Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download O Regime Juridico Do Concurso Publico E O Seu Controle Jurisdicional full books in PDF, epub, and Kindle. Read online O Regime Juridico Do Concurso Publico E O Seu Controle Jurisdicional ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Márcio Barbosa Maia
Publisher :
ISBN 13 : 9788502144262
Total Pages : 259 pages
Book Rating : 4.1/5 (442 download)
Download or read book O Regime Jurídico Do Concurso Público E O Seu Controle Jurisdicional written by Márcio Barbosa Maia and published by . This book was released on 2000 with total page 259 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Agapito Machado Júnior
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6558774585
Total Pages : 419 pages
Book Rating : 4.5/5 (587 download)
Download or read book O Controle Judicial nos Concursos Públicos written by Agapito Machado Júnior and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-05 with total page 419 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Author : Fabio Tadeu Rocchi
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 8592130107
Total Pages : 63 pages
Book Rating : 4.5/5 (921 download)
Download or read book Noções De Direito Administrativo Para Concursos De Tribunais written by Fabio Tadeu Rocchi and published by Clube de Autores. This book was released on 2016-04-14 with total page 63 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Um livro voltado ao estudante de direito, em que o autor coloca todos os tópicos que são matéria em concursos públicos sobre direito administrativo, passo a passo, tópico por tópico. E, tudo isso direcionado, com o que é questionado, de fato nas provas. O autor, com sua experiência na área, fala sobre os tópicos recorrentes nas provas de concurso público da área. E, direcionado, apenas com o que, de fato, é questionado nos concursos, a saber: 1. Estado, Governo e Administração Publica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Legislação pertinente. 4.1.1. Lei no 8.112/1990 e suas alterações. 4.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinarias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função publica. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da Administração Publica. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de policia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da Administração Publica. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse publico. 10. Controle da Administração Publica. 10.1. Controle exercido pela Administração Publica. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992. 11. Processo administrativo: Lei n. 9.784/1999. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei no 8.666/1993. 12.1.2. Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3. Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4. Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU no 507/2011 e Instrução Normativa do STN no 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 12.2. Fundamentos constitucionais.
Author : Fabrício Motta (coordenador)
Publisher : Editora Forum
ISBN 13 : 9788589148696
Total Pages : 291 pages
Book Rating : 4.1/5 (486 download)
Download or read book Concurso Público e Constituição - 2a tiragem written by Fabrício Motta (coordenador) and published by Editora Forum. This book was released on 2005 with total page 291 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analisa o regime constitucional dos concursos públicos em seus diversos aspectos, como a obrigatoriedade da realização de concurso, configuração das provas, cautelas da Administração, direitos dos candidatos e regime jurídico dos cargos públicos, dentre outros.Estuda a aplicação das regras e princípios constitucionais aos concursos através do exame da jurisprudência recente e à luz do direito administrativo.
Author : Denner Pereira
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 655956276X
Total Pages : 146 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book Raízes da Advocacia Pública no Brasil written by Denner Pereira and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-03-15 with total page 146 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho se dedica ao estudo da origem e formação do sistema unitário de controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que se desenvolve no Brasil, procurando descobrir suas peculiaridades frente à forma clássica própria dos Estados Unidos, que influencia o regime jurídico-político brasileiro no advento da República. Presencia-se, no bojo do mecanismo de freios e contrapesos republicano, o fortalecimento do Poder Judiciário como resultado de um movimento dialético em que, no decorrer do século XIX, a forma judiciária é negada pela jurisdição administrativa imposta pelo Poder Moderador, atribuída ao Tribunal do Tesouro e ao Conselho de Estado. A superação da contradição transforma o Judiciário e lhe confere autonomia para o exercício amplo do controle sobre os atos do Poder Público, realidade já prenunciada no período imperial em razão da forte tradição de juízo fazendário herdada de Portugal por meio da qual não há qualquer óbice ao ajuizamento de ações de fundo pecuniário contra o Estado, visto como Fazenda Pública. Por isso, apesar da influência dos Estados Unidos, o Brasil não adota, com a República, o princípio da indemandabilidade da soberania, caro aos norte-americanos, que desenvolveram seu sistema muito na repressão ao agente público faltoso, típica do common law, com seu arsenal de writs. No Brasil, a pessoa jurídica de direito público, desde cedo, submete-se à verdadeira composição judicial. Em decorrência, ao mesmo tempo em que lentamente se consolida o binômio impenhorabilidade dos bens públicos-sistema de precatórios, se desenvolve, no seio do mecanismo de freios e contrapesos, uma espécie de controle contraposto, fruto da manifestação da função administrativa no processo judicial, constituído por normas processuais específicas (prazo qualificado para defesa da Fazenda Pública, duplo grau obrigatório de jurisdição, suspensão de segurança, restrição à concessão de liminares que importem em liberação de recursos públicos), e por corpo institucional dedicado ao exercício dessa fiscalização, a saber: a Advocacia Pública, com fundamento na defesa do erário que se constitui em interesse coletivo, transindividual.
