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Supremacia Do Interesse Publico E Outros Temas Relevantes Do Direito Administrativo
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Book Synopsis Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo by : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Download or read book Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2010 with total page 411 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Parte I do livro contém seis capítulos dedicados ao princípio da supremacia do interesse público, contestado por alguns autores, sob o fundamento de que coloca em risco os direitos individuais protegidos prioritariamente pela Constituição. A Parte II trata da evolução do princípio da legalidade e, paralelamente, da discricionariedade administrativa, como decorrência da chamada constitucionalização do direito administrativo, no que diz respeito à inserção de princípios e valores no conceito amplo de legalidade, permitindo a afirmação de que a administração pública se submete à lei e ao Direito. Na Parte III, são tratados temas como o conceito de serviço público, a ideia de contrato administrativo caracterizado pela presença de cláusulas exorbitantes, a existência de atributos do ato administrativo, como a presunção de veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Book Synopsis O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo by : Luzardo Faria
Download or read book O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo written by Luzardo Faria and published by . This book was released on 2022-01-31 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrativa em prol da tutela do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrativa em prol da tutela do interesse público. O fenômeno da consensualização do direito administrativo traz uma nova roupagem para essa temática. De um lado, há quem entenda que não há mais sentido em se falar em indisponibilidade do interesse público em um momento no qual a Administração Pública utiliza, cada vez mais, instrumentos consensuais e de parcerias com os particulares para atingir seus objetivos. Por outro, ainda existe a defesa de que, em razão da indisponibilidade, seria vedado ao Poder Público realizar esses atos negociais. O presente livro analisa exatamente a relação entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo, buscando demonstrar que a indisponibilidade, além de continuar sendo uma norma que confere significado a todo o direito administrativo, não apenas não contrasta com a consensualidade como, inclusive, pode muitas vezes exigir que, preenchidos determinados requisitos, a Administração Pública opte pela via do diálogo e do consenso como melhor forma de tutelar o interesse público.
Book Synopsis Princípio constitucional da supremacia do interesse público by : Daniel Wunder Hachem
Download or read book Princípio constitucional da supremacia do interesse público written by Daniel Wunder Hachem and published by Editora Forum. This book was released on 2011 with total page 3 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 by : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Download or read book Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2012-05-30 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Book Synopsis Administraçao pública democrática e supremacia do interesse público by : José Sérgio da Silva Cristóvam
Download or read book Administraçao pública democrática e supremacia do interesse público written by José Sérgio da Silva Cristóvam and published by . This book was released on 2016 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Administrativo - Pareceres by : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Download or read book Direito Administrativo - Pareceres written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2015-08-06 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro contém uma coletânea de pareceres proferidos por Maria Sylvia Zanella Di Pietro na atividade de advocacia consultiva. Os pareceres foram por ela selecionados dentre temas relevantes do direito administrativo, como a função sancionatória de agência reguladora, a natureza da função exercida pela Advocacia-Geral da União, a natureza jurídica da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – CAASP, as exigências para provimento de cargos públicos, os contratos administrativos, como os de concessão de uso e concessão de serviço público, algumas questões concernentes ao direito marítimo, licitações, serviço público de saneamento básico, prescrição, processo administrativo, dentre outros. A ideia de divulgar esses pareceres surgiu porque neles a autora examina temas relevantes e controvertidos do direito administrativo e do dia a dia da Administração Pública. A elaboração de parecer jurídico exige estudo e pesquisa aprofundados, às vezes sobre aspectos específicos, nem sempre tratados em livros de doutrina. Os pareceres são da lavra de quem dedicou toda a sua vida profissional, de um lado, à Procuradoria-Geral do Estado, junto à qual sempre desempenhou funções de consultoria e assessoramento jurídico; de outro, à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde percorreu os vários degraus da carreira universitária, até chegar ao cargo de Professora Titular de Direito Administrativo. Os textos ora divulgados representam uma pequena parcela da atividade consultiva desenvolvida pela autora no curso de suas carreiras públicas na área jurídica. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail #mce_temp_url#(Clique aqui!)
