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O Controle Judicial Nos Concursos Publicos
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Book Synopsis O Controle Judicial nos Concursos Públicos by : Agapito Machado Júnior
Download or read book O Controle Judicial nos Concursos Públicos written by Agapito Machado Júnior and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-05 with total page 419 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Book Synopsis Noções De Direito Administrativo Para Concursos De Tribunais by : Fabio Tadeu Rocchi
Download or read book Noções De Direito Administrativo Para Concursos De Tribunais written by Fabio Tadeu Rocchi and published by Clube de Autores. This book was released on 2016-04-14 with total page 63 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Um livro voltado ao estudante de direito, em que o autor coloca todos os tópicos que são matéria em concursos públicos sobre direito administrativo, passo a passo, tópico por tópico. E, tudo isso direcionado, com o que é questionado, de fato nas provas. O autor, com sua experiência na área, fala sobre os tópicos recorrentes nas provas de concurso público da área. E, direcionado, apenas com o que, de fato, é questionado nos concursos, a saber: 1. Estado, Governo e Administração Publica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Legislação pertinente. 4.1.1. Lei no 8.112/1990 e suas alterações. 4.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinarias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função publica. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da Administração Publica. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de policia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da Administração Publica. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse publico. 10. Controle da Administração Publica. 10.1. Controle exercido pela Administração Publica. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992. 11. Processo administrativo: Lei n. 9.784/1999. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei no 8.666/1993. 12.1.2. Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3. Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4. Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU no 507/2011 e Instrução Normativa do STN no 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 12.2. Fundamentos constitucionais.
Book Synopsis O Regime Jurídico Do Concurso Público E O Seu Controle Jurisdicional by : Márcio Barbosa Maia
Download or read book O Regime Jurídico Do Concurso Público E O Seu Controle Jurisdicional written by Márcio Barbosa Maia and published by . This book was released on 2000 with total page 259 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O controle judicial de políticas públicas by : Américo Bedê Freire Júnior
Download or read book O controle judicial de políticas públicas written by Américo Bedê Freire Júnior and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Discorre sobre o controle judicial de políticas públicas. Aborda a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e de legalidade dos atos do Poder Público. Analisa a legitimidade do juiz para efetuar controle de políticas públicas e a necessidade de sua atuação mais ativa no tema de controle de políticas públicas. Apresenta os instrumentos para a efetivação do controle judicial de políticas públicas. Estuda o controle concentrado de constitucionalidade e ressalta questões relativas à autocontenção e heterocontenção do Poder Judiciário.
Book Synopsis Controle judicial da administração pública by : Jessé Torres Pereira Júnior
Download or read book Controle judicial da administração pública written by Jessé Torres Pereira Júnior and published by . This book was released on 2005 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema do controle da Administração pelo Poder Judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no Estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, se não que, também, de sua legitimidade e conformação à moralidade.
Book Synopsis Controle judicial das políticas públicas no Brasil by : Eduardo Appio
Download or read book Controle judicial das políticas públicas no Brasil written by Eduardo Appio and published by Jurua Editora. This book was released on 2005 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata da intervenção do Poder Judiciário em áreas tradicionalmente afetas aos poderes Legislativo e Executivo no Brasil, como as de formular e executar políticas públicas, de natureza social e econômica. Enfoca as relações entre a democracia e a atividade jurisdicional através da Constituição. Analisa a Lei de responsabilidade Fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.
Book Synopsis O Controle Judicial de Politicas Publicas by :
Download or read book O Controle Judicial de Politicas Publicas written by and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis CONTROLE JUDICIAL DE UMA ADMINISTRAÇAO PUBLICA by : EDUARDO JORDAO
Download or read book CONTROLE JUDICIAL DE UMA ADMINISTRAÇAO PUBLICA written by EDUARDO JORDAO and published by . This book was released on with total page 693 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Na "apresentação" desta obra, assim se manifesta o Prof. Carlos Ari Sundfeld, da FGV-Direito/SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP: "Um primeiro aspecto decisivo da contribuição de Eduardo Jordão é este: mostrar que a Administração Pública contemporânea, extremamente complexa e variada, não é ser único, de características uniformes. Hoje o administrativo é o direito das administrações públicas. Os controladores não pensam mais em termos unitários: variam sua intervenção de acordo com a específica Administração Pública envolvida. De modo que a intensidade do controle judicial quanto à substância das ações administrativas controladas se adapta tanto às características dessas ações como às entidades administrativas".