Author : Paulo Magalhães da Costa Coelho
Publisher :
ISBN 13 : 9788502036901
Total Pages : 217 pages
Book Rating : 4.0/5 (369 download)
Download or read book Controle jurisdicional da administração pública written by Paulo Magalhães da Costa Coelho and published by . This book was released on 2002 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflete sobre a administração pública e seus compromissos no Estado democrático e social de direito, e sobre o controle jurisdicional e constitucional de seus atos.
Author : Carlos Ferreira de Almeida
Publisher : Adriano Celestino
ISBN 13 :
Total Pages : 196 pages
Book Rating : 4./5 ( download)
Download or read book Direito Comparado written by Carlos Ferreira de Almeida and published by Adriano Celestino. This book was released on with total page 196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Antônio Augusto Cançado Trindade
Publisher : Martinus Nijhoff Publishers
ISBN 13 : 9004255079
Total Pages : 753 pages
Book Rating : 4.0/5 (42 download)
Download or read book International Law for Humankind written by Antônio Augusto Cançado Trindade and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2013-06-17 with total page 753 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume is an updated and revised version of the General Course on Public International Law delivered by the Author at The Hague Academy of International Law in 2005. Professor Cançado Trindade, Doctor honoris causa of seven Latin American Universities in distinct countries, was for many years Judge of the Inter-American Court of Human Rights, and President of that Court for half a decade (1999-2004). He is currently Judge of the International Court of Justice; he is also Member of the Curatorium of The Hague Academy of International Law, as well as of the Institut de Droit International, and of the Brazilian Academy of Juridical Letters.
Author : António Maia
Publisher : Cambridge Scholars Publishing
ISBN 13 : 1443859265
Total Pages : 335 pages
Book Rating : 4.4/5 (438 download)
Download or read book Interdisciplinary Insights on Fraud written by António Maia and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2014-04-11 with total page 335 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book fills an essential gap in the existing literature by analyzing fraud, and the weakening of ethical relations as parts of an overall global process, in an interdisciplinary, international and multidimensional perspective. It provides an in-depth analysis of fraud in its multiple facets, including financial fraud (most notably related to banking), fiscal/tax fraud (tax compliance and the role of government in the process), and academic fraud (exams misconduct and plagiarism). It also presents a set of methods and empirical evidence on the prevention and combating of fraud in distinct settings, such as money laundering, fraudulent investments schemes, and public procurement mismanagement, and economies, including Brazil, Canada, France, and Portugal.
Author :
Publisher : World Bank Publications
ISBN 13 : 9780821346006
Total Pages : 180 pages
Book Rating : 4.3/5 (46 download)
Download or read book Corrupt Cities written by and published by World Bank Publications. This book was released on 2000 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Author : Karl 1891-1973 Loewenstein
Publisher : Hassell Street Press
ISBN 13 : 9781013939211
Total Pages : 414 pages
Book Rating : 4.9/5 (392 download)
Download or read book Brazil Under Vargas written by Karl 1891-1973 Loewenstein and published by Hassell Street Press. This book was released on 2021-09-09 with total page 414 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This work has been selected by scholars as being culturally important and is part of the knowledge base of civilization as we know it. This work is in the public domain in the United States of America, and possibly other nations. Within the United States, you may freely copy and distribute this work, as no entity (individual or corporate) has a copyright on the body of the work. Scholars believe, and we concur, that this work is important enough to be preserved, reproduced, and made generally available to the public. To ensure a quality reading experience, this work has been proofread and republished using a format that seamlessly blends the original graphical elements with text in an easy-to-read typeface. We appreciate your support of the preservation process, and thank you for being an important part of keeping this knowledge alive and relevant.
