Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Estudos De Direito De Autor Direito Da Personalidade Direito Do Consumidor E Danos Morais
Download Estudos De Direito De Autor Direito Da Personalidade Direito Do Consumidor E Danos Morais full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Estudos De Direito De Autor Direito Da Personalidade Direito Do Consumidor E Danos Morais ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Estudos de direito de autor, direito da personalidade, direito do consumidor e danos morais by : Eduardo Carlos Bianca Bittar
Download or read book Estudos de direito de autor, direito da personalidade, direito do consumidor e danos morais written by Eduardo Carlos Bianca Bittar and published by . This book was released on 2002 with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra, dedicada a Carlos Alberto Bittar, consagra a inteligência de um mestre profundamente envolvido com o direito civil. Na vanguarda dos fatos, com um poder inigualável de visualização futura das relações humanas no exercício da cidadania, inteiramente voltado para a defesa do cidadão e da pessoa humana, Bittar, em todos os momentos de sua obra, encarnou o próprio direito. Neste trabalho, que reúne juristas de inegável qualidade intelectual, o pensamento de Carlos Alberto Bittar permanece vivo, forte, atual, presente nas lições daqueles que com ele conviveram e com ele aprenderam.
Book Synopsis Dano Moral E Sua Reparacao Civil by : Americo Luis Martins Da Silva
Download or read book Dano Moral E Sua Reparacao Civil written by Americo Luis Martins Da Silva and published by CreateSpace. This book was released on 2015-10-11 with total page 654 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente: compensação do dano moral". A partir dessa reflexão, nesta obra "Dano Moral e sua Reparação Civil", que já alcançou sua quinta edição, desenvolvemos minucioso estudo baseado em sólida pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de direito comparado para delimitar com precisão as hipóteses de verificação do dano moral e de sua reparação civil. Para isso, além de desenvolver estudos relativos à fixação de uma teoria geral do dano moral, abordamos sua evolução histórica e legislativa no Direito brasileiro, incluindo o dano moral por demanda fundada em dívida paga, por homicídio, por usurpação ou esbulho de bens alheios, por lesão corporal, por ofensa à honra, por erro médico ou farmacêutico, pelo cerceamento da liberdade individual, por abuso da liberdade de manifestação de pensamento e informação, em campanha eleitoral e por utilização não autorizada de obra intelectual, pela violação ao direito à intimidade e à vida privada; o dano à imagem da pessoa física e pessoa jurídica, inclusive à imagem dos usuários virtuais através dos sistemas de informações computadorizadas da atualidade; o dano moral causado ao consumidor; o dano moral do contrato de trabalho, inclusive o decorrente de assédio moral no trabalho; o dano moral decorrente do rompimento do noivado; o dano moral causado pela internet; o dano moral ambiental individual e o dano moral ambiental difuso ou coletivo; o dano moral causado por violência doméstica ou familiar.Abordamos ainda a evolução histórica dos principais sistemas jurídicos contemporâneos e da antiguidade para aferir o modelo afinal construído no Brasil; estuda o alcance de sua reparação à luz da doutrina e da jurisprudência; e trata de temas importantes ligados à competência para julgar a ação de reparação de danos morais; a reparabilidade do dano moral de um modo geral; prescrição da ação de reparação de danos morais; e a revisão da reparação do dano moral pelo STJ. Por fim o Autor apresenta as bases para a estimação por arbitramento da reparação do dano moral.
Book Synopsis Dano Moral E Sua Reparação Civil: Teoria Geral - Evolução Histórica - Direito Comparado - Danos Morais No Direito Brasileiro - Reparação Civil Do Dano by : Americo Luis Martins Da Silva
Download or read book Dano Moral E Sua Reparação Civil: Teoria Geral - Evolução Histórica - Direito Comparado - Danos Morais No Direito Brasileiro - Reparação Civil Do Dano written by Americo Luis Martins Da Silva and published by . This book was released on 2015-10-12 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente: compensação do dano moral". A partir dessa reflexão, nesta obra "Dano Moral e sua Reparação Civil", que já alcançou sua quinta edição, desenvolvemos minucioso estudo baseado em sólida pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de direito comparado para delimitar com precisão as hipóteses de verificação do dano moral e de sua reparação civil. Para isso, além de desenvolver estudos relativos à fixação de uma teoria geral do dano moral, abordamos sua evolução histórica e legislativa no Direito brasileiro, incluindo o dano moral por demanda fundada em dívida paga, por homicídio, por usurpação ou esbulho de bens alheios, por lesão corporal, por ofensa à honra, por erro médico ou farmacêutico, pelo cerceamento da liberdade individual, por abuso da liberdade de manifestação de pensamento e informação, em campanha eleitoral e por utilização não autorizada de obra intelectual, pela violação ao direito à intimidade e à vida privada; o dano à imagem da pessoa física e pessoa jurídica, inclusive à imagem dos usuários virtuais através dos sistemas de informações computadorizadas da atualidade; o dano moral causado ao consumidor; o dano moral do contrato de trabalho, inclusive o decorrente de assédio moral no trabalho; o dano moral decorrente do rompimento do noivado; o dano moral causado pela internet; o dano moral ambiental individual e o dano moral ambiental difuso ou coletivo; o dano moral causado por violência doméstica ou familiar.Abordamos ainda a evolução histórica dos principais sistemas jurídicos contemporâneos e da antiguidade para aferir o modelo afinal construído no Brasil; estuda o alcance de sua reparação à luz da doutrina e da jurisprudência; e trata de temas importantes ligados à competência para julgar a ação de reparação de danos morais; a reparabilidade do dano moral de um modo geral; prescrição da ação de reparação de danos morais; e a revisão da reparação do dano moral pelo STJ. Por fim o Autor apresenta as bases para a estimação por arbitramento da reparação do dano moral.
Book Synopsis Protection of Traditional Cultural Expressions in Latin America by : Anna Friederike Busch
Download or read book Protection of Traditional Cultural Expressions in Latin America written by Anna Friederike Busch and published by Springer. This book was released on 2015-05-19 with total page 476 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book analyses the topic of protecting traditional cultural expressions (TCEs) in Latin America. It questions classic legal approaches and involves the interface of anthropology and law. The study analyses regional, national and local particularities of law on paper and law in reality. It includes personal fieldwork research in selected countries and puts light on the political, socio-economic and environmental dimension of the topic. Based upon these insights, the study gives recommendations for a more enhanced, interdisciplinary understanding and protection of TCEs. Latin America is (still) rich of cultural traditions and bio- and sociodiversity. This region is the cradle of the international discussion on protecting TCEs. The national situations are diverse and allow conclusive comparisons. Some countries have established concrete protection systems, like Panama, and made useful experiences. It is time to resume: What do TCEs really mean? Should they be protected by law and if so, how? What can we learn from the practical experiences made so far? The following is clear: The true test for any new legislation – in Latin America and elsewhere – is its impact on the everyday life.
Book Synopsis Direito do consumidor e dano moral by : Simone Hegele Bolson
Download or read book Direito do consumidor e dano moral written by Simone Hegele Bolson and published by . This book was released on 2002 with total page 174 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata dos aspectos gerais do direito do consumidor. Define e classifica as relações de consumo e aborda os direitos da personalidade. Analisa o dano moral ao consumidor e a responsabilidade civil dos agentes causadores decorrentes dos acidentes de consumo ou vícios dos produtos e serviços.
Download or read book Dano moral written by Yussef Said Cahali and published by . This book was released on 2005-01-01 with total page 832 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Estudo comparado sobre o tratamento dado ao dano moral no Direito Civil da França, Suiça, Bélgica, Uruguai, México, Espanha, Alemanha, Itália, Inglaterra, Estados Unidos, Rússia e Hungria.
