Author : Ricardo Lobo Torres
Publisher :
ISBN 13 : 9788571477384
Total Pages : 668 pages
Book Rating : 4.4/5 (773 download)
Book Synopsis Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: Constituição financeira, sistema tributário e estado fiscal by : Ricardo Lobo Torres
Download or read book Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: Constituição financeira, sistema tributário e estado fiscal written by Ricardo Lobo Torres and published by . This book was released on 1999 with total page 668 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro apresenta alguns aspectos das limitações constitucionais ao poder de tributar. Discute o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece, na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.