Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Direito Cidadania E A Constituicao full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito Cidadania E A Constituicao ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Álisson José Maia Melo
Publisher :
ISBN 13 : 9788584405558
Total Pages : 295 pages
Book Rating : 4.4/5 (55 download)
Download or read book Direito, constituição e cidadania written by Álisson José Maia Melo and published by . This book was released on 2016 with total page 295 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Marcus Vinicius Americano da Costa
Publisher : Servanda Editora
ISBN 13 : 9788587484727
Total Pages : 308 pages
Book Rating : 4.4/5 (847 download)
Download or read book Direito, cidadania e a constituição written by Marcus Vinicius Americano da Costa and published by Servanda Editora. This book was released on 2008 with total page 308 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : AIRTON PEREIRA PINTO
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525201349
Total Pages : 320 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Cidadania Jurisdicional Constitucional Democrática written by AIRTON PEREIRA PINTO and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-12-14 with total page 320 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A cidadania é a existência da garantia do direito e seu exercício em face do Estado diretamente e dos concidadãos. É direito e garantia de exercício concorrente, pois, em regime de igualdade, robusta a todos indistintamente. O autor conduz seu trabalho como em uma viagem de início, meio e fim, demonstrando a ciência dos problemas a serem enfrentados na viagem da luta contra o Estado, que procura limitar a fundamentalidade do acesso à Jurisdição, como princípio constitucional de garantia da vida, da liberdade, do trabalho e da moradia dignos. Para o auto, a jurisdição é o espaço próprio do exercício da cidadania constitucional jurisdicional - direito ao serviço gratuito e efetivo, que derivada dos textos fundamentais dos artigos da Constituição Federal em seus artigos 1o, 3o a 5o, em espacial seu inciso LXXIV, que vem sendo negligenciados em sua força normativa constitucional, quando os Tribunais nega-lhes efetividade, traduzida no impedimento infralegal de acesso à justiça e à ordem jurídica justa, aos hipossuficientes e excluídos socialmente, no que isto evidencia que "O Tribunal está fechado para os pobres". Em uma sociedade que tem fome e se de justiça, porque vem historicamente sendo explorada, o exercício dos direitos sociais e individuais, em juízo, é fundamental, superar as desigualdades sociais, erradicar a pobreza, fulcrada em firme hermenêutica constitucional, a ser voltada para a concretização do projeto histórico de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Para tanto, a jurisdição deve ser ciosa da necessária concretização de que, "o Tribunal não pode estar fechado para os pobres", já que exerce o monopólio da jurisdição, fazendo-se serviço à sociedade, sobretudo, para os que tem sede e fome de justiça, possibilitando a todos o uso de todas as forças de direito e de defesa, com paridade de armas, efetivando a cidadania constitucional social, para que se afirme a Justiça como imparcial e legítima. O exercício do monopólio da jurisdição exige o cumprimento de deveres constitucionais e tem como corolário o serviço eficiente e imparcial. O expressa a luta pela efetivação da democracia na cidadania jurisdicional constitucional que é fundada no acesso à justiça e à ordem jurídica justa, que somente é possível, por intermédio de uma hermenêutica constitucional que traduz a principiologia da Constituição de 1988 no projeto histórico, de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana e do máximo existencial.
