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Direito Regulacao E Politicas Publicas
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Book Synopsis Direito, Regulação e Políticas Públicas by : Ana Flávia Borges Paulino
Download or read book Direito, Regulação e Políticas Públicas written by Ana Flávia Borges Paulino and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-08-01 with total page 255 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os temas aqui abordados estão atrelados às linhas de pesquisa desenvolvidas por esses servidores no curso de mestrado. Vamos à raiz do assunto. Trata-se de um livro, diria, de atualidades em Direito, daqueles que adentram zonas cinzentas da doutrina e da jurisprudência, que evidenciam o surgimento de novos paradigmas, que enfrentam questionamentos sobre as tendências de interpretação do ordenamento jurídico na perspectiva da evolução dos fatos sociais, um roteiro e tanto para quem não tem medo de construir (ou desconstruir?) entendimentos. (Ministro João Otávio de Noronha)
Book Synopsis Direito da regulação e políticas públicas by : Carlos Ari Sundfeld
Download or read book Direito da regulação e políticas públicas written by Carlos Ari Sundfeld and published by . This book was released on 2014 with total page 350 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito das políticas públicas by : Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia
Download or read book Direito das políticas públicas written by Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia and published by . This book was released on 2009 with total page 255 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas by : André Saddy
Download or read book Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas written by André Saddy and published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). This book was released on 2020-04-29 with total page 247 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de obra que demostra a perda pelo Legislativo do “monopólio” na produção de normas jurídicas. Além do já conhecido processo de deslegalização em que este delega ao Executivo dita tarefa, a obra visa demostrar como o particular promove, de forma progressiva, um regime próprio, ao mesmo tempo, flexível e eficaz para si. Hoje, tem-se um aumento gradativo de diferentes mecanismos em que o povo cria novos e autônomos instrumentos de produção normativa, autolimitando, com isso, suas próprias condutas. Esse concurso de fontes leva a questionamos jurídicos importantes. É exatamente um desses que a obra pretende tratar, qual seja, a autorregulação e, mais especificamente, um de seus instrumentos, no caso, os códigos de conduta e boas práticas. Pretende-se, portanto, demostrar como as mudanças na concepção de regulação vêm se desenvolvendo nos últimos anos e, principalmente, que essa forma de intervenção se tornou descentralizada, não sendo mais dominada pelo Estado. Pretende-se evidenciar que a autorregulação é uma das consequências dessa descentralização, e é tal forma que a obra desmitifica, buscando distinguir e delimitar conceitualmente o que atualmente se entende como regulação e autorregulação, temas cruciais para se compreender o que está por vir e, com isso, entender a revolução ou explosão das fontes do Direito hoje existente. Traçar tais conceitos é uma premissa que se deve fazer sob pena de prejudicar o desenvolvimento da ciência jurídico-política e falsear qualquer verdade científica que se pretenda alcançar. Sem tais conceitos bem-delineados, qualquer debate sobre seria confuso e impróprio. Espera-se que esta obra sirva, por conseguinte, como base para inúmeros estudos sobre autorregulação.
Book Synopsis Regulação, Infraestrutura E Políticas Públicas: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho by : Emerson Affonso Da Costa Moura
Download or read book Regulação, Infraestrutura E Políticas Públicas: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho written by Emerson Affonso Da Costa Moura and published by . This book was released on 2020-09-02 with total page 210 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A análise de temas de regulação, infraestrutura e políticas públicas é o tema posto em debate na obra a parte da discussão da Built to suit enquanto ferramenta de fomento nas políticas de energia sustentável nos municípios, dos desafios regulatórios das novas plataformas de compartilhamento de acomodações, das políticas públicas voltadas para animais "não-humanos", do conselho nacional de justiça como regulador do setor de saúde, das políticas públicas municipais de gestão de bens, serviços e pessoas na tutela do direito da criança e do adolescente à convivência comunitária, do conflito de competência entre o cade e o bacen sob a ótica do princípio da eficiência, dos desafios regulatórios do advento dos navios autônomos no transporte marítimo de cargas e do caso das loot boxes e as diferentes abordagens na regulação de novas tecnologias.
