Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Regime Juridico Das Politicas Publicas
Download Regime Juridico Das Politicas Publicas full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Regime Juridico Das Politicas Publicas ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Regime Juridico Das Politicas Publicas by : Amauri Feres Saad
Download or read book Regime Juridico Das Politicas Publicas written by Amauri Feres Saad and published by . This book was released on with total page 256 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: No Prefácio desta obra, assim se manifesta o Prof. Sergio Ferraz- A temática das políticas públicas, não só como mola propulsora da atividade administrativa e da ciência política, mas como tema nuclear do Direito Público brasileiro, até mesmo pelo pouco tempo de sua inserção na preocupação de nossos publicistas, permanece ostentando a categoria do desafio. A ele se dedica, com profundidade, coragem e criatividade, o trabalho do professor Amauri. (...) Enfim o trabalho, ora prefaciado, se insere na bibliografia jurídica brasileira, dedicada ao relevantíssimo tema que abarca, como um marco definitivo e de indispensável referência, para o acordo ou para a discordância, mas sobretudo para o real conhecimento da matéria.
Book Synopsis O Direito das Políticas Públicas by : Janriê Rodrigues Reck
Download or read book O Direito das Políticas Públicas written by Janriê Rodrigues Reck and published by . This book was released on 2023-07-10 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra trata do Direito das políticas públicas. Ela se propõe a analisar o regramento constitucional e administrativo das diversas fases e dimensões da política pública, a saber, seu agendamento, formulação, implementação, avaliação e judicialização, fases essas recentemente positivadas no texto constitucional. Enquanto as obras atualmente disponíveis no meio jurídico fixam seus esforços na judicialização das políticas públicas, este trabalho apresenta de forma completa o Direito das políticas públicas em todo o seu ciclo, incluindo reflexões sobre a forma de conhecer as políticas públicas, assim como critérios de Justiça para a crítica do seu regime jurídico. Por outro lado, as reflexões advindas da Ciência Política não focam nos aspectos jurídicos das políticas públicas, aspectos esses que são foco do estudo. Assim, o texto aqui oferecido completa esta lacuna nos meios científicos, oferecendo ao operador jurídico ferramentas para a interpretação do Direito das políticas públicas, assim como elementos de reflexão para os alunos de pós-graduação e, finalmente, instrumentos de entendimento para o aluno da graduação.
Book Synopsis Direito administrativo e políticas públicas by : Maria Paula Dallari Bucci
Download or read book Direito administrativo e políticas públicas written by Maria Paula Dallari Bucci and published by . This book was released on 2002 with total page 298 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este trabalho procura rever o papel do direito administrativo brasileiro na administração pública. A autora expõe e discute as visões mais modernas acerca do tema sem desprezar a contribuição histórica, mas atenta às inovações que possam contribuir para o aperfeiçoamento da organização administrativa. A análise apresentada na obra consiste em valiosa contribuição para a construção do conceito de políticas públicas, um dos principais temas do moderno direito administrativo brasileiro.
Book Synopsis Direito das políticas públicas by : Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia
Download or read book Direito das políticas públicas written by Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia and published by . This book was released on 2009 with total page 255 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Administra ‹o Pœblica by : Augustinho Paludo
Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Law, Reason and Emotion by : Mortimer Sellers (org.)
Download or read book Law, Reason and Emotion written by Mortimer Sellers (org.) and published by Initia Via Editora. This book was released on 2015-12-01 with total page 887 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Volume III: Working Groups
Download or read book Brazil written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2001-01-01 with total page 244 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Social security is the single most important fiscal issue facing the Brazilian government today. This report summarizes the state, and potential policy implications, of the Brazilian Social security system. It also discusses policy recommendations for: social security and pensions, the national social security system, government pensions and funds, and the complementary pension systems. An overview of the social security challenge reviews the system components, revealing unsustainable fiscal imbalances and administrative weaknesses in both the unreformed General Regime for Social Security (RGPS), and the Pension Regime for Government Workers (RJU), with large tax-related distortions, and labor market inefficiency. Thus the goals of Brazil's reforms are to reduce fiscal deficits, lower actuarial imbalances, increase equity and redistribution, reduce collateral inefficiencies, and facilitate growth of funded pensions. The study implies there is no recourse for the country, but to lower the high, uniform replacement rates (experience suggests that rates higher than 40-70 percent, cannot be sustained). The key to effective reform of social security is widening the debate to include potential winners from these changes, particularly the private sector, the young, and the poor. Policy recommendations suggest that the adverse equity effects of RGPS reforms should be widely publicized to generate political support for deeper RJU reform.
