Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download O Controle Dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciario full books in PDF, epub, and Kindle. Read online O Controle Dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciario ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Miguel Seabra Fagundes
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 468 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)
Download or read book O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1979 with total page 468 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Miguel Seabra Fagundes
Publisher :
ISBN 13 : 9788530921194
Total Pages : 538 pages
Book Rating : 4.9/5 (211 download)
Download or read book O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 2006 with total page 538 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra trata, sob forma sistemática, da formulação, em via jurisdicional, das pretensões do indivíduo contra o Poder Público. Agora em 7a edição, vem revista e incorporada de temas novos, mostrando a atualidade do insigne mestre.
Author : Miguel Seabra Fagundes
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 492 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)
Download or read book O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1968 with total page 492 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Miguel Seabra Fagundes
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 347 pages
Book Rating : 4.:/5 (42 download)
Download or read book O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciario written by Miguel Seabra Fagundes and published by . This book was released on 1941 with total page 347 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Valores que recibira el agricultor por sus productos, base puerto, por tonelada FOB., con envase, salvo indicación contraria, cálculos hechos con dolar a $ 60 e impuestos de exportación adicional written by and published by . This book was released on 1950 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Débora Maliki
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525281555
Total Pages : 99 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book O Exercício Regular do Poder Discricionário written by Débora Maliki and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-06-27 with total page 99 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário. O poder discricionário é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. Essa forma de atuar, que confere certa margem de escolha, sempre foi aceita tanto pelo Direito brasileiro quanto pelo Direito de diversos outros países, como França, Alemanha e Estados Unidos da América. Contudo, a questão que se coloca é de que forma ele pode ser regularmente exercido. Nesse sentido, a contribuição deste estudo consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como deve ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal no 4.657/1942), tornando obrigatórias tanto a análise dos casos concretos quanto a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo. Tal modificação vem ajustando a prática ao anseio da sociedade, que clama por atos que possam atender aos interesses coletivos através das escolhas regularmente exercidas. Acreditamos que, além de existir um controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cada vez mais profundo, a própria Administração deve verificá-los através de parâmetros mais claros e objetivos.
Author : EDIMUR FERREIRA DE FARIA
Publisher : Editora Forum
ISBN 13 : 9788577004218
Total Pages : 298 pages
Book Rating : 4.0/5 (42 download)
Download or read book Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário written by EDIMUR FERREIRA DE FARIA and published by Editora Forum. This book was released on with total page 298 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título Exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoge ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Author : Karen Rocha
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6588068603
Total Pages : 152 pages
Book Rating : 4.5/5 (88 download)
Download or read book Ativismo Judicial? written by Karen Rocha and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-04 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
Author : Agapito Machado Júnior
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6558774585
Total Pages : 419 pages
Book Rating : 4.5/5 (587 download)
Download or read book O Controle Judicial nos Concursos Públicos written by Agapito Machado Júnior and published by Editora Dialética. This book was released on 2021-01-05 with total page 419 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Author : Derly Barreto e Silva Filho
Publisher :
ISBN 13 : 9788574205113
Total Pages : 207 pages
Book Rating : 4.2/5 (51 download)
Download or read book Controle dos atos parlamentares pelo poder judiciário written by Derly Barreto e Silva Filho and published by . This book was released on 2003-01-01 with total page 207 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata do controle judicial dos atos parlamentares. Em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, seria constitucionalmente justificável a existência de uma categoria de atos emanados do Poder Legislativo (cognominados interna corporis) insuscetível de controle judicial? O STF, majoritariamente, tem entendido que tais atos praticados pelo Poder Legislativo com base em seus regimentos não podem ser objeto de fiscalização por outro poder. Conclui que o Poder Judiciário não pode esquivar-se da apreciação de lesões e ameaças a direitos perpetradas à sombra de atos parlamentares.
Author : Augustinho Paludo
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252738
Total Pages : 543 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)
Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Melro, Ana
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1522583513
Total Pages : 364 pages
Book Rating : 4.5/5 (225 download)
Download or read book Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society written by Melro, Ana and published by IGI Global. This book was released on 2019-03-15 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National constitutions allow citizens to exercise full citizenship rights, leading to a growing importance in understanding these laws. This knowledge, more widespread thanks to the ever-growing use of digital networks, allows for more enlightened national citizens in every corner of the world. Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society is a pivotal reference source that analyzes how constitutional awareness occurs in various countries and how citizenship participation is encouraged through the use of digital tools. While highlighting topics such as mobile security, transparency accountability, and constitutional awareness, this publication is ideally designed for professionals, students, academicians, and policymakers seeking current research on citizens' lack of awareness of their rights.
