A Convencao Americana Dos Direitos Humanos E O Direito Brasileiro

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Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Author : Flávia Piovesan
Publisher :
ISBN 13 : 9788530986957
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.9/5 (869 download)

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Book Synopsis Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos by : Flávia Piovesan

Download or read book Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos written by Flávia Piovesan and published by . This book was released on 2019-06-17 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra comenta detalhadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos à luz da jurisprudência constante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com olhar atual e voltado aos problemas do direito brasileiro. Os comentários aqui estampados refletem não só a importância de se conhecer por completo a Convenção Americana, como também a relevância de sua utilização no Brasil dos dias atuais. Trata-se de trabalho profundo e sem igual na doutrina jusinternacionalista brasileira, capaz de fazer compreender todo o mecanismo interamericano de proteção dos direitos humanos e seus reflexos na ordem jurídica pátria. Os autores são renomados juristas, reconhecidos internacionalmente e com atuação marcante na seara do direito internacional dos direitos humanos. As experiências somadas tornaram possível que tais comentários viessem à luz repletos de completude e profundidade, permitindo ao leitor interessado conhecer, em detalhes, os direitos reconhecidos pela Convenção Americana e o rito de processamento do Estado perante o sistema interamericano de direitos humanos. Cada dispositivo da Convenção Americana foi aqui estudado parte a parte, com imensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, sobretudo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, a obra foi capaz de demonstrar o estado da arte da proteção internacional dos direitos humanos no continente americano. Portanto, este livro não pode faltar à mão de professores e estudantes de direito internacional e direitos humanos, dos profissionais do direito brasileiro (v.g., advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e magistrados) e dos engajados na temática das relações exteriores (v.g., diplomatas, membros de missão permanente, funcionários consulares etc.).

A convenção americana dos direitos humanos e o direito brasileiro

Author : Fauzi Hassan Choukr
Publisher :
ISBN 13 : 9788572833172
Total Pages : 132 pages
Book Rating : 4.8/5 (331 download)

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Book Synopsis A convenção americana dos direitos humanos e o direito brasileiro by : Fauzi Hassan Choukr

Download or read book A convenção americana dos direitos humanos e o direito brasileiro written by Fauzi Hassan Choukr and published by . This book was released on 2001 with total page 132 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analisa o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e a sua aceitação e repercussão no direito interno brasileiro. Traz os seguintes textos: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Estatuto e Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998.

Author :
Publisher : Human Rights Watch
ISBN 13 :
Total Pages : 74 pages
Book Rating : 4./5 ( download)

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Book Synopsis by :

Download or read book written by and published by Human Rights Watch. This book was released on with total page 74 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Inter-American Judicial Constitutionalism

Author : Manuel Eduardo Góngora Mera
Publisher : Manuel Eduardo Gongora-Mera
ISBN 13 : 9968611670
Total Pages : 323 pages
Book Rating : 4.9/5 (686 download)

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Book Synopsis Inter-American Judicial Constitutionalism by : Manuel Eduardo Góngora Mera

Download or read book Inter-American Judicial Constitutionalism written by Manuel Eduardo Góngora Mera and published by Manuel Eduardo Gongora-Mera. This book was released on 2011 with total page 323 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

The Alchemists

Author : Tom Gerald Daly
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 1108287190
Total Pages : 398 pages
Book Rating : 4.1/5 (82 download)

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Book Synopsis The Alchemists by : Tom Gerald Daly

Download or read book The Alchemists written by Tom Gerald Daly and published by Cambridge University Press. This book was released on 2017-11-02 with total page 398 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Can courts really build democracy in a state emerging from authoritarian rule? This book presents a searching critique of the contemporary global model of democracy-building for post-authoritarian states, arguing that it places excessive reliance on courts. Since 1945, both constitutional courts and international human rights courts have been increasingly perceived as alchemists, capable of transmuting the base materials of a nascent democracy into the gold of a functioning democratic system. By charting the development of this model, and critically analysing the evidence and claims for courts as democracy-builders, this book argues that the decades-long trend toward ever greater reliance on courts is based as much on faith as fact, and can often be counter-productive. Offering a sustained corrective to unrealistic perceptions of courts as democracy-builders, the book points the way toward a much needed rethinking of democracy-building models and a re-evaluation of how we employ courts in this role.

JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional

Author : Renata Furtado de Barros
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)

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Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros

Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.

