Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Direito Comercial Ii Sociedades Anonimas full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito Comercial Ii Sociedades Anonimas ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : Paulo Olavo Cunha
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : pages
Book Rating : 4.:/5 (11 download)
Download or read book Direito comercial II : sociedades anónimas written by Paulo Olavo Cunha and published by . This book was released on 1991 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : António Menezes Cordeiro
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9724091236
Total Pages : 926 pages
Book Rating : 4.7/5 (24 download)
Download or read book Direito das Sociedades II - 2a Edição written by António Menezes Cordeiro and published by Leya. This book was released on 2023-06-28 with total page 926 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: ADVERTÊNCIAS As disposições legais não acompanhadas da fonte correspondem a artigos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro, com alterações subsequentes. As abreviaturas utilizadas constam do volume I. Com essa excepção, a presente obra surge como um escrito autónomo. As nossas obras Direito das obrigações (1980, reimp., 1994), Da boa fé no Direito civil (1985, 2a reimp., 2007), Da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais (1997) e Tratado de Direito civil português I/1, 3a ed. (2005), I/2, 2a ed. (2002), I/3 2a ed.(2007) e I/4 (2005), os nossos Manuais de Direito do trabalho (1990, reimp., 1996), de Direito Comercial, 2a ed. (2007) e de Direito bancário, 3a ed. (2006) e o nosso Direito europeu das sociedades (2005) são citados, apenas, de modo abreviado, sem qualquer outra menção. Quanto ao 1.° vol. deste Manual de Direito das sociedades 2a ed.(2007): será referido, apenas, como Manual. O presente volume, 2a ed., está actualizado com referência a obras disponíveis até Abril de 2007 e, quanto às fontes, de acordo com a reforma aprovada pelo Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março, em vigor no dia 30 de Junho de 2006 e pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro. Apesar do cuidado posto na revisão, o Autor não responde pela exatidão das indicações: os práticos são convidados a confrontar, permanentemente, as precisas fontes em vigor. Lisboa, Março de 2007. Índice Parte I Sociedades Civis Puras Capítulo I - Tipo Geral e Evolução das Sociedades Civis Capítulo II - O Contrato de Sociedade Civil e a Situação dos Sócios Capítulo III - Organização e Vicissitudes das Sociedades Civis Capítulo IV - Natureza e Importância das Sociedades Civis Parte II Sociedade em Nome Colectivo Capítulo I - Tipo Geral e Evolução das Sociedades em Nome Colectivo Capítulo II - O Contrato de Sociedade em Nome Colectivo Capítulo III - A Situação Jurídica dos Sócios em Nome Colectivo Capítulo IV - O Funcionamento das Sociedades em Nome Colectivo Capítulo V - As Vicissitudes das Sociedades em Nome Colectivo Parte III Sociedades por Quotas Capítulo I - Tipo Geral, Origem e Papel das Sociedades por Quotas Capítulo II - O Contrato de Sociedades por Quotas Capítulo III - Os Sócios por Quotas Capítulo IV - O Regime das Quotas Capítulo V - A Organização das Sociedades por Quotas Capítulo VI - Alterações e Dissolução das Sociedades por Quotas Capítulo VII - As Sociedades por Quotas Unipessoais Parte IV Sociedades Anónimas Capítulo I - Tipo Geral, Papel e Evolução das Sociedades Anónimas Capítulo I - O Contrato de Sociedade Anónima Capítulo III - Os Accionistas Capítulo IV - Sociedades Abertas e Valores Mobiliários Capítulo V - As Acções Capítulo VI - As Obrigações Capítulo VII - Assembleia Geral das Sociedades Anónimas Capítulo VIII - Administração e Fiscalização das Sociedades Anónimas Capítulo IX - Publicidade de Participações e Abuso de Informação Capítulo X - Aumento e Redução de Capital e Dissolução das Sociedades Anónimas
Author : FABIO ULHOA COELHO
Publisher :
ISBN 13 : 9788502629349
Total Pages : 496 pages
Book Rating : 4.6/5 (293 download)
Download or read book TRATADO DE DIREITO COMERCIAL, V.2 written by FABIO ULHOA COELHO and published by . This book was released on with total page 496 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O "Tratado de direito comercial", em 8 volumes, é a mais importante obra da literatura jurídico-comercialista nacional. Reunindo a colaboração de 126 juristas, escolhidos entre os melhores profissionais e doutrinadores do direito comercial brasileiro, a obra abrange todos os ramos da disciplina. O volume 2 é dedicado aos "tipos societários", "sociedade limitada" e "sociedade anônima" e compreende quatro núcleos temáticos: sociedades menores e despersonalizadas, sociedade limitada, características da sociedade anônima e órgãos e administração da sociedade anônima.
