Read Books Online and Download eBooks, EPub, PDF, Mobi, Kindle, Text Full Free.
Download Direito Administrativo E Ciencia Da Administracao full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Direito Administrativo E Ciencia Da Administracao ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!
Author : José Guimarães Menegale
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 371 pages
Book Rating : 4.:/5 (313 download)
Download or read book Direito administrativo e ciência da administração written by José Guimarães Menegale and published by . This book was released on 1950 with total page 371 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Diogo Freitas do Amaral
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : pages
Book Rating : 4.:/5 (759 download)
Download or read book Direito administrativo e ciência da administração written by Diogo Freitas do Amaral and published by . This book was released on 1978 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Diogo Freitas do Amaral
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9724088286
Total Pages : 768 pages
Book Rating : 4.7/5 (24 download)
Download or read book Curso de Direito Administrativo Volume I - 4a Edição written by Diogo Freitas do Amaral and published by Leya. This book was released on 2023-08-01 with total page 768 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: ÍNDICE [Resumido] PREFÁCIO ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO § 1.o A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO § 2.o O DIREITO ADMINISTRATIVO I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA § 3.o AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA § 1.o A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO I. O ESTADO II. O GOVERNO III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL § 2.o A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO § 3.o A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS III. AS EMPRESAS PÚBLICAS § 4.o A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS III. AS AUTARQUIAS LOCAIS § 5.o A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA § 6.o AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO I. GENERALIDADES II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO II TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA § 1.o ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS § 2.o SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES § 3.o OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Author : José Carlos Vieira de Andrade
Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892609840
Total Pages : 314 pages
Book Rating : 4.8/5 (926 download)
Download or read book Lições de Direito Administrativo, 4ª edição written by José Carlos Vieira de Andrade and published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press. This book was released on 2015-06-01 with total page 314 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das preleções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objeto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspetos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria prelecionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da atividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as atuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o ato e o contrato administrativo.
Author : José Carlos Vieira de Andrade
Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892620518
Total Pages : 304 pages
Book Rating : 4.8/5 (926 download)
Download or read book Lições de Direito Administrativo written by José Carlos Vieira de Andrade and published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press. This book was released on 2020-11-06 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.
Author : António Francisco de Sousa
Publisher : Vida Economica Editorial
ISBN 13 : 9897685898
Total Pages : 48 pages
Book Rating : 4.8/5 (976 download)
Download or read book Manual de Direito Administrativo written by António Francisco de Sousa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on with total page 48 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada. Estrutura da obra: Parte 1 - A Administração Pública e o Direito Administrativo Parte 2 - Organização da Administração Pública Portuguesa Parte 3 - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Parte 4 - Discricionariedade e conceitos indeterminados Parte 5 - O Procedimento Administrativo Parte 6 - Atuação da Administração Pública Parte 7 - Garantias administrativas e contenciosas do particular Parte 8 - Outras formas de atuação da Administração: regulamento, contrato e plano Parte 9 - Execução Administrativa Parte 10 - Responsabilidade Civil da Administração Público alvo: Trata-se de um texto escrito a pensar nos estudantes e profissionais do Direito Administrativo. A obra abarca as matérias que no atual plano universitário correspondem às unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II.
Author : José Tavares
Publisher :
ISBN 13 : 9789724006772
Total Pages : 155 pages
Book Rating : 4.0/5 (67 download)
Download or read book Administração pública e direito administrativo written by José Tavares and published by . This book was released on 1992 with total page 155 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : José Carlos Vieira de Andrade
Publisher : Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN 13 : 9892614887
Total Pages : 306 pages
Book Rating : 4.8/5 (926 download)
Download or read book Lições de Direito Administrativo, 5ª edição written by José Carlos Vieira de Andrade and published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press. This book was released on 2017-12-29 with total page 306 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.