Research Handbook on Asylum and Refugee Policy

Author : Jane Freedman
Publisher : Edward Elgar Publishing
ISBN 13 : 1802204598
Total Pages : 391 pages
Book Rating : 4.8/5 (22 download)

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Book Synopsis Research Handbook on Asylum and Refugee Policy by : Jane Freedman

Download or read book Research Handbook on Asylum and Refugee Policy written by Jane Freedman and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2024-09-06 with total page 391 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Providing a comprehensive, multi-disciplinary analysis of key issues in the field, this topical Research Handbook explores asylum and migration policy in a global context. Chapters consider national, regional and international responses to refugees and forced migration, examining the evolution of asylum and refugee policies and why gaps remain in protection.

The Tourism We Do Not Talk About. A Study on Sexual Exploitation of Children in Tourism, with a Focus on Argentina and Brazil

Author : Alana Hartmann Matschulat
Publisher : Anchor Academic Publishing
ISBN 13 : 3960672063
Total Pages : 121 pages
Book Rating : 4.9/5 (66 download)

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Book Synopsis The Tourism We Do Not Talk About. A Study on Sexual Exploitation of Children in Tourism, with a Focus on Argentina and Brazil by : Alana Hartmann Matschulat

Download or read book The Tourism We Do Not Talk About. A Study on Sexual Exploitation of Children in Tourism, with a Focus on Argentina and Brazil written by Alana Hartmann Matschulat and published by Anchor Academic Publishing. This book was released on 2018 with total page 121 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Countries facing substantial socioeconomic problems where tourism acts as an engine for development often become vulnerable to the phenomenon known as „sex tourism”. South America is a region that shows a high incidence of commercial activities of this kind, which also hides many forms of exploitation, sex trade of children being one of the most serious. What leaves room for its occurrence often are the gaps present in the legislations, along with the obsolete applicability of such laws, or even our indifference as actors capable of provoking social change. This book contains a study that seeks to identify the origins of the occurrence and the legal apparatus available to deal with the incidence of commercial sexual exploitation of children in the region, focusing on Brazil – as a pioneer – and Argentina – a recent country dealing with such an issue. Through an analysis of the evolution of the legal framework in both countries and the international mechanisms the book is also an invitation to the reader to reflect on this unmentioned side of tourism.

Globalization of contractual law

Author : Frederico Eduardo Zenedin Glitz
Publisher : Frederico Glitz Consultoria Jurídica
ISBN 13 : 8591689925
Total Pages : 410 pages
Book Rating : 4.5/5 (916 download)

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Book Synopsis Globalization of contractual law by : Frederico Eduardo Zenedin Glitz

Download or read book Globalization of contractual law written by Frederico Eduardo Zenedin Glitz and published by Frederico Glitz Consultoria Jurídica. This book was released on 2014-12-01 with total page 410 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern European experience, doctrine and Brazilian legislation emphasize the secondary, when not merely interpretive, role of the contractual custom. In turn, Brazilian case law wasn´t able to give general treatment to contractual custom. Moreover, the process of reducing distances and cultural, social and economic approximation, usually called globalization, influenced the contracts through the incorporation of a number of solutions brought from the international trade practice. Although they might be justified by the age-old principle of freedom, somehow these international "uses" insinuate themselves into Brazil to the point of requiring that the Brazilian Courts themselves to give them treatment and shelter. On one side, if you deny the existence of a creative normative role in contractual custom by another, albeit indirect, is recognized not only their existence but the possibility of foreign origin. This paradoxical treatment reflects, to some extent, another consequence: the Brazilian contract law is in the process of internationalization. Here, then, a new confrontation is announced: a broad creative freedom (a tributary of the so-called Lex mercatoria) and the foreign act incorporation control (public policy). Unlike before, however, no simplistic answer would be feasible, particularly because of the complexity of contemporary and regulatory Brazilian contract law.

