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Manual Teorico Pratico De Direito Administrativo Com Questionarios E Casos Praticos Resolvidos Com Esquemas Explicativos 4a Edicao
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Book Synopsis Manual Teórico-Prático de Direito Administrativo - Com questionários e casos práticos resolvidos com esquemas explicativos - 4a Edição by : Isa António
Download or read book Manual Teórico-Prático de Direito Administrativo - Com questionários e casos práticos resolvidos com esquemas explicativos - 4a Edição written by Isa António and published by Leya. This book was released on 2023-02-27 with total page 646 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente Manual possui um carácter eminentemente pedagógico, permitindo facultar aos estudantes da cadeira de Direito Administrativo os conceitos e conhecimentos de cariz teórico, assim como, sensibilizá-los para a compreensão dos institutos e mecanismos jurídicos constantes no Código do Procedimento Administrativo. A estrutura da obra apresenta a preocupação em torno da aprendizagem do Direito Administrativo, numa vertente teórico-prática. Deste modo, no final de cada capítulo, após o desenvolvimento da matéria teórica, é apresentado um leque de casos práticos e/ou de questionários que possibilitam a interligação entre os ensinamentos teóricos e a respetiva aplicação prática.
Book Synopsis Casos Práticos - Direito Administrativo - 3 a Edição by : Ana Raquel Gonçalves Moniz
Download or read book Casos Práticos - Direito Administrativo - 3 a Edição written by Ana Raquel Gonçalves Moniz and published by Leya. This book was released on 2023-06-20 with total page 469 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra visa responder, em primeira linha, a preocupações de índole pedagógica. Por este motivo, reúnem-se, num mesmo trabalho, textos vários sobre matérias integrantes do programa de Direito Administrativo, assim como casos práticos com propostas de soluções. Em ambas as hipóteses, estão em causa instrumentos que se destinam a auxiliar o estudante no estudo e na preparação das avaliações, fomentando o espírito crítico e, eventualmente, o gosto pelo aprofundamento de algumas temáticas. Todavia, e sem prejuízo do propósito didático, o livro apresenta igualmente interesse para os juristas cultores do Direito Administrativo, em virtude quer da densidade com que são versadas certas matérias, quer da inclusão de referências bibliográficas nacionais e estrangeiras sobre os temas analisados. À 3.a edição presidiu um intuito precipuamente atualizador, resultante, em especial, da entrada em vigor de novos diplomas e da renovação doutrinal.
Book Synopsis Casos Práticos de Direito Processual Administrativo - 3a Edição by : Artur Flamínio da Silva
Download or read book Casos Práticos de Direito Processual Administrativo - 3a Edição written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2023-04-24 with total page 248 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.
Book Synopsis Direito administrativo by : Ana Raquel Gonçalves Moniz
Download or read book Direito administrativo written by Ana Raquel Gonçalves Moniz and published by . This book was released on 2012 with total page 337 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Casos Práticos - Direito Administrativos - 2.a Edição by : Ana Raquel Gonçalves Moniz
Download or read book Casos Práticos - Direito Administrativos - 2.a Edição written by Ana Raquel Gonçalves Moniz and published by Leya. This book was released on 2016-04-12 with total page 587 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: NOTA PREVIA A 2? EDIC?O Esgotada a 1? edic?o deste livro, mantem-se o proposito didatico que inicialmente lhe presidiu: o de constituir um instrumento de estudo do Direito Administrativo, capaz de estimular a capacidade de problematizac?o e o espirito critico. A entrada em vigor de varios diplomas legislativos, em especial, da reforma do Codigo do Procedimento Administrativo, determinou que, ao inves de se efetuar uma simples reimpress?o, se atualizasse o conteudo. Por esse motivo, quer os textos, quer as soluc?es dos casos praticos foram alterados na medida da evoluc?o normativa, mas procurando tambem acolher posic?es doutrinais e orientac?es jurisprudenciais ulteriores. Aos meus alunos de Direito Administrativo dos anos letivos 2012/2013 e 2013/2014 agradeco todas as sugest?es. Coimbra, em setembro de 2015
Book Synopsis Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático by : Isabel Celeste M. Fonseca
Download or read book Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático written by Isabel Celeste M. Fonseca and published by Leya. This book was released on 2020-11-27 with total page 331 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A primeira versão do Curso de Direito Processual Administrativo cumpriu propósitos didáticos. Era sistematizada por temas, muito sintética e fazia recorrente uso de casos práticos. Por circunstâncias que sempre ficarão na nossa memória, originadas pela pandemia COVID-19, a atual versão resulta de um esforço de melhoramento do texto e inclui abundante citação de jurisprudência e de referências bibliográficas. Adequado a necessidades de lecionação e aprendizagem à distância, o Curso de Direito Processual Administrativo pode ser igualmente útil a quem trabalha nestes domínios e pretende fazer uma atualização de conhecimentos.