Author : Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
Publisher :
ISBN 13 : 9788539201020
Total Pages : 824 pages
Book Rating : 4.2/5 (1 download)
Download or read book Curso de direito comercial: A sociedade por ações : a sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações written by Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa and published by . This book was released on 2008 with total page 824 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Prosseguindo no plano do 'Curso de direito comercial', elaborado a partir das modificações gerais introduzidas pelo CC de 2002, e aplicando-se a legislação extravagante pertinente a cada tema, surge este volume, voltado para as sociedades por ações, mais especialmente a companhia fechada, em seus diversos institutos.
Author : Marco Antonio Jiménez Sánchez
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 303088838X
Total Pages : 119 pages
Book Rating : 4.0/5 (38 download)
Download or read book The Ultra Vires Doctrine in Corporate Law written by Marco Antonio Jiménez Sánchez and published by Springer Nature. This book was released on 2021-11-13 with total page 119 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book offers a comparative review of the ultra vires doctrine in corporate law. Divided into three main sections, it first provides a brief overview of the historical background and the scope of the ultra vires doctrine. It then analyses the essential features of the doctrine in the common law and civil law traditions across the Western world. Lastly, the book examines the objects clause, procedural aspects, and the mechanism of ratification of such ultra vires acts. The book's comparative approach and global contextualization of the subject matter will be of interest to readers from around the globe, familiarizing them with legal provisions, case law, and recent literature. Although it is primarily intended for scholars in the area of corporate law, it is also a valuable resource for professionals in the field of commercial law who deal with issues related to the capacity of firms and the powers of their directors.
Author : Randall S. Thomas
Publisher : Edward Elgar Publishing
ISBN 13 : 1800377746
Total Pages : 473 pages
Book Rating : 4.8/5 (3 download)
Download or read book Research Handbook on Shareholder Inspection Rights written by Randall S. Thomas and published by Edward Elgar Publishing. This book was released on 2023-05-09 with total page 473 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Shareholder inspection rights form an important tool for shareholder protection. They offer shareholders seeking information private access to specific books and records of the company that are otherwise not publicly available. While there has been a discourse on the topic in some jurisdictions such as Delaware (USA), it has not received scholarly treatment at an international level. This Research Handbook seeks to alter that, and signifies the first endeavor to engage in a comprehensive and comparative analysis of shareholder inspection.
Author : Henry Peter
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3031142160
Total Pages : 949 pages
Book Rating : 4.0/5 (311 download)
Download or read book The International Handbook of Social Enterprise Law written by Henry Peter and published by Springer Nature. This book was released on 2022-12-29 with total page 949 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This open-access book brings together international experts who shed new light on the status of social enterprises, benefit corporations and other purpose-driven companies. The respective chapters take a multidisciplinary approach (combining law, philosophy, history, sociology and economics) and provide valuable insights on fostering social entrepreneurship and advancing the common good. In recent years, we have witnessed a significant shift of how business activities are conducted, mainly through the rise of social enterprises. In an effort to target social problems at their roots, social entrepreneurs create organizations that bring transformative social changes by considering, among others, ethical, social, and environmental factors. A variety of social enterprise models are emerging internationally and are proving their vitality and importance. But what does the term “social enterprise” mean? What are its roots? And how does it work in practice within the legal framework of any country? This handbook attempts to answer these questions from a theoretical, historical, and comparative perspective, bringing together 44 contributions written by 71 expert researchers and practitioners in this field. The first part provides an overview of the social enterprise movement, its evolution, and the different forms entities can take to meet global challenges, overcoming the limits of what governments and states can do. The second part focuses on the emergence of benefit corporations and the growing importance of sustainability and societal values, while also analyzing their different legal forms and adaptation to their regulatory environment. In turn, the last part presents the status quo of purpose-driven companies in 36 developed and emerging economies worldwide. This handbook offers food for thought and guidance for everyone interested in this field. It will benefit practitioners and decision-makers involved in social and community organizations, as well as in international development and, more generally speaking, social sciences and economics.