Author : Herbert Kitschelt
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 0521865050
Total Pages : 344 pages
Book Rating : 4.5/5 (218 download)
Download or read book Patrons, Clients and Policies written by Herbert Kitschelt and published by Cambridge University Press. This book was released on 2007-03-29 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Author : Pedro Arezes
Publisher : CRC Press
ISBN 13 : 1138000477
Total Pages : 648 pages
Book Rating : 4.1/5 (38 download)
Download or read book Occupational Safety and Hygiene written by Pedro Arezes and published by CRC Press. This book was released on 2013-04-04 with total page 648 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Occupational Safety and Hygiene presents selected papers from the International Symposium on Occupational Safety and Hygiene – SHO2013 (Guimarães, Portugal, 14-15 February 2013), which was organized by the Portuguese Society for Occupational Safety and Hygiene (SPOSHO). The contributions from 15 different countries focus on: - Occupational safety - Risk assessment - Safety management - Ergonomics - Management systems - Environmental ergonomics - Physical environments - Construction safety - Human factors The papers included in the book are mainly based on research carried out at universities and other research institutions, but they are also based on practical studies developed by Occupational Health & Safety (OHS) practitioners within their companies. As a result, this book will be useful to get acquainted with the state-of-the-art of the research within the aforementioned domains, as well as with some practical tools and approaches that are currently used by OHS professionals worldwide.
Author : James C. Naylor
Publisher : Academic Press
ISBN 13 : 1483267288
Total Pages : 312 pages
Book Rating : 4.4/5 (832 download)
Download or read book A Theory of Behavior in Organizations written by James C. Naylor and published by Academic Press. This book was released on 2013-10-22 with total page 312 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Theory of Behavior in Organizations develops a theory for organizational behavior, or, more accurately, a theory of individual behavior within organizations of behavior. The book begins by discussing a series of general issues involved in the theory of behavior in organizations. It then describes the theory itself in three stages: first, the general structure of the theory; second, definition of the key variables; and third, the interrelationships between the variables. Subsequent chapters show how the theory deals specifically with such issues as roles, decision making, and motivation. The theory presented is a cognitive theory of behavior. It assumes that man is rational (or at least nonrandom) for the most part, and that as a systematic or nonrandom generator of behavior, man's actions are explained best in terms of conscious, thinking acts on the part of the individual. The theory deals with why the individual chooses certain alternative courses of action in preference to others, and thus it might properly be called a theory of choice behavior. Whereas the emphasis is on the cognitive aspects of behavior, considerable attention has been devoted to external, noncognitive variables in the system that play meaningful roles in the determination of individual behavior.
Author : Elizangela Valarini
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3658343745
Total Pages : 425 pages
Book Rating : 4.6/5 (583 download)
Download or read book Political Corruption and Organizational Crime written by Elizangela Valarini and published by Springer Nature. This book was released on 2021-10-01 with total page 425 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Level of compliance - one of the most important prerequisites of good governance - varies widely across countries of the Global North and the less developed, Global South. Acts of non-compliance, such as electoral irregularities, dubious deals between private and public sectors, questionable role of the justice systems and financial scandals, though they vary greatly across countries, are an omnipresent reality of contemporary life. This volume has brought together a number of case studies of such deviant behavior in political, juridical and corporate fields, from several countries of Asia, Europe and South America, within a common framework. Instead of a moral approach based exclusively on the legality and illegality of the act, the authors of these essays dissect non-compliance analytically, taking culture and context into account. They argue that, while criminal and corrupt dealings deserve to be exposed by all means from an ethical point of view, seen from an interdisciplinary angle, one needs to probe deeper into the dynamic that leads to such non-compliance with the law in the first place.
Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788544218075
Total Pages : 438 pages
Book Rating : 4.2/5 (18 download)
Download or read book Brazilian code of civil procedure written by and published by . This book was released on 2017 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Susan Sarcevic
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041104011
Total Pages : 326 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)
Download or read book New Approach to Legal Translation written by Susan Sarcevic and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 1997-05-07 with total page 326 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: One of the first attempts to present a comprehensive study of legal translation, this book is an interdisciplinary study in law and translation theory. It is not bound to any specific languages or legal systems, although emphasis is placed on translation between common law and civil law jurisdictions. The main focus is on the translation of texts which are authoritative sources of the law; examples are cited primarily from statutes, codes and constitutions (Canada, Switzerland and Belgium), as well as instruments of the European Union and international treaties and conventions. Dealing with theoretical as well as practical aspects of the subject matter, the author analyses legal translation as an act of communication in the mechanism of the law, thus making it necessary to redefine the goal of legal translation. This book is intended for both lawyers and linguists, translation theorists, legal translators and drafters, legal lexicographers, as well as teachers and students of translation.
