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Legislacao Sobre Meio Ambiente Fundamentos Constitucionais E Normas Basicas
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Book Synopsis Legislação sobre Meio Ambiente: Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas by : Câmara dos Deputados
Download or read book Legislação sobre Meio Ambiente: Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas written by Câmara dos Deputados and published by Edições Câmara. This book was released on 2020-06-12 with total page 360 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A publicação da 6ª edição da coleção da Legislação sobre o Meio Ambiente, em 4 volumes temáticos, reúne toda a legislação, revista e atualizada até 22/5/2019. Os temas estão reunidos em 4 volumes com o objetivo de facilitar a compreensão das questões sobre o meio ambiente. O primeiro volume apresenta os Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas da área e inclui a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais, a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Genebra, 1989), a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental e a legislação temática complementar. Material de interesse para profissionais, estudantes, pesquisadores e toda a sociedade.
Book Synopsis Legislação sobre meio ambiente by : Roseli Senna Ganem
Download or read book Legislação sobre meio ambiente written by Roseli Senna Ganem and published by . This book was released on 2019 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Legislação brasileira sobre meio ambiente by : Brazil
Download or read book Legislação brasileira sobre meio ambiente written by Brazil and published by . This book was released on 2015 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Fundamentos constitucionais do direcito ambiental brasileiro by : Norma Sueli Padilha
Download or read book Fundamentos constitucionais do direcito ambiental brasileiro written by Norma Sueli Padilha and published by . This book was released on 2010 with total page 452 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A proposta deste livro é apresentar aos leitores uma visão geral e simplificada do complexo contexto em que se inserem os fundamentos constitucionais que alicerçam a construção da juridicidade ambiental nacional, no intuito de facilitar a compreensão e entendimento por aqueles que se iniciam no estudo da matéria. Pretendeu-se denotar a importância do contexto em que se situa a atuação deste novo e crescente ramo da ciência jurídica, o Direito Constitucional Ambiental, destacando seu papel primordial na imposição de limites éticos e jurídicos na atuação e interferência humana no meio ambiente, seja ele natural ou artificial.
Book Synopsis Brazilian Environmental Policy - A Short Biography, 1934-2020 by : José Augusto Drummond
Download or read book Brazilian Environmental Policy - A Short Biography, 1934-2020 written by José Augusto Drummond and published by Editora Appris. This book was released on 2022-08-03 with total page 85 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: In less than 60 pages, the authors summarize and analyze 90 years of Brazilian environmental laws and policies. They select the most important norms and policies, examine their origins, and evaluate their goals and effectiveness, besides looking into the agencies in charge of their enforcement or execution. The text works both as an introduction to this complex field and as a broad and seasoned account that will interest experts. Drummond, Capelari and Platiau have studied these matters for decades. They have tried to pull together their findings and insights and present them in this compact, user-friendly text.
Book Synopsis Legislações Ambientais by : Diego Da Rocha Fernandes
Download or read book Legislações Ambientais written by Diego Da Rocha Fernandes and published by Independently Published. This book was released on 2021-12 with total page 270 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro Legislações Ambientais: seleção de leis nacionais para a proteção, uso e controle do meio ambiente, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edição de 2022, com recurso de áudio habilitado (ebook-Alexa), a incluir novas atualizações legais que repercutem nas temáticas de licenciamento ambiental, auditoria, controle e gestão do meio ambiente. Livro que procura aproximar o estudante concursando das principais leis nacionais do Direito Ambiental mais cobradas em provas de concurso público, especialmente aos órgãos e entes: IBAMA, ICMBio, ANA, MMA e Polícias Ambientais nos Estados; e de uso em repartições do gênero, isto é, "a letra da lei" - básico a todo agente público! Além de ajudar o graduando em Direito a se preparar para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou engenheiro florestal ou analista ambiental nas atribuições de regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental - fonte dos atos administrativos. Esta compilação de leis nacionais de interesse ao planejamento e execução ambiental é fruto de anos de pesquisa e coleta dos basilares pontos legislativos da disciplina que se tornou frequente em provas de ingresso nos mais variados cargos, empregos e funções na Administração Pública de todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e entes federativos do Brasil (União; Estados-membros, Distrito Federal e Municípios): o Direito Ambiental. Destacadamente, tem-se nesta obra a legislação do setor ambiental nacional e federal: Lei n° 7.735/1989 (criação do IBAMA); Decreto n° 8.973/2017 (Estrutura Regimental do IBAMA); Lei n° 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA); Lei n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais); Lei Complementar n° 140/2011 (competências ambientais); Lei n° 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente); Lei n° 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública); Lei n° 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa); Decreto n° 7.830/2012; Lei n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC); Decreto n° 4.340/2002; Decreto n° 10.239/2020 (CNAL); entre outras normas. Cumprem-se, com tal legislação nacional, os princípios constitucionais do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-pagador, da Prevenção do Dano Ambiental, da Ubiquidade, da Solidariedade Intergeracional Ambiental e da Legalidade (arts. 21, XXIII, d; 37, caput; 225, CF/1988). A lembrar de que a proteção e o controle executório dos recursos naturais de repercussão regional, federal ou de área de segurança nacional (a exemplo de plataforma continental ou zona de fronteira), sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é papel primordial das autarquias federais: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Book Synopsis Natureza e cultura by : Lucíola Maria de Aquino Cabral
