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Author : Marcos Augusto Maliska
Publisher :
ISBN 13 : 9788588278219
Total Pages : 304 pages
Book Rating : 4.2/5 (782 download)
Download or read book O direito à educação e a Constituição written by Marcos Augusto Maliska and published by . This book was released on 2001 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : José Luis Martínez López-Muñiz
Publisher : Springer Science & Business Media
ISBN 13 : 1402038631
Total Pages : 311 pages
Book Rating : 4.4/5 (2 download)
Download or read book Religious Education in Public Schools: Study of Comparative Law written by José Luis Martínez López-Muñiz and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2006-01-17 with total page 311 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This publication is a compilation of studies on religious instruction in state schools. As Europe goes through a "social revolution" with the influence of the church and religious instruction in state schools being opened to discussion, this book describes the diversity between states and analyzes the legislative basis of religious instruction in various countries. The comparative analyses will be of value to researchers in educational research and to educational policymakers.
Author : José Franklin De Sousa
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 699 pages
Book Rating : 4.3/5 (41 download)
Download or read book Direito À Educação Tradicional E Holística written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-11-16 with total page 699 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. A educação, portanto, não se restringe à escola. A educação é um direito de todos e visa ao pleno desenvolvimento humano por meio do processo de ensino-aprendizagem. A educação é definida pelo Dicionário Aurélio como: a) ato ou efeito de educar, ou educar-se; b) processo de desenvolvimento das capacidades física, intelectual e moral, com o intuito de promover a integração individual e social; c) meio pelo qual se adquire conhecimentos e aptidões; d) aperfeiçoamento integral de todas as faculdades humanas; e) arte de ensinar os conhecimentos e práticas usadas na sociedade para desenvolver a civilidade. No Brasil, o direito à educação direito é reconhecido pela Constituição Federal, em seu artigo 205, ao estabelecer que ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’. A Escola é uma importante instituição da educação formal, é um ambiente social no qual as crianças vivenciam suas primeiras relações com seus semelhantes e aprendem a conviver em sociedade. Mas a educação também se adquire em outros ambientes.
Author : Romualdo Portela de Oliveira
Publisher :
ISBN 13 : 9788585833855
Total Pages : 127 pages
Book Rating : 4.8/5 (338 download)
Download or read book Gestão, financiamento e direito à educação written by Romualdo Portela de Oliveira and published by . This book was released on 2001 with total page 127 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Erica Howard
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1000192989
Total Pages : 205 pages
Book Rating : 4.0/5 (1 download)
Download or read book Affirmative Action and the Law written by Erica Howard and published by Routledge. This book was released on 2020-09-24 with total page 205 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Affirmative Action and the Law analyses the practical application of affirmative action measures and their efficacy in achieving substantive equality through the lenses of the United Nations human rights machinery and the legal regime and policies implemented in China, India, Central and South America, South Africa and the United Kingdom. The product of a joint research project involving academics from the Brazil, Chile, Mexico, India, Spain and the United Kingdom, the findings identify and reflect on trends emerging from State practice across the world in eradicating structural inequality through special measures for certain designated groups. The book seeks to provide a coherent and systematic approach to the analysis of special measures in the targeted countries. It also comprises two case-studies with in-depth insights on gender diversity on the boards of public listed companies in the UK and the European Union and the access of persons with disabilities to higher education in Brazil. The book will be a valuable resource for students and academics in the field of human rights, law, sociology and politics. It will also provide a source of good practice for states and policy makers in the framing of responses to increased inequality at national and international level; and for civil society actors seeking to explore meaningful interaction with a highly controversial topic in society.
Author : Cícero Salatiel Pereira Lopes
Publisher : Novas Edicoes Academicas
ISBN 13 : 9783841713155
Total Pages : 204 pages
Book Rating : 4.7/5 (131 download)
Download or read book O Direito à Educação e a Formação Técnica Profissional Brasileira written by Cícero Salatiel Pereira Lopes and published by Novas Edicoes Academicas. This book was released on 2015-11-20 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Diversos estudos cientificos foram e estao sendo realizados sobre o Direito Fundamental a Educacao, garantido pela Constituicao Federal brasileira de 1988. O que apresentamos nesta obra e uma nova visao sobre o assunto, apresentando um estudo coerente, sob a otica do Direito Constitucional, tratando de um assunto muito debatido na pedagogia, mas ainda pouco explorado nas ciencias juridicas, que e a formacao tecnica profissional. A presente obra tem por objetivo discutir questoes referentes ao Direito Constitucional, principalmente ao direito a educacao e em especial a Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio oferecida pela Rede Federal de Educacao Profissional, Cientifica e Tecnologica. Apresentamos um breve historico da legislacao e as respostas contidas na Constituicao para compreensao e exercicio desse direito."
