Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Direito E Justica
Download Direito E Justica full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito E Justica ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Download or read book Direito e justiça written by Alf Ross and published by . This book was released on 2000 with total page 432 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objetivo deste livro é desenvolver os princípios empiristas, no campo jurídico. Desta idéia surge a exigência metodológica de se seguir, no estudo do direito, aos tradicionais padrões de observação e verificação que animam toda a moderna ciência empíric
Book Synopsis Direito e justiça: práticas que garantem igualdade by :
Download or read book Direito e justiça: práticas que garantem igualdade written by and published by AYA Editora. This book was released on 2023-06-28 with total page 487 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: É com imenso prazer que apresentamos o livro “Direito e justiça: práticas que garantem igualdade”, uma obra científica que reúne uma coletânea de estudos e reflexões sobre diversos temas relevantes no campo do Direito. Ao longo de seus 34 capítulos, esta obra aborda questões fundamentais relacionadas aos direitos fundamentais, à igualdade, à justiça e às práticas jurídicas que visam assegurar um sistema mais justo e equânime. Os capítulos deste livro foram escritos por pesquisadores em diferentes áreas do Direito, proporcionando uma ampla visão e análise das complexidades e desafios que permeiam nosso sistema jurídico. Cada capítulo oferece uma abordagem objetiva dos temas tratados, contribuindo para o enriquecimento do conhecimento jurídico e fomentando debates relevantes na área. Dentre os temas abordados, destacamos alguns capítulos de especial relevância. No campo dos direitos das mulheres, discutimos o direito à indenização nos casos de discriminação no mercado de trabalho e a violência doméstica contra a mulher, analisando as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Também são tratadas questões relacionadas à diversidade familiar, como a adoção homoafetiva e a poliafetividade, explorando a ampliação da cidadania e o processo de socialização das crianças adotadas. Outros temas de destaque incluem o direito à liberdade e a poliafetividade, a alienação parental inversa, as consequências jurídicas da multiparentalidade e a (im)possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing. Além disso, são discutidos assuntos relevantes no âmbito penal, como o direito penal do inimigo e sua (in)aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, as mudanças ocorridas na justiça do trabalho diante das novas formas de trabalho, e os impactos da pandemia nas relações de consumo. Os demais capítulos abordam temas como educação, política, direitos humanos, responsabilidade civil, direito desportivo, bioética, entre outros, proporcionando uma visão abrangente e aprofundada das questões jurídicas contemporâneas. Cada capítulo traz análises fundamentadas em pesquisas acadêmicas, jurisprudência atualizada e reflexões teóricas, oferecendo ao leitor um panorama completo dos temas discutidos. Este livro destina-se não apenas a acadêmicos, pesquisadores e profissionais do Direito, mas também a todos os interessados em compreender e refletir sobre as práticas jurídicas que visam promover a igualdade e a justiça em nossa sociedade. Acreditamos que a disseminação do conhecimento e o debate de ideias são essenciais para o aprimoramento do sistema jurídico e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Por fim, expressamos nossa gratidão aos autores por contribuírem com seus conhecimentos e experiências para a realização deste livro. Esperamos que esta obra seja uma fonte de inspiração e referência para todos aqueles que se dedicam ao estudo e à prática do Direito, buscando promover uma sociedade mais igualitária e justa. Boa leitura!
Book Synopsis Direito e justiça by : Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Download or read book Direito e justiça written by Brasil. Superior Tribunal de Justiça and published by . This book was released on 1998 with total page 94 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito, Justiça, Virtude Moral e Razão – Reflexões - 2a Edição – Revista e Atualizada by : Moacyr Motta da Silva
Download or read book Direito, Justiça, Virtude Moral e Razão – Reflexões - 2a Edição – Revista e Atualizada written by Moacyr Motta da Silva and published by Jurua Editora. This book was released on 2008 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito, justiça e economia by : Everton das Neves Gonçalves
Download or read book Direito, justiça e economia written by Everton das Neves Gonçalves and published by . This book was released on 2019 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis The Unwritten Brazilian Constitution by : Rubens Becak
Download or read book The Unwritten Brazilian Constitution written by Rubens Becak and published by Rowman & Littlefield. This book was released on 2020-11-09 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.