Author : Andreas M. Fleckner
Publisher : Cambridge University Press
ISBN 13 : 1107355117
Total Pages : 1252 pages
Book Rating : 4.1/5 (73 download)
Download or read book Comparative Corporate Governance written by Andreas M. Fleckner and published by Cambridge University Press. This book was released on 2013-07-11 with total page 1252 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The business corporation is one of the greatest organizational inventions, but it creates risks both for shareholders and for third parties. To mitigate these risks, legislators, judges, and corporate lawyers have tried to learn from foreign experiences and adapt their regulatory regimes to them. In the last three decades, this approach has led to a stream of corporate and capital market law reforms unseen before. Corporate governance, the system by which companies are directed and controlled, is today a key topic for legislation, practice, and academia all over the world. Corporate scandals and financial crises have repeatedly highlighted the need to better understand the economic, social, political, and legal determinants of corporate governance in individual countries. Comparative Corporate Governance furthers this goal by bringing together current scholarship in law and economics with the expertise of local corporate governance specialists from twenty-three countries.
Author : Yann Aubin
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041141294
Total Pages : 1024 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)
Download or read book International Bank and Other Guarantees Handbook written by Yann Aubin and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2016-04-24 with total page 1024 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Familiarity with guarantees and how they function under various national jurisdictions are essential for principals, guarantors, and beneficiaries of international contracts. This enormously useful handbook provides a practical overview of the guarantee regimes in twenty-eight European countries, with country-by-country contributions from regional expert practitioners and academics. For easy comparison, each country report follows the same structure, from preliminary discussion on the provisions of a guarantee to its negotiation, drafting, and enforcement. Focusing on specific issues to consider at every stage, each chapter provides detailed information and guidance on such aspects as the following: . who can issue guarantees; . limitations as to the type of obligations which may be subject to a guarantee; . issues relating to the protection of the contracting parties; . formal requirements which need to be complied with; . stamp duties or other tax payable; . presence of implied terms; . legal framework applicable to joint and several obligations; . modification of the situation; . conditions for release and actions to be taken to ensure a valid release; . opening of bankruptcy proceedings against the principal; . court enforcement; and . incorporation of uniform rules. Each chapter includes references and model guarantee forms that readers can use to draft their own documents. Invaluable to corporate counsel and law firms with an international practice, this peerless handbook will prove the first order of business in trade negotiations across Europe, among European nations themselves as well as with their global partners.
Author : E. Wymeersch
Publisher : Springer
ISBN 13 : 9789041197504
Total Pages : 438 pages
Book Rating : 4.1/5 (975 download)
Download or read book Shareholder Voting Rights and Practices in Europe and the United States written by E. Wymeersch and published by Springer. This book was released on 1999-12-13 with total page 438 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: With the increasing interest of foreign investors, particularly institutional investors, in European companies, there is a growing need for information on the different regimes affecting the legal status of shareholders. Investors need to be aware of the rights and privileges of shareholders in various jurisdictions in order to participate effectively in companies' voting and decision-making processes. This book provides detailed analysis of the rules and practices in sixteen European jurisdictions and the United States, covering issues such as convening the general meeting, depositing and blocking of shares, participation rights, setting of the agenda, voting rights and proxy rules. The authors also aim to make companies aware of practices which may hamper effective shareholder participation and, in comparing the different rules and practices, to identify areas where further harmonisation might be undertaken within the European Community framework. The papers collected here are the result of a conference organised by Professor Theodor Baums, of the University of Osnabrück and Professor Eddy Wymeersch, of the University of Ghent.
Author : Theodor Baums
Publisher : Springer
ISBN 13 :
Total Pages : 440 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)
Download or read book Shareholder Voting Rights and Practices in Europe and the United States written by Theodor Baums and published by Springer. This book was released on 1999-12-13 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: With the increasing interest of foreign investors, particularly institutional investors, in European companies, there is a growing need for information on the different regimes affecting the legal status of shareholders. Investors need to be aware of the rights and privileges of shareholders in various jurisdictions in order to participate effectively in companies' voting and decision-making processes. This book provides detailed analysis of the rules and practices in sixteen European jurisdictions and the United States, covering issues such as convening the general meeting, depositing and blocking of shares, participation rights, setting of the agenda, voting rights and proxy rules. The authors also aim to make companies aware of practices which may hamper effective shareholder participation and, in comparing the different rules and practices, to identify areas where further harmonisation might be undertaken within the European Community framework. The papers collected here are the result of a conference organised by Professor Theodor Baums, of the University of Osnabrück and Professor Eddy Wymeersch, of the University of Ghent.
