Curso de Direito Constitucional - Série Idp - 19a edição 2024

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ISBN 13 : 9786553629455
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - Série Idp - 19a edição 2024 by : Gilmar Ferreira Mendes

Download or read book Curso de Direito Constitucional - Série Idp - 19a edição 2024 written by Gilmar Ferreira Mendes and published by . This book was released on 2024-04-05 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Premiado na categoria Melhor Livro de Direito da 50a edição do Prêmio Jabuti, este Curso é resultado da parceria do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com a Saraiva Educação. Atualmente em sua décima nona edição, se tornou, graças à colaboração de seus leitores, uma das obras mais prestigiadas do Direito Constitucional brasileiro. A fim de se perpetuar como referência para a formação acadêmica de estudantes e para a consulta por parte dos profissionais do Direito, esta edição foi totalmente revista e atualizada. O estudioso encontrará atualizações diversas que se referem a novos rumos da jurisprudência e aportes de reflexão jurídica, compreendendo também as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Além disso, a edição explora temas ainda pouco desenvolvidos pela doutrina nacional, com o objetivo de propiciar ao leitor material sólido que municie a sua visão crítica, para aproximá-lo dos desafios mais prementes e relevantes da vida constitucional. O leitor perceberá, também, que a história profissional de cada Autor, paralela ao magistério, influi no trato objetivo das questões suscitadas. Gilmar Ferreira Mendes é Ministro do Supremo Tribunal Federal (decano). Paulo Gustavo Gonet Branco é atualmente Procurador-Geral da República. O selo Saraiva Jur e o IDP esperam que o livro motive novas vocações para o Direito Público e confirme e estimule as já existentes. A 19a edição - 2024 foi revista e está atualizada até a Emenda Constitucional n. 132/2023 - Reforma Tributária. Data de fechamento da edição: 26-1-2024.

Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - 19a edição 2024

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ISBN 13 : 9786553623675
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Book Synopsis Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - 19a edição 2024 by : Rodrigo César Rebello Pinho

Download or read book Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - 19a edição 2024 written by Rodrigo César Rebello Pinho and published by . This book was released on 2024-02-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tão aguardada volta da Coleção Sinopses Jurídicas mantém sua excelência no meio jurídico, com abordagem concisa em diversas disciplinas do Direito. Reunindo autores renomados, a coleção oferece revisão eficiente para os familiarizados com o tema e uma introdução acessível para iniciantes. O novo projeto gráfico, com fonte moderna e espaçamento generoso, proporciona uma leitura mais confortável. Este volume Direito Constitucional¿ Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais aborda as bases dessa disciplina,incorporando plenamente as características da Coleção. O autor, RodrigoCésar Rebello Pinho, tem vasta experiência no ensino da matéria, bem como largavivência no cotidiano forense. Assim, são analisados assuntos como: as noções fundamentais de Estado, formas de governo e regimes políticos; o conceito de Direito Constitucional; a Constituição; o Poder Constituinte; a eficácia das normas constitucionais; o controle da constitucionalidade; o preâmbulo e os princípios fundamentais; os direitos e as garantias fundamentais; os remédios ou as garantias de direito constitucional;os direitos sociais; a nacionalidade; a cidadania e os direitos políticos. Data de fechamento: 4-12-2023.

Curso de Direito Constitucional - 13a edição 2024

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ISBN 13 : 9788553621194
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - 13a edição 2024 by : Ingo Wolfgang Sarlet

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Curso de Direito Constitucional - Série Idp -18a edição 2023

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ISBN 13 : 9786553625204
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - Série Idp -18a edição 2023 by : Gilmar Ferreira Mendes

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Curso de Direito Constitucional Contemporâneo -12a edição 2024

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ISBN 13 : 9788553621170
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional Contemporâneo -12a edição 2024 by : Luís Roberto Barroso

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Curso de Direito Constitucional - 23a edição 2024

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ISBN 13 : 9788553621231
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - 23a edição 2024 by : André Ramos Tavares