Book Synopsis MULTIDISCIPLINARY STUDIES: MANAGEMENT AND LEGAL SCIENCES by : Adriana Dantas Bessa
Download or read book MULTIDISCIPLINARY STUDIES: MANAGEMENT AND LEGAL SCIENCES written by Adriana Dantas Bessa and published by GLOBAL ACADEMY YAYINCILIK VE DANIŞMANLIK HİZMETLERİ SANAYİ TİCARET LİMİTED ŞİRKETİ. This book was released on 2024-06-08 with total page 172 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Preface Today the world is marked by increasing complexity, where the boundaries between disciplines become increasingly interconnected. Therefore, the dialogue between different areas of knowledge is essential for the understanding and solution of the diverse challenges we face. This book, "Multidisciplinary Studies: Management and Legal Sciences", is born of this understanding, bringing a comprehensive and integrated perspective on important topics that permeate management and law. Management and the legal sciences, although traditionally seen as distinct fields, share a deep interdependence. Business and administrative decisions are inevitably shaped by regulatory and legal frameworks, as well as legal legislation and practices are influenced by organizational and economic dynamics. This book explores this intersection, highlighting how the collaboration between managers and jurists can generate innovative and effective solutions to contemporary problems. Throughout the chapters, readers will have the opportunity to discover a diversity of approaches and methodologies that reflect the nature of the topics covered, will find practical cases analyzes and theoretical studies. Each contribution enriches the understanding of how these areas can interact productively. Thus, in the world where change is a constant, the ability to integrate knowledge and collaborate beyond traditional boundaries becomes a strategic differential. "Multidisciplinary Studies: Management and Legal Sciences" is a valuable contribution to this movement, offering tools and reflections that enable managers and jurists to navigate more effective and creativity in todays and tomorrow challenges. We hope that this work will inspire not only greater understanding between the areas of management and law, but also a more collaborative and innovative professional practice. May it serve as a starting point for new research, debates and, above all, to the practical application of interdisciplinary knowledge that contribute to the common good. Good reading! Prof. Dr. Maria Emilia Camargo June 2024
Book Synopsis Tort Law in Brazil by : Eugênio Battesini
Download or read book Tort Law in Brazil written by Eugênio Battesini and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2024-06-17 with total page 181 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Brazil. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private insurance and social security are all closely considered. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable resource for lawyers in Brazil. Academics and researchers will also welcome this very useful guide, and will appreciate its value not only as a contribution to comparative law but also as a stimulus to harmonization of the rules on tort.
Book Synopsis Novo Diccionario Da Lingua Portugueza E Ingleza by : Henriette Michaelis
Download or read book Novo Diccionario Da Lingua Portugueza E Ingleza written by Henriette Michaelis and published by . This book was released on 1920 with total page 760 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Anais de Iniciação Científica: XVI Jornada de Iniciação Científica da UCP by :
Download or read book Anais de Iniciação Científica: XVI Jornada de Iniciação Científica da UCP written by and published by Universidade Católica de Petrópolis. This book was released on 2014-10-29 with total page 70 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A XVI Jornada de Iniciação Científica da Universidade Católica de Petrópolis faz parte do espírito de celebração acadêmica, de diálogo científico e de reconhecimento que movem nossa comunidade de ensino e pesquisa. Dentre as principais tarefas da XVI Jornada de Iniciação Científica, destacam-se a celebração das metas já alcançadas, a consciência dos limites dos saberes adquiridos, o reconhecimento da complementariedade na diversidade dos temas, problemas e métodos científicos, e, a projeção do futuro de nossa comunidade sobre o vasto universo da pesquisa. A ampliação dos horizontes de nossa Universidade exige sempre mais daqueles que se unem em razão da busca da verdade através da pesquisa acadêmica. Graças à maturidade de seus cursos de graduação e à gradativa consolidação de seus programas de pós-graduação stricto sensu, a Universidade Católica de Petrópolis oferece um campo cada vez mais amplo de oportunidades e desafios para a iniciação à investigação científica. A publicação dos Anais da XVI Jornada de Iniciação Científica da Universidade Católica de Petrópolis demonstra o compromisso institucional com a divulgação da produção científica. Ao serem publicados na forma de Anais, os resumos dos projetos de pesquisa oferecem um panorama sintético do que se realiza com os recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação Celso da Rocha Miranda (FCRM). Os organizadores da presente publicação agradecem à Reitoria da Universidade pela confiança nos trabalhos de iniciação científica, desenvolvidos pelo seu corpo docente e discente. Agradecem aos docentes, externos e internos, responsáveis pela criteriosa seleção dos projetos contemplados pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq e PIBIC/FCRM). Agradecem também a todos os que aderiram à atual proposta de publicação, enviando no prazo os seus resumos aos cuidados da Coordenação Geral de Pesquisa e Pós-Graduação. Agradecem, enfim, aos funcionários da UCP, que tornaram possível a realização em 29 de outubro de 2014 da XVI Jornada de Iniciação Científica da Universidade Católica de Petrópolis. Esperamos que essa obra seja uma justa memória e, sobretudo, um sincero reconhecimento aos professores e aos jovens pesquisadores da UCP pela perseverança na árdua e gratificante busca do saber.
