Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Hermeneutica Do Direito Administrativo E Servicos Publicos
Download Hermeneutica Do Direito Administrativo E Servicos Publicos full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Hermeneutica Do Direito Administrativo E Servicos Publicos ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Hermenêutica do direito administrativo e serviços públicos by : Sandro Lúcio Dezan
Download or read book Hermenêutica do direito administrativo e serviços públicos written by Sandro Lúcio Dezan and published by . This book was released on 2020-07-28 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra, dividida em dois volumes, expõe o resultado de uma série de pesquisas sobre a relação entre direito e serviços públicos, na atual ordem constitucional. Temas como Ordem Jurídica e Serviços Públicos e Serviços Públicos e Políticas Públicas, são confrontados com especiais núcleos de direitos fundamentais. Abordam o desenvolvimento e o estágio atual, no Brasil e no direito comparado, das teorias que legitimam a atuação hermenêutica do Estadoadministração, acentuando os marcos legislativos, os diversos conceitos jurídicos operacionais elencados pela doutrina e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Nesse contexto, investigam a relação existente entre a hermenêutica do direito administrativo, realizada pela Administração Pública, e os direitos fundamentais, para uma apropriada prestação de serviços públicos, ao amparo da concepção da teoria da constitucionalização do direito administrativo, de modo a reforçar a identificação deste ramo epistemológico sob a óptica da tendente percepção jurídica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.
Book Synopsis Hermenêutica do direito administrativo e serviços públicos by : Sandro L Paulo Dezan
Download or read book Hermenêutica do direito administrativo e serviços públicos written by Sandro L Paulo Dezan and published by . This book was released on 2020-08-17 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra, dividida em dois volumes, expõe o resultado de uma série de pesquisas sobre a relação entre direito e serviços públicos, nomeadamente a constatação de uma dependência originária entre serviços públicos e direitos fundamentais, ao amparo da teoria da constitucionalização do direito administrativo, para situar o tema sob a óptica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito. Este Volume 2 lançase a avaliar a correlação direta firmada entre Serviços Públicos e Direitos Fundamentais, desenvolvendo a temática ao amparo da hermenêutica do direito administrativo, direcionada ao reconhecimento e à concretização objetiva de direitos fundamentais pela Administração Pública.
Book Synopsis Princípios do Direito Administrativo by : Tiago Nunes
Download or read book Princípios do Direito Administrativo written by Tiago Nunes and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-09-19 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os princípios no direito administrativo desempenham um papel fundamental na orientação e no controle da atuação da Administração Pública. Eles são normas que orientam a interpretação e a aplicação das leis, bem como a conduta dos agentes públicos. A importância desses princípios pode ser destacada em vários aspectos: Os princípios fornecem diretrizes para a tomada de decisões e a execução de ações administrativas. Eles ajudam a garantir que a Administração Pública atue de maneira justa, transparente e eficiente. Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos. Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos. Os princípios permitem uma certa flexibilidade na aplicação das normas, adaptando-as às circunstâncias específicas de cada caso. Isso é importante em um ambiente dinâmico e complexo como o da Administração Pública.
Book Synopsis Hermenêutica do direito e processo administrativo by : Sandro Lúcio Dezan
Download or read book Hermenêutica do direito e processo administrativo written by Sandro Lúcio Dezan and published by . This book was released on 2021-05-20 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sob a óptica da teoria da constitucionalização do direito administrativo e da tendente percepção jurídica de um Estado Constitucional de Direito, a presente obra se ocupa em esclarecer as bases normativas que direcionam as características normativas do processo administrativo contemporâneo. A obra que ora se apresenta ao leitor, estudiosos e profissionais do direito administrativo e de seu processo dedica-se a esmiuçar o que há de mais recente em institutos e categorias jurídicas no processo administrativo brasileiro contemporâneo. Sob um olhar delineado pela percepção de um Estado Constitucional de Direito, desenvolve-se em duas partes, uma sob os vértices da hermenêutica do direito aplicada ao direito administrativo e ao seu processo e outra dedicada a aferir a vocação do processo administrativo para realizar direitos fundamentais dos particulares que se relacionam com a Administração Pública. A hermenêutica do direito aplicada ao direito administrativo, adequadamente compreendida a sua posição central para as ações estatais, afigura-se como um imprescindível instrumento de atuação da Administração Pública na persecução do interesse público e, assim, na implementação de políticas públicas e concretização de direitos constitucionais fundamentais das mais diversificadas espécies. A combinação de hermenêutica do direito, políticas públicas e direitos fundamentais traz uma nova roupagem ao direito e ao processo administrativo, subsidiando o Estado-executivo na realização de sua função de realizar uma boa administração.