Download or read book Curso de Direito Constitucional - 23a edição 2024 written by André Ramos Tavares and published by . This book was released on 2024-02-08 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra apresenta as principais matérias do direito constitucional de forma objetiva e eficiente. Cuidando das mais importantes discussões doutrinárias, acompanhadas de análise crítica de cada um dos institutos, o autor nos oferece o exame da teoria da constituição, da defesa da constituição, das medidas processuais de controle de constitucionalidade, dos direitos humanos, dos direitos individuais, dos direitos sociais e coletivos, das garantias constitucionais e da repartição e funcionamento do poder. Como orientação metodológica, o livro apresenta ao final de cada capítulo a indicação da bibliografia utilizada, o que facilita a consulta das obras utilizadas pelo autor. Esta edição é um guia indispensável para quem busca entender as recentes mudanças na legislação brasileira. Com análises detalhadas das Emendas à Constituição mais recentes, além das decisões mais impactantes do STF e do TSE, oferece uma visão abrangente e atual do cenário jurídico. Atualizada com as Emendas Constitucionais mais cruciais, como a EC n. 126/2022, instaurando um novo regime fiscal e permitindo a revisão do ?teto de gastos?. A EC n. 127/2022, por sua vez, assegura o pagamento do piso salarial da enfermagem. A EC n. 128/2022 impede a criação de despesas sem indicação de fonte orçamentária, enquanto a EC n. 129/2023 estende prazos para instrumentos de permissão lotérica. A EC n. 130/2023 aborda a permuta entre juízes de tribunais diferentes, e a EC n. 131/2023 modifica as condições constitucionais para perda de nacionalidade. Data de fechamento: 8/11/2023.

Curso de Direito Constitucional - 8a edição 2024

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ISBN 13 : 9788553621224
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - 8a edição 2024 by : Flávio Martins

Download or read book Curso de Direito Constitucional - 8a edição 2024 written by Flávio Martins and published by . This book was released on 2024-02-18 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O autor Flávio Martins apresenta o CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL como resultado de uma vida dedicada aos estudos e à docência. Dividido em 24 capítulos, destina os capítulos iniciais à análise da TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL e os capítulos finais ao DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. A presente 8a edição, foi revista e atualizada, contando com muitos novos temas, como: CONSTITUCIONALISMO PROGRESSIVO; CONSTITUCIONALISMO POLÍTICO; CONSTITUCIONALISMO LEGAL; EFICÁCIA DIAGONAL MEDIATA e a LEI DA IGUALDADE SALARIAL; DIREITO de ARENA e a nova LEI GERAL DO ESPORTE; PISO SALARIAL do ENFERMEIRO e a ANÁLISE ECONÔMICA do DIREITO; VOTO CONJUNTO de MINISTROS do STF; CASAMENTO HOMOAFETIVO e o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA do CONCEITO de FAMÍLIA. Além disso, o livro conta com profunda atualização jurisprudencial e legislativa, sendo citado pelos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal, e também por bancas de diversos concursos públicos, sendo adotado pela maioria das Faculdades de Direito do Brasil. Em complemento ao livro, o estudante ainda conta com conteúdo digital exclusivo no SARAIVA CONECTA com VIDEOAULAS com os principais temas abordados na obra, QUESTÕES de CONCURSOS e PROVAS da OAB comentadas em vídeo e quatro CAPÍTULOS ON-LINE, totalizando mais de 180 páginas de conteúdo! Por fim, serão oferecidas ATUALIZAÇÕES sobre os principais temas de Direito Constitucional, a serem disponibilizadas até dezembro de 2024. Data de fechamento da edição: 6-12-2023.

Série IDP - Curso de Direito Constitucional - 17a edição 2022

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ISBN 13 : 9786553621329
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Book Synopsis Série IDP - Curso de Direito Constitucional - 17a edição 2022 by : Gilmar Ferreira Mendes

Download or read book Série IDP - Curso de Direito Constitucional - 17a edição 2022 written by Gilmar Ferreira Mendes and published by . This book was released on 2022-03-28 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Premiado na categoria Melhor Livro de Direito da 50a. edição do Prêmio Jabuti, este Curso é resultado da parceria do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com a Saraiva Educação. Atualmente em sua décima sétima edição, se tornou, graças à colaboração de seus leitores, uma das obras mais prestigiadas do Direito Constitucional brasileiro. A fim de se perpetuar como referência para a formação acadêmica de estudantes e para a consulta por parte dos profissionais do Direito, esta edição foi totalmente revista e atualizada. O leitor encontrará atualizações diversas que se referem a novos rumos da jurisprudência e aportes de reflexão jurídica, como as Emendas Constitucionais promulgadas no último ano, compreendendo também as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Além disso, a edição explora temas ainda pouco desenvolvidos pela doutrina nacional, como os desafios jurídicos trazidos pelo agravamento da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus. O selo Saraiva Jur e o IDP esperam que o livro motive novas vocações para o Direito Público e confirme e estimule as já existentes.

