I Congresso de Direito das Empresas

Download I Congresso de Direito das Empresas PDF Online Free

Author :
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9894016871
Total Pages : 306 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis I Congresso de Direito das Empresas by : Ricardo Costa

Download or read book I Congresso de Direito das Empresas written by Ricardo Costa and published by Leya. This book was released on 2023-11-29 with total page 306 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O «I Congresso de Direito das Empresas» realizou-se em Setembro de 2022, em conjugação com o lançamento da obra colectiva «Direito das Empresas – Reflexões e Decisões». O Congresso visou promover o debate e a discussão de temas e matérias correspondentes a várias áreas do Direito em que a “empresa” (objectiva e subjectivamente considerada) surge como eixo fundamental ou necessário de regulação. O nosso convite foi aceite por vários especialistas nacionais e estrangeiros, que proporcionaram importantes reflexões e avançaram com a análise interpretativa de vários regimes legais vigentes, assim como a elaboração de propostas de superação, modificação e actualização do direito empresarial. O evento contou com a honrosa participação de Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, responsável pelo encerramento do Congresso. Neste livro temos agora a oportunidade de compilar e dar conhecimento público dos textos que correspondem à quase totalidade das conferências proferidas, em proveito de todos os juristas interessados pela “empresa” no Direito.

I Congresso de Direito de Empresas

Download I Congresso de Direito de Empresas PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789894016861
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (168 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis I Congresso de Direito de Empresas by : Congresso de Direito de Empresas ((1st : 2023, Lisbon, Portugal))

Download or read book I Congresso de Direito de Empresas written by Congresso de Direito de Empresas ((1st : 2023, Lisbon, Portugal)) and published by . This book was released on 2023 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

O direito da empresa e das obrigações e o novo Código civil brasileiro

Download O direito da empresa e das obrigações e o novo Código civil brasileiro PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9788576740667
Total Pages : 430 pages
Book Rating : 4.7/5 (46 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis O direito da empresa e das obrigações e o novo Código civil brasileiro by : Alexandre dos Santos Cunha

Download or read book O direito da empresa e das obrigações e o novo Código civil brasileiro written by Alexandre dos Santos Cunha and published by . This book was released on 2006-01-01 with total page 430 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata do Direito Empresarial e Obrigacional, temas debatidos no I Congresso Italo-Luso-Brasileiro de Direito Civil Comparado, realizado em São Paulo em 2004. Examina o direito obrigacional à luz de ordenamentos europeus, como o direito francês, italiano e alemão. Analisa o enquadramento normativo da liberdade de contratar e os princípios justificadores da responsabilidade civil.

IV Congresso Direito das Sociedades em Revista

Download IV Congresso Direito das Sociedades em Revista PDF Online Free

Author :
Publisher : Leya
ISBN 13 : 989400220X
Total Pages : 528 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis IV Congresso Direito das Sociedades em Revista by : Vários Autores