Book Synopsis PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DO PESSOAL NA ADMINISTRACÃO PÚBLICA ANGOLANA by : Professor MSc. Eng: Joao Chimpolo
Download or read book PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DO PESSOAL NA ADMINISTRACÃO PÚBLICA ANGOLANA written by Professor MSc. Eng: Joao Chimpolo and published by Palibrio. This book was released on 2013-06-06 with total page 91 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As exigências das empresas em matérias de contrataçao do pessoal estao cada vez mais maiores. Os candidatos devem estar bem preparados ou treinados para evitarem problemas, tais como demissoes, etc. O papel do administrador de Recursos Humanos no processo de recrutamento e selecçao é de capital importância para o desempenho das empresas. Dessa forma, é preciso ter bons candidatos e seleccionar os melhores. (Para tal, é importante realizar uma pesquisa externa para identificar os locais da afixaçao ou publicaçao dos anúncios sobre a oferta de trabalho com intuito de obter candidatos pretendidos ou desejados. Pois, é necessário, acima de tudo, encontrar pessoas competentes e dedicadas para que a empresa possa desenvolver um programa de qualidade eficaz. Assim, os candidatos precisam estar sempre em busca do seu aperfeiçoamento, pois o mercado de trabalho está muito concorrido e as empresas estão a exigir cada vez mais. Por esse e outros motivos, para o recrutamento e selecção de pessoal, deve ser montado um perfil da vaga para que se possa atender melhor a necessidade da empresa. Existem dois meios de recrutamento, o externo e o interno. (O primeiro se refere aos candidatos oriundos de fora, ao passo que o último trata do preenchimento de vagas pelos funcionários que se encontram na própria empresa. Depois do processo de recrutamento, procede-se à avaliaçao do candidato. Dita avaliaçao permite identificar as vantagens e desvantagens da contrataçao realizada.) vem a avaliação do candidato que requer sua interpretação, e que no final do processo seja possível definir as vantagens e desvantagens da contratação do candidato. PALAVRAS CHAVES: Administração de Recursos Humanos, Recrutamento e Selecção de Pessoal, Administração Publica
Book Synopsis Oxford Handbook of Child Protection Systems by : Jill Duerr Berrick
Download or read book Oxford Handbook of Child Protection Systems written by Jill Duerr Berrick and published by Oxford University Press. This book was released on 2023-02-14 with total page 1017 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "cross the spectrum of political ideologies there is, in principle, widespread agreement that the state has a legitimate role in protecting children from harm. Even the Nobel Prize winning economist Milton Friedman (1962), among the most ardent liberal supporters of the laissez faire philosophy, recognized this "paternalistic" function of government. At the same time, the traditional view of children, that they are the property of the father (pater) or the parents, is under pressure (Zelizer, 1994; James & Prout, 1997; Archard 2004). Societies are at an intersection when it comes to how children are treated and how their rights are respected, which creates tensions in the traditional relationship between the family and the state. Children are a focus of government responsibility under certain state-defined norms relating to harm and need. And parents are sometimes constrained by the state from exercising their (familial or property) rights under state-defined criteria of harm and need"--
Book Synopsis Affirmative Action and the Law by : Erica Howard
Download or read book Affirmative Action and the Law written by Erica Howard and published by Routledge. This book was released on 2020-09-24 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Affirmative Action and the Law analyses the practical application of affirmative action measures and their efficacy in achieving substantive equality through the lenses of the United Nations human rights machinery and the legal regime and policies implemented in China, India, Central and South America, South Africa and the United Kingdom. The product of a joint research project involving academics from the Brazil, Chile, Mexico, India, Spain and the United Kingdom, the findings identify and reflect on trends emerging from State practice across the world in eradicating structural inequality through special measures for certain designated groups. The book seeks to provide a coherent and systematic approach to the analysis of special measures in the targeted countries. It also comprises two case-studies with in-depth insights on gender diversity on the boards of public listed companies in the UK and the European Union and the access of persons with disabilities to higher education in Brazil. The book will be a valuable resource for students and academics in the field of human rights, law, sociology and politics. It will also provide a source of good practice for states and policy makers in the framing of responses to increased inequality at national and international level; and for civil society actors seeking to explore meaningful interaction with a highly controversial topic in society.
