Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Direito Da Uniao Europeia E Das Comunidades Europeias full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito Da Uniao Europeia E Das Comunidades Europeias ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Maria Luísa Duarte
Publisher :
ISBN 13 : 9789728634063
Total Pages : pages
Book Rating : 4.6/5 (34 download)
Download or read book Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias written by Maria Luísa Duarte and published by . This book was released on 2001 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : José Luís Caramelo Gomes
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9724087425
Total Pages : 302 pages
Book Rating : 4.7/5 (24 download)
Download or read book Lições de Direito da União Europeia written by José Luís Caramelo Gomes and published by Leya. This book was released on 2023-08-01 with total page 302 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça. ÍNDICE Nota prévia Índice Lista de abreviaturas Bibliografia Bibliografia fundamental a) Tratados e compilações b) Manuais, teses e monografias c) Informação em linha Bibliografia complementar Fontes Tratados Direito derivado a) Regulamentos internos e Códigos de Conduta b) Regulamentos CE c) Decisões d) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e do Tribunal de Primeira Instância 1. Acórdãos do Tribunal de Justiça 2. Pareceres do Tribunal Justiça d) Outros actos CAPÍTULO 1. Introdução Secção 1. Direito da União Europeia e Direito Comunitário Secção 2. As fontes de informação europeia Secção 3. Breve caracterização da Comunidade Europeia Secção 4. A génese das Comunidades Europeias CAPÍTULO 2. O sistema Institucional Secção 1. As Instituições Secção 2. O Conselho Europeu Secção 3. Órgãos auxiliares e consultivos Secção 4. Outros Órgãos Secção 5. Os processos comunitários de decisão CAPÍTULO 3. A natureza jurídica da integração europeia Secção 1. A competência da Comunidade Europeia e da União Europeia Secção 2. As fontes de Direito Comunitário Secção 3. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários Secção 4. A natureza jurídica da Comunidade Europeia CAPÍTULO 4. A eficácia interna do Direito Comunitário Secção 1. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitária Secção 2. O princípio do primado do Direito Comunitário Secção 4. O princípio da interpretação conforme Secção 5. O princípio da autonomia institucional e processual dos Estados-Membros Secção 6. Manifestações da tutela jurisdicional efectiva Secção 7. O contencioso da repetição do indevido Secção 8. O contencioso da responsabilidade
Author : Umberto Forte
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 183 pages
Book Rating : 4.:/5 (684 download)
Download or read book União europeia written by Umberto Forte and published by . This book was released on 1994 with total page 183 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Publisher : Coimbra
ISBN 13 : 9789723206388
Total Pages : 365 pages
Book Rating : 4.2/5 (63 download)
Download or read book Das comunidades à União Europeia written by Rui Manuel Gens de Moura Ramos and published by Coimbra. This book was released on 1993 with total page 365 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : João Mota de Campos
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 853621838X
Total Pages : 544 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Manual de Direito Comunitário - Encadernação Especial - O Sistema Institucional, A Ordem Jurídica, O Ordenamento Económico da União Europeia - 2a Ed. Brasileira - Rev. e Actualizada written by João Mota de Campos and published by Jurua Editora. This book was released on 2008 with total page 544 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Maria Luísa Duarte
Publisher :
ISBN 13 : 9789723209952
Total Pages : 299 pages
Book Rating : 4.2/5 (99 download)
Download or read book Estudos de direito da União e das comunidades europeias written by Maria Luísa Duarte and published by . This book was released on 2000 with total page 299 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Comunidade Europeia
Publisher :
ISBN 13 : 9789282668863
Total Pages : 110 pages
Book Rating : 4.6/5 (688 download)
Download or read book A União Europeia written by Comunidade Europeia and published by . This book was released on 1994 with total page 110 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Maria Luísa Duarte
Publisher :
ISBN 13 : 9789723214239
Total Pages : 438 pages
Book Rating : 4.2/5 (142 download)
Download or read book Estudos de direito da União e das Comunidades Europeias written by Maria Luísa Duarte and published by . This book was released on 2006 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : União Europeia
Publisher :
ISBN 13 : 9789282681589
Total Pages : 110 pages
Book Rating : 4.6/5 (815 download)
Download or read book O alargamento da União Europeia written by União Europeia and published by . This book was released on 1994 with total page 110 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Rui Manuel Moura Ramos
Publisher :
ISBN 13 : 9789898951090
Total Pages : 490 pages
Book Rating : 4.9/5 (51 download)
Download or read book Estudos de direito da União Europeia written by Rui Manuel Moura Ramos and published by . This book was released on 2019 with total page 490 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Miguel Almeida Andrade
