Author : Silvania Louzada Lamattina Cecilia
Publisher :
ISBN 13 : 9788536111933
Total Pages : 141 pages
Book Rating : 4.1/5 (119 download)
Book Synopsis Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador by : Silvania Louzada Lamattina Cecilia
Download or read book Responsabilidade do empregador por danos à saúde do trabalhador written by Silvania Louzada Lamattina Cecilia and published by . This book was released on 2007 with total page 141 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: (continuação)responsabilidade civil caminhou desde o estabelecimento da culpa como principal fundamento da responsabilidade civil, até. a' conscientização de que esse sistema não se afigurava suficientemente justo para atender aos reclamos da sociedade que buscava soluções mais equânimes para a questão da indenização por danos.Cria-se então a teoria da responsabilidade objetiva utilizada pela legislação que regula o acidente do trabalho para definir a responsabilidade do empregador. o enfoque da responsabilidade do empregador sob a ótica do direito social, possibilita a ilação de que são inaplicáveis à questão do acidente do trabalho, os dispositivos legais e respectivas teorias que cuidam da responsabilidade civil a partir das disposições contidas no direito civil. Essa lógica possibilita ainda que se proceda a uma releitura das disposições contidas no artigo 7ʻ, xxviii da Constituição da República, para considerar objetiva a responsabilidade do empregador mencionada. A análise dos fundamentos da responsabilidade sem culpa mostrou-se importante na compreensão da responsabilidade do empregador. o desequilíbrio verificado em determinadas relações jurídicas sociais, como. nas hipóteses de danos decorrentes de acidente do trabalho e ainda a dificuldade que esse desequilíbrio social impunha às vítimas na comprovação da culpa viabilizou a sistematização da responsabilidade sem culpa.