Download or read book IV Congresso Direito das Sociedades em Revista written by Vários Autores and published by Leya. This book was released on 2023-07-13 with total page 528 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: ÍNDICE Abreviaturas Duas Palavras Programa Dever de legalidade dos administradores e responsabilidade civil societária, Manuel Carneiro da Frada Entre a eficiência e a «parecerite» opiniões periciais, «reliance» e responsabilidade dos administradores (primeiras observações), Rui Pereira Dias Os modelos de governo das sociedades anónimas - Os poderes-deveres dos non-executive directors, Pedro Caetano Nunes Comissão de auditoria e «administrador-auditor» um estatuto ambivalente, Ricardo Costa O acionamento de seguros de responsabilidade civil por administradores as cláusulas claims made, Maria Elisabete Ramos Limitações à atividade concorrente de gestores de sociedades comerciais, Paulo Olavo Cunha Deliberações dos sócios e intangibilidade do capital social. Algumas questões, Evaristo Mendes O quórum constitutivo e as maiorias deliberativas nas sociedades anónimas e por quotas portuguesas, Armando Triunfante A arbitrabilidade dos litígios societários, Paulo de Tarso Domingues Impugnação de deliberações sociais em sociedades abertas, Teresa Anselmo Vaz Notas sobre os crimes do Código das Sociedades Comerciais e alguns afins, Sofia Ribeiro Branco Riscos dos negócios das sociedades com pessoas especialmente relacionadas com elas, no quadro da insolvência (da resolução em benefício da massa insolvente e da subordinação de créditos), Maria de Fátima Ribeiro Investimentos de capital de risco na reestruturação de empresas, Catarina Serra A translação de empresas nos negócios de fusão e de cisão, M. Nogueira Serens Algumas novidades nas emissões de obrigações pelas sociedades da law in the books à law in action, Orlando Vogler Guiné Ações preferenciais sem voto (em particular, as detidas por investidores qualificados), Daniela Farto Baptista O regime Solvência II no âmbito da atividade seguradora, Fátima Gomes As novas regras contabilísticas e as garantias dos credores apreciação crítica do art. 32.o do CSC, José Rodrigues de Jesus, Paulo Vasconcelos Uma revolução chamada crowdfunding, Luís Roquette Geraldes, Francisca Seara Cardoso O direito dos grupos de sociedades segundo o European Model Company Act (EMCA), J. M. Coutinho de Abreu

VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista

Download VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789894015666
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (156 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista by : Congresso Direito das Sociedades em Revista ((7th : 2023 : Lisbon, Portugal))

Download or read book VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista written by Congresso Direito das Sociedades em Revista ((7th : 2023 : Lisbon, Portugal)) and published by . This book was released on 2023 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

I Congresso Direito das sociedades em revista

Download I Congresso Direito das sociedades em revista PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789724045139
Total Pages : 551 pages
Book Rating : 4.0/5 (451 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis I Congresso Direito das sociedades em revista by :

Download or read book I Congresso Direito das sociedades em revista written by and published by . This book was released on 2010 with total page 551 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

The Sharing Economy

Download The Sharing Economy PDF Online Free

Author :
Publisher : Cambridge Scholars Publishing
ISBN 13 : 1527522032
Total Pages : 508 pages
Book Rating : 4.5/5 (275 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis The Sharing Economy by : Maria Regina Redinha

Download or read book The Sharing Economy written by Maria Regina Redinha and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2018-11-21 with total page 508 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The sharing economy is just one of several possible expressions to designate the complex model of social and economic relationships based on the intensive use of digital technology. Constant permutations and combinations allow these relationships to be established through the intervention of a third party making traditional contractual positions flexible in such a way that today’s employee is tomorrow’s entrepreneur, or today’s consumer is tomorrow’s supplier of goods and services. The current legal framework is, in many respects, unable to accommodate such big changes and new legal regulations are required where adaptation of the existing ones proves to be inadequate. This book highlights where changes are needed and where adaptations are required, with a particular focus on the Portuguese, Spanish, Italian, British and Brazilian contexts. For that, four different approaches are undertaken, namely the meta-legal, macro-legal, micro-legal and transnational approaches. The study that results from these different approaches enables readers to acquire a general view on the current legal problems arising from the sharing economy, and was a direct result of a research project of the Centre for Legal and Economic Research, at the University of Porto, funded by Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Problemas do direito das sociedades

Download Problemas do direito das sociedades PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789724017532
Total Pages : 559 pages
Book Rating : 4.0/5 (175 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Problemas do direito das sociedades by : Alexandre de Soveral Martins

Download or read book Problemas do direito das sociedades written by Alexandre de Soveral Martins and published by . This book was released on 2002 with total page 559 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nos dias 11 e 12 de Abril de 2002, decorreu no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra o congresso 'Problemas do Direito das Sociedades - 15 Anos de Vigência do CSC', organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, em colaboração com a FDUC. Este livro reúne os textos relativos às conferências então proferidas (com excepção de duas).