Book Synopsis Governance and Constitutionalism by : Bogdan Iancu
Download or read book Governance and Constitutionalism written by Bogdan Iancu and published by Routledge. This book was released on 2018-11-06 with total page 283 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This collection studies the rise of neutral bodies as a challenge to the constitutional paradigm of the nation state. Administrative entities such as commissions, agencies, councils, authorities or ‘independent agencies’ as they are sometimes known, are relatively autonomous from majoritarian democratic control and by their institutional design fall outside the classical triad of powers or branches of government. They may even fall outside the confines of the nation state itself as with the EU Commission. The book is divided into theoretical-historical and empirical parts. Part I approaches the phenomenon through the rigorous normative conceptual lens of constitutionalism and constitutional law, questioning the implications of political neutrality on inherited normative categories, both at national and supranational level. Part II comprises case-studies reflecting the full spectrum of theoretical frameworks and concerns developed and explored by the theory-oriented chapters in the first part. The work explores a wide range of issues including the balance between autonomy, legitimacy and accountability, the taxonomy of agencies, the role and limits of expertise as a paramount justification for independence, ‘agentification’ as a result of internationalisation, and ‘agentification’ as a reflex and consequence of transnational polity-building within the EU.
Book Synopsis Energy Law and Regulation in Brazil by : José Augusto Fontoura Costa
Download or read book Energy Law and Regulation in Brazil written by José Augusto Fontoura Costa and published by Springer. This book was released on 2018-03-22 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.
Book Synopsis Direito social, regulação econômica e crise do Estado by : Ana Lúcia Sabadell
Download or read book Direito social, regulação econômica e crise do Estado written by Ana Lúcia Sabadell and published by . This book was released on 2006 with total page 198 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra oferece ao leitor uma visão geral dos problemas vinculados à regulamentação jurídica dos direitos sociais da atualidade, centrando-se na análise do direito econômico, ambiental e do consumidor. Em relação ao direito econômico estuda-se a regulamentação jurídica da atividade econômica e a posição da iniciativa privada e da livre concorrência no âmbito do direito constitucional brasileiro. No estudo do direito ambiental pontua-se a contribuição do Estado, de organismos regionais e internacionais e do próprio mercado para a tutela do ecossistema. Analisado detalhadamente o direito penal alemão, o estudo culmina com uma reflexão crítica sobre a limitada eficácia das normas penais em relação à tutela do meio ambiente. No âmbito do direito do consumidor analisa-se o impacto das transformações ocorridas no modo de produção capitalista nas últimas décadas, deflagradas pela crescente transnacionalização dos mercados de insumos, produção, finanças e consumo, sobre a proteção jurídica do consumidor.
Book Synopsis Estado, Direito e Políticas Públicas by :
Download or read book Estado, Direito e Políticas Públicas written by and published by . This book was released on 2014 with total page 568 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: La 4e de couv. indique : "A criação, a implementação e o controle das políticas públicas pelo Estado, como forma de buscar soluções aos problemas sociais emergentes e atingir os princípios fundamentais da República enunciados na Constituição, reclama o estudo dos instrumentos jurídicos colocados à disposição do Poder Público e da sociedade civil para o alcance desses objetivos. É essa a temática da presente obra - Estado, Direito & Políticas Públicas - composta por artigos jurídicos de renomados juristas brasileiros e estrangeiros, que versam sobre o assunto central por meio de distintas perspectivas. A obra corresponde aos Anais do Seminário de Integração do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR 2014, reunindo as diversas palestras, conferências e intervenções apresentadas no evento, e conta com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Além das três conferências especiais que inauguram o livro, de autoria de Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Luis María Palma, a coletânea é dividida em outras seis partes: Gestão urbana, infraestrutura e desenvolvimento; Transparência, probidade e contratação pública; Direitos fundamentais sociais e formas de tutela do Estado; Políticas públicas e responsabilidade do Estado; Responsabilidade civil: novos problemas, novas soluções; Administração Pública, regulação e sustentabilidade; Políticas públicas, educação e pesquisa jurídica."
