Exploring the Province of Legislation

Download Exploring the Province of Legislation PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030872629
Total Pages : 243 pages
Book Rating : 4.0/5 (38 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Exploring the Province of Legislation by : Francesco Ferraro

Download or read book Exploring the Province of Legislation written by Francesco Ferraro and published by Springer Nature. This book was released on 2022-01-12 with total page 243 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Legisprudence considers a variety of perspectives and relies on contributions from numerous different disciplines. Rather than providing examples of the various possible approaches to legisprudential studies, this book – bringing together lawyers and legal theorists from seven different countries – highlights two aspects of the many disciplines involved. Firstly, it discusses theoretical abstraction, which borders on, or enters into the realm of full-fledged philosophical speculation. Secondly, it examines empirical observation of specific cases, precisely situated regarding their spatial or historical collocation, or referring to a particular species of legislative policy. Focusing on legislation both as a process and as a result, the aim of the book is twofold: on the one hand, it demonstrates that, far from being a purely theoretical and exclusively academic intellectual enterprise, legisprudence can offer criteria for both assessing and improving the quality of real-world legislation. On the other hand, it shows how lawmaking is at least as interesting and legitimate a field of inquiry as adjudication and interpretation of laws for legal theorists and philosophers of law, and that they are already equipped with extremely valuable intellectual tools for fruitful legisprudential inquiry. The book is organized in two parts. The first part comprises legal-theoretical accounts on general aspects of legislation as a process and as a result. The second part presents contributions focusing on specific experiences of evaluations of legislative quality and contributions to the legislature’s work on the part of the public, as well as on particular legislative policies, methodologies in lawmaking, and problems regarding legislation as an instrument.

Manual de Direito do Trabalho

Download Manual de Direito do Trabalho PDF Online Free

Author :
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252754
Total Pages : 797 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Manual de Direito do Trabalho by : Fßbio Villela

Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.

RedaÇÃo JurÍdica

Download RedaÇÃo JurÍdica PDF Online Free

Author :
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 529 pages
Book Rating : 4.:/5 (91 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis RedaÇÃo JurÍdica by :

Download or read book RedaÇÃo JurÍdica written by and published by Clube de Autores. This book was released on with total page 529 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de redação jurídica

Download Manual de redação jurídica PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788530911010
Total Pages : 177 pages
Book Rating : 4.9/5 (11 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Manual de redação jurídica by : Mariângela de F. Ariosi

Download or read book Manual de redação jurídica written by Mariângela de F. Ariosi and published by . This book was released on 2000 with total page 177 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais

Download O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1105832481
Total Pages : 288 pages
Book Rating : 4.1/5 (58 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais by : Renata Furtado de Barros

Download or read book O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EVOLUÇÃO JURÍDICA: a quebra de paradigmas frente às necessidades sociais written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-06-14 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A reflexão democrática, em distintas temáticas jurídicas, é o objetivo dessa obra, sempre com o olhar no novo paradigma estatal de proteção e respeito à vontade popular.

Brazilian News Briefs

Download Brazilian News Briefs PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 692 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Brazilian News Briefs by :

Download or read book Brazilian News Briefs written by and published by . This book was released on 1983 with total page 692 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

A Partilha em Inventário

Download A Partilha em Inventário PDF Online Free

Author :
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681256
Total Pages : 386 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis A Partilha em Inventário by : Adaberto Costa

Download or read book A Partilha em Inventário written by Adaberto Costa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-06-26 with total page 386 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário. Neste momento de turbulência jurídica e legislativa, esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário, dúvidas essas, surgidas quer no espírito dos advogados que vêem alterado todo o processo judicial e regras adjectivas, quer os Senhores Notários que necessitam urgentemente de resolver as questões que vão surgindo com a aplicação do novo regime. Estrutura da Obra : - Os principios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a rectificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - APÊNDICE (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - LEGISLAÇÃO

PACTO ANTENUPCIAL SEGUNDO A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Download PACTO ANTENUPCIAL SEGUNDO A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 0359437125
Total Pages : 124 pages
Book Rating : 4.3/5 (594 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis PACTO ANTENUPCIAL SEGUNDO A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO by : Felipe Frank

Download or read book PACTO ANTENUPCIAL SEGUNDO A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO written by Felipe Frank and published by Lulu.com. This book was released on 2019-02-16 with total page 124 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho corresponde à segunda parte expandida da tese de doutorado do autor, defendida em 29/09/2017 no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sob a orientação dos professores Luiz Edson Fachin e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk. Na obra, o autor busca promover uma investigação minuciosa sobre os planos da existência, da validade e da eficácia do pacto antenupcial segundo uma perspectiva dogmática crítica, oferecendo-se, com isso, a base teórica necessária para colocar em debate seus limites e possibilidades, em especial no tocante ao direito sucessório brasileiro e à possibilidade de se dispor a respeito da concorrência sucessória no pacto antenupcial.