Tort Law in Portugal

Download Tort Law in Portugal PDF Online Free

Author :
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403523301
Total Pages : 256 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Tort Law in Portugal by : Nuno Manuel Pinto Oliveira

Download or read book Tort Law in Portugal written by Nuno Manuel Pinto Oliveira and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2020-07-21 with total page 256 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Portugal. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private insurance and social security are all closely considered. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable resource for lawyers Portugal. Academics and researchers will also welcome this very useful guide, and will appreciate its value not only as a contribution to comparative law but also as a stimulus to harmonization of the rules on tort.

The International Handbook of Social Enterprise Law

Download The International Handbook of Social Enterprise Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031142160
Total Pages : 949 pages
Book Rating : 4.0/5 (311 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis The International Handbook of Social Enterprise Law by : Henry Peter

Download or read book The International Handbook of Social Enterprise Law written by Henry Peter and published by Springer Nature. This book was released on 2022-12-29 with total page 949 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This open-access book brings together international experts who shed new light on the status of social enterprises, benefit corporations and other purpose-driven companies. The respective chapters take a multidisciplinary approach (combining law, philosophy, history, sociology and economics) and provide valuable insights on fostering social entrepreneurship and advancing the common good. In recent years, we have witnessed a significant shift of how business activities are conducted, mainly through the rise of social enterprises. In an effort to target social problems at their roots, social entrepreneurs create organizations that bring transformative social changes by considering, among others, ethical, social, and environmental factors. A variety of social enterprise models are emerging internationally and are proving their vitality and importance. But what does the term “social enterprise” mean? What are its roots? And how does it work in practice within the legal framework of any country? This handbook attempts to answer these questions from a theoretical, historical, and comparative perspective, bringing together 44 contributions written by 71 expert researchers and practitioners in this field. The first part provides an overview of the social enterprise movement, its evolution, and the different forms entities can take to meet global challenges, overcoming the limits of what governments and states can do. The second part focuses on the emergence of benefit corporations and the growing importance of sustainability and societal values, while also analyzing their different legal forms and adaptation to their regulatory environment. In turn, the last part presents the status quo of purpose-driven companies in 36 developed and emerging economies worldwide. This handbook offers food for thought and guidance for everyone interested in this field. It will benefit practitioners and decision-makers involved in social and community organizations, as well as in international development and, more generally speaking, social sciences and economics.

Alerta bibliográfico

Download Alerta bibliográfico PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 338 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Alerta bibliográfico by : Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (São Paulo, Brazil). Biblioteca

Download or read book Alerta bibliográfico written by Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (São Paulo, Brazil). Biblioteca and published by . This book was released on 1995 with total page 338 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

História de empresas e desenvolvimento econômico

Download História de empresas e desenvolvimento econômico PDF Online Free

Author :
Publisher : EdUSP
ISBN 13 : 9788531406874
Total Pages : 432 pages
Book Rating : 4.4/5 (68 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis História de empresas e desenvolvimento econômico by :

Download or read book História de empresas e desenvolvimento econômico written by and published by EdUSP. This book was released on 1996 with total page 432 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Latin American and Caribbean International Institutional Law

Download Latin American and Caribbean International Institutional Law PDF Online Free

Author :
Publisher : Springer
ISBN 13 : 9462650691
Total Pages : 276 pages
Book Rating : 4.4/5 (626 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Latin American and Caribbean International Institutional Law by : Marco Odello

