Author : PAOLA NERY FERRARI
Publisher : Editora Forum
ISBN 13 : 9788577003327
Total Pages : 146 pages
Book Rating : 4.0/5 (33 download)
Book Synopsis A Responsabilidade Do Estado Decorrente de Atos Jurisdicionais by : PAOLA NERY FERRARI
Download or read book A Responsabilidade Do Estado Decorrente de Atos Jurisdicionais written by PAOLA NERY FERRARI and published by Editora Forum. This book was released on with total page 146 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A existência de um Estado qualificado como Democrático de Direito faz surgir na sociedade expectativa de que danos incomuns, para além do que se tem por normais, devem ser reparados pelo agente que os cometeu. No entanto, quando esta situação é verificada em decorrência de atos jurisdicionais, a jurisprudência pátria lança mão de diversos argumentos para não aceitar, de forma unânime, a responsabilidade do Estado em remediar tais consequências Em face da impropriedade aventada, o trabalho em questão estuda a adequação e inadequação da ausência de tal responsabilização. Para o desiderato proposto, são analisados separadamente os diversos elementos de direito público implicados na construção do raciocínio jurídico, possibilitando ao leitor uma estruturação do conhecimento, que garantirá uma fiel compreensão da conclusão alcançada.