Direito Do Consumidor

Download Direito Do Consumidor full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito Do Consumidor ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!

Consumer Law and Socioeconomic Development

Author : Claudia Lima Marques
Publisher : Springer
ISBN 13 : 331955624X
Total Pages : 472 pages
Book Rating : 4.3/5 (195 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Consumer Law and Socioeconomic Development by : Claudia Lima Marques

Download or read book Consumer Law and Socioeconomic Development written by Claudia Lima Marques and published by Springer. This book was released on 2017-07-14 with total page 472 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book reflects the research output of the Committee on the International Protection of Consumers of the International Law Association (ILA). The Committee was created in 2008, with a mandate to study the role of public and private law to protect consumers, review UN Guidelines, and to model laws, international treaties and national legislations concerning protection and consumer redress. It has been accepted to act as an observer not only when the UNCTAD was updating its guidelines, but also at the Hague Conference on Private International Law. The book includes the contributions of various Committee members in the past few years and is a result of the cooperation between the Committee members and experts from Australia, Brazil, Canada and China. It is divided into three parts: the first part addresses trends and challenges in international protection of consumers, while the second part focuses on financial crises and consumer protection and the third part examines national and regional consumer law issues.

Relações de Consumo no Brasil

Author : Amanda Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635255X
Total Pages : 348 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Relações de Consumo no Brasil by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book Relações de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Information Obligations and Disinformation of Consumers

Author : Gert Straetmans
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030180549
Total Pages : 565 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Information Obligations and Disinformation of Consumers by : Gert Straetmans

Download or read book Information Obligations and Disinformation of Consumers written by Gert Straetmans and published by Springer Nature. This book was released on 2019-09-05 with total page 565 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book focuses on recent developments in consumer law, specifically addressing mandatory disclosures and the topical problem of information overload. It provides a comparative analysis based on national reports from countries with common law and civil law traditions in Asia, America and Europe, and presents the reports in the form of chapters that have been drafted on the basis of a questionnaire, and which use the same structure as the questionnaire to allow them to be easily compared. The book starts with an analysis of the basic assumptions underlying the current consumer protection models and examines whether and how consumer models adapt to the new market conditions. The second part addresses the information obligations themselves, first highlighting the differences in the reported countries before narrowing the analysis down to countries with a general pre-contractual information duty, particularly the transparency requirements that often come with such a duty. The next part examines recent developments in the law on food labelling, commercial practices and unfair contract terms in order to identify whether similar traits can be found in European and non-European jurisdictions. The fourth part of the book focuses on specific information obligations in the financial services and e-commerce sectors, discussing the fact that legislators are experimenting with different forms of summary disclosures in these sectors. The final part provides a critical appraisal of the recent developments in consumer information obligations, addressing the question of whether the multiple criticisms from behavioural sciences necessitate abandonment or refinement of current consumer information models in favour of new, more adequate forms of consumer protection, and providing suggestions.

ESG nas relações de consumo

Author : Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352754
Total Pages : 261 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis ESG nas relações de consumo by : Fabíola Meira de Almeida Breseghello

Download or read book ESG nas relações de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Inteligência artificial nas relações de consumo

Author : Amada Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352851
Total Pages : 392 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Inteligência artificial nas relações de consumo by : Amada Celli Cascaes

Download or read book Inteligência artificial nas relações de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.

A look at development

Author :
Publisher : Seven Editora
ISBN 13 : 6584976394
Total Pages : 2850 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis A look at development by :

Download or read book A look at development written by and published by Seven Editora. This book was released on with total page 2850 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Protecting Financial Consumers in Europe

Author :
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9004534393
Total Pages : 476 pages
Book Rating : 4.0/5 (45 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Protecting Financial Consumers in Europe by :

Download or read book Protecting Financial Consumers in Europe written by and published by BRILL. This book was released on 2023-02-17 with total page 476 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Protecting Financial Consumers in Europe provides an authoritative account of what is state-of-the-art in the field of contracts relating to selected financial services, and the resolution of disputes arising out of such contracts by ADR bodies in Europe, both at national and EU level.