Publisher :
ISBN 13 : 9789729666117
Total Pages : 379 pages
Book Rating : 4.6/5 (661 download)
Download or read book Os textos da Europa : União Europeia - Comunidade Europeia - Schengen - CEE - convenções de Bruxelas, Lugano e Roma written by Miguel Almeida Andrade and published by . This book was released on 1997 with total page 379 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Finn Laursen
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9004148205
Total Pages : 581 pages
Book Rating : 4.0/5 (41 download)
Download or read book The Treaty of Nice written by Finn Laursen and published by BRILL. This book was released on 2006 with total page 581 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book gives a detailed analysis of the making of the Treaty of Nice, the current treaty of the European Union, adopted in 2000. It analysis the interests and strategies of the various actors, including the 15 Member States, during the negotiations and tries to explain the main institutional changes: re-weighting of votes in the Council of Ministers, future changes in the composition of the European Commission, extended use of qualified majority voting and easier conditions for a smaller group of Member States going faster in the integration process ('enhanced cooperation').
Author : Alberto Nicòtina
Publisher : Taylor & Francis
ISBN 13 : 1003807968
Total Pages : 343 pages
Book Rating : 4.0/5 (38 download)
Download or read book EU Law and National Constitutions written by Alberto Nicòtina and published by Taylor & Francis. This book was released on 2023-12-04 with total page 343 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides an in-depth guide to researchers and practitioners who are interested in analyzing the evolution of EU law from a national and comparative constitutional law perspective. The volume deals with questions of how EU Member States’ constitutional systems, including the subnational tier, interact with the supranational level. It maps the evolution over time of constitutional strategies in the face of multi-level governance and individuates contextual factors on an empirical basis. The volume includes twelve national reports written by leading experts in constitutional and EU law, and in political science. The countries discussed include the six founding Member States, together with a selection of Member States in which a clear-cut evolution in the national constitutional approach towards the EU can be observed. These include the Czech Republic, Denmark, Hungary, Poland, Portugal and the United Kingdom. The latter is included as an “extreme” case in which the change in constitutional strategy over time has resulted in withdrawing from the Union altogether. Taken together, the book assembles the building blocks of an explanatory theory of constitutional strategies in the face of multi-level governance. The volume will be of interest to students and researchers in comparative constitutional law, political science and multidisciplinary EU studies. It will also be a valuable resource for policy-makers.
Author : Ulrich Stelkens
Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 0192605941
Total Pages : 912 pages
Book Rating : 4.1/5 (926 download)
Download or read book Good Administration and the Council of Europe written by Ulrich Stelkens and published by Oxford University Press. This book was released on 2020-09-11 with total page 912 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Good Administration and the Council of Europe: Law, Principles, and Effectiveness examines the existence and effectiveness of written and unwritten standards of good administration developed within the framework of the Council of Europe (CoE) and in the case law of the European Court of Human Rights. These standards - called 'pan- European general principles of good administration' - cover the entire range of general organizational, procedural, and substantive legal institutions meant to ensure a democratically legitimized, open, and transparent administration respecting the rule of law. They are about the 'limiting function' of administrative law: its function to protect individuals from arbitrary power, to legitimize administrative action, and to combat corruption. This book analyses the sources and functions of the pan-European general principles of good administration and seeks to uncover how deeply they are rooted in the domestic legal systems of the CoE Member States. It comprises 28 country reports dedicated to an in-depth exploration of the impact of these standards on the national legal systems of the Member States written by respective experts on these systems. It argues that the pan-European general principles of good administration lead to a certain harmonization of the legal orders of the Member States with regard to the limiting function of administrative law despite the many fundamental differences between their administrative and legal systems. It comes to the further conclusion that the pan-European general principles of good administration can be considered as a concretization of the founding values of the CoE and describes the 'administrative law obligations' a Member State entered into when joining the CoE.