Author : Guia da Cidadania
Publisher : On Line Editora
ISBN 13 :
Total Pages : 100 pages
Book Rating : 4./5 ( download)
Download or read book Guia da Cidadania written by Guia da Cidadania and published by On Line Editora. This book was released on 2016-04-04 with total page 100 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A evolução da família brasileira A união de pessoas que decidem viver juntas, construir seus sonhos apoiando-se uns nos outros, ou seja, fazer com que a máxima do “viveram felizes para sempre” se torne realidade é o que chamamos de família. A família é sagrada e detentora de direitos exclusivos, abrigados pela Constituição Federal e em muitas leis que foram criadas para defender essa instituição que preserva a raça humana da extinção. Muitos casais ainda decidem ampliar a família. Com a chegada de um filho, a alegria aumenta, assim como os direitos, pois a criança é protegida por legislação especialmente elaborada para garantir que ela receba educação, alimento, carinho, atendimento médico e outros importantes cuidados, para que possa crescer, desenvolver-se e se tornar um cidadão brasileiro. A cidadania está diretamente relacionada aos direitos e deveres, desde a certidão de nascimento até o atestado de óbito. Nesta edição do Guia da Cidadania, abordamos os direitos da família, passando pela constituição do casamento e todas as formas de união, inclusive a homo afetiva. Os regimes de bens que podem ser adotados na diversidade de tipos de matrimônio são esclarecidos de forma simples e objetiva. Nas páginas a seguir, você tem a oportunidade de verificar várias regras de comportamento, que talvez nem saiba que existam. Toda a estrutura da sociedade humana está fundada no ordenamento jurídico que regula a conduta, a convivência, a separação, a divisão de bens, a guarda de filhos e pensão alimentícia, a filiação, o reconhecimento de paternidade e a relação socioafetiva, a partilha dos bens e muitos outros assuntos. De uma cultura na qual grupos viviam juntos e criavam os filhos em comum, a família evoluiu e, nos dias atuais, uma nova ordem de relacionamento se originou, fazendo com que as relações sofressem profundas transformações. A organização das famílias, com base na igualdade entre os cônjuges, fez com que o antigo poder pátrio ou paterno se transformasse para se tornar o poder familiar, no qual a supremacia do homem como cabeça do casal simplesmente deixasse de existir. A sucessão também foi abordada nesta edição, uma vez que não é possível separar os direitos dos descendentes, legítimos seres que eternizam a família e mantêm os bens obtidos com tanto esforço e trabalho pelos precursores. O novo tratamento jurídico dado ao direito de família, graças às transformações sociais, filosóficas e sociológicas, está exposto para você compreender melhor os seus direitos e deveres, a fim de exercer de forma ampla e plena a sua cidadania.
Author : Marcelo da Pieve
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6559565912
Total Pages : 178 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book Dignidade da Pessoa Humana written by Marcelo da Pieve and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-05-26 with total page 178 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esse livro analisa a relação que se estabelece entre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a construção da cidadania no Brasil. A partir desta perspectiva, traz alguns aspectos da evolução histórica do Estado até a sua vinculação definitiva com as Cartas Constitucionais. Descreve, a contar de sua Colonização, a trajetória do Estado brasileiro na constitucionalização dos direitos fundamentais, assim como a maneira que estes estão sistematizados na Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo, revela a interdependência que se constitui entre estes direitos e o significado do princípio da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, enfoca o desenvolvimento do conceito de cidadão, que também apresenta como seu pressuposto a realização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, sugere como resultado de análise a necessidade da concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como possibilidade interpretativa que permita ao cidadão a interferência na construção de seu espaço.
Author : Paulo Ferreira da Cunha
Publisher :
ISBN 13 : 9789727243273
Total Pages : 416 pages
Book Rating : 4.2/5 (432 download)
Download or read book Direito constitucional aplicado written by Paulo Ferreira da Cunha and published by . This book was released on 2007 with total page 416 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Keila Grinberg
Publisher : Editora Record
ISBN 13 :
Total Pages : 422 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)
Download or read book O Fiador Dos Brasileiros written by Keila Grinberg and published by Editora Record. This book was released on 2002 with total page 422 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Faz da trajetória de Antônio P. Rebouças a porta de entrada para se compreender o mundo dos advogados no século XIX, suas ligações com a política e com os grandes debates de seu tempo : a cidadania, o fim da escravidão e a constituição de direitos civis para africanos e seus descendentes.
Author : Rodrigo Vitorino Souza Alves
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030467171
Total Pages : 169 pages
Book Rating : 4.0/5 (34 download)
Download or read book Latin American Perspectives on Law and Religion written by Rodrigo Vitorino Souza Alves and published by Springer Nature. This book was released on 2020-05-16 with total page 169 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book makes a valuable contribution to the fascinating global debate on the meaning and scope of freedom of religion or belief and the relations between state, society and religion. It offers a cross-thematic approach to law and religion from the Global South. Law and religion have been consolidated to form a specific area of study in recent years. However, due to language barriers, most of the regional and national debates within Latin America have not been accessible to interested audiences from other parts of the world. Despite the specificities of the Latin American context, the issues, arrangements and processes that have been negotiated and developed in this part of the Global South make a valuable contribution to addressing the challenges that have arisen in other regions. The book analyses the intersections and interactions between religion and other far-reaching subjects such as politics and democracy, traditional cultures, national and ethnic groups, majorities and minorities, public education, management of diversity, intolerance and violence, as well as secularism and equality. The collection of essays is of interest not only to legal scholars and practitioners, but also to sociologists, political scientists and theologians, as well as to policymakers and civil society organizations.