Compensation Schemes for Damages Caused by Healthcare and Alternatives to Court Proceedings

Author : Dobrochna Bach-Golecka
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030670007
Total Pages : 458 pages
Book Rating : 4.0/5 (36 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Compensation Schemes for Damages Caused by Healthcare and Alternatives to Court Proceedings by : Dobrochna Bach-Golecka

Download or read book Compensation Schemes for Damages Caused by Healthcare and Alternatives to Court Proceedings written by Dobrochna Bach-Golecka and published by Springer Nature. This book was released on 2021-05-16 with total page 458 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book discusses compensation mechanisms and other non-judicial means that offer alternatives to court proceedings, designed and provided for within national legal regimes. Such schemes are primarily of a civil or administrative character and are mainly intended to supplement criminal liability for medical negligence. As such, the book focuses on medical malpractice and prospective medical harm from a civil law perspective. It examines the contemporary perspective of a patient-physician relationship, which has evolved from a relation of a quasi-patrimonial character into a partnership of quasi-equal parties, dealing with a medical treatment procedure as a scientific endeavor. It also reviews the extra-legal conditions that are taken into account in compensation arrangements, particularly the need to satisfy a psychological urge for conciliation and empathy on the part of medical personnel. Lastly, the book explores the responsibility of public authorities and healthcare providers to guarantee access to healthcare that is of a sufficient quality, based upon standards provided for in international (and European) law.

The Sharing Economy

Author : Maria Regina Redinha
Publisher : Cambridge Scholars Publishing
ISBN 13 : 1527522032
Total Pages : 508 pages
Book Rating : 4.5/5 (275 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis The Sharing Economy by : Maria Regina Redinha

Download or read book The Sharing Economy written by Maria Regina Redinha and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2018-11-21 with total page 508 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The sharing economy is just one of several possible expressions to designate the complex model of social and economic relationships based on the intensive use of digital technology. Constant permutations and combinations allow these relationships to be established through the intervention of a third party making traditional contractual positions flexible in such a way that today’s employee is tomorrow’s entrepreneur, or today’s consumer is tomorrow’s supplier of goods and services. The current legal framework is, in many respects, unable to accommodate such big changes and new legal regulations are required where adaptation of the existing ones proves to be inadequate. This book highlights where changes are needed and where adaptations are required, with a particular focus on the Portuguese, Spanish, Italian, British and Brazilian contexts. For that, four different approaches are undertaken, namely the meta-legal, macro-legal, micro-legal and transnational approaches. The study that results from these different approaches enables readers to acquire a general view on the current legal problems arising from the sharing economy, and was a direct result of a research project of the Centre for Legal and Economic Research, at the University of Porto, funded by Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Sustainable Consumption

Author : Alberto do Amaral Junior
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030169855
Total Pages : 494 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Sustainable Consumption by : Alberto do Amaral Junior

Download or read book Sustainable Consumption written by Alberto do Amaral Junior and published by Springer Nature. This book was released on 2019-10-21 with total page 494 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a broad understanding of whether law plays a role in influencing patterns of sustainable consumption and, if so, how. Bringing together legal scholars from the Global South and the Global North, it examines these questions in the context of national, transnational and international law, within single and plural legal systems, and across a range of sector-specific issue areas. The chapters identify how traditional legal disciplines (e.g. constitutional law, consumer law, public procurement, international public law), sector-related regulation (e.g. energy, water, waste), and legal rules in specific areas (e.g. eco-labelling and packing) engage with the concept of sustainable consumption. A number of the contributions describe this relationship by isolating a national legal system, while others approach it from the vantage point of legal pluralism, exploring the conflicts and convergences of rules between multiple international treaties (or guidelines) and those between the rules of international and transnational law (or both) vis-à-vis national legal systems. While sustainable consumption is recognised as an important field of interdisciplinary research linking virtually all social science disciplines, legal scholarship, in contrast, has neglected the importance of the field of sustainable consumption to the law. This book fills the gap.

European Perspectives on Producers' Liability

Author : Martin Ebers
Publisher : Walter de Gruyter
ISBN 13 : 3866538626
Total Pages : 615 pages
Book Rating : 4.8/5 (665 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis European Perspectives on Producers' Liability by : Martin Ebers

Download or read book European Perspectives on Producers' Liability written by Martin Ebers and published by Walter de Gruyter. This book was released on 2009-10-16 with total page 615 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A growing number of countries recognise a direct producers' liability for non-conforming goods. The European Commission has considered the introduction of an EU-wide direct producers' liability for a long time. Will there be new responsibilities for producers in the future? This book compiles national reports from 24 European countries on the sale of goods law as well as the consumer's remedies for non-conforming goods and the final seller's right of redress. A comparative report informs about the different models of producers' liability and their impact on the internal market. Beneficial for practitioners working in the field of consumer contract law and sale of goods law.