Author : International Ombudsman Institute
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 904741540X
Total Pages : 188 pages
Book Rating : 4.0/5 (474 download)
Download or read book The International Ombudsman Yearbook, Volume 7 (2003) written by International Ombudsman Institute and published by BRILL. This book was released on 2005-10-01 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The International Ombudsman Yearbook is the only publication devoted to ombudsman issues. The public sector ombudsman is now found at all levels of government in many countries around the world, both in established and consolidating democracies. The ombudsman is an independent office, traditionally appointed by the legislative branch, to investigate poor administration of government. More recently, some ombudsman offices have been given human rights protection responsibilities. The International Ombudsman Yearbook contains articles written from legal or public administration perspectives which address issues of interest to the contemporary ombudsman and all persons with an interest in the institution. Compiled and edited by the International Ombudsman Institute, the organisation composed of over 130 ombudsman members located worldwide, the Yearbook will be of interest to lawyers, scholars, ombudsman office personnel, and government entities wherever ombudsman offices are located or contemplated. The International Ombudsman Institute is a non-profit organisation whose objects include promotion of the concept of ombudsmanship, encouragement and support of research in the ombudsman field, development of educational programmes associated with ombudsmanship conferences, and provision of a resource centre for storage and dissemination of information about the ombudsman institution.
Author : Armin von Bogdandy
Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 0191039853
Total Pages : 977 pages
Book Rating : 4.1/5 (91 download)
Download or read book The Max Planck Handbooks in European Public Law written by Armin von Bogdandy and published by Oxford University Press. This book was released on 2020-03-12 with total page 977 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Max Planck Handbooks in European Public Law describe and analyse public law of the European legal space, an area that encompasses not only the law of the European Union but also the European Convention on Human Rights and, importantly, the domestic public laws of European states. Recognizing that the ongoing vertical and horizontal processes of European integration make legal comparison the task of our time for both scholars and practitioners, the series aims to foster the development of a specifically European legal pluralism and to contribute to the legitimacy and efficiency of European public law. The first volume of the series began this enterprise with an appraisal of the evolution of the state and its administration, offering both cross-cutting contributions and specific country reports. The third volume (the second in chronological terms) continues this approach with an in-depth appraisal of constitutional adjudication in various and diverse European countries. Fourteen country reports and two cross-cutting contributions investigate the antecedents, foundations, organization, procedure, and outlook of constitutional adjudicators throughout the Continent. They include countries with powerful constitutional courts, jurisdictions with traditional supreme courts, and states with small institutions and limited ex ante review. In keeping with the focus on a diverse but unified legal space, each report also details how its institution fits into the broader association of constitutional courts that, through dialogue and conflict, brings to fruition the European legal space. Together, the chapters of this volume provide a strong and diverse foundation for this dialogue to flourish.
Author : José Rijo
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403538120
Total Pages : 557 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Customs Law in the European Union written by José Rijo and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-11-25 with total page 557 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The regulation of imports and exports by customs authorities profoundly affects the activity of economic operators in international trade. This is (one of) the first book(s) in English to critically assess the legal instruments of the European Union’s trade and customs policy—namely the Union Customs Code and its regulatory instruments—taking account of doctrinal contributions and the jurisprudential acquis of the Court of Justice of the European Union. With unparalleled guidance for the adoption of the best customs solutions for international trade operations, the book covers such crucial elements of relevant law and procedure as the following: submission of goods to customs; types of customs declaration; the EU’s harmonized commodity description and coding system; setting of import and export duties; evaluation of the customs value of goods; determination of tariff quotas or suspensions; collection and payment of duties; proof of origin of goods; preferential arrangements: FTAs and GSP; customs debt and guarantees; issues raised by under-evaluation and under-invoicing of goods and false certifications of the origin of goods; effect of unfair competition practices (dumping and trade defense); right to appeal customs authority decisions; storage; and taxation. The complexity of customs requirements and procedures imposes on businesses the necessity to become familiar with the intricate mechanisms deriving from customs law. This book will prove an indispensable tool for all companies involved with import/export to and from Europe. It will be welcomed worldwide by in-house counsel, purchasing and supply chain departments, customs brokers, logistic and forwarding operators, customs officers, and interested academics both in and outside the European Union.