Author : Romualdo Portela de Oliveira
Publisher :
ISBN 13 : 9788575870037
Total Pages : 151 pages
Book Rating : 4.8/5 (7 download)
Download or read book Gestão, financiamento e direito à educação written by Romualdo Portela de Oliveira and published by . This book was released on 2002 with total page 151 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Maria Dilnéia Espíndola Fernandes
Publisher : Editora Appris
ISBN 13 : 854732156X
Total Pages : 155 pages
Book Rating : 4.5/5 (473 download)
Download or read book Gestão Democrática da Educação no Brasil: A Emergência do Direito à Educação written by Maria Dilnéia Espíndola Fernandes and published by Editora Appris. This book was released on 2020-03-11 with total page 155 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Gestão democrática da educação no Brasil: a emergência do direito à educação examina a possibilidade histórica da articulação entre educação e democracia no Brasil. Entende-se tal articulação como uma mediação na relação sociedade, Estado e educação. Tal constructo foi viável a partir de 1930. Nesse contexto, dois projetos de educação colocaram-se em uma disputa relacionada, em última instância, a um projeto de sociedade. Foi também nesse contexto que a educação emergiu como ação do Estado, portanto como política educacional. Desde então, a articulação entre educação e democracia como mediação na relação sociedade, Estado e educação passou a compor o ideário educacional. Nos anos 1980, em decorrência da exaustão e distensão da ditadura civil-militar, buscou-se uma alternativa de sociedade ancorada em pilares democráticos. Tal processo teve, entre outros resultados, a elaboração de uma nova Constituição para o País. Durante o processo da constituinte, o ideário da articulação entre educação e democracia foi retomado com energia renovada. Aprovada a Constituição Federal de 1988, a articulação entre educação e democracia foi disposta como princípio do ensino brasileiro. A legislação infraconstitucional, aprovada durante o ajuste do Estado neoliberal, delegou tal princípio aos sistemas de ensino. Nesse cenário, a possibilidade histórica de uma educação democrática continuou inconclusa. Mais uma vez, na conjuntura do século XXI, a articulação entre educação e democracia como mediação da relação sociedade, Estado e educação foi retomada, tendo como epicentro da política educacional a aprovação de um novo PNE. A síntese legal do texto do PNE 2014-2024 aprovado incluiu a articulação entre educação e democracia associada à meritocracia. Durante o segundo ano de vigência do PNE 2014-2024, o aprofundamento da crise do capital e a reação de setores conservadores da sociedade, que provocaram o golpe de Estado, demonstraram que a articulação entre educação e democracia como mediação na relação entre sociedade, Estado e educação persiste inacabada. A aprovação da Emenda Constitucional n.o 95/2016, entre outras medidas que vêm sendo tomadas pelo Estado brasileiro, obstaculiza os direitos sociais, entre eles o direito à educação. Diante disso, o processo histórico construído até então, que se expressa na política educacional, coloca a articulação entre educação e democracia como uma emergência nacional.
Author : Andréa Fioroti Zacarias Vieira
Publisher :
ISBN 13 : 9788551900949
Total Pages : 236 pages
Book Rating : 4.9/5 (9 download)
Download or read book O direito à educação básica na constituição federal written by Andréa Fioroti Zacarias Vieira and published by . This book was released on 2017 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Sara Soares Pereira Porto Andrade
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6588067585
Total Pages : 130 pages
Book Rating : 4.5/5 (88 download)
Download or read book O Direito Fundamental à Educação das Pessoas com Deficiência e a Educação Inclusiva written by Sara Soares Pereira Porto Andrade and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-08-27 with total page 130 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra se aprofunda em discorrer sobre o histórico do direito à educação ao longo de todas as constituições brasileiras, bem como alude sobre a fundamentalidade e efetividade do direito à educação na ordem constitucional brasileira. Paralelamente, aduz também sobre o direito à educação na ordem constitucional portuguesa, de maneira histórica, afim de expor a evolução e desafios do direito à educação no Brasil e em Portugal, sobretudo para às pessoas com deficiência. Além disso, a obra apresenta os principais textos internacionais que tutelam o direito à educação, e de forma aprofundada explana sobre os desafios da pessoa com deficiência e o direito à educação. Outrossim, versa também acerca do tratamento legal da educação inclusiva na ordem jurídica brasileira e portuguesa, seus tensionamentos, abordando o princípio da igualdade e a tutela das minorias, e, por fim, a educação inclusiva como meio de efetivação do direito fundamental das pessoas com deficiências. A obra, objetivou-se evidenciar a educação inclusiva como meio eficaz para a concreção do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, através de uma análise profunda, a partir de uma abordagem histórica do direito à educação previsto em todas as Constituições do Brasil, bem como a fundamentalidade e efetividade do direito à educação na ordem constitucional brasileira. E, concomitantemente fora realizado uma análise histórica das Constituições Portuguesas acerca do direito à educação em seus textos constitucionais, afim de demonstrar as superações, desafios e os tensionamentos que envolvem o direito à educação para a pessoa com deficiência tanto no Brasil como em Portugal. Ademais, esta obra versa também sobre os principais textos internacionais que dissertam sobre à proteção e garantia do direito à educação. E, discorre acerca das pessoas com deficiência e o direito à educação para esse grupo, de forma histórica, expondo o tratamento legal para a educação inclusiva, na ordem jurídica brasileira e portuguesa. E, por fim, trata do princípio da igualdade e a tutela das minorias que consolidam pressupostos lógicos do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, e aduz sobre a educação inclusiva como meio de efetivação do direito fundamental à educação às pessoas com deficiência.