Book Synopsis Judicial institutionalization of integration processes by : Ricardo Caichiolo
Download or read book Judicial institutionalization of integration processes written by Ricardo Caichiolo and published by Simplíssimo. This book was released on 2016-09-07 with total page 428 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The focus of this book is the judicial institutionalization of integration processes through the development of dispute settlement mechanisms, more especifically in the Common Market of the South (MERCOSUR), to date, the most important regional bloc in Latin America. The bloc has been in existence since 1991 and has positioned itself as one of the potential regional blocs for trade and investment, while becoming one of the important actors in the international community. However, its achievements have been tainted by the gaps and problems attached to the core foundation of the regional bloc. MERCOSUR has been suffering or experiencing internal disputes and disunity due to its complex and low institutionalization, a situation which can be seen as being paradoxical. Its current Dispute Settlement Mechanism is subject to uncertainty and doubt, since its own framework is also under internal and external criticism. There has been a series of protocols made in order to tackle the problems of the DSM and to further fix the problems that hinder the cooperation as well as the productivity of MERCOSUR's intra-organisation, all guided by intergovernmental decision-making. As such, this book seeks to tackle the concept of regionalism and the possible models which have been used or have influenced the establishment of MERCOSUR, while discussing the different aspects and developments of each intra-organisation. This is done in order to evaluate the nature of the problem, and future developments that could take place. The book also focuses on the prevalence of politicization in MERCOSUR and the pre-eminence of Presidential Diplomacy over the path of regional integration, which influence the DSM of MERCOSUR and possible developments that might occur in the near future.
Book Synopsis Conceitos-chave em Sociologia da Infância. Perspetivas Globais = Key concepts on Sociology of Childhood. Global Perspectives by : Catarina Tomás
Download or read book Conceitos-chave em Sociologia da Infância. Perspetivas Globais = Key concepts on Sociology of Childhood. Global Perspectives written by Catarina Tomás and published by UMinho Editora. This book was released on 2021-12-13 with total page 468 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra pretende ocupar um espaço ainda em aberto na área da Sociologia da Infância reunindo os contributos de 55 autores/as, nacional e internacionalmente reconhecidos/as, oriundos de geografias diversificadas, numa análise crítica sobre questões, temáticas e desafios que se colocam hoje na investigação em torno da infância e da(s) criança(s). O objetivo é reunir, num único volume, um conjunto significativo de reflexões científicas sobre conceitos centrais da investigação contemporânea na área, em português e em inglês, para desta forma possibilitar uma maior partilha e divulgação do conhecimento que se vai construindo a nível mundial. This book intends to fill a gap still open in the scientific area of Sociology of Childhood. It brings togheher the contributions of 55 authors, nationally and internationally recognized, from diverse geographies, in a renewed critical analysis on issues, themes and challenges currently placed in research on childhood and on the child(ren). The main goal is to share in a single volume a significant set of scientific reflections on key concepts of contemporary research in the area, in Portuguese and English, aiming to reach wider audiences around the globe.
