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Direito Das Sociedades Em Revista Vol 31
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Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista Vol. 31 by : Paulo Olavo Cunha
Download or read book Direito das Sociedades em Revista Vol. 31 written by Paulo Olavo Cunha and published by Leya. This book was released on 2024-04-10 with total page 274 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: ÍNDICE DOUTRINA Governação societária e sustentabilidade no direito europeu / J. M. Coutinho de Abreu Digitalização societária europeia. A proposta de diretiva de 2023 / José Engrácia Antunes A base de dados de inibições e destituições (BDID) criada pelo DL 114-C/2023 e outros temas / Alexandre de Soveral Martins As prestações acessórias gratuitas: natureza e delimitação do respetivo objeto / Paulo Olavo Cunha All aboard – mulheres e homens no governo das sociedades cotadas / Maria Elisabete Ramos O novo regime jurídico-societário da fusão, cisão e transformação transfronteiriças – algumas questões interpretativas / Elda Marques Excedentes cooperativos: interpretação atualista do conceito de terceiro e pressupostos de cuja verificação depende a possibilidade de os acréscimos patrimoniais provenientes das operações, com quem não tem a qualidade de membro da cooperativa, serem equiparados a excedentes distribuíveis / Joaquim Taveira da Fonseca Empréstimos Participativos: uma tentativa frustrada de contribuir para a redução do sobreendividamento das empresas / Arthur Grossmann NOTÍCIAS Comunidades de energia societárias Regime de “dupla missão” sem sociedade de “dupla missão” / Maria Elisabete Ramos
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Março 2022, Ano XIV, Vol. 27, Semestral by : Paulo Olavo Cunha
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Março 2022, Ano XIV, Vol. 27, Semestral written by Paulo Olavo Cunha and published by Leya. This book was released on 2023-04-10 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Dever de diligência das empresas e responsabilidade civil (A propósito do projeto de Diretiva do Parlamento Europeu de 10/3/2021) J. M. Coutinho de Abreu Empresas e Human Rights Due Diligence – Algumas observações a propósito de desenvolvimentos recentes Catarina Serra Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas e à responsabilidade empresarial – Os pressupostos da responsabilidade civil Maria Inês de Oliveira Martins Administração de facto indirecta e Direito Penal: perspectivas e prospectivas Hugo Luz dos Santos Ainda sobre o artigo 322.o do Código das Sociedades Comerciais João Cortez Vaz Corporate Purpose: revolução ou utopia no Direito societário? Rui Cardinal Carvalho Distribuição de bens não pecuniários a sócios Rodrigo Rocha Andrade NOVIDADES LEGISLATIVAS EM MATÉRIA SOCIETÁRIA A aceitação dos cargos de administração nas sociedades comerciais Paulo Olavo Cunha As alterações introduzidas no Direito das Sociedades Comerciais pela reforma do Código dos Valores Mobiliários Paulo Olavo Cunha A transposição, na vertente societária, da Diretiva sobre Reestruturação e Insolvência (Diretiva (UE) 2019/1023, de 20 de junho de 2019) Paulo de Tarso Domingues “Disposições penais e de mera ordenação social” do Código das Sociedades Comerciais: alterações introduzidas pela Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro Susana Aires de Sousa
Book Synopsis Direito Das Sociedades Em Revista by :
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Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Abril 2023, Ano XIV, Vol. 29 by : Paulo Olavo Cunha
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Abril 2023, Ano XIV, Vol. 29 written by Paulo Olavo Cunha and published by Leya. This book was released on 2023-04-17 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: DOUTRINA Os grupos de sociedades no direito dos cartéis da EU J. M. Coutinho de Abreu Direitos dos sócios, propriedade societária e autonomia da sociedade - reflexões a propósito do regime do exame (inquérito) judicial no direito de Macau e das suas diferenças face ao regime do CSC português Filipe Cassiano dos Santos Delegação de poderes no âmbito do conselho de administração Paulo Olavo Cunha O regime português das limitações do direito legal de preferência em aumentos de capital Paulo de Tarso Domingues Impressão, Proposta de Directiva de harmonização do Direito da insolvência (I. Disposições gerais e impugnação de actos prejudiciais aos credores) Catarina Serra Empreendedorismo sustentável e sociedades benefício Maria Elisabete Ramos Morte de sócio de SpQ. Transmissão e cláusulas de amortização de quotas Evaristo Mendes
Author :Congresso Direito das Sociedades em Revista ((7th : 2023 : Lisbon, Portugal)) Publisher : ISBN 13 :9789894015666 Total Pages :0 pages Book Rating :4.0/5 (156 download)
Book Synopsis VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista by : Congresso Direito das Sociedades em Revista ((7th : 2023 : Lisbon, Portugal))