Manual didático de direito constitucional - Série IDP - 8a edição 2021

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ISBN 13 : 9786555591156
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Book Synopsis Manual didático de direito constitucional - Série IDP - 8a edição 2021 by : Gilmar Ferreira Mendes

Download or read book Manual didático de direito constitucional - Série IDP - 8a edição 2021 written by Gilmar Ferreira Mendes and published by . This book was released on 2021-10-12 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual Didático de Direito Constitucional é um livro seguro, com conceitos técnicos escorreitos e com aprofundamentos em partes mais complexas, mas com linguagem clara, direta, acessível, com muitos esquemas, comentários e até mesmo questões de concursos e de provas da OAB comentadas. A fim de complementar o conteúdo teórico, serão disponibilizadas videoaulas dos principais temas abordados na obra na plataforma digital Saraiva Conecta. O livro passa pelas questões árduas de teoria da constituição, poder constituinte e hermenêutica constitucional, equilibrando o aprofundamento teórico compatível com os cursos de graduação e provas de concursos públicos e do Exame da OAB; examina de forma completa o Direito Constitucional Positivo, atingindo pontos de relevante aprofundamento especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, à repartição de competências federativas e à organização dos poderes (especialmente o processo legislativo); e finaliza com a exposição mais didática possível sobre os meandros do complexo tema do controle de constitucionalidade. Não tem a pretensão de ser uma obra completa ou exauriente, mas de ser fiel ao título: um manual que prima pela didática. Tudo isso só foi possível com a junção das características principais dos dois autores: o prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes, conhecido internacionalmente como doutrinador de Direito Constitucional, e com inegáveis contribuições para a prática dessa matéria, na qualidade, inclusive, de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e do prof. João Trindade Cavalcante Filho, que, por ser consultor legislativo do Senado Federal e professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e de graduação, tem experiência em traduzir temas complexos, sem perda do rigor jurídico.

Curso de Direito Constitucional - 16a edição 2023

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ISBN 13 : 9786553625570
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Book Synopsis Curso de Direito Constitucional - 16a edição 2023 by : Uadi Lammêgo Bulos

Download or read book Curso de Direito Constitucional - 16a edição 2023 written by Uadi Lammêgo Bulos and published by . This book was released on 2023-02-26 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Curso é uma verdadeira enciclopédia de Direito Constitucional. Visando a formação de consciências críticas, capazes de entender a importância da argumentação, das construções doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, o Professor Uadi Lammêgo Bulos satisfez tanto os programas de ensino da matéria, como os editais de concursos públicos, sem perder de vista a realidade profissional. Todas as minúcias da disciplina constam neste trabalho de síntese e reflexão de amplo acolhimento pelo público brasileiro. A presente edição encontra-se revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 128/2022 e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal.

Annales Bogorienses

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Total Pages : 378 pages
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Book Synopsis Annales Bogorienses by :

Download or read book Annales Bogorienses written by and published by . This book was released on 1997 with total page 378 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Race, Empire, and the Crisis of the Subprime

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Publisher : Johns Hopkins University Press
ISBN 13 : 9781421410012
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Book Synopsis Race, Empire, and the Crisis of the Subprime by : Paula Chakravartty

Download or read book Race, Empire, and the Crisis of the Subprime written by Paula Chakravartty and published by Johns Hopkins University Press. This book was released on 2013-04-01 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A major factor leading to the U.S. financial crisis was predatory lending by large banks to underprivileged and often nonwhite borrowers. Predatory lending of subprime mortgages targeting the most economically vulnerable minority communities helped trigger the current global financial crisis. This special issue of the journal American Quarterly explores the ways in which “subprime” becomes a racial signifier in the current debate about the causes and fixes for a capitalism itself in crisis. It signifies both the accumulated dispossession of racial exclusion in the twenty-first century gilded age in the United States and Global North more broadly, as well as the imperial ambitions of three decades of U.S.–led neoliberal rule over the Global South. Essays are divided into sections: debt, discipline, and empire; the pathologies of debt; and security, space, and resistance in the post-racial urban setting. Focusing on race and empire, that is, on racial and global subjugation, the contributors expose the ethical-political underpinnings of the current global financial crisis. Contributors include: Radhika Balakrishnan Jordan T. Camp Paula Chakravartty Ofelia Ortiz Cuevas Sophie Ellen Fung Daniel J. Hammel James Heintz Bosco Ho Zachary Liebowitz Tayyab Mahmud John D. Márquez Pierson Nettling C. S. Ponder Sarita Echavez See Shawn Shimpach Denise Ferreira da Silva Catherine R. Squires Michael J. Watts Elvin Wyly