Download or read book Recueil. Documentation sur Szilágyi Lenke written by and published by . This book was released on 20?? with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Derek Davis
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1136256415
Total Pages : 448 pages
Book Rating : 4.1/5 (362 download)
Download or read book The Routledge International Handbook of Religious Education written by Derek Davis and published by Routledge. This book was released on 2013-02-01 with total page 448 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: How and what to teach about religion is controversial in every country. The Routledge International Handbook of Religious Education is the first book to comprehensively address the range of ways that major countries around the world teach religion in public and private educational institutions. It discusses how three models in particular seem to dominate the landscape. Countries with strong cultural traditions focused on a majority religion tend to adopt an "identification model," where instruction is provided only in the tenets of the majority religion, often to the detriment of other religions and their adherents. Countries with traditions that differentiate church and state tend to adopt a "separation model," thus either offering instruction in a wide range of religions, or in some cases teaching very little about religion, intentionally leaving it to religious institutions and the home setting to provide religious instruction. Still other countries attempt "managed pluralism," in which neither one, nor many, but rather a limited handful of major religious traditions are taught. Inevitably, there are countries which do not fit any of these dominant models and the range of methods touched upon in this book will surprise even the most enlightened reader. Religious instruction by educational institutions in 53 countries and regions of the world are explored by experts native to each country. These chapters discuss: Legal parameters in terms of subjective versus objective instruction in religion Constitutional, statutory, social and political contexts to religious approaches Distinctions between the kinds of instruction permitted in elementary and secondary schools versus what is allowed in institutions of higher learning. Regional assessments which provide a welcome overview and comparison. This comprehensive and authoritative volume will appeal to educators, scholars, religious leaders, politicians, and others interested in how religion and education interface around the world.
Author : ROMUALDO PORTELA DE OLIVEIRA
Publisher :
ISBN 13 : 9788575870808
Total Pages : 141 pages
Book Rating : 4.8/5 (78 download)
Download or read book Gestão, financiamento e direito à educação written by ROMUALDO PORTELA DE OLIVEIRA and published by . This book was released on 2007 with total page 141 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 3a edição revisada e ampliada- Inclui ensino fundamental de nove anos e Fundeb. Anexo com a CF88 e as emendas 14/96 e 53/06. Este livro réune textos sobre questões definidoras e condicionantes da política educacional - o direito à educação, o financiamento da educação e a organização do sistema de ensino.
Author : Guilherme Holuboski
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6559563987
Total Pages : 158 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book Cidadania, Direito e Educação written by Guilherme Holuboski and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-04-05 with total page 158 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra apresenta, como objeto principal, o exame da implementação do ensino de Direito Constitucional como componente curricular obrigatório, de forma a proporcionar o exercício pleno da cidadania, desde os anos iniciais da educação básica. Dessa forma, são apresentadas definições acerca do que é educação, sob o enfoque filosófico, sociológico, pedagógico, psicológico e histórico; são exploradas as concepções pedagógicas aplicadas nas escolas brasileiras e o impacto de cada uma na realidade dos alunos; são inventariadas as obrigações referentes ao direito à educação em um Estado democrático de direito. Dessa forma, o ensino revela-se como fator determinante para o alcance da eficiência plena dos direitos fundamentais garantidos pela condição de cidadão. Assim, a educação, como um direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser universalizada de maneira que seu acesso seja possível a todos os indivíduos. Como preceito fundamental de direito humano e garantidor do princípio da dignidade humana, deve ter sua relevância aliada à escolha de conteúdos que possibilitem a total inclusão dos estudantes no papel de cidadãos. A escola possui papel essencial no que diz respeito à civilidade, visto apresentar um conteúdo sistematizado que leve os discentes ao conhecimento empírico.