Download or read book VII Congresso de Direito das Sociedades em Revista written by Congresso Direito das Sociedades em Revista ((7th : 2023 : Lisbon, Portugal)) and published by . This book was released on 2023 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista Vol. 30 by : Paulo Olavo Cunha
Download or read book Direito das Sociedades em Revista Vol. 30 written by Paulo Olavo Cunha and published by Leya. This book was released on 2023-11-13 with total page 208 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: DOUTRINA Acordos parassociais – J. M. Coutinho de Abreu Acção, legitimação para exercer o direito de voto e tutela do adquirente a non domino – dever dos administradores societários de apresentação a processo de revitalização, deliberação social aprovada com votos emitidos sem legitimidade e deliberações aparentes – Filipe Cassiano dos Santos Operação harmónio aprovada em PER – Alexandre de Soveral Martins Dever de prevenção da insolvência, obrigação dos administradores de tomar em conta os interesses dos sujeitos relevantes e sustentabilidade das empresas – Catarina Serra Sustentabilidade, risco e inteligência artificial: a revisão de 2023 do Código de Governo das Sociedades do IPCG – Rui Pereira Dias, Mariana Fontes da Costa, Renata Melo Esteves, Nuno Devesa Neto Participação social nas SpQ e SA. Monismo e dualismo – Evaristo Mendes A responsabilidade penal dos administradores de empresas públicas: em particular, o crime de administração danosa (art.235.o CP) – Carolina Marques NOTÍCIAS Nota de actualidade: o novo regime jurídico das sociedades desportivas – alguns novos problemas – Maria de Fátima Ribeiro A proposta europeia de abertura do voto plural às sociedades que procuram a admissão ao mercado: uma simplificação em trompe l’oeil – European Company Law Experts (ECLE)
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Outubro 2021, Ano XIII, Vol. 26 by : Paulo Olavo Cunha
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Outubro 2021, Ano XIII, Vol. 26 written by Paulo Olavo Cunha and published by Leya. This book was released on 2023-06-06 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: DOUTRINA Estado de direito e empresa (sociedade) de direito J. M. Coutinho de Abreu As cláusulas parassociais de não concorrência ? breve apontamento José Engrácia Antunes Diversidade de género nos conselhos de administração das sociedades ? uma primeira abordagem Catarina Serra As sociedades em comandita: um tipo esquecido e ignorado. Análise do respetivo regime das alterações estatutárias Paulo de Tarso Domingues Execução de instruções (i)lícitas e responsabilidade civil dos administradores da sociedade subordinada David Sequeira Dinis Tânia Alves O âmbito subjetivo da cláusula compromissória estatutária: alguns problemas de iure condito e propostas de iure condendo Rui Cardinal Carvalho Reflexões a propósito do corporate governance nas sociedades de capitais públicos e de economia mista Tatiana Sousa Pereira
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Março 2021, Ano XIII, Vol. 25, Semestral by : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Março 2021, Ano XIII, Vol. 25, Semestral written by Jorge Manuel Coutinho de Abreu and published by Leya. This book was released on 2023-06-06 with total page 256 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os acordos parassociais: algumas reflexões sobre o seu regime jurídico José Engrácia Antunes Mais vale tarde do que nunca: a Lei 75/2020, o PEVE e outras novidades (com o cair da folha) Alexandre de Soveral Martins Garantias ao financiamento das empresas e outros instrumentos jurídicos de combate à iliquidez na Lei n.o 75/2020 - a justa medida Catarina Serra As deliberações dos sócios: recomendações do Guia de Boas Práticas nas PME-sociedades por quotas Luis María Miranda Serrano Postal de um País (não) distante: um Guia português para empresas italianas e europeias também? Notas (em particular) sobre a constituição de sociedades privadas, à luz da Diretiva (UE) 2019/1151 Alessio Bartolacelli A operação de constituição/reforço da reserva legal havendo prejuízos transitados: brevíssimo apontamento sobre a ordem das operações a realizar Diogo Pessoa Luís Pedro Oliveira O regime supletivo de funcionamento da gerência plural nas sociedades por quotas César Pires O sócio gestor - da responsabilização direta e da responsabilidade por influência Renata Melo Esteves
Author :Congresso Direito das Sociedades em Revista ((5th : 2018 : Lisbon, Portugal)) Publisher : ISBN 13 :9789724077284 Total Pages :542 pages Book Rating :4.0/5 (772 download)
Book Synopsis V Congresso Direito das Sociedades em Revista by : Congresso Direito das Sociedades em Revista ((5th : 2018 : Lisbon, Portugal))
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Book Synopsis I Congresso Direito das sociedades em revista by :
Download or read book I Congresso Direito das sociedades em revista written by and published by . This book was released on 2010 with total page 551 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis II Congresso Direito das Sociedades em Revista by : Alexandre Soveral Martins