Book Synopsis Controle Judicial da Administração Pública da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável - 2o Edição by : Jessé Torres Pereira Junior
Download or read book Controle Judicial da Administração Pública da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável - 2o Edição written by Jessé Torres Pereira Junior and published by Editora Forum. This book was released on 2006 with total page 325 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema do controle da administração pelo poder judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, mas também de sua legitimidade e conformação à moralidade. As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como discricionariedade, mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. Este livro trata dessas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz.
Book Synopsis Controle judicial das omissões do poder público by : Dirley da Cunha Júnior
Download or read book Controle judicial das omissões do poder público written by Dirley da Cunha Júnior and published by . This book was released on 2004-01-01 with total page 676 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda as medidas judiciais cabíveis quando o Poder Público se omite diante de uma obrigação que lhe foi imposta. A primeira parte tem por tema principal a imperatividade da Constituição e a problemática da omissão inconstitucional, explicando a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, entre outros temas. A segunda parte defende a efetivação da Constituição como um direito fundamental, fazendo um amplo histórico sobre a evolução dos direitos fundamentais e discorrendo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais veiculadoras desses direitos. A terceira parte é reservada à jurisdição constitucional e às ações especiais de controle da omissão inconstitucional, oportunidade em que a jurisdição constitucional é examinada desde seus antecedentes históricos, passando pelo tratamento que recebeu nas Constituições do Brasil, até a ênfase dada à CF/88. Além disso, são estudados também o mandado de injunção, a ADIn por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em suas conclusões, o autor arremata os principais pontos discutidos.
Book Synopsis O controle judicial de atos do poder legislativo by : Gilvan Correia de Queiroz Filho
Download or read book O controle judicial de atos do poder legislativo written by Gilvan Correia de Queiroz Filho and published by . This book was released on 2001 with total page 171 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O alargamento das competências conferidas ao poder Legislativo pela Constituição Federal trouxe como conseqüência uma crescente contestação judicial de suas atividades de cunho político. Dessa forma, tornou-se imprescindível o conhecimento do entendimento doutrinário e jurisprudencial a esse respeito, tanto no Direito Brasileiro quando no Direito Comparado.
Book Synopsis Direito Comparado by : Carlos Ferreira de Almeida
Download or read book Direito Comparado written by Carlos Ferreira de Almeida and published by Adriano Celestino. This book was released on with total page 196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle jurisdicional da administração pública by : Germana de Oliveira Moraes
Download or read book Controle jurisdicional da administração pública written by Germana de Oliveira Moraes and published by . This book was released on 2004 with total page 239 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle jurisdicional da administração pública by : Paulo Magalhães da Costa Coelho
Download or read book Controle jurisdicional da administração pública written by Paulo Magalhães da Costa Coelho and published by . This book was released on 2002 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflete sobre a administração pública e seus compromissos no Estado democrático e social de direito, e sobre o controle jurisdicional e constitucional de seus atos.
Book Synopsis Limites a tomada de decisao e controle judicial da administracao publica by : André Saddy
Download or read book Limites a tomada de decisao e controle judicial da administracao publica written by André Saddy and published by . This book was released on 2018 with total page 319 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Controle judicial da discricionariedade administrativa by : Luis Manuel Fonseca Pires
Download or read book Controle judicial da discricionariedade administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and published by . This book was released on 2020-09-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Book Synopsis Interpretação constitucional no controle judicial das políticas públicas by : Marília Lourido dos Santos
Download or read book Interpretação constitucional no controle judicial das políticas públicas written by Marília Lourido dos Santos and published by . This book was released on 2006 with total page 190 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
