Manual de direito financeiro e direito tributário

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ISBN 13 : 9788571473881
Total Pages : 1282 pages
Book Rating : 4.4/5 (738 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e direito tributário by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior

Download or read book Manual de direito financeiro e direito tributário written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior and published by . This book was released on 2003-01-01 with total page 1282 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Estudo comparado sobre o tratamento dado ao sistema tributário no Direito dos Estados Unidos, Argentina, França e Itália.

Manual de Direito Tributário

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ISBN 13 : 9786559649792
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (497 download)

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Book Synopsis Manual de Direito Tributário by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior

Download or read book Manual de Direito Tributário written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior and published by . This book was released on 2024-03-08 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta 3a edição dá prosseguimento ao consagrado Manual de Direito Tributário, incialmente publicado como Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário – que teve seu desmembramento após a 20a edição. Retoma-se a publicação no contexto da aprovação da Reforma Tributária, há muito suscitada e há pouco concretizada. Nesta edição, buscou-se conservar a magnitude da obra, em sua essência clássica, proporcionando contornos e reflexões atualizadas aos discentes e aos juristas. Dessa forma, o leitor encontrará observações de natureza comparada, históricos legislativos e constitucionais, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores em matéria tributária. A obra estrutura-se em 12 capítulos, sendo eles: 1) Direito Financeiro e Direito Tributário; 2) Fontes do Direito Tributário; 3) Tributo; 4) Sistema Tributário Nacional; 5) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; 6) Legislação Tributária; 7) Obrigação Tributária; 8) Crédito Tributário; 9) Administração Tributária; 10) Ilícito Tributário; 11) Contencioso Tributário; e 12) Impostos. O diferencial da nova edição é proporcionar ao leitor as considerações iniciais sobre a recente alteração no sistema tributário nacional promovida pela Reforma Tributária, em especial no que tange à tributação sobre o consumo e o regime de transição.?

Manual de direito financeiro e direito tributário

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Total Pages : 528 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e direito tributário by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior

Download or read book Manual de direito financeiro e direito tributário written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior and published by . This book was released on 1982 with total page 528 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de direito financeiro & direito tributário

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ISBN 13 : 9788571474826
Total Pages : 1194 pages
Book Rating : 4.4/5 (748 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro & direito tributário by : ROSA JR.

Download or read book Manual de direito financeiro & direito tributário written by ROSA JR. and published by . This book was released on 2005 with total page 1194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro, eminentemente didático, é uma introdução ao estudo do Direito Financeiro e do Direito Tributário, à luz da legislação positiva do Brasil. Inicialmente, o autor parte do estudo da atividade financeira do Estado para, em seguida, enfocar o referido estudo dentro do Direito Financeiro, englobando a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito público. Completando o volume, examina a relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte sob todos os seus aspectos, procurando caracterizar sempre as garantias estabelecidas na Constituição, no Código Tributário Nacional e nas diversas leis fiscais, em favor do contribuinte. Esta edição foi revisada e atualizada pelo autor, principalmente visando atender aos estudantes, advogados que lidam com o direito tributário ou que desejam prestar concursos públicos, contendo ainda subsídios para os magistrados. Em resumo, trata-se de obra didática, mas sem prejuízo da boa doutrina sobre a matéria.

Manual de direito financeiro e tributário

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Publisher : Editora Intersaberes
ISBN 13 : 8522708657
Total Pages : 260 pages
Book Rating : 4.5/5 (227 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e tributário by : Marcos da Cunha e Souza

Download or read book Manual de direito financeiro e tributário written by Marcos da Cunha e Souza and published by Editora Intersaberes. This book was released on 2024-01-02 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este manual visa facilitar a consulta sobre direito tributário e direito financeiro tanto para profissionais da área quanto para leigos, tendo em vista os atuais debates no âmbito nacional sobre a necessidade de reformas no que se refere ao montante de carga tributária e ao equilíbrio das contas públicas.