Download or read book II Congresso Direito das Sociedades em Revista written by Alexandre Soveral Martins and published by . This book was released on 2012 with total page 597 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author :Congresso Direito das Sociedades em Revista ((6th : 2022 : Lisbon, Portugal)) Publisher : ISBN 13 :9789894004554 Total Pages :0 pages Book Rating :4.0/5 (45 download)
Book Synopsis V Congresso Direito das Sociedades em Revista by : Congresso Direito das Sociedades em Revista ((6th : 2022 : Lisbon, Portugal))
Download or read book V Congresso Direito das Sociedades em Revista written by Congresso Direito das Sociedades em Revista ((6th : 2022 : Lisbon, Portugal)) and published by . This book was released on 2022 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Ano 5 (Outubro 2013) Volume 10 by : Rui Pinto Duarte
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Ano 5 (Outubro 2013) Volume 10 written by Rui Pinto Duarte and published by Leya. This book was released on 2014-06-01 with total page 269 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Prémio DSR/Almedina 2a Edição A Associação Direito das Sociedades em Revista (ADSR) e a Almedina decidiram organizar uma segunda edição do prémio DSR/Almedina, destinado a promover os estudos sobre Direito das Sociedades por autores jovens, no espaço lusófono. Saiba mais aqui ””” Prémio DSR/Almedina 2a Edição Consulte a página da revista em http://dsr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura . DOUTRINA O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (e não só sociais...) e o novo Código de Processo Civil - Rui Pinto Duarte «Pais, filhos, primos e etc., Lda»: as sociedades por quotas familiares (uma introdução) - Alexandre de Soveral Martins Corporate Social Responsibility: “Vinho velho em odres novos” - M. Nogueira Serens Insolvência transfronteiriça – Comentários à Proposta de alteração do Regulamento europeu relativo aos processos de insolvência, com especial consideração do Direito português - Catarina Serra Tutela de acreedores mediante la responsabilidad de administradores por no dissolver o declarar el concurso de la sociedad de capital. Notas del ordenamiento jurídico español - Fernando Carbajo Cascón
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Outubro 2020, Ano XII, Vol. 24, Semestral by : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Outubro 2020, Ano XII, Vol. 24, Semestral written by Jorge Manuel Coutinho de Abreu and published by Leya. This book was released on 2023-06-14 with total page 246 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: DOUTRINA Guia de boas práticas nas PME-sociedades por quotas Jorge M. Coutinho de Abreu, Alexandre Soveral Martins Carolina Cunha, Rui Pereira Dias Os grupos dominais ? o estado da arte 35 anos depois José Engrácia Antunes Transações com partes relacionadas, remunerações, sustentabilidade: a transposição da Diretiva dos Direitos dos Acionistas II e a revisão de 2020 do Código de Governo das Sociedades do IPCG Rui Pereira Dias, Mafalda de Sá Breves reflexões acerca dos problemas associados ao empty voting e análise de possíveis soluções Pedro Fernandes Nunes, Rita Carrilho da Cunha A constituição de grupos por domínio total: do Código das Sociedades Comerciais à Zona Franca da Madeira Diogo Pessoa A conversão de suprimentos em capital social José Vilas Boas Intervenção estatal na gerência empresária Marcelo Lauar Leite A relação de administrador com o trabalho subordinado nas sociedades anônimas e por quotas Rafael Teixeira Ramos
Book Synopsis U.S. Power and the Social State in Brazil by : Júlio Cattai
Download or read book U.S. Power and the Social State in Brazil written by Júlio Cattai and published by Routledge. This book was released on 2021-12-29 with total page 219 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book analyzes the elite-led efforts to transform the Brazilian legal order in the period between 1930–1975 and how U.S. Power played a major role in such a process. Besides the global circulation of ideas, the book discusses the Brazilian institutional development in the period. A profound "Crisis of Civilization" marked the first decades of the century: the references of space and time vanished with the vertiginous expansion of cities and industries, while a myriad of immigrants and former slaves were alleged to be threatening the country’s traditions. Brazilian elites blamed liberalism for such a "Crisis". Based on a decade of research, this book centralizes Brazilian history in liberalism and offers a genealogy of the jurisprudential and institutional struggles to correct the culture of laissez-faire. Using archival sources, it shows the direct U.S. influence on Brazilian thought and development. Recasting the history of legal ideas in the 20th century and providing novel interpretations on major political processes, it offers a rigorous and fresh look at the development of liberalism in the country. Covering five decades of history and offering a transnational approach involving the U.S. hegemonic role in Brazil, this book will be of interest to scholars and students of law, U.S. foreign policy, area studies and international relations.
