Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Direitos Fundamentais E Controle De Constitucionalidade
Download Direitos Fundamentais E Controle De Constitucionalidade full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direitos Fundamentais E Controle De Constitucionalidade ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Book Synopsis Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade by : Gilmar Ferreira Mendes
Download or read book Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade written by Gilmar Ferreira Mendes and published by . This book was released on 2004-01-01 with total page 483 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para analisar a proteção dos direitos fundamentais conferida pelo controle de constitucionalidade, a obra foi dividia em duas partes. A primeira delineia as dimensões dos direitos fundamentais, explicando seus significados, seu âmbito de proteção, os limites impostos pelos princípios e questões concretas como a doação de órgãos, o horário eleitoral gratuito e outras. São registradas ainda, anotações sobre o direito adquirido no Código Civil de 2002. Na segunda parte, faz-se um estudo do controle de constitucionalidade, que abrange sua evolução no direito brasileiro, a influência de Kelsen sobre o tema e os controles difuso e abstrato em nível federal, estadual e municipal. Ao longo do trabalho, o direito constitucional alemão também é avaliado, tendo em vista a experiência estrangeira do autor em seu doutorado.
Book Synopsis Direitos Fundamentais E Controle de Constitucionalidade by : Gilmar Ferreira Mendes
Download or read book Direitos Fundamentais E Controle de Constitucionalidade written by Gilmar Ferreira Mendes and published by . This book was released on 2000 with total page 506 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - 19a edição 2024 by : Rodrigo César Rebello Pinho
Download or read book Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais - 19a edição 2024 written by Rodrigo César Rebello Pinho and published by . This book was released on 2024-02-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tão aguardada volta da Coleção Sinopses Jurídicas mantém sua excelência no meio jurídico, com abordagem concisa em diversas disciplinas do Direito. Reunindo autores renomados, a coleção oferece revisão eficiente para os familiarizados com o tema e uma introdução acessível para iniciantes. O novo projeto gráfico, com fonte moderna e espaçamento generoso, proporciona uma leitura mais confortável. Este volume Direito Constitucional¿ Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais aborda as bases dessa disciplina,incorporando plenamente as características da Coleção. O autor, RodrigoCésar Rebello Pinho, tem vasta experiência no ensino da matéria, bem como largavivência no cotidiano forense. Assim, são analisados assuntos como: as noções fundamentais de Estado, formas de governo e regimes políticos; o conceito de Direito Constitucional; a Constituição; o Poder Constituinte; a eficácia das normas constitucionais; o controle da constitucionalidade; o preâmbulo e os princípios fundamentais; os direitos e as garantias fundamentais; os remédios ou as garantias de direito constitucional;os direitos sociais; a nacionalidade; a cidadania e os direitos políticos. Data de fechamento: 4-12-2023.
Book Synopsis Teoria geral da constituicao e direitos fundamentais by : R. C. R. Pinho
Download or read book Teoria geral da constituicao e direitos fundamentais written by R. C. R. Pinho and published by . This book was released on 2002 with total page 198 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nocoes fundamentais;Direito constitucional;Constituicao;Poder constituinte;Eficacia das normas constitucionais;Controle da constitucionalidade;Preambulo e principios fundamentais;Direitos e garantias fundamentais;Remedios ou garantias de direito constitucional;Direitos sociais;Nacionalidade; Cidadania e direitos politicos.
Book Synopsis Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional by : Marcelo Schenk Duque
Download or read book Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional written by Marcelo Schenk Duque and published by . This book was released on 2019-05-20 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A segunda edição do livro Direito Privado e Constituição agora intitulada Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional revista e ampliada deve ser compreendida como uma contribuição para a doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais e jurisdição constitucional. Isso porque não se pode estudar assunto de tamanha relevância independentemente de uma análise das características funcionais da jurisdição constitucional no quadro da separação dos poderes. A investigação refere-se ao tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Dritt wirkung) que é tratado sob a perspectiva dos deveres de proteção do Estado. Vários são os assuntos abordados que em comum dizem respeito à proteção dos direitos fundamentais de um particular em face da ação de outros sujeitos privados. Temas como a proteção do consumidor relações de trabalho direito de reunião fake news proteção da privacidade e liberdade de imprensa dentre outros são analisados. Para tanto são estudados os aspectos teóricos e práticos ligados à jurisdição constitucional em particular no que tange à densidade do exame do tribunal constitucional frente às decisões legislativas e dos tribunais ordinários interpretação conforme a Constituição eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões constitucionais dentre outros. Combina-se assim a matéria dos direitos fundamentais com o controle de constitucionalidade. Casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Constitucional Federal alemão são apresentados para destacar a importância e a complexidade do estudo da eficácia dos direitos fundamentais no curso de relações privadas.