Book Synopsis Goals of Civil Justice and Civil Procedure in Contemporary Judicial Systems by : Alan Uzelac
Download or read book Goals of Civil Justice and Civil Procedure in Contemporary Judicial Systems written by Alan Uzelac and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2014-01-11 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book is a collection of papers that address a fundamental question: What is the role of civil justice and civil procedure in the various national traditions in the contemporary world? The book presents striking differences among a range of countries and legal traditions, but also points to common trends and open issues. It brings together prominent experts, professionals and scholars from both civil and common law jurisdictions. It represents all main legal traditions ranging from Europe (Germanic and Romanic countries, Scandinavia, ex-Socialist countries) and Russia to the Americas (North and South) and China (Mainland and Hong Kong). While addressing the main issue – the goals of civil justice – the book discusses the most topical concerns regarding the functioning and efficiency of national systems of civil justice. These include concerns such as finding the appropriate balance between accurate fact-finding and the right to a fair trial within a reasonable time, the processing of hard cases and the function of civil justice as a specific public service. In the mosaic of contrasts and oppositions special place is devoted to the continuing battle between the individualistic/liberal approach and the collectivist/paternalistic approach – the battle in which, seemingly, paternalistic tendencies regain momentum in a number of contemporary justice systems.
Book Synopsis Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions by : Eva Steiner
Download or read book Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions written by Eva Steiner and published by Springer. This book was released on 2015-05-05 with total page 383 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This work deals with the temporal effect of judicial decisions and more specifically, with the hardship caused by the retroactive operation of overruling decisions. By means of a jurisprudential and comparative analysis, the book explores several issues created by the overruling of earlier decisions. Overruling of earlier decisions, when it occurs, operates retrospectively with the effect that it infringes the principle of legal certainty through upsetting any previous arrangements made by a party to a case under long standing precedents established previously by the courts. On this account, in the recent past, a number of jurisdictions have had to deal with the prospect of introducing in their own systems the well-established US practice of prospective overruling whereby the court may announce in advance that it will change the relevant rule or interpretation of the rule but only for future cases. However, adopting prospective overruling raises a series of issues mainly related to the constitutional limits of the judicial function coupled by the practical difficulties attendant upon such a practice. This book answers a number of the questions raised by this practice. It makes use of the great reservoir of foreign legal experience that furnishes theoretical and practical ideas from which national judges may draw their knowledge and inspiration in order to be able to advise a rational method of dealing with time when they give their decisions.
Book Synopsis Lifelong Learning and Education in Healthy and Sustainable Cities by : U.M. Azeiteiro
Download or read book Lifelong Learning and Education in Healthy and Sustainable Cities written by U.M. Azeiteiro and published by Springer. This book was released on 2017-11-27 with total page 629 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book presents essential insights into lifelong learning and education in healthy and sustainable cities, providing a basis for strategies to help achieve the 2030 Agenda sustainable development and health promotion goals. The interface between environment, health and lifelong learning is fundamental to attaining these goals, and as such, the book gathers interdisciplinary reflections from researchers, educators and other experts concerning the links between environmental quality, human health, human education and well-being, and addressing inequality, unplanned urbanization, migration, lifestyles, and consumption and production patterns. Topics include: Urban planning to address inequality in health and urban poverty; Healthy cities and healthy environments; Governance for sustainable development; Social determinants of health oriented on sustainable development goals; Education and lifelong learning for sustainability; Energy security, access and efficiency; Sustainable cities, buildings and infrastructure.
Book Synopsis Borrowing Justification for Proportionality by : João Andrade Neto
Download or read book Borrowing Justification for Proportionality written by João Andrade Neto and published by Springer. This book was released on 2018-11-11 with total page 340 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The proportionality test, as proposed in Robert Alexy’s principles theory, is becoming commonplace in comparative constitutional studies. And yet, the question “are courts justified in borrowing proportionality?” has not been expressly put in many countries where judicial borrowings are a reality. This book sheds light on this question and examines the circumstances under which courts are authorized to borrow from alien legal sources to rule on constitutional cases. Taking the Supreme Federal Court of Brazil – and its enthusiastic recourse to proportionality when interpreting the Federal Constitution – as a case study, the book investigates the normative reasons that could justify the court’s attitude and offers a comprehensive overview of its case law on controversial constitutional matters like abortion, same-sex union, racial quotas, and the right to public healthcare. Providing a valuable resource for those interested in comparative constitutional law and legal theory, or curious about Brazilian constitutional law, this book questions the alleged universality of the proportionality test, challenges the premises of Alexy’s principles theory, and discloses more than 68 Brazilian Supreme Court decisions delivered from 2003 to 2018 that would otherwise have remained unknown to an English-speaking audience.