Download  PDF Online Free

Author :
Publisher : Shamballah
ISBN 13 :
Total Pages : 222 pages
Book Rating : 4./5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis by :

Download or read book written by and published by Shamballah. This book was released on with total page 222 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

LAW, TECHNOLOGY AND INNOVATION

Download LAW, TECHNOLOGY AND INNOVATION PDF Online Free

Author :
Publisher : Expert Editora
ISBN 13 : 6599377904
Total Pages : 349 pages
Book Rating : 4.5/5 (993 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis LAW, TECHNOLOGY AND INNOVATION by : Leonardo Parentoni

Download or read book LAW, TECHNOLOGY AND INNOVATION written by Leonardo Parentoni and published by Expert Editora. This book was released on 2021 with total page 349 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: his book is part of the collection sponsored by the Brazilian Research Center on Law, Technology and Innovation – DTIBR, a private nonprofit interdisciplinary membership association that works to bridge academia and business, as well as publishing papers and books focused on cutting edge technologies and their legal aspects. The book assembles the best papers from the students, properly revised, in expanded and updated versions. Invited coauthors from other top-ranked universities in Brazil, as well as foreign scholars, also shared their thoughts, experience and impressions about that important subject. In the following pages, the reader will find 13 texts about many aspects of AI technology, not only in the legal field but also from the perspective of other areas, such as ethics, philosophy, computer sciences, medicine, civil law, business law, privacy and personal data protection.

Revista jurídica de la Universidad Interamericana de Puerto Rico

Download Revista jurídica de la Universidad Interamericana de Puerto Rico PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 576 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Revista jurídica de la Universidad Interamericana de Puerto Rico by :

Download or read book Revista jurídica de la Universidad Interamericana de Puerto Rico written by and published by . This book was released on 2000 with total page 576 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Accessions List, Brazil

Download Accessions List, Brazil PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 776 pages
Book Rating : 4.:/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Accessions List, Brazil by : Library of Congress. Library of Congress Office, Brazil

Download or read book Accessions List, Brazil written by Library of Congress. Library of Congress Office, Brazil and published by . This book was released on 1975 with total page 776 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

ASEL

Download ASEL PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 330 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis ASEL by :

Download or read book ASEL written by and published by . This book was released on 2002 with total page 330 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

CONFLITOS NO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSEXUAIS E AS GARANTIAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE

Download CONFLITOS NO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSEXUAIS E AS GARANTIAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE PDF Online Free

Author :
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300005734
Total Pages : 72 pages
Book Rating : 4.3/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis CONFLITOS NO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSEXUAIS E AS GARANTIAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE by : MARAISA OLIVEIRA DOS ANJOS

Download or read book CONFLITOS NO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSEXUAIS E AS GARANTIAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE written by MARAISA OLIVEIRA DOS ANJOS and published by Lulu.com. This book was released on 2012-06-17 with total page 72 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This is a course conclusion work that aims to bring a new look to the right in the midst of social change and, at the same time discuss the prospects of fundamental rights and the principle of human dignity to the transsexual.

The Elements of Legal Style

Download The Elements of Legal Style PDF Online Free

Author :
Publisher : Oxford University Press, USA
ISBN 13 : 9780195141627
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (416 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis The Elements of Legal Style by : Bryan A. Garner

Download or read book The Elements of Legal Style written by Bryan A. Garner and published by Oxford University Press, USA. This book was released on 2002 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Focusing on the argumentative, narrative, and descriptive style found in legal briefs and judicial opinions, this text should be a thought provoking examination of effective argumentation in law.

Emerson on Race and History

Download Emerson on Race and History PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 948 pages
Book Rating : 4.:/5 (37 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Emerson on Race and History by : Philip Nicoloff

Download or read book Emerson on Race and History written by Philip Nicoloff and published by . This book was released on 1951 with total page 948 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Download Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas PDF Online Free

Author :
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681213
Total Pages : 264 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas by : Maria José Esteves

Download or read book Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas written by Maria José Esteves and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-08 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.