Book Synopsis Legislation in Europe by : Ulrich Karpen
Download or read book Legislation in Europe written by Ulrich Karpen and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2020-12-10 with total page 608 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Following on from the first volume, this unique book is the only collection of native analyses of the status of legislation in 30 European jurisdictions plus the EU. Each chapter, written by a national authority in the legislative field, presents and critically assesses: - the national constitutional environment and its connection with EU law; - the nature and types of legislation; - the legislative process; - the drafting process; - jurisprudence conventions; - the training of drafters. The book opens with a comparative chapter on the these six themes, and concludes with an analysis of trends and best practices in Europe. Legislation in Europe is a necessary addition to law and policy libraries, law-making institutions and agencies, and an invaluable tool for constitutional and drafting academics and practitioners.
Book Synopsis Direito, governança e políticas públicas by : José Gileá de Souza
Download or read book Direito, governança e políticas públicas written by José Gileá de Souza and published by . This book was released on 2018 with total page 154 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis O direito e as políticas públicas no brasil by : Alessandra Benedito
Download or read book O direito e as políticas públicas no brasil written by Alessandra Benedito and published by . This book was released on 2013 with total page 568 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: La 4e de couverture indique : "Os textos que integram esta coletânea estão dispostos em três partes, com propósitos bastante específicos. A Parte I - Teorizando acerca das políticas públicas - traz uma série de artigos que avançam na compreensão das políticas públicas. Os autores analisam aspectos para estabelecer em que consistem a sua relação com a cidadania e a democracia, a participação popular na sua feitura, entre outros. Os trabalhos da Parte II - As políticas públicas para a concretização de direitos sociais - adotam enfoque inovador, abordando temas sobre educação, saúde, moradia, previdência e assistência, trabalho, entre outros. O ensaio sobre o direito à saúde, por exemplo, é feito na perspectiva da análise da política judiciária do Conselho Nacional de Justiça, só para citar um exemplo. Políticas públicas para a efetivação da igualdade é o título da terceira e última parte do livro. Inclui assuntos relacionados a: ações afirmativas, políticas públicas para a igualdade racial, para a igualdade de gênero, diversidade sexual, reintegração dos egressos do sistema carcerário e política indigenista."
Book Synopsis OECD Reviews of Regulatory Reform: Brazil 2008 Strengthening Governance for Growth by : OECD
Download or read book OECD Reviews of Regulatory Reform: Brazil 2008 Strengthening Governance for Growth written by OECD and published by OECD Publishing. This book was released on 2008-05-29 with total page 333 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This review analyses the challenges of strengthening regulatory governance in Brazil to improve economic growth, with appropriate regulatory frameworks for core infrastructure sectors.
Book Synopsis National Perspectives on Housing Rights by : Scott Leckie
Download or read book National Perspectives on Housing Rights written by Scott Leckie and published by BRILL. This book was released on 2021-10-18 with total page 339 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: More than one billion people around the world do not have adequate housing. How far does human rights law help to remedy this problem? What measures must governments take to protect people against housing rights violations? What are the strengths and weaknesses of human rights law in the housing area? Is the current law enough, or are new laws necessary? These and many other questions are addressed in the various chapters contained in National Perspectives on Housing Rights. While most coverage of economic, social and cultural rights has tended to focus on international standards and principles, this book examines the more challenging question of how housing rights are implemented at the national and local level. Chapters from recognised housing rights practitioners from Brazil, Canada, India, Kenya, Mexico, Nigeria, Philppines, South Africa, the US and elsewhere provide some of the first national-level legal analyses of the implementation of housing rights standards recognised under international law. A foreword by Nelson Mandela and a preface by international legal scholar Professor Philip Alston provide interesting perspectives on the fundamental role of housing rights within the broader human rights field.
