduta ladeada pela má-fé do agente. Nesse contexto, a proposição formulada é de que toda e qualquer conduta ímproba somente seja reconhecida pelo Judiciário mediante a demonstração claríssima da existência de elemento subjetivo doloso, não se revelando possível a configuração da improbidade administrativa, notadamente aquela que tem como consequência o dano ao erário, por culpa e sem a consciência inequívoca da antijuridicidade do resultado do ato praticado. Em síntese, o estudo propõe o afastamento da tipificação da modalidade culposa de improbidade administrativa por dano ao erário prevista no art. 10 da LIA, seja através do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do artigo ou através de justificação contra legem em casos específicos.
Author : R. F. Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 34 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Lei De Improbidade Administrativa written by R. F. Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-01-30 with total page 34 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Author : Emerson Garcia
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 1316 pages
Book Rating : 4.:/5 (754 download)
Download or read book Improbidade administrativa written by Emerson Garcia and published by . This book was released on 2010 with total page 1316 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Jr.
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555159405
Total Pages : 785 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Improbidade Administrativa written by Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Jr. and published by Editora Foco. This book was released on 2023-10-27 with total page 785 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. (...) O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democrático de Direito". Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior
Author : Pedro Roberto Decomain
Publisher : Dialetica
ISBN 13 : 9788575001714
Total Pages : 415 pages
Book Rating : 4.0/5 (17 download)
Download or read book Improbidade Administrativa written by Pedro Roberto Decomain and published by Dialetica. This book was released on 2007-01-01 with total page 415 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Neste livro são abordados os diferentes temas pertinentes aos atos de improbidade administrativa, incluindo tanto as normas materiais quanto as processuais a ele relativas. A análise é feita a partir do texto constitucional e, particularmente, da Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa.
Author : Fernando Capez
Publisher :
ISBN 13 : 9788502626157
Total Pages : 497 pages
Book Rating : 4.6/5 (261 download)
Download or read book Improbidade administrativa written by Fernando Capez and published by . This book was released on 2015 with total page 497 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Organizador: Zélio Cabral
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 139 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Resumão Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa written by Organizador: Zélio Cabral and published by Clube de Autores. This book was released on 2016-08-22 with total page 139 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Resumo da Lei 8.429/92 foi elaborado para quem vai fazer o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, ou talvez de qualquer Estado do Brasil que deseje um emprego seguro e sólido para toda a vida, esta apostila é para você! Este concurso está previsto para sair no segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme Lugones. Segundo revelado pela autoridade, o edital terá vagas de cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior. Esta Apostila resumo também contém exercícios para treino e é indispensável também a todos os servidores públicos, de modo geral, bem como para todos aqueles que militam no direito administrativo. É leitura indispensável para aqueles que almejam sucesso em concursos públicos, operadores do direito, magistrados, advogados, servindo, pois, de instrumento e fonte de consulta, subsidiando pareceres e decisões, inclusive do STF e do TCU.
Author : Francisco Octavio de Almeida Prado
Publisher :
ISBN 13 : 9788574202990
Total Pages : 242 pages
Book Rating : 4.2/5 (29 download)
Download or read book Improbidade administrativa written by Francisco Octavio de Almeida Prado and published by . This book was released on 2001-01-01 with total page 242 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Ao analisar a Lei da Improbidade Administrativa, o autor, renomado especialista na seara do Direito Público, coloca, em termos claros e sucintos, seu conhecimento e sua prática de advogado no trato do Direito Administrativo e, muito particularmente, no das ações baseadas na Lei. Trata-se de obra rica e densa, com informações e orientações para a compreensão da Lei da Improbidade, indispensável para todos os que, de qualquer forma, devam aplicá-la.
Author : ELSA RIBEIRO GONÇALVES
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6527032544
Total Pages : 151 pages
Book Rating : 4.5/5 (27 download)
Download or read book Improbidade Administrativa written by ELSA RIBEIRO GONÇALVES and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-09-13 with total page 151 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O título "Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal" tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Administrativa, n.o 14.230/2021, em paralelo com a Lei n.o 8.429/92, de modo a oferecer ao caro leitor estudos comparativos para uma maior percepção e vislumbre dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito, que Causam Prejuízo ao Erário e que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. A autora traz, em sua análise, importantes observações a partir dos Preceitos Constitucionais; do Código Tributário Nacional, no tocante à Dívida Ativa, Prescrição e Decadência; da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à renúncia de receita; e da Lei de Improbidade Administrativa, no tocante aos atos praticados pelo gestor e suas consequências. Compreender esses dispositivos é de suma importância, pois são vias norteadoras para o gestor público não incorrer em ato de improbidade administrativa, tendo em vista que seus reflexos afetarão diretamente nas demandas sociais.