Book Synopsis Casos Práticos de Direito Administrativo - 3a Edição by : Artur Flamínio da Silva
Download or read book Casos Práticos de Direito Administrativo - 3a Edição written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2023-04-24 with total page 232 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra serve de elemento de apoio à disciplina de Direito Administrativo I. A sua estruturação segue a de outra (complementar a esta) sobre o Direito Processual Administrativo. Trata-se de um livro em que constam um conjunto de casos sobre o Direito Administrativo substantivo - numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos - que servem de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas na disciplina de Direito Administrativo I. A forte componente jurisprudencial (actual e com casos polémicos) permite que se destine não apenas a estudantes, mas também a juristas, advogados, magistrados e solicitadores.
Book Synopsis Direito Administrativo Completo: Teoria, Doutrina, Jurisprudência, Exercícios Comentados, Casos Práticos E Peças Processuais by : Juliano Heinen
Download or read book Direito Administrativo Completo: Teoria, Doutrina, Jurisprudência, Exercícios Comentados, Casos Práticos E Peças Processuais written by Juliano Heinen and published by Independently Published. This book was released on 2019-02-11 with total page 556 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Mais do que apenas trazer informações e dados de qualidade na matéria de Direito Administrativo, queremos "conversar" com aquele que nos lê. E nesta conversa, pretendemos que o estudante compreenda efetivamente a matéria. Cada detalhe passou a ser pensado com a dedicação de quem pretendia, humildemente, entregar algo que pudesse ser fácil e amplo. Tentei a todo momento conceber um trabalho assim: simples, eficaz e completo. Como disse, "tentamos ao máximo," e torcemos para que assim tenhamos conseguido. Então, para todo aquele que precisará estudar direito administrativo, fornecemos uma obra com inúmeros "facilitadores," que intencionam potencializar a retenção e a compreensão dos conteúdos que estão inseridos neste ramo do direito. Temos a certeza de que coisas complexas devem ficar simples ao leitor, assim como coisas simples não devem ficar complexas. Eis o espírito do conteúdo que segue.- Conteúdo completo e atualizado (legislação, doutrina, jurisprudência);- Facilitadores de memorização;- Destaques para o quê marcar nos Códigos;- Esquemas simples que reforçam o aprendizado;- Linguagem simples e objetiva;- Exercícios ao final de cada tópico;- Exercícios comentados ao final da obra;- Casos práticos e modelos de peças processuais na área do direito público.
Book Synopsis Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático - 2a Edição by : Isabel Celeste M. Fonseca
Download or read book Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático - 2a Edição written by Isabel Celeste M. Fonseca and published by Leya. This book was released on 2023-06-09 with total page 296 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta edição, procuramos dar conta de algumas alterações legislativas recentes, reforçar e melhorar os conteúdos didáticos, com a introdução de novos casos práticos, e atualizar a bibliografia e a jurisprudência administrativas, continuando o Curso a ter como objetivo principal oferecer um guia teórico-prático de direito processual administrativo a todos os que estudam e trabalham no domínio da justiça administrativa. Acolhemos uma nova aula sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios e explicamos os traços e os regimes jurídicos da negociação, da mediação, da conciliação e da arbitragem administrativas, deixando algumas notas particulares sobre a sua aplicação às controvérsias jurídico-administrativas.
Book Synopsis Direito (e Processo) Administrativo - Caderno de elementos práticos - 2a Edição by : João Vilas Boas Pinto
Download or read book Direito (e Processo) Administrativo - Caderno de elementos práticos - 2a Edição written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-03-02 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Caderno de Elementos Práticos de Direito (e Processo) Administrativo reúne hipóteses práticas, questões teóricas, referências de jurisprudência e textos de apoio de manifesta utilidade para as aulas Teórico-Práticas de Direito Administrativo e de Direito Processual Administrativo, procurando aproximar os estudantes da prática jurídica e prepará-los para a respetiva avaliação académica. O Caderno de Elementos Práticos pode igualmente ser útil a quem prepara a realização de provas de conhecimentos, mormente em procedimentos concursais, tendo em vista o acesso a carreiras ou estágios. Porque as questões e hipóteses apresentadas são formuladas a partir da jurisprudência dos tribunais administrativos, o Caderno também se recomenda aos que trabalham neste domínio jurídico.