Book Synopsis Civil and Commercial Mediation in Europe (set - Vols. 1&2) by : Carlos Esplugues Mota
Download or read book Civil and Commercial Mediation in Europe (set - Vols. 1&2) written by Carlos Esplugues Mota and published by . This book was released on 2014-03-27 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Originally available as two separate volumes, Intersentia's Civil and Commercial Mediation in Europe is now available as a two volume set. *** About Volume I on National Mediation Rules and Procedures: Mediation is becoming an increasingly important tool for resolving civil and commercial disputes. Although it has been long since recognized in many legal systems, in recent years it has received an important boost and is currently one of the most topical issues in the field of dispute resolution. The European Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21.5.2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters, prescribes a set of minimum common rules on mediation for all EU Member States, with the exception of Denmark. This book examines the current legal framework in every EU Member State regarding mediation in civil and commercial matters, as well as the way in which the Directive has been, or is expected to be, implemented in the near future. It is written by renowned specialists on mediation in Europe and provides an exhaustive account for both scholars and practitioners in Europe and beyond the continent. Every chapter on national law analyzes: both out-of-court and court-annexed mediation in the existing legal framework * the areas of law covered by mediation * the value and formal requirements of the agreement to submit any dispute to mediation * personal features and requirements for mediators * procedural requirements in the mediation procedure * the relationship between the mediator and public authorities * the outcome of the mediation procedure * in the scenario in which a mediation settlement is reached, its requirements and effects. *** About Volume II on Cross-Border Mediation: Mediation plays a leading role within the movement of Alternative Dispute Resolution after centuries in which for several reasons the State and State courts were regarded as the only available instrument to ensure access to justice to citizens. In the European Union the institution of mediation has received much support in the form of Directive 2008/52/EC which sets forth a minimum common legal framework for mediation in the Member States. The 2008 Directive has finally been implemented in the Member States and this book provides the much needed in-depth analysis of the status of the mediation regimes in the European Union. The analysis covers the legal regimes of the Member States set up for cross-border and national mediation. This volume includes national reports on cross-border mediation including in-depth information on all the relevant aspects of cross-border mediation: the notion of cross-border mediation, the law applicable to the mediation clause, the mediation proceedings and the content of the settlement reached by the parties. Special attention is of course given to the recognition and enforcement in the European Union of settlements reached in other Member States and outside Europe. In addition the role of mediators and requirements to become a mediator are examined. This book provides a unique picture of the legal situation in the European Union for cross-border mediation. It is an invaluable instrument for those who want to know more about this complex topic or want to become a mediator in Europe themselves.
Book Synopsis Copyrighting Culture by : Ronald V. Bettig
Download or read book Copyrighting Culture written by Ronald V. Bettig and published by Routledge. This book was released on 2018-10-08 with total page 291 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Launching into a complete analysis of copyright law in our capitalistic and hegemonistic political system, Ronald Bettig uncovers the power of the wealthy few to expand their fortunes through the ownership and manipulation of intellectual property. Beginning with a critical interpretation of copyright history in the United States, Bettig goes on to explore such crucial issues as the videocassette recorder and the control of copyrights, the invention of cable television and the first challenge to the filmed entertainment copyright system, the politics and economics of intellectual property as seen from both the neoclassical economists and the radical political economists points of view, and methods of resisting existing laws. }Launching into a complete analysis of copyright law in our capitalistic and hegemonistic political system, Ronald Bettig uncovers the power of the wealthy few to expand their fortunes through the ownership and manipulation of intellectual property. Beginning with a critical interpretation of copyright history in the United States, Bettig goes on to explore such crucial issues as the videocassette recorder and the control of copyrights, the invention of cable television and the first challenge to the filmed entertainment copyright system, the politics and economics of intellectual property as seen from both the neoclassical economists and the radical political economists points of view, and methods of resisting existing laws.Beautifully written and well argued, this book provides a long, clear look at how capitalism and capitalists seize and control culture through the ownership of copyrights, thus perpetuating their own ideologies and economic superiority. }
Book Synopsis Psychodynamic Psychiatry in Clinical Practice by : Glen O. Gabbard
Download or read book Psychodynamic Psychiatry in Clinical Practice written by Glen O. Gabbard and published by American Psychiatric Pub. This book was released on 2014-04-16 with total page 656 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: It is difficult to improve on a classic, but the fifth edition of Psychodynamic Psychiatry in Clinical Practice does just that, offering the updates readers expect with a deft reorganization that integrates DSM-5® with the author's emphasis on psychodynamic thinking. The individual patient is never sacrificed to the diagnostic category, yet clinicians will find the guidance they need to apply DSM-5® appropriately. Each chapter has been systematically updated to reflect the myriad and manifold changes in the 9 years since the previous edition's publication. All 19 chapters have new references and cutting-edge material that will prepare psychiatrists and residents to treat patients with compassion and skill. The book offers the following features: Each chapter integrates new neurobiological findings with psychodynamic understanding so that clinicians can approach their patients with a truly biopsychosocial treatment plan. Excellent writing and an intuitive structure make complicated psychodynamic concepts easy to understand so that readers can grasp the practical application of theory in everyday practice. The book links clinical understanding to the new DSM-5® nomenclature so that clinicians and trainees can adapt psychodynamic thinking to the new conceptual models of disorders. New coverage of psychodynamic thinking with relation to the treatment of patients on the autism spectrum addresses an increasingly important practice area. Posttraumatic stress and dissociative disorders have been combined to allow for integrated coverage of primary psychiatric disorders related to trauma and stressors. A boon to clinicians in training and practice, the book has been meticulously edited and grounded in the latest research. The author firmly believes that clinicians must not lose the complexities of the person in the process of helping the patient. Psychodynamic Psychiatry in Clinical Practice, Fifth Edition, keeps this approach front and center as it engages, instructs, and exhorts the reader in the thoughtful, humane practice of psychodynamic psychiatry.
Book Synopsis Brazilian code of civil procedure by :
Download or read book Brazilian code of civil procedure written by and published by . This book was released on 2017 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis A Frequency Dictionary of Portuguese by : Mark Davies
Download or read book A Frequency Dictionary of Portuguese written by Mark Davies and published by Routledge. This book was released on 2007-11-29 with total page 950 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: An invaluable tool for learners of Portuguese, this Frequency Dictionary provides a list of the 5000 most commonly used words in the language. Based on a twenty-million-word collection of Portuguese (taken from both Portuguese and Brazilian sources), which includes both written and spoken material, this dictionary provides detailed information for each of the 5000 entries, including the English equivalent, a sample sentence, and an indication of register and dialect variation. Users can access the top 5000 words either through the main frequency listing or through an alphabetical index. Throughout the frequency listing there are also thrity thematically-organized ‘boxed’ lists of the top words from a variety of key topics such as sports, weather, clothing and relations. An engaging and highly useful resource, A Frequency Dictionary of Portuguese will enable students of all levels to get the most out of their study of Portuguese vocabulary. Former CD content is now available to access at www.routledge.com/9780415419970 as support material. Designed for use by corpus and computational linguists it provides the full text in a format that researchers can process and turn into suitable lists for their own research work.
Book Synopsis WHO Framework Convention on Tobacco Control by : World Health Organization
Download or read book WHO Framework Convention on Tobacco Control written by World Health Organization and published by World Health Organization. This book was released on 2013 with total page 138 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book contains the guidelines adopted by the Conference of the Parties. These seven guidelines cover a wide range of provisions of the WHO Framework Convention on Tobacco Control, such as: the protection of public health policies with respect to tobacco control from commercial and other vested interests of the tobacco industry; protection from exposure to tobacco smoke; packaging and labelling of tobacco products; and tobacco advertising, promotion and sponsorship; and demand reduction measures concerning tobacco dependence and cessation. These guidelines are intended to help Parties to meet their obligations under the respective provisions of the Convention. They reflect the consolidated views of Parties on different aspects of implementation, their experiences and achievements, and the challenges faced. The guidelines also aim to reflect and promote best practices and standards that governments would benefit from in the treaty-implementation process.
Book Synopsis Psychological Science by : Michael S. Gazzaniga
Download or read book Psychological Science written by Michael S. Gazzaniga and published by W. W. Norton. This book was released on 2016 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reflecting the latest APA Guidelines and accompanied by an exciting, new, formative, adaptive online learning tool, Psychological Science, Fifth Edition, will train your students to be savvy, scientific thinkers.
Book Synopsis International Copyright by : Paul Goldstein
Download or read book International Copyright written by Paul Goldstein and published by Oxford University Press, USA. This book was released on 2013 with total page 616 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: International Copyright is an indispensable reference work for professionals involved with international intellectual property transactions or litigation. It is essential reading for scholars and for intellectual property practitioners worldwide. This edition provides new sections on contributory liability of intermediaries and on collective rights management.
Book Synopsis Architecture of Brazil by : Hugo Segawa
Download or read book Architecture of Brazil written by Hugo Segawa and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2012-12-05 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Architecture of Brazil: 1900-1990 examines the processes that underpin modern Brazilian architecture under various influences and characterizes different understandings of modernity, evident in the chapter topics of this book. Accordingly, the author does not give overall preference to particular architects nor works, with the exception of a few specific works and architects, including Warchavchik, Niemeyer, Lucio Costa, and Vilanova Artigas.
Download or read book Copyright written by Paul Goldstein and published by Company Law & Business. This book was released on 1995-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Arbitration & ADR written by and published by Universal Law Publishing. This book was released on 2009 with total page 132 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