Book Synopsis Discursos sobre o interesse público na Primeira República by : Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira
Download or read book Discursos sobre o interesse público na Primeira República written by Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira and published by . This book was released on 2021 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Constitutional Faith by : Sanford Levinson
Download or read book Constitutional Faith written by Sanford Levinson and published by Princeton University Press. This book was released on 2011-09-11 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "The book is intended to make clearer the ambiguities of "constitutional faith," i.e. wholehearted attachment to the Constitution as the center of one's (and ultimately the nation's) political life."--The introduction.
Book Synopsis Water and Sanitation Services by : Jose Esteban Castro
Download or read book Water and Sanitation Services written by Jose Esteban Castro and published by Earthscan. This book was released on 2012 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Focusing on how to provide clean water for all - one of the key Millennium Development Goals, this book integrates technical and social perspectives. A broad, international range of case studies are provided, from developed, middle income and developing countries, in Europe, Asia, Africa, and the Americas.
Book Synopsis IBAS by : India-Brazil-South Africa Dialogue Forum
Download or read book IBAS written by India-Brazil-South Africa Dialogue Forum and published by . This book was released on 2009 with total page 332 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis The Economics of Industrial Innovation by : Christopher Freeman
Download or read book The Economics of Industrial Innovation written by Christopher Freeman and published by Psychology Press. This book was released on 1997 with total page 486 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: First Published in 1997. Routledge is an imprint of Taylor & Francis, an informa company.
Book Synopsis How to Read a Book by : Mortimer Jerome Adler
Download or read book How to Read a Book written by Mortimer Jerome Adler and published by . This book was released on 1940 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Freedom's Law written by Ronald Dworkin and published by OUP Oxford. This book was released on 1999 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Dworkin's important book is a collection of essays which discuss almost all of the great constitutional issues of the last two decades, including abortion, euthanasia, capital punishment, homosexuality, pornography, and free speech. Dworkin offers a consistently liberal view of the Constitution and argues that fidelity to it and to law demands that judges make moral judgments. He proposes that we all interpret the abstract language of the Constitution by reference to moral principles about political decency and justice. His 'moral reading' therefore brings political morality into the heart of constitutional law. The various chapters of this book were first published separately; now drawn together they provide the reader with a rich, full-length treatment of Dworkin's general theory of law.
Book Synopsis Civil Society and Political Theory by : Jean L. Cohen
Download or read book Civil Society and Political Theory written by Jean L. Cohen and published by MIT Press. This book was released on 1994-03-29 with total page 804 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In this first serious work on the theory of civil society to appear in many years, Jean Cohen and Andrew Arato contend that the concept of civil society articulates a contested terrain in the West that could become the primary locus for the expansion of democracy and rights. In this major contribution to contemporary political theory, Jean Cohen and Andrew Arato argue that the concept of civil society articulates a contested terrain in the West that could become a primary locus for the expansion of democracy and rights.
Book Synopsis E-voting by : Jaya Krishna S Naveen Kumar Agarwal
Download or read book E-voting written by Jaya Krishna S Naveen Kumar Agarwal and published by . This book was released on 2008 with total page 203 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: From time immemorial, by the people in a democratic set-up has been facilitated through a mechanism called Election. Electoral process involves voting by the eligible electorate and the voting system should facilitate people s true verdict. Till rec
Book Synopsis Bitita's Diary: The Autobiography of Carolina Maria de Jesus by : Carolina Maria De Jesus
Download or read book Bitita's Diary: The Autobiography of Carolina Maria de Jesus written by Carolina Maria De Jesus and published by Routledge. This book was released on 2015-05-20 with total page 190 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Carolina Maria de Jesus (1914-1977), nicknamed Bitita, was a destitute black Brazilian woman born in the rural interior who migrated to the industrial city of Sao Paulo. This is her autobiography, which includes details about her experiences of race relations and sexual intimidation.
Book Synopsis The Jesuits and the Thirty Years War by : Robert Bireley
Download or read book The Jesuits and the Thirty Years War written by Robert Bireley and published by Cambridge University Press. This book was released on 2003-06-26 with total page 332 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book brings to light the extent to which the Thirty Years War was a religious war.