Book Synopsis Direito das Sociedades em Revista - Abril 2020, Ano XII, Vol. 23, Semestral by : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Download or read book Direito das Sociedades em Revista - Abril 2020, Ano XII, Vol. 23, Semestral written by Jorge Manuel Coutinho de Abreu and published by Leya. This book was released on 2023-06-14 with total page 324 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: DOUTRINA Esquemas de transferência de valor Reinhard Bork Catarina Serra O Artigo 21.o, n.o 3 do Código dos Valores Mobiliários ? subsídios para a sua interpretação José Engrácia Antunes A reforma dos administradores societários e a relação de administração ? notas (breves) a propósito do regime do art. 402.o do Código das Sociedades Comercias Filipe Cassiano dos Santos Ativismo acionista, investidores institucionais e sistema da data de registo ? algumas reflexões Alexandre de Soveral Martins O (re)surgimento do dever de lealdade no direito alemão da sociedade por acções Augusto Teixeira Garcia A identificação dos acionistas na Diretiva dos Direitos dos Acionistas II Maria João Dias Os negócios celebrados entre a sociedade e os sócios controladores ? em particular, o regime introduzido pela Diretiva (UE) 2017/828 Mariana Leite da Silva Amortização de ações Jessica Rodrigues Ferreira Os Family Offices como estrutura de Governação Familiar: contributos para um esboço da figura Inês Neves Declarações e garantias na transmissão de empresas Gonçalo Simões de Almeida Dos mecanismos voluntários de tutela do adquirente em contratos de compra e venda de empresa ? em especial: a Due Diligence e as Representations & Warranties Rita Carrilho da Cunha RECENSÕES Processos pré-insolvenciais: que modelo? Catarina Serra
Book Synopsis International Bank and Other Guarantees Handbook by : Yann Aubin
Download or read book International Bank and Other Guarantees Handbook written by Yann Aubin and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 1024 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Familiarity with guarantees and how they function under various national jurisdictions are essential for principals, guarantors, and beneficiaries of international contracts. This enormously useful handbook provides a practical overview of the guarantee regimes in twenty-eight European countries, with country-by-country contributions from regional expert practitioners and academics. For easy comparison, each country report follows the same structure, from preliminary discussion on the provisions of a guarantee to its negotiation, drafting, and enforcement. Focusing on specific issues to consider at every stage, each chapter provides detailed information and guidance on such aspects as the following: . who can issue guarantees; . limitations as to the type of obligations which may be subject to a guarantee; . issues relating to the protection of the contracting parties; . formal requirements which need to be complied with; . stamp duties or other tax payable; . presence of implied terms; . legal framework applicable to joint and several obligations; . modification of the situation; . conditions for release and actions to be taken to ensure a valid release; . opening of bankruptcy proceedings against the principal; . court enforcement; and . incorporation of uniform rules. Each chapter includes references and model guarantee forms that readers can use to draft their own documents. Invaluable to corporate counsel and law firms with an international practice, this peerless handbook will prove the first order of business in trade negotiations across Europe, among European nations themselves as well as with their global partners.
