Author : CAROLINA DE CARVALHO MIRANDA MARQUES
Publisher : Editora Thoth
ISBN 13 : 6559597350
Total Pages : 106 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Book Synopsis PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA by : CAROLINA DE CARVALHO MIRANDA MARQUES
Download or read book PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA written by CAROLINA DE CARVALHO MIRANDA MARQUES and published by Editora Thoth. This book was released on 2024-04-24 with total page 106 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: É sabido que a corrupção é um dos males que assola o mundo e o volume de perdas nos cofres das empresas e do Poder Público, demonstra a necessidade de implantação de mecanismos mais aprimorados com vistas à sua prevenção. Não é de hoje que se enfrenta tal realidade e, o compliance, caracterizado como o mecanismo de proteção e busca da integridade, é um instrumento real a ser utilizado também pelo Poder Público. Tendo como referência os ensinamentos do Professor Juarez Freitas, a obra, trata sobre aspectos doutrinários relacionados ao direito à boa administração pública no contexto brasileiro e europeu, seu conceito, bem como, sua relação com uma administração pública proba e com os princípios da moralidade e eficiência contidos na Constituição Federal. Narra ainda, sobre a origem, conceitos e fundamentos dos programas de compliance, sua evolução desde a Lei americana de Práticas de Corrupção no Exterior, a conhecida FCPA, até a promulgação da Lei 12.846/2013 no território nacional. Percorre o desenvolvimento do sistema de compliance, antes restrito ao setor privado e as grandes companhias, até chegar ao setor público, observando a necessidade de aprimoramento da gestão e de como programas de integridade e compliance, podem ser o instrumento para esse acontecimento. Transformando a teoria em prática, um modelo de Projeto de Lei é apresentado, que pode ser utilizado pelos mais diversos entes públicos. A obra utilizando de linguagem direta, de forma prática e ampliando o tema, objetiva apresentar os programas de integridade e compliance, tanto aos operadores do Direito, como para gestores e todos aqueles que busquem melhorar a gestão e a governança pública brasileira.