Author : Júlio Cattai
Publisher : Routledge
ISBN 13 : 1000514412
Total Pages : 219 pages
Book Rating : 4.0/5 (5 download)
Download or read book U.S. Power and the Social State in Brazil written by Júlio Cattai and published by Routledge. This book was released on 2021-12-29 with total page 219 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book analyzes the elite-led efforts to transform the Brazilian legal order in the period between 1930–1975 and how U.S. Power played a major role in such a process. Besides the global circulation of ideas, the book discusses the Brazilian institutional development in the period. A profound "Crisis of Civilization" marked the first decades of the century: the references of space and time vanished with the vertiginous expansion of cities and industries, while a myriad of immigrants and former slaves were alleged to be threatening the country’s traditions. Brazilian elites blamed liberalism for such a "Crisis". Based on a decade of research, this book centralizes Brazilian history in liberalism and offers a genealogy of the jurisprudential and institutional struggles to correct the culture of laissez-faire. Using archival sources, it shows the direct U.S. influence on Brazilian thought and development. Recasting the history of legal ideas in the 20th century and providing novel interpretations on major political processes, it offers a rigorous and fresh look at the development of liberalism in the country. Covering five decades of history and offering a transnational approach involving the U.S. hegemonic role in Brazil, this book will be of interest to scholars and students of law, U.S. foreign policy, area studies and international relations.
Author : Management Association, Information Resources
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1668437074
Total Pages : 1611 pages
Book Rating : 4.6/5 (684 download)
Download or read book Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change written by Management Association, Information Resources and published by IGI Global. This book was released on 2021-11-26 with total page 1611 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Activism and the role everyday people play in making a change in society are increasingly popular topics in the world right now, especially as younger generations begin to speak out. From traditional protests to activities on college campuses, to the use of social media, more individuals are finding accessible platforms with which to share their views and become more actively involved in politics and social welfare. With the emergence of new technologies and a spotlight on important social issues, people are able to become more involved in society than ever before as they fight for what they believe. It is essential to consider the recent trends, technologies, and movements in order to understand where society is headed in the future. The Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change examines a plethora of innovative research surrounding social change and the various ways citizens are involved in shaping society. Covering topics such as accountability, social media, voter turnout, and leadership, it is an ideal work for activists, sociologists, social workers, politicians, public administrators, sociologists, journalists, policymakers, social media analysts, government administrators, academicians, researchers, practitioners, and students.
Author : Columbus Memorial Library
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 132 pages
Book Rating : 4.E/5 ( download)
Download or read book Bibliography on Public Administration in Latin America written by Columbus Memorial Library and published by . This book was released on 1954 with total page 132 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Lawrence S. Graham
Publisher : University of Texas Press
ISBN 13 : 0292768966
Total Pages : 248 pages
Book Rating : 4.2/5 (927 download)
Download or read book Civil Service Reform in Brazil written by Lawrence S. Graham and published by University of Texas Press. This book was released on 2014-12-05 with total page 248 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In the 1930s, during the authoritarian government of Getúlio Vargas, the Brazilian civil service reform movement began. Thirty-five years later, the actual administrative practices of the country did not adequately reflect the philosophy underlying this movement, a philosophy drawn from the reform experience and public administration theories of the United States and Western Europe. This book examines why these ideas, when transplanted to another cultural setting, did not take root and, further, why they unexpectedly proved to be most applicable in Brazil during periods of autocratic rule. These questions are highly relevant not only to Brazil, but equally to other developing countries struggling to create more effective national administrative systems. For this reason, and in order to evaluate the Brazilian reform experience within its total context (social, economic, and political), Lawrence S. Graham develops a broad conceptual framework. His focus is on the years between 1945 and 1964, a period which allowed a relatively free play of political forces but, ironically, produced a diminution in the success of the reform efforts when compared with the authoritarian governments which preceded and followed it. After a comparative consideration of the public administration theories behind the reform movement, Graham examines this period in terms of the political environment, the functions of political patronage, and the influences of a nascent national party. Finally, he juxtaposes the conditions and course of the Brazilian reform experience with those of the United States and Great Britain. Graham’s study of the Brazilian example, which does not pass judgment on the prevailing public personnel system, reveals the importance of understanding the total cultural context within which administrative principles are put into practice. Such an approach, wider than generally held in the field of public administration, may prove to be the most vital factor in the future of the civil service in Brazil and several other countries facing the same problems.
Author : Damilola S. Olawuyi
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030915662
Total Pages : 629 pages
Book Rating : 4.0/5 (39 download)
Download or read book The Palgrave Handbook of Natural Gas and Global Energy Transitions written by Damilola S. Olawuyi and published by Springer Nature. This book was released on 2022-05-04 with total page 629 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Palgrave Handbook of Natural Gas and Global Energy Transitions provides an in-depth and authoritative examination of the transformative implications of the ongoing global energy transitions for natural gas markets across the world. With case studies from Africa, Asia, Europe, North America, Latin America, South America, Australia, and the Middle East, the volume introduces readers to the latest legal, policy, technological, and fiscal innovations in natural gas markets in response to ongoing global energy transitions. It outlines the risk mitigation strategies and contractual techniques — focusing on resilience planning, low-carbon business models, green procurement, climate-smart infrastructure development, accountability, gender justice, and other sustainability safeguards — that are required to maximize the full value of natural gas as a catalyst for a just and equitable energy transition and for energy security across the world. Written in an accessible style, this book outlines the guiding principles for a responsible and low-carbon approach to the design, financing, and implementation of natural gas development and commercialization. It is an indispensable text and reference work for students, scholars, practitioners, and stakeholders in natural gas, energy, infrastructure, and environmental investments and projects.
