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Author : Aluízio Bezerra Filho
Publisher : Jurua Editora
ISBN 13 : 8536209976
Total Pages : 268 pages
Book Rating : 4.5/5 (362 download)
Download or read book Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada written by Aluízio Bezerra Filho and published by Jurua Editora. This book was released on 2005 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : R. F. Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 34 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Lei De Improbidade Administrativa written by R. F. Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-01-30 with total page 34 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Author : Raphael Freire Santos
Publisher : Independently Published
ISBN 13 :
Total Pages : 44 pages
Book Rating : 4.4/5 (96 download)
Download or read book Lei N° 8.429/92 written by Raphael Freire Santos and published by Independently Published. This book was released on 2022-01-29 with total page 44 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compilado da Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei "seca" para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal.
Author : Rafael de Oliveira Costa
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 6556279404
Total Pages : 287 pages
Book Rating : 4.5/5 (562 download)
Download or read book Nova Lei de Improbidade Administrativa written by Rafael de Oliveira Costa and published by Almedina Brasil. This book was released on 2023-08-01 with total page 287 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei de Improbidade Administrativa consiste em importante instrumento de combate à corrupção em nosso país, e as alterações levadas a cabo em 2021, incluídas as recentes decisões jurisprudenciais, reestruturaram o sistema de prevenção e repressão à improbidade administrativa, bem como todo o Microssistema Anticorrupção. Assim, este livro foi edificado e estruturado conforme a "Nova" Lei de Improbidade Administrativa – não se trata, desse modo, de mera atualização – e pretende, por conseguinte, realizar uma análise crítica e reflexiva, mas também didática e objetiva, acerca das modificações empreendidas, visando a propiciar aos estudantes e operadores do Direito um arcabouço doutrinário e jurisprudencial apto ao desempenho de seus respectivos misteres. Esperamos que o leitor nos acompanhe nessa jornada e que, ao final, sejamos capazes de utilizar a nova lei para combater, de forma mais efetiva, um dos fatores mais nefastos de degradação de nosso país: a corrupção.
Author : R. F. Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 34 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Lei Nº 8.429/92 written by R. F. Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-01-29 with total page 34 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Author : Marino Pazzaglini Filho
Publisher :
ISBN 13 : 9788522440429
Total Pages : 304 pages
Book Rating : 4.4/5 (44 download)
Download or read book Lei de improbidade administrativa comentada written by Marino Pazzaglini Filho and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Melina Lopes Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 : 6526611702
Total Pages : 104 pages
Book Rating : 4.5/5 (266 download)
Download or read book O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: written by Melina Lopes Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-10-25 with total page 104 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Author : Fábio Scopel Vanin
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 6556279455
Total Pages : 433 pages
Book Rating : 4.5/5 (562 download)
Download or read book Lei de Improbidade Administrativa written by Fábio Scopel Vanin and published by Almedina Brasil. This book was released on 2023-11-01 with total page 433 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra "Lei de Improbidade Administrativa" apresenta uma análise integral da norma, com foco nas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Também é o objeto de reflexão a perspectiva constitucional do tema e o processo legislativo da nova Lei. O livro é estruturado em 18 capítulos e conta com artigos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Juízes, Procuradores, Consultores do Congresso Nacional, Auditores e Advogados, além de Professores de renomadas universidades do país. As novas regras da Lei de Improbidade Administrativa têm impacto direito e imediato em toda a administração pública brasileira. A obra contribui ao esclarecer os dispositivos que passaram a vigorar, encontrando-se atenta às peculiaridades do novo texto. A coordenação foi realizada pelos autores Fábio Scopel Vanin, Ilton Norberto Robl Filho e Wesley Rocha, resultando em livro que proporciona uma visão ampla sobre o tema e apta a atender as necessidades de diferentes públicos, contribuindo assim com o direito público brasileiro.