Book Synopsis Research Handbook on International Insurance Law and Regulation by : Julian Burling
Download or read book Research Handbook on International Insurance Law and Regulation written by Julian Burling and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2012 with total page 883 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: 'Global insurance and its rapidly evolving law and regulation demands international research. To this aim, the Handbook offers a truly international collection of essays. Highly renowned experts analyze the key topics currently under international discussion and development. While representing a diversity of national jurisdictions, the focus lies on the largest insurance jurisdictions (USA, UK and Germany) but newly important jurisdictions like Brazil and China are considered as well a most valuable and important contribution to international insurance law literature.' Manfred Wandt, Director of the Insurance Law Institute, Goethe-University Frankfurt, Germany 'This Research Handbook is published at an opportune time. A global review of insurance law and regulation is underway. Much reform happens locally with little reference to developments elsewhere and this Research Handbook brings the strands together. It is a comprehensive review by distinguished authors from different backgrounds including both leading academics and practitioners. They consider the definitions of insurance, its economic underpinnings, comparative law and regulations, actual and proposed reforms, the effects on underwriting and claims and how insurance is studied and taught. Good laws and regulation benefit the market and its customers. Bad laws and regulation do the opposite. This book is required reading for all involved in the reform process.' David Hertzell, Law Commissioner 'Globalisation has had no greater impact in the commercial world than on insurance, the law which governs it and the risks it seeks to address. Those who inspired this publication and the contributing authors, are to be thanked for providing such a necessary and useful reference source. It covers so much of what insurance professionals need to be aware of in the insurance/law world of the twenty first century.' Michael Gill, President of the International Insurance Law Association Given its economic importance, insurance is a field that has been underserved as an area of academic study. This detailed book provides much needed coverage of insurance law and regulation in its international context. Produced in association with Lloyd's, it draws on the expertise both of academics and practising lawyers. Containing 30 comprehensive chapters, it provides in-depth studies on key areas, such as the role of international organisations, the judicial interpretation of insurance contract clauses and transnational regulatory recognition. It also provides thorough introductions to important jurisdictions, including the EU, US and Japan as well as focusing on newly emerging economies such as China and Brazil. Specialist topics covered include regulation by and of Lloyd's, the tort of bad faith in the US, microinsurance and takaful insurance. This well-documented resource will appeal to academics and students in insurance law and regulation, policymakers and private practice lawyers. The book also aims to stretch the imagination of anyone with an interest in insurance law and regulation, providing detailed analysis and avenues for further investigation.
Book Synopsis Energy Law in Brazil by : Yanko Marcius de Alencar Xavier
Download or read book Energy Law in Brazil written by Yanko Marcius de Alencar Xavier and published by Springer. This book was released on 2015-03-05 with total page 292 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book describes the energy-law situation in Brazil. It focuses on three specific energy sectors: oil, natural gas and biofuel. The decision to concentrate on these areas takes into account the role that these energy sectors play in the economic, political and legal systems in Brazil, as well as the fact that they are the primary subjects of current discussions surrounding economic regulation in the country. The book, composed of thematic chapters authored by specialized legal researchers, analyzes the different aspects of the oil, gas and biofuels industry, starting with an introduction and technical points and followed by a discussion of the legal issues. It also considers the different legal areas used to examine the aforementioned energy sectors, such as regulatory law, environmental law, tax law, international law, among others. The book will serve as a valuable guide for researchers interested in understanding Brazilian energy law, and at the same it time presents the state of the art of studies carried out in Brazil.
Book Synopsis Inteligência artificial nas relações de consumo by : Amada Celli Cascaes
Download or read book Inteligência artificial nas relações de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.