Author : Cássius Guimarães Chai
Publisher : Grupo de Pesquisa Cultura, Direito e Sociedade (DGP/CNPQ/UFMA)
ISBN 13 :
Total Pages : 379 pages
Book Rating : 4./5 ( download)
Download or read book CRITICAL DIALOGUES written by Cássius Guimarães Chai and published by Grupo de Pesquisa Cultura, Direito e Sociedade (DGP/CNPQ/UFMA). This book was released on 2021-12-29 with total page 379 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The present publication is brought about by the joined researchers efforts to share common concerns and scientific analysis to the global current pandemic Covid-19, which discussions were held abridged during the International Online Congress “Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights” comprising professional and theoretical reflections and synergy to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government’s, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid- 19’s social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights’ protection. The Sustainable Development Goals achievements cannot ignore the technological challenges of The Industrial Revolution 4.0, the precariousness of labor relations, the growing of an economic inequality, and a return to extremist nationalism. Yet, the pandemic context, after two years, forces us to think about the ascendancy of intramural violence, since social distance ends up challenging everyone, however, with outstanding, material, and dissimilar conditions since it tends to the social elimination of the socially vulnerable. Despite the needed corporate and public adopted strategies, disenfranchisement and excessive administrative measures have been settled, reframing, and mitigating international relations pulling geopolitical, economic, and technological strings in the multipolar world. For those finding facts, we are invited to discuss the new challenges and outcomes from a pandemic perspective to the Global Justice, Rule of Law, and Human Rights questioning if and how human rights can be ensured and mainstreamed in the taken prevention and recovery measures in democratic societies. The International Congress was organized to celebrate the tenth anniversary of the Research Group Culture, Law and Society ((DGP CNPQ UFMA), and was upheld by The Graduate Law Program of the Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA), together with the Graduate Law Program of the Faculdade de Direito de Vitória (PPGD/FDV), the Chinese Study Center of the Instituto de Relaciones Internacionales of the Universidad Nacional de la Plata, and the Institute for International Legal Studies of the National Research Council of Italy, by each representative, we are pleased to WELCOME you to the Critical Dialogues on Pandemic Perspectives, discussing Human Rights, Democracy and Pandemic Perspectives. ISBN 978-65-00-40218-6
Author : Melro, Ana
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1522583513
Total Pages : 364 pages
Book Rating : 4.5/5 (225 download)
Download or read book Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society written by Melro, Ana and published by IGI Global. This book was released on 2019-03-15 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National constitutions allow citizens to exercise full citizenship rights, leading to a growing importance in understanding these laws. This knowledge, more widespread thanks to the ever-growing use of digital networks, allows for more enlightened national citizens in every corner of the world. Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society is a pivotal reference source that analyzes how constitutional awareness occurs in various countries and how citizenship participation is encouraged through the use of digital tools. While highlighting topics such as mobile security, transparency accountability, and constitutional awareness, this publication is ideally designed for professionals, students, academicians, and policymakers seeking current research on citizens' lack of awareness of their rights.
Author : Gonçalo Matias
Publisher : Springer
ISBN 13 : 1137593849
Total Pages : 278 pages
Book Rating : 4.1/5 (375 download)
Download or read book Citizenship as a Human Right written by Gonçalo Matias and published by Springer. This book was released on 2016-06-30 with total page 278 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines a stringent problem of current migration societies—whether or not to extend citizenship to resident migrants. Undocumented migration has been an active issue for many decades in the USA, and became a central concern in Europe following the Mediterranean migrant crisis. In this innovative study based on the basic principles of transnational citizenship law and the naturalization pattern around the world, Matias purports that it is possible to determine that no citizen in waiting should be permanently excluded from citizenship. Such a proposition not only imposes a positive duty overriding an important dimension of sovereignty but it also gives rise to a discussion about undocumented migration. With its transnational law focus, and cases from public international law courts, European courts and national courts, Citizenship as a Human Right: The Fundamental Right to a Specific Citizenship may be applied to virtually anywhere in the world.