Private International Law in BRICS

Author : Stellina Jolly
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1509966153
Total Pages : 827 pages
Book Rating : 4.5/5 (99 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Private International Law in BRICS by : Stellina Jolly

Download or read book Private International Law in BRICS written by Stellina Jolly and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2024-08-08 with total page 827 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the convergences, divergences and reciprocal lessons that the BRICS countries (Brazil, Russia, India, China and South Africa) share with one another in developing the principles of private international law. The chapters provide a thematic understanding of the cornerstones of private international law in each of the BRICS countries: namely, (1) the procedure to initiate claims in civil and commercial matters, (2) the law that would govern such matters in litigation and arbitration, as well as (3) the mechanism to recognise and enforce foreign judgments and arbitral awards. Written by leading private international law scholars and practitioners, the chapters draw on domestic legislation and its interpretation through cases decided by the courts in each of these emerging economies, and explicitly cover the rules applicable in contractual and non-contractual concerns and issues of choice of court agreements. Issues around marriage, divorce, matrimonial property, succession and surrogacy are also addressed, considering the implication of such aspects through the increased movement of persons. The book is a useful comparative resource for the governments of the BRICS countries, legislators, traders, academics, researchers and students looking for an in-depth discussion of the reciprocal lessons that these countries may have to offer one another on these issues.

The Law of MERCOSUR

Author : Marcilio Toscano Franca Filho
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1847316077
Total Pages : 504 pages
Book Rating : 4.8/5 (473 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis The Law of MERCOSUR by : Marcilio Toscano Franca Filho

Download or read book The Law of MERCOSUR written by Marcilio Toscano Franca Filho and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2010-10-29 with total page 504 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Law of MERCOSUR presents both an overview and in-depth analysis of one of the world's most important and increasingly influential economic organisations. The book comprises both a series of first-hand analyses of MERCOSUR by experts from countries in the MERCOSUR bloc, and also discussions from other parts of the world looking at MERCOSUR as global actor of ever-increasing importance. The book is divided into three main parts: the first analyses the key institutional legal aspects of MERCOSUR, looking at its history, the general theory of economic integration, and basic aspects relating to the functioning of MERCOSUR; the second examines specialised topics, including the regulation of the environment, human rights and the energy market in MERCOSUR; and in the third part the editors offer a translation of core MERCOSUR instruments, with the objective of furthering understanding of the economic bloc. Original in its conception, the book aims to fill a major gap in the English-language literature by offering a comprehensive and in-depth analysis of the Law of MERCOSUR, and it is hoped that it will become essential reading for those practitioners and academics who are interested not only in MERCOSUR, but in economic integration generally, in international trade, and in the regional aspects of the phenomenon of globalisation.

Vulnerable Consumers and the Law

Author : Christine Riefa
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1000209741
Total Pages : 250 pages
Book Rating : 4.0/5 (2 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Vulnerable Consumers and the Law by : Christine Riefa

Download or read book Vulnerable Consumers and the Law written by Christine Riefa and published by Routledge. This book was released on 2020-10-27 with total page 250 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book charts the difficulties encountered by vulnerable consumers in their access to justice, through the contributions of prominent authors (academic, practitioners and consultants) in the field of consumer law and access to justice. It demonstrates that despite the development of ADR, access to justice is still severely lacking for the vulnerable consumer. The book highlights that a broad understanding of access to justice, which encompasses good regulation and its public enforcement, is an essential ingredient alongside access to the mechanisms of traditional private justice (courts and ADR) to protect the vulnerable consumer. Indeed, many of the difficulties are linked to normative obstacles and lack of access to justice is primarily a vulnerability in itself that can exacerbate existing ones. In addition, because it may contribute to ‘pushing’ already vulnerable consumers into social exclusion it is not simply about economic justice but also about social justice. The book shows that lack of access to justice is not irreversible nor is it necessarily linked to consumer apathy. New technologies could provide solutions. The book concludes with a plea for developing ‘inclusive’ justice systems with more emphasis on public enforcement alongside effective courts systems to offer the vulnerable with adequate means to defend themselves. This book will be suitable for both students and practitioners, and all those with an interest in the justice system.