Download or read book Latin American and Caribbean International Institutional Law written by Marco Odello and published by Springer. This book was released on 2015-07-10 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book is one of the few comprehensive works focusing on the sub-regional institutions in the Latin American and Caribbean region. These organisations and institutions enrich the co-operation at sub-regional level, but, in most cases, are neglected in legal literature. They have mainly economic purposes but they also contribute to new forms of institutional co-operation in other areas, including financial, political and social matters. The volume addresses some of the most representative of these institutions, such as the Mercosur, the Andean Community and sub-regional financial organisations (e.g. Central American Bank for Economic Integration and Andean Development Corporation) as well as new developments including the UNASUR and the Alliance for the Pacific. It provides updated information on the structure and changes of the institutions, and constitutes a valuable resource for those wishing to keep pace with legal developments in the fast-moving world of international institutional law. The book will appeal to a wide audience including researchers and practitioners specialising in international law and international organisations and related disciplines. Marco Odello, JD (Rome), LLM (Nottingham), PhD (Madrid) is a Reader in Law at Aberystwyth University, Wales, UK. Francesco Seatzu, JD (Cagliari), PhD (Nottingham) is Professor of International and European Law at the University of Cagliari, Sardinia, Italy.

Health at Work, Ageing and Environmental Effects on Future Social Security and Labour Law Systems

Download Health at Work, Ageing and Environmental Effects on Future Social Security and Labour Law Systems PDF Online Free

Author :
Publisher : Cambridge Scholars Publishing
ISBN 13 : 1527525708
Total Pages : 527 pages
Book Rating : 4.5/5 (275 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Health at Work, Ageing and Environmental Effects on Future Social Security and Labour Law Systems by : Lourdes Mella Méndez

Download or read book Health at Work, Ageing and Environmental Effects on Future Social Security and Labour Law Systems written by Lourdes Mella Méndez and published by Cambridge Scholars Publishing. This book was released on 2019-01-15 with total page 527 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume analyses the most important problems and challenges that health, age and the environment introduce in the labour market, and how these factors affect both the way people work and their rights. The contributions here focus on the main challenges for social security systems, lawmakers and trade unions, and provide important solutions to improve workers’ rights and guarantee the viability of public social security systems. Other topics analysed here include dress-codes and whistleblowing in companies. From the labour point of view, workers’ representatives and trade unions must take action in collective bargaining to deal with these topics and adequately protect the workforce. The authors here are drawn from countries such as Hungary, Portugal, Spain, Italy, Poland, Brazil and Colombia, providing a global perspective. The book will appeal to lawyers, legal and human resources experts, economists, judges, academics and staff from trade unions and employers’ representation. The volume features insights and contributions in different languages, with chapters in Spanish (13), English (7) and Portuguese (2).

Administra ‹o Pœblica

Download Administra ‹o Pœblica PDF Online Free

Author :
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 8535252738
Total Pages : 543 pages
Book Rating : 4.5/5 (352 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Administra ‹o Pœblica by : Augustinho Paludo

Download or read book Administra ‹o Pœblica written by Augustinho Paludo and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 543 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society

Download Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society PDF Online Free

Author :
Publisher : IGI Global
ISBN 13 : 1522583513
Total Pages : 364 pages
Book Rating : 4.5/5 (225 download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society by : Melro, Ana

Download or read book Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society written by Melro, Ana and published by IGI Global. This book was released on 2019-03-15 with total page 364 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: National constitutions allow citizens to exercise full citizenship rights, leading to a growing importance in understanding these laws. This knowledge, more widespread thanks to the ever-growing use of digital networks, allows for more enlightened national citizens in every corner of the world. Constitutional Knowledge and Its Impact on Citizenship Exercise in a Networked Society is a pivotal reference source that analyzes how constitutional awareness occurs in various countries and how citizenship participation is encouraged through the use of digital tools. While highlighting topics such as mobile security, transparency accountability, and constitutional awareness, this publication is ideally designed for professionals, students, academicians, and policymakers seeking current research on citizens' lack of awareness of their rights.

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito, PPGDir./UFRGS.

Download Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito, PPGDir./UFRGS. PDF Online Free

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 686 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!


Book Synopsis Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito, PPGDir./UFRGS. by :

Download or read book Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito, PPGDir./UFRGS. written by and published by . This book was released on 2004 with total page 686 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: