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Download Discricionariedade Administrativa E Judicial full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Discricionariedade Administrativa E Judicial ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Georges Abboud
Publisher :
ISBN 13 : 9788520356968
Total Pages : 544 pages
Book Rating : 4.3/5 (569 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e judicial written by Georges Abboud and published by . This book was released on 2014 with total page 544 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Luciano Ferreira Leite
Publisher :
ISBN 13 : 9788520301531
Total Pages : 77 pages
Book Rating : 4.3/5 (15 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e controle judicial written by Luciano Ferreira Leite and published by . This book was released on 1981 with total page 77 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : António Francisco de Sousa
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897687432
Total Pages : 127 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa e Estado de direito efetivo written by António Francisco de Sousa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2021-11-05 with total page 127 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema da discricionariedade administrativa acompanhou o autor desta obra desde a primeira fase da sua carreira de investigação e docência na FDUL, em 1981. Este foi também o tema central dos seus Mestrados (Alemanha e Coimbra) e da sua Agregação. Nesta "abordagem científica de uma vida" o autor soube colocar-se sempre do lado certo do problema, reivindicando mais justiça efetiva, através de um controlo jurisdicional mais intenso, concretizando o mandato constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva. Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo. As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico. Estrutura da obra: 1. Razão de ser da escolha do tema 2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito 3. Razão de ser da discricionariedade 4. Atribuição da discricionariedade 5. Redução da discricionariedade a zero 6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material 7. Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha 8. Discricionariedade e figuras afins 9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de “boa gestão” 10. Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação 11. Controlo jurisdicional: em geral 12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13. Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de “grelhas engenhosas” 14. Ventos de esperança 15. Conclusões finais Anexo: texto-síntese do “seminário” ou “lição”
Author : André Saddy
Publisher : Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
ISBN 13 : 6580262222
Total Pages : 515 pages
Book Rating : 4.5/5 (82 download)
Download or read book APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA written by André Saddy and published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). This book was released on 2020-04-02 with total page 515 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho intitulado “Apreciatividade e discricionariedade administrativa” busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública. Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoria das distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa não aborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas, ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do Direito, derivada do conteúdo do Direito, dos defeitos do sistema jurídico e do exercício da função, reportando-se normalmente a ações não deônticas, realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a apreciatividade administrativa. É por meio desse novo nomen iuris que se pretende estudar o alcance e o sentido da clássica discricionariedade, assim, demonstrando as analogias e diferenças dessa com este novo instituto. Para tanto, visualizam-se, inicialmente, as fases evolutivas e cronologicamente distintas das subjetividades/autonomias públicas na tomada de decisões fazendo uma incursão histórica sobre a matéria. Na continuidade, questionar-se-á o que são a discricionariedade administrativa e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados. Uma vez analisada a extensão de ditos conceitos, passar-se-á a estudar a apreciatividade como liberdade de atuação que opera como se tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo volitivo.
Author : Andreas J. Krell
Publisher : Livraria do Advogado Editora
ISBN 13 : 857350112X
Total Pages : 230 pages
Book Rating : 4.5/5 (735 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados written by Andreas J. Krell and published by Livraria do Advogado Editora. This book was released on 2021-07-22 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
Author : Luis Manuel Fonseca Pires
Publisher :
ISBN 13 : 9786555180459
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.1/5 (84 download)
Download or read book Controle judicial da discricionariedade administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and published by . This book was released on 2020-09-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Author : Karen Rocha
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6588068603
Total Pages : 152 pages
Book Rating : 4.5/5 (88 download)
Download or read book Ativismo Judicial? written by Karen Rocha and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-11-04 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
Author : Sérgio Roxo da Fonseca
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6525236835
Total Pages : 165 pages
Book Rating : 4.5/5 (252 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa written by Sérgio Roxo da Fonseca and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-05-05 with total page 165 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.
Author : ANDREAS JOACHIM KRELL
Publisher :
ISBN 13 : 9788573488463
Total Pages : 200 pages
Book Rating : 4.4/5 (884 download)
Download or read book DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS written by ANDREAS JOACHIM KRELL and published by . This book was released on with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
Author : Gabriel Costa Pinheiro Chagas
Publisher : Editora Contracorrente
ISBN 13 : 6588470495
Total Pages : 265 pages
Book Rating : 4.5/5 (884 download)
Download or read book A discricionariedade administrativa nas empresas estatais written by Gabriel Costa Pinheiro Chagas and published by Editora Contracorrente. This book was released on 2021-09-08 with total page 265 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar o livro A discricionariedade administrativa nas empresas estatais, do autor Gabriel Costa Pinheiro Chagas. A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.
Download or read book Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo written by and published by . This book was released on 2005 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária.
Author : Marcos Augusto Perez
Publisher :
ISBN 13 : 9788545007081
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.0/5 (7 download)
Download or read book Testes de legalidade written by Marcos Augusto Perez and published by . This book was released on 2019-10-29 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Marcos Augusto Perez é professor associado e livredocente da cadeira de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogado. Suas obras anteriormente publicadas pela Fórum tratam de instrumentos de participação na Administração Pública e da partilha de riscos entre as partes nos contratos de concessão de serviço público. O autor volta agora com uma obra de grande fôlego, que revisita um tema clássico: o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O autor parte de ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito e da análise das grandes transformações sociais, econômicas e políticas que acompanharam o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, para combater a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e defender a sistematização de novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das decisões administrativas.
Author : Vladimir da Rocha França
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 176 pages
Book Rating : 4.:/5 (559 download)
Download or read book Invalidação judicial da discricionariedade administrativa written by Vladimir da Rocha França and published by . This book was released on 1998 with total page 176 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Publisher :
ISBN 13 : 9788522471409
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.4/5 (714 download)
Download or read book Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988 written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and published by . This book was released on 2012-05-30 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Author : Vladimir da Rocha França
Publisher :
ISBN 13 : 9788530909826
Total Pages : 188 pages
Book Rating : 4.9/5 (98 download)
Download or read book Invalidação judicial da discricionariedade administrativa written by Vladimir da Rocha França and published by . This book was released on 2000 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Procura dissecar questões pertinentes aos limites do ato driscricionário frente ao sistema jurídico vigente. Define a discricionariedade e elenca os elementos do ato.
Author : Felipe Dalenogare Alves
Publisher : PerSe Editora
ISBN 13 : 8581960782
Total Pages : 122 pages
Book Rating : 4.5/5 (819 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional written by Felipe Dalenogare Alves and published by PerSe Editora. This book was released on with total page 122 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.
Author : Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Publisher :
ISBN 13 : 9788573947878
Total Pages : 195 pages
Book Rating : 4.9/5 (478 download)
Download or read book Discricionariedade administrativa no estado constitucional de direito written by Luiz Henrique Urquhart Cademartori and published by . This book was released on 2001 with total page 195 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Aborda a questão do controle jurisdicional da atividade administrativa discricionária. Busca conciliar a formalidade da norma jurídica com as demandas sociais de um Estado constitucional de Direito. Delimita os poderes estatais, ao mesmo tempo que define o verdadeiro papel do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa.