Book Synopsis Manual de Direito Administrativo - 4a edição by :
Download or read book Manual de Direito Administrativo - 4a edição written by and published by Editora Forum. This book was released on with total page 2 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Manual de Direito Administrativo - 10a edição 2024 by : Licínia Rossi
Download or read book Manual de Direito Administrativo - 10a edição 2024 written by Licínia Rossi and published by . This book was released on 2024-02-06 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesse MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO você encontrará ferramentas essenciais ao APRENDIZADO jurídico, estruturadas de maneira sistematizada para facilitar o ESTUDO e a COMPREENSÃO do conteúdo. Os CONCEITOS, as DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS e o APROFUNDAMENTO de determinado instituto são destacados ao longo do texto. Para facilitar a consulta, a autora incluiu o tópico LEGISLAÇÃO CORRELATA, com a menção integral dos artigos mais importantes. O leitor poderá optar pela consulta, a apenas esse item, se assim desejar, tendo contato, de forma EFICIENTE e PRÁTICA, com os dispositivos mais importantes e recorrentes em todas as PROVAS e CONCURSOS PÚBLICOS do País. A obra contém ESQUEMAS GRÁFICOS que, além de facilitar a memorização, ajudam na diferenciação de institutos semelhantes, mas que aparecem como pegadinhas nas provas. Cada assunto desenvolvido ao longo do livro é acompanhado de JURISPRUDÊNCIA, para facilitar o entendimento da matéria de acordo com a interpretação dos Tribunais. O Manual também traz um capítulo chamado GUIA para ESTRUTURAÇÃO de PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS, que tem por escopo pontuar e estruturar um esqueleto da peça, com DICAS FUNDAMENTAIS para a atividade PRÁTICO-PROFISSIONAL. Esse guia será útil tanto para o profissional militante quanto para aqueles que estão se preparando para o Exame da Ordem da OAB e alguns concursos públicos que estabelecem a confecção de peças como etapa obrigatória. Por fim, para fechar cada capítulo, há o tópico CONTEÚDO DIGITAL exclusivamente disponível na PLATAFORMA SARAIVA CONECTA, com atualidades, inovações legislativas e apontamentos da autora sobre julgados ocorridos ao longo do ano de edição da obra, e que enriquecerão, ainda mais, o conhecimento ATUALIZADO e DINÂMICO do leitor. Data de fechamento da edição: 1-12-2023.
Book Synopsis Direito administrativo by : Luís Duarte Baptista Manso
Download or read book Direito administrativo written by Luís Duarte Baptista Manso and published by . This book was released on 2010 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Manual de Direito Administrativo by : Bruno Betti
Download or read book Manual de Direito Administrativo written by Bruno Betti and published by . This book was released on 2023-11-23 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Manual de Direito Administrativo é o resultado de 11 anos de experiência de Bruno Betti em sala de aula, lecionando em cursos preparatórios e em graduações em Direito, e em sua prática na advocacia pública, com atuação como Procurador do Estado de São Paulo e, agora, como Procurador do Município de Belo Horizonte. Além de um guia teórico para preparação para Concursos Públicos, busca ser também um recurso prático para operadores do Direito. Por meio de uma escrita didática, mas sem sacrifício do rigor jurídico, a obra é rica em jurisprudências do STF e do STJ, combinação que permite um entendimento aprofundado da lei e de sua aplicação. Ademais, inclui quadros-resumo que sintetizam os pontos-chave de cada tópico e permitem uma revisão rápida e eficaz, particularmente útil em vésperas de provas, além de contar com questões de concurso com gabaritos que auxiliarão o leitor na solidificação da aprendizagem e na preparação para os certames. Em suma, esta obra é indispensável para quem busca excelência em Direito Administrativo, alinhando teoria e prática, didática e rigor, em um panorama abrangente e atual desta importante área do Direito. Contém: • Esquemas • Quadros sinópticos • Questões de Concursos • Jurisprudência atualizada • QR Codes com vídeos explicativos sobre os principais temas De acordo com: • Lei 14.133, de 01.04.2021 – Lei de Licitações • Lei Complementar 198, de 28.06.2023 – Prazo de vigência da Lei de Licitações • Lei 14.620, de 13.07.2023 – Altera a Lei de Desapropriação • Lei 14.662, de 24.08.2023 – Novas regras para alteração de contrato de consórcio público ?
Book Synopsis Manual de Direito Administrativo - 4a Ed - 2024 - Volume 1 by : Thiago Marrara
Download or read book Manual de Direito Administrativo - 4a Ed - 2024 - Volume 1 written by Thiago Marrara and published by . This book was released on 2024-02-27 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - 4a Ed - 2024 - Volume 1 A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Book Synopsis Casos Praticos: Direito Administrativo by : Artur Flaminio da Silva
Download or read book Casos Praticos: Direito Administrativo written by Artur Flaminio da Silva and published by . This book was released on 2023 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito do contencioso administrativo by : Luís Duarte Baptista Manso
Download or read book Direito do contencioso administrativo written by Luís Duarte Baptista Manso and published by . This book was released on 2011 with total page 224 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