Book Synopsis O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais by : Suzana de Toledo Barros
Download or read book O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais written by Suzana de Toledo Barros and published by . This book was released on 1996 with total page 223 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author :Juliano Zaiden Benvindo Publisher :Springer Science & Business Media ISBN 13 :3642114342 Total Pages :433 pages Book Rating :4.6/5 (421 download)
Book Synopsis On the Limits of Constitutional Adjudication by : Juliano Zaiden Benvindo
Download or read book On the Limits of Constitutional Adjudication written by Juliano Zaiden Benvindo and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2010-07-23 with total page 433 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Juliano Z. Benvindo investigates the current movement of constitutional courts towards political activism, especially by focusing on the increasing use of the balancing method as a “rational” justification for this process. From the critical perception of the serious risks of this movement to democracy, the book takes as examples two constitutional realities, Germany and Brazil, in order to discuss the rationality, correctness, and legitimacy of constitutional decisions within this context. Through a dialogue between Jacques Derrida’s deconstruction and Jürgen Habermas’s proceduralism, the author confronts Robert Alexy’s defense of the balancing method as well as those two constitutional realities. This confrontation leads to the introduction of the concept of limited rationality applied to constitutional democracy and constitutional adjudication, which affirms the double bind of history and justice as a condition for a practice of decision-making committed to the principle of separation of powers.
Book Synopsis The Unwritten Brazilian Constitution by : Rubens Becak
Download or read book The Unwritten Brazilian Constitution written by Rubens Becak and published by Rowman & Littlefield. This book was released on 2020-11-09 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.
Book Synopsis Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules by : Marcelo Neves
Download or read book Constitutionalism and the Paradox of Principles and Rules written by Marcelo Neves and published by Oxford University Press. This book was released on 2021 with total page 225 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This title tackles the dominant constitutional theories provided by Ronald Dworkin and Robert Alexy and presents a critical counterpoint. It considers the paradoxical relationship between principles and rules within constitutional theory. This is essential reading for those involved in constitutional adjudication involving rules and principles.
Book Synopsis Theory of Legal Principles by : Humberto Avila
Download or read book Theory of Legal Principles written by Humberto Avila and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2007-09-26 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.
Book Synopsis Borrowing Justification for Proportionality by : João Andrade Neto
Download or read book Borrowing Justification for Proportionality written by João Andrade Neto and published by Springer. This book was released on 2018-11-11 with total page 349 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The proportionality test, as proposed in Robert Alexy’s principles theory, is becoming commonplace in comparative constitutional studies. And yet, the question “are courts justified in borrowing proportionality?” has not been expressly put in many countries where judicial borrowings are a reality. This book sheds light on this question and examines the circumstances under which courts are authorized to borrow from alien legal sources to rule on constitutional cases. Taking the Supreme Federal Court of Brazil – and its enthusiastic recourse to proportionality when interpreting the Federal Constitution – as a case study, the book investigates the normative reasons that could justify the court’s attitude and offers a comprehensive overview of its case law on controversial constitutional matters like abortion, same-sex union, racial quotas, and the right to public healthcare. Providing a valuable resource for those interested in comparative constitutional law and legal theory, or curious about Brazilian constitutional law, this book questions the alleged universality of the proportionality test, challenges the premises of Alexy’s principles theory, and discloses more than 68 Brazilian Supreme Court decisions delivered from 2003 to 2018 that would otherwise have remained unknown to an English-speaking audience.
Author :Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto Publisher :Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto ISBN 13 :650086817X Total Pages :400 pages Book Rating :4.5/5 (8 download)
Book Synopsis Abuse of Fundamental Rights by : Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto
Download or read book Abuse of Fundamental Rights written by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto and published by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto. This book was released on 2023-11-20 with total page 400 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book is an adaptation of part of the author's PhD thesis, which won the international prize Prémio FIBE, and was voted one of the three best in Brazil, in the field of Law, in 2023. It addresses the appropriation of the private law notion of abuse of rights by the theory of fundamental rights. It also presents guidelines for an appropriate use of the discourse of abuse of fundamental rights (highly dependent on a Dogmatics of scope, approached according to a model of groups of cases). Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto PhD in Constitutional Law (Universidade de Fortaleza - Brazil). State Attorney. Private lawyer. Winner of the international prize Prémio FIBE, and of an honorable mention in the Capes (Brazilian Ministry of Education) PhD Thesis Award 2023. INTRODUCTION 1 THE GENERAL NOTION OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 1.1 Admission by Literature of the Abuse of Fundamental Rights 1.1.1 Unconscious phase 1.1.2 Constructive Phase of Incipient Dogmatization 1.1.3 Constructive Phase of Peripheral Systematization 1.2 Delimitation of the Abuse of Fundamental Rights in the Face of the Verwirkung of Fundamental Rights 1.3 Presuppositions of the Notion of Abuse of Fundamental Rights 1.3.1 Fundamental Right Permission Granted by ‘Abstract’ Interpretation of the Constitutional (or with Constitutional Status) Text or of a Judicial Decision Interpreting the Constitution 1.3.2 Prohibition ‘Discovered’ by Judge, Outside the Limits of ‘Abstract’ Interpretation of the Normative Text 2 FROM PRIVATE LAW DOCTRINES OF ABUSE OF RIGHTS TO A THEORY OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 2.1 The Effectiveness of Fundamental Rights Between Private Individuals (Drittwirkung) as a Bridge Between Private Law Doctrines of Abuse of Rights and the Theory of Fundamental Rights 2.2 Problems of Using the Approaches of the Private Law Doctrines of Abuse of Rights in the Theory of Fundamental Rights 2.2.1 The Problem of the Controllability of State Interventions in Fundamental Rights 2.2.1.1 Creation of Law Outside the Limits of the Normative Text 2.2.1.2 Lack of Control Parameters of the Definitory Approaches 2.2.2 The Problem of the Risk of Eliminating the Individual Function of the Fundamental Right 2.2.3 The Problem of the Confusion with the Dogmatics of the Limits of Fundamental Rights 2.2.3.1 Dogmatic Autonomy of Abuse of Fundamental Rights vis-à-vis the Doctrines of Limits of Fundamental Rights 2.2.3.2 The Relation Between Abuse of Fundamental Rights and Dogmatic Conceptions of the Broadness of the Tatbestände of Fundamental Rights 3 CONTROL OF THE RATIONALITY OF THE DISCOURSE OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS AS A JUSTIFICATORY “SHORTCUT” 3.1 Needless for a Constitutional General Clause to Restrain Abuse of Fundamental Rights 3.2 The Need for a Singular Dogmatics 3.3 Identification of the Abuse of Fundamental Rights as a Task of Peripheral Systematization Grounded on Concrete Evaluations 4 UNACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 4.1 Abuse of Fundamental Rights Without Parameters 4.2 Abuse of Fundamental Rights as Inadmissible Form of Exercise 4.3 Abuse of Fundamental Rights as Synonym for Exceeding a Limit 4.4 Abuse of Fundamental Rights as Typical Unlawfulness 4.5 Abuse of Fundamental Rights as Fraud Against the Law 4.6 Abuse of Fundamental Rights as Unreasonableness 4.7 Abuse of Fundamental Rights as Result of Alexyan Balancing 4.8 Abuse of Fundamental Rights as Disproportionality (Abuse of Fundamental Rights as Result of Means-End Balancing) 5 ACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 5.1 Inadmissible Harmful Intent 5.2 Dogmatization of the Normative Scope 5.2.1 Direct Dogmatization 5.2.2 Indirect Dogmatization 5.3 Violation of Objective Good Faith 5.4 Violation of Good Customs 6 GROUPS OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS CASES AS LIMITS OF THE LIMITS CONCLUSION
Book Synopsis International Trade and Business Law Review: Volume XI by : Gabriel Moens
Download or read book International Trade and Business Law Review: Volume XI written by Gabriel Moens and published by Routledge. This book was released on 2012-11-12 with total page 458 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The International Trade and Business Law Review publishes leading articles, comments and case notes, as well as book reviews dealing with international trade and business law, arbitration law, foreign law and comparative law. It provides the legal and business communities with information, knowledge and understanding of recent developments in international trade, business and international commercial arbitration. The Review contributes in a scholarly way to the discussion of these developments while being informative and having practical relevance to business people and lawyers. It also devotes a section to the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot and publishes the memoranda prepared by teams coached by Professor Gabriël A. Moens. The Review is edited at the Murdoch University School of Law in Perth, Australia. The Editors-in-Chief are Mr Roger Jones, Partner, Latham & Watkins LLP, Chicago and Gabriël A. Moens, Dean and Professor of Law, Murdoch Law School. It is an internationally-refereed journal. The Review is supervised by an international board of editors that consists of leading international trade law practitioners and academics from the European Union, the United States, Asia and Australia. The Student Editors for Volume XI are Adam Totaro and Peter Clay from the Murdoch Law School.