Author : Melina Lopes Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 6526611702
Total Pages : 104 pages
Book Rating : 4.5/5 (266 download)
Download or read book O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: written by Melina Lopes Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-10-25 with total page 104 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Author : Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga
Publisher : Simplíssimo
ISBN 13 : 6558902583
Total Pages : 78 pages
Book Rating : 4.5/5 (589 download)
Download or read book APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA written by Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga and published by Simplíssimo. This book was released on 2021-10-13 with total page 78 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Atualmente, o combate à corrupção administrativa ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo notória a preocupação da legislação pátria em coibir os atos de desonestidade na esfera da Administração Pública. No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento de proteção do patrimônio e da moral pública, deve ser manejada com a devida cautela. Assim, o presente livro discute a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originário do Direito Penal, ao âmbito dos atos de improbidade administrativa, como forma de salvaguardar a proporcionalidade na esfera de incidência da Lei nº 8.429/1992.
Author : Diego Da Rocha Fernandes
Publisher :
ISBN 13 : 9781980713524
Total Pages : 286 pages
Book Rating : 4.7/5 (135 download)
Download or read book Improbidade Administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública written by Diego Da Rocha Fernandes and published by . This book was released on 2018-04-28 with total page 286 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente livro "Improbidade Administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública" teve como escopo investigar o fenômeno da Improbidade Administrativa (tema presente em quase todos os concursos públicos do Brasil) sob o desígnio jurídico de levar à prática o que preceitua a Constituição Federal de 1988. Ou seja, o cumprimento inescusável dos princípios postos da Moralidade, da Legalidade, da Eficiência, da Publicidade e da Impessoalidade (art. 37, CF/88). Um desafio científico diante das tão marcantes, e antigas, ondas de corrupção que assolam o âmbito governamental do Brasil, cujo maior meio combativo infraconstitucional encastela-se na Lei federal no 8.429 de 1992: Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Onde se abordou a referida legislação ordinária quanto à sua aplicação, isto é, em tese, no tocante às sanções, aos posicionamentos das principais cortes brasileiras e aos aspectos processuais da Ação de Improbidade Administrativa (AIA). Essa lei nacional norteia as principais linhas desta obra com o propósito de expor as correntes ineficiências e ilegalidades que acometem as administrações públicas, a administração direta, autarquias, empresas e fundações públicas, e terceiros particulares que recebem contrapartida do erário. Assim, da Lei 8.429/92 (arts. 9o, 10, 10-A e 11) foram fundados os quatro atos gerais que caracterizam a Improbidade Administrativa, a citá-los: a) enriquecimento ilícito (este já previsto em legislação passada, Lei 7.492/86 - Lei do Colarinho Branco); a inovar, acrescendo: b) prejuízo ao erário; c) atentado aos princípios da Administração Pública; d) concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (NR de 2016). De igual modo, normatizaram-se as sanções em quatro níveis de intensidade de gravidade da ilicitude e outras relevantes medidas cautelares a por mais rigor no cumprimento dos preceitos constitucionais de proteção da sociedade e do Estado. Ainda, a LIA não só regulamentou o art. 37, § 4o, da Carta da República, como também revogou expressamente as anteriores Leis 3.164/1957 e 3.502/1958. Igualmente, a fim de se compreender melhor esse universo jurídico foi oportuno não apenas a explanação pragmática dos processos e remédios constitucionais, das sanções civil, administrativa e penal na improbidade administrativa, ou da matéria do Direito Administrativo per si, mas também a análise interdisciplinar da Filosofia, Sociologia e Antropologia jurídicas e Ciência Política. Pesquisa esta a contar com as luzes de juristas contemporâneos do Brasil e do mundo para a visualização aprofundada das mazelas corruptivas: imoralidade, ilegalidade, apadrinhamentos políticos, tráfico de influência, ineficiências na gestão pública, etc. Finalmente, louvada a coerência na produção legislativa nacional dos últimos anos que reforçou o mecanismo de prevenção e intimidação da improbidade na Administração Pública. Como exemplos, destacadamente, as leis federais: da Ficha Limpa (LC 135/2010), do Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011), do Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e da Política Nacional de Inteligência, PNI (Decreto 8.793/2016).