Rumo a uma cobertura universal de saúde e equidade na América Latina e no Caribe

Author : Tania Dmytraczenko
Publisher : World Bank Publications
ISBN 13 : 1464809216
Total Pages : 236 pages
Book Rating : 4.4/5 (648 download)

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Book Synopsis Rumo a uma cobertura universal de saúde e equidade na América Latina e no Caribe by : Tania Dmytraczenko

Download or read book Rumo a uma cobertura universal de saúde e equidade na América Latina e no Caribe written by Tania Dmytraczenko and published by World Bank Publications. This book was released on 2016-07-27 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nas últimas três décadas, muitos países da América Latina e Caribe reconheceram a saúde como um direito humano. Desde o início dos anos 2000, 46 milhões de pessoas nos países estudados recebem cobertura de programas de saúde com direitos explícitos a atendimento. Essas reformas foram acompanhadas por um aumento do gasto público com saúde, financiado em grande medida pelas receitas gerais que priorizam ou visam explicitamente a população que não tem capacidade de pagamento. O compromisso político em geral se traduziu em orçamentos maiores e na aprovação de legislação que insula recursos para a saúde. Muitos países priorizaram o atendimento de saúde primária com boa relação de custo-benefício e adotaram métodos de pagamento que incentivam a eficiência e a prestação de contas por resultados, proporcionando à s autoridades do setor de saúde mais poder para induzir os prestadores a cumprirem as prioridades de saúde pública. Apesar do progresso, ainda persistem disparidades no financiamento e na prestação de serviços de qualidade entre os subsistemas de saúde. Cumprir o compromisso da cobertura universal de saúde exigirá esforços concertados para melhorar a geração de receitas de formal fiscalmente sustentável e aumentar a produtividade em termos de despesas. Em Rumo a uma Cobertura Universal de Saúde e Equidade na América Latina e Caribe: Evidência de Países Selecionados, os autores mostram que a evidência da análise de 54 pesquisas domiciliares corrobora que os investimentos para ampliar a cobertura de saúde estão gerando resultados. Embora os pobres ainda apresentem resultados de saúde piores que os riscos, as disparidades diminuíram consideravelmente — em particular nos estágios iniciais da vida. Os países alcançaram altos níveis de cobertura e equidade na utilização de serviços de saúde materna e infantil. O quadro tem mais nuanças e não é tão positivo quando se trata da situação de saúde dos adultos e da prevalência de doenças e condições crônicas de saúde. A cobertura para doenças não transmissíveis não é alta e continua a pender mais para os mais abastados. A prevalência de doenças não transmissíveis não ocorreu como esperado, tendo em vista a queda na mortalidade; o melhor acesso a serviços de diagnósticos entre as pessoas mais riscas pode estar mascarando mudanças na prevalência efetiva. Gastos catastróficos com saúde caíram na maior parte dos países. No entanto, o quadro com respeito à equidade é mais misto e indica limitações na medição. Embora a taxa de empobrecimento em razão de gastos com saúde seja baixa ou em declínio, 2 a 4 milhões de pessoas nos países estudados ainda ficam abaixo da linha da pobreza em razões de gastos com saúde. Esforços de monitoramento sistemático da qualidade do atendimento de saúde na região são ainda incipientes. No entanto, a análise da literatura revela deficiências importantes na qualidade da saúde, bem como diferenças substanciais entre os subsistemas. Melhorar a qualidade do atendimento e garantir a sustentabilidade dos investimentos em saúde continuam a ser itens pendentes da agenda.

Tratado Sobre o Advento da Era da Migração Humana e dos Direitos Fundamentais. Muito Além dos Muros Transfronteiriços.

Author : Deilton Ribeiro Brasil
Publisher : Conhecimento Livraria e Distribuidora
ISBN 13 : 6553873372
Total Pages : 723 pages
Book Rating : 4.5/5 (538 download)

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Book Synopsis Tratado Sobre o Advento da Era da Migração Humana e dos Direitos Fundamentais. Muito Além dos Muros Transfronteiriços. by : Deilton Ribeiro Brasil

Download or read book Tratado Sobre o Advento da Era da Migração Humana e dos Direitos Fundamentais. Muito Além dos Muros Transfronteiriços. written by Deilton Ribeiro Brasil and published by Conhecimento Livraria e Distribuidora. This book was released on 2024-09-24 with total page 723 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Adotando uma perspectiva multidisciplinar, o livro procura informar políticas e práticas que sejam sensíveis e eficazes na gestão e na promoção da migração segura, ordenada e regular. Além de garantir a proteção dos Direitos Fundamentais dos migrantes, busca-se identificar e abordar as causas subjacentes da migração, reconhecendo as interações entre fatores socioeconômicos, políticos, ambientais e culturais. Destaca-se a importância de uma cooperação internacional sólida e de uma governança global inclusiva para lidar com os desafios e oportunidades apresentados pela migração contemporânea.