Author : Luiz Carlos de Souza Junior
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6558775956
Total Pages : 138 pages
Book Rating : 4.5/5 (587 download)
Download or read book Constituição, Educação e Docência written by Luiz Carlos de Souza Junior and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-11 with total page 138 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra traça um paralelo entre a Constituição Brasileira de 1988 e os dados descritivos de referenciais teóricos próprios (Relatório do TCU, IDEB e IDHM) para se viabilizar uma suficiência de elementos que atestem que a inefetividade do direito social à educação no país tem conexão com a inobservância ao dirigismo constitucional e os parâmetros constitucionais de valorização à docência. Metodologicamente, esta abordagem se concentra na técnica da pesquisa bibliográfica baseada nas reflexões, dentre outras, de Joaquim José Gomes Canotilho e Luís Roberto Barroso a respeito da efetividade das normas constitucionais. O aporte teórico da obra – como contributo das ciências sociais na análise da questão pesquisada – é o pensamento do cientista social Pierre Bourdieu. Portanto, o leitor está diante de um trabalho de cunho científico que aposta na pesquisa com valor no inventivo da transdisciplinaridade como instrumental. Resultado de investigação acadêmica, este exemplar não é mera análise teórica distante do mundo dos fatos, pois tem o seu caráter empírico perceptível através dos dados coletados por meio de análises documentais e da apresentação de gráficos, quadros e tabelas que demonstram índices relativos ao déficit de professores, à evolução do piso salarial do magistério, dentre outras abordagens. Não só aos juristas, educadores e cientistas sociais, a presente obra desvela a todos os que se interessam pelo tema, de forma clara e didática, alguns dos grandes desafios do sistema de ensino público a serem superados, pois estes se apresentam, efetivamente, como verdadeiras contradições entre as normas constitucionais e a realidade da educação pública.
Author : Alessandra Matos de Araújo
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525235065
Total Pages : 166 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Legitimidade democrática e o papel do STF no acesso à educação written by Alessandra Matos de Araújo and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-02-28 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A discussão em torno do papel do Supremo Tribunal Federal na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não é recente. Assim, o presente livro é fruto da pesquisa realizada durante o Mestrado em Direito Constitucional e da análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante o período de 2004-2008, a fim de verificar como os marcos teóricos foram utilizados para fundamentar os julgamentos que asseguraram a efetividade do direito à educação. Por outro lado, existe a discussão acerca da legitimidade democrática do STF para determinar ao Poder Executivo a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas por meio de decisão judicial, uma vez que os ministros do referido Tribunal não foram escolhidos pelo povo, tal como ocorre com o Chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo. Além disso, não se pode olvidar que os recursos públicos são limitados e que o Poder Público alega a falta de disponibilidade orçamentária para justificar a impossibilidade de ampliação de vagas na educação infantil e no ensino fundamental. O tema é instigante e este livro pretende trazer algumas reflexões acerca dos conceitos "mínimo existencial", "reserva do possível", que foram utilizados para garantir a efetividade do direito à educação e, com isso, assegurar as condições para o exercício da democracia deliberativa.
Author : Terciana Cavalcanti Soares Reis
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6559569519
Total Pages : 123 pages
Book Rating : 4.5/5 (595 download)
Download or read book A concretização do direito à educação básica de qualidade nas escolas públicas brasileiras written by Terciana Cavalcanti Soares Reis and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-08-19 with total page 123 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente estudo aborda a temática da concretização do direito à educação básica de qualidade nas escolas públicas em prol da sociedade brasileira. Analisam-se questões relevantes sobre os direitos humanos, fundamentais e sociais, as características da Educação com seus conceitos e abordagem histórica, bem como os princípios que norteiam a educação básica no Brasil, perpassando pelas normas infraconstitucionais e constitucionais que estabelecem as regras do ensino na fase escolar. Refere-se, ainda, o estudo à obrigação do Estado em promover o direito social à educação básica, ressaltando a necessidade da efetivação de políticas públicas continuadas e alocação de recursos necessários para tanto. Discute-se, por fim, a problemática da concretização do direito à educação, enfatizando a escassez dos recursos na aplicação dos direitos fundamentais, o entendimento do mínimo existencial que promove a dignidade humana e, a reserva do possível defendida pelo Estado. Para essa finalidade, é utilizado o método de abordagem bibliográfico e documental, com livros e revistas direcionados ao estudo do direito fundamental social à educação básica na esfera constitucional, filosófica, social e educacional, bem como amostragem estatística da situação atual de aprendizagem em face da questão socioeconômica dos alunos e institucional das escolas públicas no país. Busca-se, com a presente pesquisa, demonstrar a importância do direito à educação como um direito humano fundamental social de modo amplo e globalizado, discutindo as problemáticas desse tema no Brasil e também demonstrando o dever do Estado em promover a educação básica de qualidade nas escolas públicas, através de políticas públicas continuadas em todas as esferas do ensino básico. Dessa maneira, proporcionam-se possibilidades iguais de inclusão da pessoa humana no mercado de trabalho para prover o seu sustento, emitir opiniões em prol de uma sociedade mais igualitária, participar das decisões político-sociais e do desenvolvimento econômico do país.