Download or read book Natureza e cultura written by Lucíola Maria de Aquino Cabral and published by . This book was released on 2009* with total page 280 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
Book Synopsis IUCN Environmental Policy and Law Paper by :
Download or read book IUCN Environmental Policy and Law Paper written by and published by . This book was released on 1972 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis ESG nas relações de consumo by : Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Download or read book ESG nas relações de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré
Book Synopsis Pelé's Law and the Commercialization of Brazilian Soccer by : Matthew Christopher Martin
Download or read book Pelé's Law and the Commercialization of Brazilian Soccer written by Matthew Christopher Martin and published by . This book was released on 1999 with total page 344 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book 10 anos da ECO-92 written by and published by . This book was released on 2002 with total page 870 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis International Relations by : Rainer Baumann
Download or read book International Relations written by Rainer Baumann and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2011 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The history of international relations has been shaped by a sequence of 'Great Debates', in which leading scholars of the field advanced, challenged, and defended views about the assumptions that should inform the study of world politics. In this authoritative collection, the editors bring together for the first time the most important contributions to these inspiring intellectual exchanges and provide an excellent overview of the discipline's development since its inception in the early 20th century. Students and scholars in international relations as well as neighboring disciplines will find this title to be an indispensable and highly informative source of reference.
Book Synopsis Principles for Building Resilience by : Reinette Biggs
Download or read book Principles for Building Resilience written by Reinette Biggs and published by Cambridge University Press. This book was released on 2015-04-02 with total page 317 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflecting the very latest research, this book provides an in-depth review of the role of resilience in the management of social-ecological systems and the ecosystem services they provide. Leaders in the field outline seven principles for building resilience in social-ecological systems, examining how these can be applied to advance sustainability.
Book Synopsis Legal standards on freedom of expression by : Singh, Avani
Download or read book Legal standards on freedom of expression written by Singh, Avani and published by UNESCO Publishing. This book was released on 2018-12-31 with total page 218 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Constitutional Faith by : Sanford Levinson
Download or read book Constitutional Faith written by Sanford Levinson and published by Princeton University Press. This book was released on 2011-09-11 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "The book is intended to make clearer the ambiguities of "constitutional faith," i.e. wholehearted attachment to the Constitution as the center of one's (and ultimately the nation's) political life."--The introduction.
Author :Maria Lucia de Amorim Soares Publisher :Springer Science & Business Media ISBN 13 :9400717547 Total Pages :242 pages Book Rating :4.4/5 (7 download)
Book Synopsis Schooling for Sustainable Development in South America by : Maria Lucia de Amorim Soares
Download or read book Schooling for Sustainable Development in South America written by Maria Lucia de Amorim Soares and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2011-08-24 with total page 242 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book supplies both empirical evidence and scholarly analysis that exemplify successful innovation in South America in the field of sustainability education. Examining the issues from a three-fold perspective, of national policy, regional planning and grassroots projects in schools and communities, the volume offers a comprehensive overview of the contemporary situation in Brazil, Chile, Bolivia, Argentina and Venezuela. It provides case studies as detailed illustrations of the recipe for success as well as to inform researchers and practitioners of the kinds of obstacles and challenges they might face in seeking to manifest sustainability. A good deal of the research and scholarly studies in the field of education for sustainability and sustainable development is underpinned by ‘Western’ norms and culture. This book draws on that literature, yet also teases out features in the case studies that are particular to the region. South America itself encompasses a rich variety of natural and cultural environments—within individual nations as much as continent-wide. This diversity is a recurring theme in the book. The volume’s three sections provide first a general survey, enriched with material from studies conducted in a number of different polities. The second section covers developments in Brazil, South America’s largest nation and one that exhibits many of the features of education for sustainability found across the continent. Part three sets out and explores future trends. As with other books in the Schooling for Sustainable Development series, this volume will add impetus to scholarly exchange as well as contributing insights on education policy and curriculum changes across South American communities that exist in an increasingly globalized world.
Download or read book Code written by Lawrence Lessig and published by Lawrence Lessig. This book was released on 2006-12-05 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "Code counters the common belief that cyberspace cannot be controlled or censored. To the contrary, under the influence of commerce, cyberspace is becoming a highly regulable world where behavior will be much more tightly controlled than in real space." -- Cover.