Author :
Publisher : Oxford University Press
ISBN 13 : 0198906323
Total Pages : 438 pages
Book Rating : 4.1/5 (989 download)
Download or read book Constitutional Identity and Constitutionalism in Africa written by and published by Oxford University Press. This book was released on 2024-01-23 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In its modern history, Africa has experienced different waves of constitutional ordering. The latest democratisation wave, which began in the 1990s, has set the stage over the past decade for what is now a hotly debated issue: do recent, new, or fundamentally revised constitutions truly reflect an African constitutional identity? Thoughtfully navigating a contested field, this volume brings to the fore a number of foundational questions about African constitutionalism. Constitutional Identity and Constitutionalism in Africa asks whether the concept of constitutional identity clarifies our understanding of constitutional change in Africa, including an exploration of the relationship between constitutional identity and a country's unique culture(s) and histories. Building on this, contributions examine the persistent role of colonial heritages in shaping constitutional identity in post-Independence African nations, and the question of path-dependency. Given the enduring influence of the colonial experience, the volume asks how, why, and to what end African constitutions must be 'decolonised' to form an authentic constitutional identity. This theoretical insight is supplemented and further deepened by detailed case studies of South Africa, Ethiopia, Cape Verde, Cameroon, and Egypt and their diverse experience of constitutional continuity and change. This volume in the Stellenbosch Handbooks in African Constitutional Law series, brings together contributions from established scholars and emerging voices on the study of constitutional processes. They provide an urgent critical analysis of existing paradigms, concepts and normative ideologies of modern African constitutionalism in the context of constitutional identity.
Author : Renata Furtado de Barros
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author : Nuno Ferreira
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1136716327
Total Pages : 298 pages
Book Rating : 4.1/5 (367 download)
Download or read book Fundamental Rights and Private Law in Europe written by Nuno Ferreira and published by Routledge. This book was released on 2011-05-19 with total page 298 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book explores the relationship between fundamental rights and private law in Europe, a debate usually referred to as Drittwirkung or ‘horizontal effect of fundamental rights’. The work focuses on the field of tort law and looks, in particular, at the legal position of the tortfeasor. Part I of the book is dedicated to exploring the different possible models of Drittwirkung, the functions and evolution of tort law, and the particular impact that fundamental rights may have in shaping the legal consequences that may derive to tortfeasors from their tortious acts. Part II focuses on the relationship between children’s tortious liability and their fundamental rights in a number of jurisdictions including France, Italy, Germany, Portugal, Sweden, Finland, and England and Wales. The book goes on to consider policy implications and advances proposals which would ensure the optimisation and maximisation of the scope of fundamental rights in the field of tort law.
Author : Manuel Eduardo Góngora Mera
Publisher : Manuel Eduardo Gongora-Mera
ISBN 13 : 9968611670
Total Pages : 323 pages
Book Rating : 4.9/5 (686 download)
Download or read book Inter-American Judicial Constitutionalism written by Manuel Eduardo Góngora Mera and published by Manuel Eduardo Gongora-Mera. This book was released on 2011 with total page 323 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Dirk van Zyl Smit
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1509902228
Total Pages : 539 pages
Book Rating : 4.5/5 (99 download)
Download or read book Life Imprisonment and Human Rights written by Dirk van Zyl Smit and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2016-12-01 with total page 539 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In many jurisdictions today, life imprisonment is the most severe penalty that can be imposed. Despite this, it is a relatively under-researched form of punishment and no meaningful attempt has been made to understand its full human rights implications. This important collection fills that gap by addressing these two key questions: what is life imprisonment and what human rights are relevant to it? These questions are explored from the perspective of a range of jurisdictions, in essays that draw on both empirical and doctrinal research. Under the editorship of two leading scholars in the field, this innovative and important work will be a landmark publication in the field of penal studies and human rights.
Author : Ana Rita Gil
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403500174
Total Pages : 253 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book Migration Law in Portugal written by Ana Rita Gil and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2023-04-20 with total page 253 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are often interlinked, the analysis pays particular attention to labour market access and regulation of self-employed activities for non-nationals. The book describes the status of such specific categories of persons as students, researchers, temporary workers, and asylum seekers, as well as the position of family members, detailing applicable legislation and providing practical information on administrative procedures, sanctions, and legal remedies and guarantees. The impact of international human rights law and various bilateral and multilateral agreements is considered, along with the broader application of national and local law to non-citizens in such areas as family relations, labour, social security, and education. Lawyers, scholars, practitioners, policymakers, government administrations, and non governmental organizations involved in the development, practice and study of migration law will find this book indispensable. It will be welcomed by lawyers representing parties with interests in Portugal and immigration specialists in both public and private organizations. Academics and researchers also will appreciate its value in the study of comparative trends and harmonization initiatives affecting migrants.