Manual de direito financeiro e direito tributário

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ISBN 13 :
Total Pages : 326 pages
Book Rating : 4.:/5 (253 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e direito tributário by : Luiz Emygdio F. da Rosa

Download or read book Manual de direito financeiro e direito tributário written by Luiz Emygdio F. da Rosa and published by . This book was released on 1978 with total page 326 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de direito financeiro e direito tributario

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ISBN 13 :
Total Pages : 518 pages
Book Rating : 4.:/5 (683 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e direito tributario by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior

Download or read book Manual de direito financeiro e direito tributario written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior and published by . This book was released on 1985 with total page 518 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Novo manual de direito financeiro e direito tributario

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ISBN 13 :
Total Pages : 443 pages
Book Rating : 4.:/5 (683 download)

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Book Synopsis Novo manual de direito financeiro e direito tributario by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior

Download or read book Novo manual de direito financeiro e direito tributario written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior and published by . This book was released on 1991 with total page 443 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de Direito Tributário e Financeiro Aplicado

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Publisher : Freitas Bastos
ISBN 13 : 6556752851
Total Pages : 307 pages
Book Rating : 4.5/5 (567 download)

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Book Synopsis Manual de Direito Tributário e Financeiro Aplicado by : José Carlos Carota

Download or read book Manual de Direito Tributário e Financeiro Aplicado written by José Carlos Carota and published by Freitas Bastos. This book was released on 2023-05-02 with total page 307 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A quarta edição traz de forma concisa e com uma linguagem de fácil compreensão o entendimento da complexa teoria do direito tributário e financeiro brasileiro e sua aplicação prática no dia a dia empresarial, além de ser um instrumento essencial no ensino do direito. A obra é redigida de forma clara envolvendo teoria e prática onde as definições e conceitos utilizados são diretos, e, sequencialmente, de forma inédita e inovadora são apresentados exemplos de cálculos de tributos incidentes nas diversas atividades empresariais, tornando a obra extremamente útil para o gestor empresarial e acadêmicos. Nesta nova edição, além de atualizarmos e revisarmos a complexa legislação tributária, destacamos o Banco de Questões inéditas de múltipla escolha com o respectivo gabarito. Este verdadeiro manual de Direito Tributário e Financeiro destina-se a administradores, advogados, consultores, contadores, empresários, professores e profissionais da área acadêmica e empresarial. A obra atende de forma inédita a uma demanda de mercado onde o leitor adquire o conceito e, em seguida tem a oportunidade de, através de exemplos práticos de fácil compreensão, entender a utilização da teoria no cotidiano empresarial, para, enfim, aplicar o conhecimento adquirido na gestão tributária empresarial de forma a garantir a competitividade e a sustentabilidade do empreendimento.

Novo manual de direito financeiro e direito tributario a luz da nova constituição

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ISBN 13 :
Total Pages : 426 pages
Book Rating : 4.:/5 (683 download)

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Book Synopsis Novo manual de direito financeiro e direito tributario a luz da nova constituição by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior

Download or read book Novo manual de direito financeiro e direito tributario a luz da nova constituição written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior and published by . This book was released on 1990 with total page 426 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de direito tributario

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ISBN 13 : 9788571477278
Total Pages : 832 pages
Book Rating : 4.4/5 (772 download)

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Book Synopsis Manual de direito tributario by : Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior

Download or read book Manual de direito tributario written by Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior and published by . This book was released on 2009 with total page 832 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro estuda o Direito Tributário à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Legislação tributária. Inicialmente, o autor faz uma introdução ao estudo do Direito Tributário, examinando seu conceito, natureza jurídica, autonomia, relações com os demais ramos do direito e suas fontes. Prosseguindo, examina o conceito, classificação e espécies de tributo, para, em seguida, enfocar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Completando o volume, aprofunda o exame da obrigação tributária, do crédito tributário, da execução fiscal e de todas as espécies de imposto.

Manual de direito financeiro e tributário

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ISBN 13 : 9788502051454
Total Pages : 424 pages
Book Rating : 4.0/5 (514 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e tributário by : Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Download or read book Manual de direito financeiro e tributário written by Eduardo Marcial Ferreira Jardim and published by . This book was released on 2005 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra traz um enfoque eminentemente didático, dividindo-se em três partes, a saber - a primeira parte traz a definição e o conteúdo das disciplinas, a segunda parte tece considerações sobre temas de direito financeiro, examinando o sistema financeiro nacional, a atividade financeira do Estado, as despesas, as receitas públicas e o orçamento público, e a terceira parte incursiona nas províncias dos temas de direito tributário, abordando o tributo e as espécies tributárias, as fontes do sistema tributário, o fato gerador, a obrigação tributária, o crédito tributário e a administração tributária. Examina os programas cumpridos nos cursos de Direito e adotados em concursos públicos que compreendam os campos do direito financeiro e tributário.