Book Synopsis Hybrid Governance, Organisations and Society by : Jarmo Vakkuri
Download or read book Hybrid Governance, Organisations and Society written by Jarmo Vakkuri and published by Routledge. This book was released on 2020-10-22 with total page 254 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The era of hybrid governance is here. More and more organizations occupy a position between public and private ownership. And value is created not through business or public interests alone, but through distinct forms of hybrid governance. National governments are looking to transform their administrative systems to become more business driven. Likewise, private enterprises are seeing value gains in promoting public interest in their corporate social responsibility programs. But how can we conceptualize, evaluate and measure the value and performance of hybrid governance and organizations? This book offers a comprehensive overview of how hybrids produce value. It explores the drivers, obstacles and complications for value creation in different hybrid contexts: state-owned enterprises, urban policy-making, universities and non-profits from around the world. The authors address several types of value contents, for instance financial, social and public value. Furthermore, the book provides a novel way of understanding multiple forms of doing value in hybrid settings. The book explains mixing, compromising and legitimising as important mechanisms of value creation. Aimed at researchers and students of public management, public administration, business management, corporate social responsibility and governance, this book provides a theoretical, conceptual and empirical understanding of value creation in hybrid organizations. It is also an invaluable overview of performance evaluation and measurement systems and practices in hybrid organizations and governance.
Download or read book Modern Brazil written by Herbert S. Klein and published by Cambridge University Press. This book was released on 2020-03-12 with total page 437 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The first social history examining all aspects of Brazil's radical transition from a predominantly rural society to an urban one.
Book Synopsis Cultural Sustainable Tourism by : Miroslav D. Vujicic
Download or read book Cultural Sustainable Tourism written by Miroslav D. Vujicic and published by Springer Nature. This book was released on 2022-12-05 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book is an assemblage of diverse yet homogenous research papers that bring together the issues and challenges of cultural heritage conservation and tourism sustainability. The richness of this book stems from its inclusion of diverse case studies from around the globe while scrutinizing the cases of both deterioration and sustainability of cultural heritage belonging to different eras. This book sheds light on the connections between culture as an essential dimension of local sustainability and cultural dimensions of sustainable tourism, further contributing to the complex discussion between culture and tourism. This book gives an overview of current research and subjects of discussion that focuses on cultural sustainable tourism through several sections, such as planning and management of sustainable tourism, sustainable cultural tourism development in a digital era, social and economic impacts of cultural tourism, and sustainable tourism development in urban areas
Book Synopsis Amnesties, Pardons and Transitional Justice by : Roldan Jimeno
Download or read book Amnesties, Pardons and Transitional Justice written by Roldan Jimeno and published by Routledge. This book was released on 2017-09-07 with total page 310 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In a consolidated democracy, amnesties and pardons do not sit well with equality and a separation of powers; however, these measures have proved useful in extreme circumstances, such as transitions from dictatorships to democracies, as has occurred in Greece, Portugal and Spain. Focusing on Spain, this book analyses the country's transition, from the antecedents from 1936 up to the present, within a comparative European context. The amnesties granted in Greece, Portugal and Spain saw the release of political prisoners, but in Spain amnesty was also granted to those responsible for the grave violations of human rights which had been committed for 40 years. The first two decades of the democracy saw copious normative measures that sought to equate the rights of all those who had benefitted from the amnesty and who had suffered or had been damaged by the civil war. But, beyond the material benefits that accompanied it, this amnesty led to a sort of wilful amnesia which forbade questioning the legacy of Francoism. In this respect, Spain offers a useful lesson insofar as support for a blanket amnesty – rather than the use of other solutions within a transitional justice framework, such as purges, mechanisms to bring the dictatorship to trial for crimes against humanity, or truth commissions – can be traced to a relative weakness of democracy, and a society characterised by the fear of a return to political violence. This lesson, moreover, is framed here against the background of the evolution of amnesties throughout the twentieth century, and in the context of international law. Crucially, then, this analysis of what is now a global reference point for comparative studies of amnesties, provides new insights into the complex relationship between democracy and the varying mechanisms of transitional justice.
