Lei De Execucao Penal Anotada 6a Ed

Author : Renato Flávio Marcão
Publisher :
ISBN 13 : 9788573879148
Total Pages : 552 pages
Book Rating : 4.8/5 (791 download)

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Download or read book Lei de execução penal written by Renato Flávio Marcão and published by . This book was released on 2006-01-01 with total page 552 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei de Execução Penal, de 11 de julho de 1984, como ficou comumente conhecida, apresenta-se aos operadores jurídicos do país como um diploma legal dos mais instigantes e paradoxais, isto por tratar da pena, notadamente da execução desta. Assim, passados mais de 20 anos da data em que esta legislação nos foi legada, percebe-se que seu ajustamento se foi dando através de laboriosas construções doutrinárias e, de forma ainda mais significativa, via construção jurisprudencial, em que julgadores de diversos matizes e espalhados por este país cuidaram de dar coloração e adequação a este bem-intencionado diploma, justapondo a realidade desejada da Lei à crueza do viés econômico, às singularidades próprias de cada região, tornando-a possível, enfim, em face da realidade encontrada. Este livro traz, artigo por artigo, informações de enorme valor prático, sem descurar-se de sólido conteúdo científico. Os aspectos legais que envolvem o tema, as controvérsias sobre o regime disciplinar diferenciado (RDD), sobre a progressão de regime para crimes hediondos e assemelhados, as discussões ligadas à remição e sobre a forma de abatimento dos dias remidos, a aplicação das penas restritivas de direitos, o uso do writ constitucional objetivando alcançar aspectos variados dentro da execução da pena, dentre outras tantas discussões, não foram esquecidos, ao contrário, foram detectados e trazidos à luz e à discussão da comunidade jurídica.