Author : Fábio Medina Osório
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 254 pages
Book Rating : 4.:/5 (683 download)
Download or read book Improbidade administrativa written by Fábio Medina Osório and published by . This book was released on 1997 with total page 254 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Igor Pereira Pinheiro
Publisher : Editora Mizuno
ISBN 13 : 6555264535
Total Pages : 227 pages
Book Rating : 4.5/5 (552 download)
Download or read book Reflexos Eleitorais da Nova Lei de Improbidade Administrativa written by Igor Pereira Pinheiro and published by Editora Mizuno. This book was released on 2022-06-22 with total page 227 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei no 14.230/2021, sancionada em 25 de outubro do citado ano, promoveu uma verdadeira revolução no sistema brasileiro anticorrupção, em especial no tocante à tutela da probidade administrativa. Uma análise detida do texto legislativo aprovado permite extrair 192 (cento e noventa e duas) mudanças formais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92), que vão desde a ementa até o último artigo. Os efeitos (teóricos e práticos) dessas alterações são percebidos desde o primeiro dia de vigência da "Nova Lei de Improbidade Administrativa", pois inaugurou-se, em especial, um debate (na academia e no foro judicial) sobre a (ir)retroatividade ou não das novas disposições benéficas aos que são investigados, processados e condenados por atos de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou pelo reconhecimento da repercussão geral dessa questão (Tema 1199), tendo o Ministro-Relator (Alexandre de Moraes) determinado a suspensão dos feitos na Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratem da matéria, ainda que por meio de simples petição. Não obstante isso, deve-se salientar que a (ir)retroatividade da lei é apenas o principal ponto de debate no que diz respeito à aplicação das novas regras legais, motivo pelo qual invocou-se o citado instituto de uniformização jurisprudencial. É preciso ressaltar, contudo, que a "Nova Lei de Improbidade Administrativa" produz efeitos para além da seara cível-administrativa que tutela a probidade administrativa, tendo provocado alterações que impactam significativamente o Direito Eleitoral, tais como: 1 - A obrigatoriedade de capacitação voltada para o compliance anticorrupção; 2 - Exclusão de incidência da lei de improbidade administrativa aos atos de dilapidação, malbaratamento ou desvio dos recursos públicos geridos pelos partidos políticos e suas fundações; 3 - Efeito expansivo do dolo específico (necessário para a caracterização dos atos de improbidade administrativa) para os ilícitos eleitorais e os reflexos desse juízo na questão da inelegibilidade; 4 - Previsão de um rol taxativo dos atos de improbidade administrativa violadores dos princípios administrativos e a revogação do desvio de finalidade (antigo inciso I da Lei no 8.
Author : Organizador: Zélio Cabral
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 139 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Resumão Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa written by Organizador: Zélio Cabral and published by Clube de Autores. This book was released on 2016-08-22 with total page 139 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este Resumo da Lei 8.429/92 foi elaborado para quem vai fazer o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, ou talvez de qualquer Estado do Brasil que deseje um emprego seguro e sólido para toda a vida, esta apostila é para você! Este concurso está previsto para sair no segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme Lugones. Segundo revelado pela autoridade, o edital terá vagas de cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior. Esta Apostila resumo também contém exercícios para treino e é indispensável também a todos os servidores públicos, de modo geral, bem como para todos aqueles que militam no direito administrativo. É leitura indispensável para aqueles que almejam sucesso em concursos públicos, operadores do direito, magistrados, advogados, servindo, pois, de instrumento e fonte de consulta, subsidiando pareceres e decisões, inclusive do STF e do TCU.
Author : Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Jr.
Publisher : Editora Foco
ISBN 13 : 6555159405
Total Pages : 785 pages
Book Rating : 4.5/5 (551 download)
Download or read book Improbidade Administrativa written by Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Jr. and published by Editora Foco. This book was released on 2023-10-27 with total page 785 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. (...) O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democrático de Direito". Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior
Author : Thiago Rigamonti
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525240131
Total Pages : 331 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa written by Thiago Rigamonti and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-07-22 with total page 331 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.o 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.o 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Author : Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga
Publisher : Simplíssimo
ISBN 13 : 6558902583
Total Pages : 78 pages
Book Rating : 4.5/5 (589 download)
Download or read book APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA written by Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga and published by Simplíssimo. This book was released on 2021-10-13 with total page 78 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Atualmente, o combate à corrupção administrativa ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo notória a preocupação da legislação pátria em coibir os atos de desonestidade na esfera da Administração Pública. No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento de proteção do patrimônio e da moral pública, deve ser manejada com a devida cautela. Assim, o presente livro discute a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originário do Direito Penal, ao âmbito dos atos de improbidade administrativa, como forma de salvaguardar a proporcionalidade na esfera de incidência da Lei nº 8.429/1992.
Author : R. F. Santos
Publisher : Clube de Autores
ISBN 13 :
Total Pages : 19 pages
Book Rating : 4.:/5 ( download)
Download or read book Lei Nº 8429/92 written by R. F. Santos and published by Clube de Autores. This book was released on 2022-01-29 with total page 19 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Author : Gilmar Ferreira Mendes
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 6556276278
Total Pages : 310 pages
Book Rating : 4.5/5 (562 download)
Download or read book Nova Lei de Improbidade Administrativa written by Gilmar Ferreira Mendes and published by Almedina Brasil. This book was released on 2022-08-01 with total page 310 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário de insegurança jurídica e desincentivo para o exercício das complexas funções públicas. Daí surgiu a Lei no 14.230/2021, denominada Nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legislação visa preservar o poder de decisão do gestor público e focar a repressão nos casos graves que realmente justificam o poder punitivo estatal. O livro apresenta toda essa trajetória com profunda densidade teórica e extenso conhecimento prático. Grandes especialistas no assunto – advogados, magistrados, procuradores e professores – detalham, a partir de diferentes perspectivas, o porquê da nova lei e como enfrentar os desafios que dela surgirão.
Author : Diego Da Rocha Fernandes
Publisher :
ISBN 13 : 9781980713524
Total Pages : 286 pages
Book Rating : 4.7/5 (135 download)
Download or read book Improbidade Administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública written by Diego Da Rocha Fernandes and published by . This book was released on 2018-04-28 with total page 286 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente livro "Improbidade Administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública" teve como escopo investigar o fenômeno da Improbidade Administrativa (tema presente em quase todos os concursos públicos do Brasil) sob o desígnio jurídico de levar à prática o que preceitua a Constituição Federal de 1988. Ou seja, o cumprimento inescusável dos princípios postos da Moralidade, da Legalidade, da Eficiência, da Publicidade e da Impessoalidade (art. 37, CF/88). Um desafio científico diante das tão marcantes, e antigas, ondas de corrupção que assolam o âmbito governamental do Brasil, cujo maior meio combativo infraconstitucional encastela-se na Lei federal no 8.429 de 1992: Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Onde se abordou a referida legislação ordinária quanto à sua aplicação, isto é, em tese, no tocante às sanções, aos posicionamentos das principais cortes brasileiras e aos aspectos processuais da Ação de Improbidade Administrativa (AIA). Essa lei nacional norteia as principais linhas desta obra com o propósito de expor as correntes ineficiências e ilegalidades que acometem as administrações públicas, a administração direta, autarquias, empresas e fundações públicas, e terceiros particulares que recebem contrapartida do erário. Assim, da Lei 8.429/92 (arts. 9o, 10, 10-A e 11) foram fundados os quatro atos gerais que caracterizam a Improbidade Administrativa, a citá-los: a) enriquecimento ilícito (este já previsto em legislação passada, Lei 7.492/86 - Lei do Colarinho Branco); a inovar, acrescendo: b) prejuízo ao erário; c) atentado aos princípios da Administração Pública; d) concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (NR de 2016). De igual modo, normatizaram-se as sanções em quatro níveis de intensidade de gravidade da ilicitude e outras relevantes medidas cautelares a por mais rigor no cumprimento dos preceitos constitucionais de proteção da sociedade e do Estado. Ainda, a LIA não só regulamentou o art. 37, § 4o, da Carta da República, como também revogou expressamente as anteriores Leis 3.164/1957 e 3.502/1958. Igualmente, a fim de se compreender melhor esse universo jurídico foi oportuno não apenas a explanação pragmática dos processos e remédios constitucionais, das sanções civil, administrativa e penal na improbidade administrativa, ou da matéria do Direito Administrativo per si, mas também a análise interdisciplinar da Filosofia, Sociologia e Antropologia jurídicas e Ciência Política. Pesquisa esta a contar com as luzes de juristas contemporâneos do Brasil e do mundo para a visualização aprofundada das mazelas corruptivas: imoralidade, ilegalidade, apadrinhamentos políticos, tráfico de influência, ineficiências na gestão pública, etc. Finalmente, louvada a coerência na produção legislativa nacional dos últimos anos que reforçou o mecanismo de prevenção e intimidação da improbidade na Administração Pública. Como exemplos, destacadamente, as leis federais: da Ficha Limpa (LC 135/2010), do Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011), do Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e da Política Nacional de Inteligência, PNI (Decreto 8.793/2016).