Philosophical and Sociological Reflections on Labour Law in Times of Crisis

Author : Eduardo von Adamovich
Publisher : Cambridge Scholars Publishing
ISBN 13 : 1527583503
Total Pages : 455 pages
Book Rating : 4.5/5 (275 download)

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Book Synopsis Philosophical and Sociological Reflections on Labour Law in Times of Crisis by : Eduardo von Adamovich

Download or read book Philosophical and Sociological Reflections on Labour Law in Times of Crisis written by Eduardo von Adamovich and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2022-05-13 with total page 455 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Starting from the assertion that crisis is part of the essence of labour law, this volume brings together researchers in the field who accepted the challenge to critically reflect on this branch of the discipline. As the COVID-19 pandemic has had a global impact, labour law across the world must come to terms with a new reality. In this context, it would be prudent to adapt to new circumstances by taking known paths. To this end, this book reflects on what effectively constitutes labour law, considering questions which are not usual within labour law. Insights from philosophical, sociological and even economic standpoints are mobilised to reconcile the past with the future of labour law.

História das relações internacionais do Brasil

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 644 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

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Book Synopsis História das relações internacionais do Brasil by :

Download or read book História das relações internacionais do Brasil written by and published by . This book was released on 2001 with total page 644 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Audi Alteram Partem in Criminal Proceedings

Author : Stefano Ruggeri
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319545736
Total Pages : 706 pages
Book Rating : 4.3/5 (195 download)

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Book Synopsis Audi Alteram Partem in Criminal Proceedings by : Stefano Ruggeri

Download or read book Audi Alteram Partem in Criminal Proceedings written by Stefano Ruggeri and published by Springer. This book was released on 2017-04-12 with total page 706 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book analyses current developments in Europe and Latin America towards the greater involvement of the parties in the administration of criminal justice. Focusing on both national criminal proceedings and transnational cases, this study employs a comparative law approach to examine the shift experienced by Italy and Brazil from the long tradition of mixed criminal justice to unprecedented adversarial trends. The identification of common needs and divergences from the national approach to criminal justice paves the way for a subsequent analysis of new solution models emerging from international human rights law and EU law. To a great extent, these developments are due to the increasing impact of international human rights case-law on the criminal justice systems of the countries in question. The book concludes by proposing a set of qualitative requirements for a participatory model of criminal justice.

Inter-American Yearbook on Human Rights / Anuario Interamericano de Derechos Humanos, Volume 22 (2006)

Author : Inter-American Commission on Human Rights
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9004530282
Total Pages : 1539 pages
Book Rating : 4.0/5 (45 download)

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Book Synopsis Inter-American Yearbook on Human Rights / Anuario Interamericano de Derechos Humanos, Volume 22 (2006) by : Inter-American Commission on Human Rights

Download or read book Inter-American Yearbook on Human Rights / Anuario Interamericano de Derechos Humanos, Volume 22 (2006) written by Inter-American Commission on Human Rights and published by BRILL. This book was released on 2022-10-24 with total page 1539 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direitos Humanos

Author : Ivete Manetzeder Keil
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 260 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

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Book Synopsis Direitos Humanos by : Ivete Manetzeder Keil

Download or read book Direitos Humanos written by Ivete Manetzeder Keil and published by . This book was released on 2002 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

International Law for Humankind

Author : Antônio Augusto Cançado Trindade
Publisher : Martinus Nijhoff Publishers
ISBN 13 : 9004255079
Total Pages : 753 pages
Book Rating : 4.0/5 (42 download)

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Book Synopsis International Law for Humankind by : Antônio Augusto Cançado Trindade

Download or read book International Law for Humankind written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2013-06-17 with total page 753 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume is an updated and revised version of the General Course on Public International Law delivered by the Author at The Hague Academy of International Law in 2005. Professor Cançado Trindade, Doctor honoris causa of seven Latin American Universities in distinct countries, was for many years Judge of the Inter-American Court of Human Rights, and President of that Court for half a decade (1999-2004). He is currently Judge of the International Court of Justice; he is also Member of the Curatorium of The Hague Academy of International Law, as well as of the Institut de Droit International, and of the Brazilian Academy of Juridical Letters.