Direito Financeiro Tributário

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Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897681833
Total Pages : 21 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)

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Book Synopsis Direito Financeiro Tributário by : Angelo Abrunhosa

Download or read book Direito Financeiro Tributário written by Angelo Abrunhosa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on with total page 21 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Um manual que elucida sobre regras e funcionamento do sistema fiscal em Portugal enunciando os princípios aplicáveis e explicando as regras do atual sistema fiscal em Portugal. Esta publicação concisa e prática, concilia o Direito Tributário com o Direito Financeiro. São aqui tratadas as competências básicas a adquirir, na ótica do processo educativo de Bolonha. A obra está dividida em quatro partes: - Parte Primeira, sobre as normas estruturantes, os princípios gerais, os titulares, as fontes do ordenamento jurídico financeiro-tributário, a sua aplicação temporal e espacial; - Parte Segunda, sobre a problemática do equilíbrio orçamental de todo o setor público, o recurso ao crédito e a dívida soberana; - Parte Terceira, sobre o Direito Tributário e o atual Sistema Tributário Português, enquadrado na sua História e no presente contexto da capacidade económica contributiva dos portugueses; - Parte Quarta, com a apresentação de três breves visões da política financeira, dando relevo à circunstância da nossa integração na Europa Comunitária. Estrutura da obra Parte I – Normas estruturantes e princípios gerais financeiro-tributários Capítulo I – Princípios constitucionais financeiro-tributários Capítulo II – Titulares da competência financeiro-tributária Capítulo III – Fontes do ordenamento jurídico financeiro-tributário Capítulo IV – Aplicação do ordenamento jurídico financeiro-tributário Parte II – Direito financeiro Capítulo I – Orçamento Capítulo II – Setor público Capítulo III – Despesa pública. recurso ao crédito. dívida pública Parte III – Direito tributário e sistema tributário português Capítulo I – Direito tributário Capítulo II – Sistema tributário português Parte IV – Política financeira Público-alvo Esta obra tem três níveis de destinatários: os académicos, os profissionais e os cidadãos, em geral. No plano académico, interessa a todos os que ensinam e/ou estudam Direito, Solicitadoria, Administração Pública, Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade. No plano profissional a obra interessa a Juízes, Procuradores, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Notários, Conservadores, Funcionários da Autoridade Tributária, Economistas, Gestores, Financeiros e Empresários. No plano geral, interessa a todos os cidadãos que, responsavelmente, se preocupam com o seu país, independentemente de serem Governantes ou Governados.

Manual de direito financeiro e tributário (13a. ed.).

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ISBN 13 : 9788502225930
Total Pages : 601 pages
Book Rating : 4.2/5 (259 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e tributário (13a. ed.). by : Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Download or read book Manual de direito financeiro e tributário (13a. ed.). written by Eduardo Marcial Ferreira Jardim and published by . This book was released on 2014 with total page 601 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Manual de direito financeiro e tributário (14a. ed.).

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ISBN 13 : 9788502636583
Total Pages : 595 pages
Book Rating : 4.6/5 (365 download)

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Book Synopsis Manual de direito financeiro e tributário (14a. ed.). by : Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Download or read book Manual de direito financeiro e tributário (14a. ed.). written by Eduardo Marcial Ferreira Jardim and published by . This book was released on 2016 with total page 595 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Minimum Requirements and Uniform Test Procedure for Motor Vehicle Brake Linings. Regulation V-3 (approved September 17, 1966).

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Total Pages : 8 pages
Book Rating : 4.:/5 (173 download)

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Book Synopsis Minimum Requirements and Uniform Test Procedure for Motor Vehicle Brake Linings. Regulation V-3 (approved September 17, 1966). by :

Download or read book Minimum Requirements and Uniform Test Procedure for Motor Vehicle Brake Linings. Regulation V-3 (approved September 17, 1966). written by and published by . This book was released on 1966 with total page 8 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Curso de direito financeiro e de direito tributário

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Total Pages : 267 pages
Book Rating : 4.:/5 (457 download)

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Book Synopsis Curso de direito financeiro e de direito tributário by : Celso Seixas Ribeiro Bastos

Download or read book Curso de direito financeiro e de direito tributário written by Celso Seixas Ribeiro Bastos and published by . This book was released on 1997 with total page 267 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: