Direito Tributario E Constituicao

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Direito tributário e constituição

Author : Edvaldo Brito
Publisher :
ISBN 13 : 9788597003161
Total Pages : 1172 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

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Book Synopsis Direito tributário e constituição by : Edvaldo Brito

Download or read book Direito tributário e constituição written by Edvaldo Brito and published by . This book was released on 2016 with total page 1172 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional. O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social. A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais. Esse repertório exige uma participação do administrado-contribuinte, ao modelo dos cânones de Adam Smith: certeza, justiça e comodidade, no cumprimento das suas prestações pecuniárias compulsórias: o tributo e a contribuição. O fundamento de tudo está nos princípios - pautas de valores sociais - que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas.

Direito constitucional tributário volume 1

Author : Joaquim Falcao, Sergio Guerra, Rafael Almeida Org
Publisher : Editora FGV
ISBN 13 : 8522517320
Total Pages : 142 pages
Book Rating : 4.5/5 (225 download)

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Book Synopsis Direito constitucional tributário volume 1 by : Joaquim Falcao, Sergio Guerra, Rafael Almeida Org

Download or read book Direito constitucional tributário volume 1 written by Joaquim Falcao, Sergio Guerra, Rafael Almeida Org and published by Editora FGV. This book was released on 2015-09-02 with total page 142 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este primeiro volume dedicado ao estudo de direito constitucional tributário tem origem em profunda pesquisa e sistemática consolidação dos materiais de aula acerca de temas que despertam crescente interesse no meio jurídico e reclamam mais atenção dos estudiosos do direito. A intenção da FGV Direito Rio é tratar de questões atuais sobre o tema, aliando a dogmática e a pragmática jurídicas. A obra aborda, de forma didática e clara, os conceitos e princípios de direito constitucional tributário como, conceito de tributo e direito tributário; conceito de tributo e direito tributário: a validação constitucional das espécies tributárias; federalismo fiscal e a repartição das competências tributárias e princípio da legalidade.

Direito tributário na nova constituição

Author : Yoshiaki Ichihara
Publisher :
ISBN 13 : 9788522404742
Total Pages : 198 pages
Book Rating : 4.4/5 (47 download)

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Book Synopsis Direito tributário na nova constituição by : Yoshiaki Ichihara

Download or read book Direito tributário na nova constituição written by Yoshiaki Ichihara and published by . This book was released on 1989 with total page 198 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direito tributário

Author : Leandro Paulsen
Publisher : Livraria Do Advogado Editora
ISBN 13 : 9788573487398
Total Pages : 1518 pages
Book Rating : 4.4/5 (873 download)

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Book Synopsis Direito tributário by : Leandro Paulsen

Download or read book Direito tributário written by Leandro Paulsen and published by Livraria Do Advogado Editora. This book was released on 2011-01-01 with total page 1518 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Neste livro, o autor expõe as dicussões suscitadas sobre cada dispositivo constitucional e de normas gerais. Também aborda pontos dos tributos em espécie para que reste tão claro quanto possível o que pode ser alcançado para cada tributo, seus fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo. Traz elementos que subsidiam a análise da matéria, destacando os fundamentos e posições pró e contra cada tese, com especial atenção aos entendimentos já consolidados nos processos representativos de controvérsias em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos.

Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes

Author : Antônio de Moura Borges
Publisher : Almedina Brasil
ISBN 13 : 8584930930
Total Pages : 560 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)

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Book Synopsis Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes by : Antônio de Moura Borges

Download or read book Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes written by Antônio de Moura Borges and published by Almedina Brasil. This book was released on 2019-05-13 with total page 560 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra que ora se apresenta denominada Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes, apresenta trabalhos de advogados, procuradores e professores sobre temas polêmicos de Direito Tributário com impacto constitucional, sob a coordenação dos professores Marcos Aurélio Pereira Valadão, Liziane Angelotti Meira e Antônio de Moura Borges. A Constituição traz extensa disciplina em matéria tributária. Assim, inúmeras questões tributárias tem relevância constitucional. Constata-se a importância desses estudos pelo grande número de casos tributários levados ao STF e também pela sua grande repercussão econômica. A importância da publicação vai além do tratamento acadêmico dos temas, derivando da singularidade na abordagem, pois trata-se de trabalho elaborado a partir de visões práticas. A obra é de interesse de profissionais que trabalham com temas de Direito Tributário: advogados, procuradores e juízes, e de outros profissionais que lidam com esse ramo do Direito. Destina-se também a cursos de pós-graduação, lato ou stricto sensu, bem assim a cursos de graduação, quando houver a opção de profundar em temas importantes de Direito Tributário Constitucional.