The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution

Author : Dário Moura Vicente
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031405161
Total Pages : 355 pages
Book Rating : 4.0/5 (314 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution by : Dário Moura Vicente

Download or read book The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution written by Dário Moura Vicente and published by Springer Nature. This book was released on 2023-09-26 with total page 355 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book explores the concept of a fourth industrial revolution as an expression of the current technological, economic, and social changes sparked by the growing interconnectivity and intelligent automation that have emerged in the 21st century. It seeks to identify and explain the legal challenges posed by this phenomenon in four main areas: content, economy, security, and people.Part I, Content, considers e.g. the problems posed by new uses of protected works in the digital environment, and the new rules on liability for intermediary services contained in the Digital Services Act.Part II, Economy, is particularly concerned with the regulation of Big Tech in the EU’s Digital Markets Act, ecommerce and EU consumers’ rights, the taxation of online platforms, and digital advertising.Part III, Security, addresses the European Union Strategy for Cybersecurity, the use of biometric data systems and facial recognition technologies for law enforcement purposes, and the security implications of the Proposal for an EU Regulation on Artificial Intelligence, as well as the challenges entailed by the European Union’s positioning itself as a major cyber defence actor.Part IV, People, discusses the Data Protection Litigation System under the GDPR, the right to disconnect from work, the proposed EU Catalogue of Fundamental Digital Rights, the countering of terrorist propaganda online through the TERREG and the DSA, and AI and Fundamental Rights.

Globalization of contractual law

Author : Frederico Eduardo Zenedin Glitz
Publisher : Frederico Glitz Consultoria Jurídica
ISBN 13 : 8591689925
Total Pages : 410 pages
Book Rating : 4.5/5 (916 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Globalization of contractual law by : Frederico Eduardo Zenedin Glitz

Download or read book Globalization of contractual law written by Frederico Eduardo Zenedin Glitz and published by Frederico Glitz Consultoria Jurídica. This book was released on 2014-12-01 with total page 410 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern European experience, doctrine and Brazilian legislation emphasize the secondary, when not merely interpretive, role of the contractual custom. In turn, Brazilian case law wasn´t able to give general treatment to contractual custom. Moreover, the process of reducing distances and cultural, social and economic approximation, usually called globalization, influenced the contracts through the incorporation of a number of solutions brought from the international trade practice. Although they might be justified by the age-old principle of freedom, somehow these international "uses" insinuate themselves into Brazil to the point of requiring that the Brazilian Courts themselves to give them treatment and shelter. On one side, if you deny the existence of a creative normative role in contractual custom by another, albeit indirect, is recognized not only their existence but the possibility of foreign origin. This paradoxical treatment reflects, to some extent, another consequence: the Brazilian contract law is in the process of internationalization. Here, then, a new confrontation is announced: a broad creative freedom (a tributary of the so-called Lex mercatoria) and the foreign act incorporation control (public policy). Unlike before, however, no simplistic answer would be feasible, particularly because of the complexity of contemporary and regulatory Brazilian contract law.

Contract Law in Brazil

Author : Lisiane Feiten Wingert Ody
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403533110
Total Pages : 230 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Contract Law in Brazil by : Lisiane Feiten Wingert Ody

Download or read book Contract Law in Brazil written by Lisiane Feiten Wingert Ody and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-05-20 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of contracts in Brazil covers every aspect of the subject-definition and classification of contracts, contractual liability, relation to the law of property, good faith, burden of proof, defects, penalty clauses, arbitration clauses, remedies in case of non-performance, damages, power of attorney, and much more. Lawyers who handle transnational contracts will appreciate the explanation of fundamental differences in terminology, application, and procedure from one legal system to another, as well as the international aspects of contract law. Throughout the book, the treatment emphasizes drafting considerations. An introduction in which contracts are defined and contrasted to torts, quasi-contracts, and property is followed by a discussion of the concepts of ‘consideration’ or ‘cause’ and other underlying principles of the formation of contract. Subsequent chapters cover the doctrines of ‘relative effect’, termination of contract, and remedies for non-performance. The second part of the book, recognizing the need to categorize an agreement as a specific contract in order to determine the rules which apply to it, describes the nature of agency, sale, lease, building contracts, and other types of contract. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative contract law