Download or read book Salazar written by Tom Gallagher and published by Hurst & Company. This book was released on 2020 with total page 372 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Fifty years after his death, Portugal's Salazar remains a controversial and enigmatic figure, whose conservative and authoritarian legacy still divides opinion. Some see him as a reactionary and oppressive figure who kept Portugal backward, while others praise his honesty, patriotism and dedication to duty. This probing biography charts the highs and lows of Salazar's rule, from rescuing Portugal's finances and keeping his strategically-placed nation out of World War II to maintaining a police state while resisting the winds of change in Africa. It explores Salazar's long-running suspicion of and conflict with the United States, and how he kept Hitler and Mussolini at arm's length while persuading his fellow dictator Franco not to enter the war on their side.
Book Synopsis Mining and the State in Brazilian Development by : Gail D Triner
Download or read book Mining and the State in Brazilian Development written by Gail D Triner and published by Routledge. This book was released on 2015-10-06 with total page 272 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 'Mining and the State' examines the fundamental economic institutional structure of Brazil through the prism of its mineral endowment.
Book Synopsis Beyond High Courts by : Matthew C. Ingram
Download or read book Beyond High Courts written by Matthew C. Ingram and published by University of Notre Dame Pess. This book was released on 2019-05-15 with total page 463 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Beyond High Courts: The Justice Complex in Latin America is a much-needed volume that will make a significant contribution to the growing fields of comparative law and politics and Latin American legal institutions. The book moves these research agendas beyond the study of high courts by offering theoretically and conceptually rich empirical analyses of a set of critical supranational, national, and subnational justice sector institutions that are generally neglected in the literature. The chapters examine the region’s large federal systems (Argentina, Brazil, and Mexico), courts in Chile and Venezuela, and the main supranational tribunal in the region, the Inter-American Court of Human Rights. Aimed at students of comparative legal institutions while simultaneously offering lessons for practitioners charged with designing such institutions, the volume advances our understanding of the design of justice institutions, how their form and function change over time, what causes those changes, and what consequences they have. The volume also pays close attention to how justice institutions function as a system, exploring institutional interactions across branches and among levels of government (subnational, national, supranational) and analyzing how they help to shape, and are shaped by, politics and law. Incorporating the institutions examined in the volume into the literature on comparative legal institutions deepens our understanding of justice systems and how their component institutions can both bolster and compromise democracy and the rule of law. Contributors: Matthew C. Ingram, Diana Kapiszewski, Azul A. Aguiar-Aguilar, Ernani Carvalho, Natália Leitão, Catalina Smulovitz, John Seth Alexander, Robert Nyenhuis, Sídia Maria Porto Lima, José Mário Wanderley Gomes Neto, Danilo Pacheco Fernandes, Louis Dantas de Andrade, Mary L. Volcansek, and Martin Shapiro.