Book Synopsis Democratic Government and Constitutional Jurisdiction by : Clèmerson Merlin Clève
Download or read book Democratic Government and Constitutional Jurisdiction written by Clèmerson Merlin Clève and published by Rowman & Littlefield. This book was released on 2022-01-24 with total page 165 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book brings together a series of articles produced in recent years and contains elements that can provide a panoramic view of the most prominent discussions in constitutional law in our time. The book is divided in five main parts, each of them is an article and addresses issues related to constitutional law, democracy and institutions. It brings about the challenges that Brazil must confront as part of the process of constructing a free, just and compassionate society, this book is intended to be an additional tool for improving the country’s institutions. In the inevitable presence of doubts and dreams, we seek to offer alternatives in order to ensure that this project continues.
Book Synopsis The Political System of Brazil by : Dana de la Fontaine
Download or read book The Political System of Brazil written by Dana de la Fontaine and published by Springer. This book was released on 2015-10-27 with total page 421 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume presents in-depth insights into the polity, politics and policies of the Brazilian political system. It reassesses the processes of change since the country's return to democracy in the 1980s, in the light of autocratic societal structures and suboptimal institutional design, on the one hand, and the political and economic achievements observed, on the other. In their contributions, top Brazilian and international scholars critically examine the development of the political system with a focus on the Lula and Rousseff administrations, and place their actions and failures in the socio-political and economic context so as to uncover the underlying institutional structures, constellations and diverging interests of actors on various decision-making levels and in different political fields. It is the central aim of this book to present a differentiated portrait of the current political landscape and remaining contradictions in Latin America's largest country.
Book Synopsis An Unamendable Constitution? by : Richard Albert
Download or read book An Unamendable Constitution? written by Richard Albert and published by Springer. This book was released on 2018-09-03 with total page 389 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book examines the subject of constitutional unamendability from comparative, doctrinal, empirical, historical, political and theoretical perspectives. It explores and evaluates the legitimacy of unamendability in the various forms that exist in constitutional democracies. Modern constitutionalism has given rise to a paradox: can a constitutional amendment be unconstitutional? Today it is normatively contested but descriptively undeniable that a constitutional amendment—one that respects the formal procedures of textual alteration laid down in the constitutional text—may be invalidated for violating either a written or unwritten constitutional norm. This phenomenon of an unconstitutional constitutional amendment traces its political foundations to France and the United States, its doctrinal origins to Germany, and it has migrated in some form to all corners of the democratic world. One can trace this paradox to the concept of constitutional unamendability. Constitutional unamendability can be understood as a formally entrenched provision(s) or an informally entrenched norm that prohibits an alteration or violation of that provision or norm. An unamendable constitutional provision is impervious to formal amendment, even with supermajority or even unanimous agreement from the political actors whose consent is required to alter the constitutional text. Whether or not it is enforced, and also by whom, this prohibition raises fundamental questions implicating sovereignty, legitimacy, democracy and the rule of law.