Princípios Estruturantes no Direito Tributário

Author : Rafael Barroso de Andrade
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6527018665
Total Pages : 209 pages
Book Rating : 4.5/5 (27 download)

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Book Synopsis Princípios Estruturantes no Direito Tributário by : Rafael Barroso de Andrade

Download or read book Princípios Estruturantes no Direito Tributário written by Rafael Barroso de Andrade and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-02-01 with total page 209 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra é fruto da pesquisa de mestrado, com análise profunda sobre os princípios que servem de estrutura da Constituição e, em especial, da Constituição Tributária. A abordagem perpassa pelo conceito e evolução ao longo do tempo de cada princípio, como eles se relacionam com a Constituição da República de 1988, bem como sua relação específica com o Sistema Tributário Nacional. Encontra-se presente também pesquisa no direito comparado de experiências similares aos princípios estruturantes indicados na obra, com referência à experiência estadunidense, colombiana e indiana. Além da análise da coesão do sistema constitucional tributário, também foram abordadas as influências desses princípios nas decisões judiciais, bem como na formulação de políticas tributárias.

O sistema tributária da Constituição e suas implicações no direito tributário nacional

Author : Dagoberto Liberato Cantizano
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 148 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

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Book Synopsis O sistema tributária da Constituição e suas implicações no direito tributário nacional by : Dagoberto Liberato Cantizano

Download or read book O sistema tributária da Constituição e suas implicações no direito tributário nacional written by Dagoberto Liberato Cantizano and published by . This book was released on 1978 with total page 148 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direito Tributário na Constituição e no STF

Author : Marcelo Alexandrino
Publisher :
ISBN 13 : 9788530951689
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.9/5 (516 download)

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Book Synopsis Direito Tributário na Constituição e no STF by : Marcelo Alexandrino

Download or read book Direito Tributário na Constituição e no STF written by Marcelo Alexandrino and published by . This book was released on 2014-01-07 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Neste livro é estudado todo o Sistema Tributário Nacional delineado na Constituição de 1988, incluídos a seção relativa à repartição das receitas tributárias e o artigo 195, sobre as contribuições para a seguridade social. Os dispositivos constitucionais são apresentados na ordem em que aparecem no texto da Carta Política, acompanhados das explicações e comentários doutrinários pertinentes e, sobretudo, de extensa análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao assunto, rigorosamente atualizados. Não obstante esse método de exposição, enfatizamos que a obra não se assemelha, nem na estrutura, nem no conteúdo, a um ementário de jurisprudência. Pelo contrário, nossa preocupação maior foi tratar o Direito Tributário Constitucional de forma completa, sistemática e didática, em texto fluente e utilizando linguagem objetiva. Acreditamos que o livro atenda às necessidades dos estudantes em geral, inclusive daqueles que estão se preparando para concursos públicos que exijam conhecimentos jurídicos aprofundados, e seja útil para o profissional do direito, mormente para o que se dedica ao direito público. Os Autores

Manual de direito tributário

Author : Sérgio Pinto Martins
Publisher :
ISBN 13 : 9788522434145
Total Pages : 306 pages
Book Rating : 4.4/5 (341 download)

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Book Synopsis Manual de direito tributário by : Sérgio Pinto Martins

Download or read book Manual de direito tributário written by Sérgio Pinto Martins and published by . This book was released on 2003 with total page 306 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata da Teoria do Direito Tributário, seu histórico, denominação, conceito, autonomia, posição enciclopédica, relações com outros ramos, fontes, eficácia no tempo e no espaço, aplicação da legislação tributária, interpretação e integração de suas normas e princípios. Engloba, portanto, parte do que a Constituição e o Código Tributário Nacional (CTN) chamam de normas gerais de Direito Tributário. Em seguida, são analisados o tributo e suas espécies, o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, a discriminação de renda tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, com suas divisões, especialmente a suspensão de seus efeitos, sua extinção e hipóteses de exclusão, assim como a administração tributária, o ilícito tributário e o processo administrativo e judicial tributário. Ao final dos conceitos, o autor faz um estudo em relação a cada imposto, indicando seus principais fatores e características.