Book Synopsis Antitrust Law in Brazil by : Eduardo Molan Gaban
Download or read book Antitrust Law in Brazil written by Eduardo Molan Gaban and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2011-12-05 with total page 430 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book highlights the case of Brazil, a major economic player among developing countries. In seventeen years of enforcing the Brazilian Antitrust Law, Brazil’s Administrative Council for Economic Defence (CADE) has achieved outstanding results and has been recognized as the most effective antitrust enforcement agency in the developing world. This book is the first to describe and analyse the workings and case law of the CADE, emphasizing the agency’s fundamental methodology and focusing on the contributory roles of such factors as the following: mechanisms and procedures of enforcement of the Antitrust Law in Brazil; methodologies (tests) used for antitrust assessment (for merger and conduct controls); evaluation of barriers to entry and rivalry in analysed markets; assessment of proof and circumstantial evidence within CADE case law and court decisions; examination of rational justifications for practices under investigation; legality of exchange of information; leniency agreements; cease and desist agreements; cultural issues and modifications; civil and criminal enforcement; private damages considerations; and the role of international and regional competition law regimes (OECD, UNCTAD, WTO, ICN, Mercosur). The book’s consolidated research on Brazil’s cartel investigations clearly describes the main defence theories and the courts’ decisions. The authors also explore the relationship of Brazil’s antitrust law to the country’s public policies in the areas of consumer rights, public procurement, and measures against corruption, with special emphasis on the synergies arising from antitrust law and consumer protection. It is worth noting that the studies carried out in this book discussed Law No. 8884/94 (Brazilian Antitrust Law) and the New Brazilian Antitrust Law, which was passed on 5 October 2011 and which will be enforced in 2012. With its unique synthesis of constitutional law, comparative antitrust law, and CADE’s case law, this book will be welcomed by competition lawyers and other parties interested in methods and procedures used in merger and conduct control, and especially in anti-cartel enforcement, in developing countries.
Download or read book National Union Catalog written by and published by . This book was released on 1978 with total page 616 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Includes entries for maps and atlases.
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis The National Union Catalog, Pre-1956 Imprints by :
Download or read book The National Union Catalog, Pre-1956 Imprints written by and published by . This book was released on 1975 with total page 712 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis An Alternative Policy for Central America and the Caribbean by :
Download or read book An Alternative Policy for Central America and the Caribbean written by and published by . This book was released on 1983 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Conference report on obstacles to economic development and political problems in Central America and the Caribbean - examines the regional level role of USA and local level conflicts; proposes regional economic integration, changes in the existing political systems, and the adoption of non-alignment-based foreign policies. List of participants. Map, statistical tables.
Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Download or read book CyberBRICS written by Luca Belli and published by Springer Nature. This book was released on 2021-01-04 with total page 289 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book stems from the CyberBRICS project, which is the first major attempt to produce a comparative analysis of Internet regulations in the BRICS countries – namely, Brazil, Russia, India, China, and South Africa. The project has three main objectives: 1) to map existing regulations; 2) to identify best practices; and 3) to develop policy recommendations in the various areas that compose cybersecurity governance, with a particular focus on the strategies adopted by the BRICS countries to date. Each study covers five essential dimensions of cybersecurity: data protection, consumer protection, cybercrime, the preservation of public order, and cyberdefense. The BRICS countries were selected not only for their size and growing economic and geopolitical relevance but also because, over the next decade, projected Internet growth is expected to occur predominantly in these countries. Consequently, the technology, policy and governance arrangements defined by the BRICS countries are likely to impact not only the 3.2 billion people living in them, but also the individuals and businesses that choose to utilize increasingly popular applications and services developed in BRICS countries according to BRICS standards. Researchers, regulators, start-up innovators and other Internet stakeholders will find this book a valuable guide to the inner workings of key cyber policies in this rapidly growing region.
Book Synopsis Enforcing the Rule of Law by : Enrique Peruzzotti
Download or read book Enforcing the Rule of Law written by Enrique Peruzzotti and published by University of Pittsburgh Pre. This book was released on 2006-04-07 with total page 377 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
Download or read book Welcome to the United States written by and published by . This book was released on 2007 with total page 4 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Protecting Human Rights Defenders in Latin America by : Ulisses Terto Neto
Download or read book Protecting Human Rights Defenders in Latin America written by Ulisses Terto Neto and published by Springer. This book was released on 2017-09-21 with total page 328 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book offers a legal and socio-political analysis of the Brazilian Program for the Protection of Human Rights Defenders. Discussing Colombian, Guatemalan and Mexican experiences, it fills a gap in the literature regarding Latin American public policy by investigating the creation, work, beneficiaries, broader effects, challenges, and effective ways to improve the Brazilian Program.
Book Synopsis Patrons, Clients and Policies by : Herbert Kitschelt
Download or read book Patrons, Clients and Policies written by Herbert Kitschelt and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-03-29 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Book Synopsis Catalog of the Latin American Collection by : University of Texas at Austin. Library. Latin American Collection
Download or read book Catalog of the Latin American Collection written by University of Texas at Austin. Library. Latin American Collection and published by . This book was released on 1969 with total page 808 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Catalog of Government Publications in the Research Libraries by : New York Public Library. Economic and Public Affairs Division
Download or read book Catalog of Government Publications in the Research Libraries written by New York Public Library. Economic and Public Affairs Division and published by . This book was released on 1972 with total page 752 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