Author : Eduardo Salomao Neto
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9041195556
Total Pages : 90 pages
Book Rating : 4.0/5 (411 download)
Download or read book Corporations and Partnerships in Brazil written by Eduardo Salomao Neto and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2018-02-28 with total page 90 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of business formations in Brazil provides quick and easy guidance on a variety of corporate and partnership considerations such as mergers, rights and duties of interested parties, stock exchange rules, labour laws, and takeovers. Lawyers who handle transnational business will appreciate the explanation of local variations in terminology and the distinctive concepts that determine practice and procedure. A general introduction covering historical background, definitions, sources of law, and the effect of international private law is followed by a discussion of such aspects as types of formation, capital, shares, management, control, liquidation, mergers, takeovers, holding companies, subsidiaries, and taxation. Big companies, various types of smaller entities, and partnerships are all covered in turn. These details are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Thorough yet practical, this convenient volume puts the information necessary for corporations to compete effectively at the user’s fingertips. An important and practical tool for business executives and their legal counsel interested in engaging in an international partnership or embarking on corporate expansion, this book will prove a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative business law.
Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 1128 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)
Download or read book International Encyclopaedia of Laws written by and published by . This book was released on 1997 with total page 1128 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Maria Tereza Camargo Biderman
Publisher : Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda
ISBN 13 : 8578441427
Total Pages : 440 pages
Book Rating : 4.5/5 (784 download)
Download or read book Dicionário de termos financeiros e bancários written by Maria Tereza Camargo Biderman and published by Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda. This book was released on 2013-08-05 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Mais de 700 verbetes nas áreas de finanças, economia, bancos, mercado de capitais, e bolsa de valores. Cada verbete se faz acompanhar do tempo correspondente em inglês. Um índice reverso lista os termos em inglês com seu equivalente em Português para facilitar a consulta a esses vocábulos ingleses, esclarecendo seu sentido e uso no Brasil.
Author : André Abbud
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403506725
Total Pages : 188 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)
Download or read book The Brazilian Arbitration Act written by André Abbud and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2019-11-13 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan
Author : Rodrigo Camargo de Godoi
Publisher : Vanderbilt University Press
ISBN 13 : 0826501370
Total Pages : 412 pages
Book Rating : 4.8/5 (265 download)
Download or read book Francisco de Paula Brito written by Rodrigo Camargo de Godoi and published by Vanderbilt University Press. This book was released on 2020-12-15 with total page 412 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Francisco de Paula Brito is a biography of a merchant, printer, bookseller, and publisher who lived in Rio de Janeiro from his birth in 1809 until his death in 1861. That period was key to the history of Brazil, because it coincided with the relocation of the Portuguese Court from Lisbon to Rio de Janeiro (1808); the dawning of Brazilian Independence (1822) and the formation of the nation-state; the development of the press and of Brazilian literature; the expansion and elimination of the trans-Atlantic slave trade; and the growth of Rio de Janeiro’s population and the coffee economy. Nevertheless, although it covers five generations of Paula Brito’s family—men and women who left slavery in the eighteenth century—this book focuses on its protagonist’s activities between the 1830s and 1850s. During that period, Francisco de Paula Brito became one of the central figures in the cultural and political scene in the Imperial capital, particularly through his work as a publisher. Paula Brito’s success was due in part to his ability to forge solid alliances with the Empire’s ruling elite—among them leading politicians responsible for the unification of the vast Brazilian territory and for the maintenance of slavery and the illegal trafficking of Africans. Consequently, through the books and newspapers he published, Francisco de Paula Brito became part of a much larger project.
Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 1032 pages
Book Rating : 4.3/5 (91 download)
Download or read book National Union Catalog written by and published by . This book was released on 1980 with total page 1032 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Includes entries for maps and atlases.