Direito tributário

Author : Leandro Paulsen
Publisher :
ISBN 13 : 9788573482317
Total Pages : 1112 pages
Book Rating : 4.4/5 (823 download)

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Book Synopsis Direito tributário by : Leandro Paulsen

Download or read book Direito tributário written by Leandro Paulsen and published by . This book was released on 2002 with total page 1112 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

O sistema tributário da constituição e suas implicações no direito tributário nacional

Author : Dagoberto Liberato Cantizano
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 137 pages
Book Rating : 4.:/5 (791 download)

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Book Synopsis O sistema tributário da constituição e suas implicações no direito tributário nacional by : Dagoberto Liberato Cantizano

Download or read book O sistema tributário da constituição e suas implicações no direito tributário nacional written by Dagoberto Liberato Cantizano and published by . This book was released on 1978 with total page 137 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Direito tributário na Constituição e no STF

Author : Marcelo Alexandrino
Publisher :
ISBN 13 : 9788576261643
Total Pages : 257 pages
Book Rating : 4.2/5 (616 download)

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Book Synopsis Direito tributário na Constituição e no STF by : Marcelo Alexandrino

Download or read book Direito tributário na Constituição e no STF written by Marcelo Alexandrino and published by . This book was released on 2006 with total page 257 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Analisa o Sistema Tributário Nacional delineado na Constituição de 1988. Apresenta os dispositivos constitucionais acompanhados dos comentários doutrinários e jurisprudenciais sobre os assuntos, de acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal.

Curso de direito tributário

Author : Regina Helena Costa
Publisher :
ISBN 13 : 9788502081260
Total Pages : 452 pages
Book Rating : 4.0/5 (812 download)

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Book Synopsis Curso de direito tributário by : Regina Helena Costa

Download or read book Curso de direito tributário written by Regina Helena Costa and published by . This book was released on 2009 with total page 452 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Curso de direito tributário: Sistema tributário da constituição de 1969

Author : Bernardo Ribeiro de Moraes
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : pages
Book Rating : 4.:/5 (427 download)

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Book Synopsis Curso de direito tributário: Sistema tributário da constituição de 1969 by : Bernardo Ribeiro de Moraes

Download or read book Curso de direito tributário: Sistema tributário da constituição de 1969 written by Bernardo Ribeiro de Moraes and published by . This book was released on 1973 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional - 14a edição 2024

Author : Regina Helena Costa
Publisher :
ISBN 13 : 9788553620920
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.6/5 (29 download)

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Book Synopsis Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional - 14a edição 2024 by : Regina Helena Costa

Download or read book Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional - 14a edição 2024 written by Regina Helena Costa and published by . This book was released on 2024-01-15 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra ensina os fundamentos do direito tributário, sem abrir mão de uma visão crítica, apontando novas tendências e conceitos do direito tributário contemporâneo, tais como a conexão da tributação com os direitos fundamentais e a crescente preocupação com a praticabilidade tributária, por exemplo. Este livro contém estrutura e conteúdo diferentes das obras habitualmente oferecidas com esse perfil. Desse modo, a obra está dividida em seis partes: I - Fundamentos do Direito Tributário; II - Sistema Constitucional Tributário; III - o CTN e suas normas gerais; IV - Impostos em espécie; V - Noções sobre as relações processuais em matéria tributária; e VI Outros temas. A obra apresenta conteúdo digital e atualizações legislativas e jurisprudenciais. Data de fechamento: 26-12-2023.

Construindo o direito tributário na Constituição

Author : Misabel de Abreu Machado Derzi
Publisher : Del Rey Books
ISBN 13 : 9788573087178
Total Pages : 544 pages
Book Rating : 4.0/5 (871 download)

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Book Synopsis Construindo o direito tributário na Constituição by : Misabel de Abreu Machado Derzi

Download or read book Construindo o direito tributário na Constituição written by Misabel de Abreu Machado Derzi and published by Del Rey Books. This book was released on 2004-01-01 with total page 544 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reune textos de juristas consagrados que, comentando os votos do Ministro Carlos Velloso na Suprema Corte, realçam seu trabalho como fonte de revelação e implementação da Constituição na construção dos Direitos fundamentais do contribuinte e na modelação dos principais conceitos do Direito Tributário.

Manual de Direito Tributário

Author : Hugo de Brito Machado Segundo
Publisher :
ISBN 13 : 9786559774876
Total Pages : 0 pages
Book Rating : 4.7/5 (748 download)

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Book Synopsis Manual de Direito Tributário by : Hugo de Brito Machado Segundo

Download or read book Manual de Direito Tributário written by Hugo de Brito Machado Segundo and published by . This book was released on 2023-03-07 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Apoiado no posicionamento dos tribunais, mas sem deixar de fazer críticas quando oportuno, o livro percorre a Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, com ênfase no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. Além disso, o Manual do Direito Tributário analisa a parte geral do Direito Tributário, dedicada a institutos, como os de legislação tributária, obrigação, lançamento, causas de suspensão e extinção do crédito tributário etc., e também a parte especial, relativa aos diversos tributos e, em particular, aos impostos em espécie. O livro também faz uma abordagem interdisciplinar ao examinar a relação mais próxima do Direito Tributário com o Direito Processual, Direito Penal e Direito Financeiro.?