Author : José Tavares
Publisher :
ISBN 13 : 9789724014081
Total Pages : 182 pages
Book Rating : 4.0/5 (14 download)
Download or read book Administração Pública e Direito Administrativo: guia de estudo written by José Tavares and published by . This book was released on with total page 182 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Isa António
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9894016960
Total Pages : 728 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)
Download or read book Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição written by Isa António and published by Leya. This book was released on 2023-12-27 with total page 728 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Author : Luís Filipe Colaço Antunes
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9724096661
Total Pages : 186 pages
Book Rating : 4.7/5 (24 download)
Download or read book Direito Administrativo Lições Complementares - A Grande Substituição written by Luís Filipe Colaço Antunes and published by Leya. This book was released on 2023-06-07 with total page 186 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Lições complementares e simultaneamente problematização da grande substituição, o volume procura, seguindo a metódica de Lições maiores, ajudar a compreender a lógica do novo direito administrativo. Porque os tempos não são plácidos e a diversidade das sensibilidades jurídicas fratura o Direito, a nossa disciplina depende muito da cultura do jurista e, sobretudo, do juiz. Como dizia um jurista americano do século XIX: No man was ever made a lawyer by reading treatises. A ciência jurídica administrativa não é positiva porque é ciência do direito positivo, mas porque é procura positiva do justo.
Author : A. L. Guimarães Pedrosa
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 359 pages
Book Rating : 4.:/5 (313 download)
Download or read book Curso de ciéncia da administração e direito administrativo written by A. L. Guimarães Pedrosa and published by . This book was released on 1908 with total page 359 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Ana F. Neves
Publisher : Leya
ISBN 13 : 9894009921
Total Pages : 280 pages
Book Rating : 4.8/5 (94 download)
Download or read book Direito da Organização Administrativa e Serviço Público written by Ana F. Neves and published by Leya. This book was released on 2023-01-31 with total page 280 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.
Author :
Publisher :
ISBN 13 : 9789892614892
Total Pages : pages
Book Rating : 4.6/5 (148 download)
Download or read book Lições de Direito Administrativo, 5a Edição written by and published by . This book was released on 2017 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : Carlos Eduardo Guerra de Moraes
Publisher : Elsevier
ISBN 13 : 9788535266979
Total Pages : 288 pages
Book Rating : 4.2/5 (669 download)
Download or read book DIREITO ADMINISTRATIVO I - NOVA VERSÃO written by Carlos Eduardo Guerra de Moraes and published by Elsevier. This book was released on 2012-11-29 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O primeiro volume de Direito Administrativo da série Caderno de Questões é dedicado à parte introdutória da disciplina, com destaque aos princípios e poderes administrativos. Obedecendo a uma ordem didática e lógica adotada pela maioria dos doutrinadores nacionais, a obra é dividida em seis capítulos. No primeiro capítulo, abordam-se o conceito, a origem e as fontes do Direito Administrativo. E, ainda, a teoria geral dos órgãos públicos e o regime jurídico-administrativo. O estudo da Administração Pública, com a sua clássica divisão em Administração Direta e Indireta, é o tema do segundo capítulo. O capítulo terceiro é dedicado aos princípios fundamentais, compreendendo os expressos na Constituição, na Lei no 9.784/1999 e no Decreto-Lei no 200/1967, e os implícitos, previstos na doutrina. Os poderes administrativos, que são: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, são tratados no quarto capítulo. Nos últimos capítulos, analisa-se o ato administrativo. No quinto, o tema é o conceito, os elementos, os atributos, a classificação e a espécie. E, no sexto, a extinção.
Author : Augusto Olympio Viveiros de Castro
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 734 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)
Download or read book Tratado de sciencia da administração e direito administrativo written by Augusto Olympio Viveiros de Castro and published by . This book was released on 1906 with total page 734 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Author : André Saddy
Publisher : CEEJ
ISBN 13 : 6584958353
Total Pages : 338 pages
Book Rating : 4.5/5 (849 download)
Download or read book Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 2 - Anexo II - 3 Ed. written by André Saddy and published by CEEJ. This book was released on 2024-01-01 with total page 338 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.