Tort Law in Portugal

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Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403523301
Total Pages : 256 pages
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Book Synopsis Tort Law in Portugal by : Nuno Manuel Pinto Oliveira

Download or read book Tort Law in Portugal written by Nuno Manuel Pinto Oliveira and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2020-07-21 with total page 256 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Portugal. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private insurance and social security are all closely considered. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable resource for lawyers Portugal. Academics and researchers will also welcome this very useful guide, and will appreciate its value not only as a contribution to comparative law but also as a stimulus to harmonization of the rules on tort.

Publications of the Modern Language Association of America

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ISBN 13 :
Total Pages : 994 pages
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Book Synopsis Publications of the Modern Language Association of America by : Modern Language Association of America

Download or read book Publications of the Modern Language Association of America written by Modern Language Association of America and published by . This book was released on 1922 with total page 994 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Vols. for 1921-1969 include annual bibliography, called 1921-1955, American bibliography; 1956-1963, Annual bibliography; 1964-1968, MLA international bibliography.

Protection of Non-professional Sureties in Europe

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Publisher : Nomos Verlagsgesellschaft
ISBN 13 : 9783832930424
Total Pages : 0 pages
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Book Synopsis Protection of Non-professional Sureties in Europe by : Aurelia Colombi Ciacchi

Download or read book Protection of Non-professional Sureties in Europe written by Aurelia Colombi Ciacchi and published by Nomos Verlagsgesellschaft. This book was released on 2007 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The volume contains contributions, which were held at the second annual conference of the research project "Protection from Unfair Suretyships in the European Union."

Neoliberalism from Below

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Publisher : Duke University Press
ISBN 13 : 0822372738
Total Pages : 232 pages
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Book Synopsis Neoliberalism from Below by : Verónica Gago

Download or read book Neoliberalism from Below written by Verónica Gago and published by Duke University Press. This book was released on 2017-10-19 with total page 232 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In Neoliberalism from Below—first published in Argentina in 2014—Verónica Gago examines how Latin American neoliberalism is propelled not just from above by international finance, corporations, and government, but also by the activities of migrant workers, vendors, sweatshop workers, and other marginalized groups. Using the massive illegal market La Salada in Buenos Aires as a point of departure, Gago shows how alternative economic practices, such as the sale of counterfeit goods produced in illegal textile factories, resist neoliberalism while simultaneously succumbing to its models of exploitative labor and production. Gago demonstrates how La Salada's economic dynamics mirror those found throughout urban Latin America. In so doing, she provides a new theory of neoliberalism and a nuanced view of the tense mix of calculation and freedom, obedience and resistance, individualism and community, and legality and illegality that fuels the increasingly powerful popular economies of the global South's large cities.

European Tort Law 2008

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Publisher : Springer
ISBN 13 : 9783211937907
Total Pages : 720 pages
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Book Synopsis European Tort Law 2008 by : Helmut Koziol

Download or read book European Tort Law 2008 written by Helmut Koziol and published by Springer. This book was released on 2010-05-05 with total page 720 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A harmonisation of European law presupposes sound mutual knowledge of the jurisdictions involved in the harmonisation process. However, partly due to language problems it is not always easy to obtain information about all these jurisdictions, especially as far as new developments are concerned. Against this background, the European Centre of Tort and Insurance Law and the - stitute for European Tort Law decided to publish a Yearbook on European Tort Law containing reports on the most interesting new developments in the field of tort law in different European countries. The eighth Yearbook on European Tort Law includes reports on most EU Member States, including the new Member States Bulgaria and Romania. Contributions from Switzerland and Norway as well as an overview of the developments in the field of EC law are also included. Furthermore, the Ye- book includes a comparative overview and several essays on key issues of tort law, most of which focus on questions of burden of proof. These essays, as well as the most important results of the country reports and the compa- tive overview, were presented and discussed at the 8th Annual Conference on European Tort Law in Vienna from 16 to 18 April 2009. The 9th Annual Conference on European Tort Law will again take place in Vienna from 8 to 10 April 2010.