Comentarios Ao Codigo De Protecao E Defesa Do Consumidor

Download Comentarios Ao Codigo De Protecao E Defesa Do Consumidor full books in PDF, epub, and Kindle. Read online Comentarios Ao Codigo De Protecao E Defesa Do Consumidor ebook anywhere anytime directly on your device. Fast Download speed and no annoying ads. We cannot guarantee that every ebooks is available!

ESG nas relações de consumo

Author : Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352754
Total Pages : 261 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis ESG nas relações de consumo by : Fabíola Meira de Almeida Breseghello

Download or read book ESG nas relações de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Information Obligations and Disinformation of Consumers

Author : Gert Straetmans
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030180549
Total Pages : 565 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Information Obligations and Disinformation of Consumers by : Gert Straetmans

Download or read book Information Obligations and Disinformation of Consumers written by Gert Straetmans and published by Springer Nature. This book was released on 2019-09-05 with total page 565 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book focuses on recent developments in consumer law, specifically addressing mandatory disclosures and the topical problem of information overload. It provides a comparative analysis based on national reports from countries with common law and civil law traditions in Asia, America and Europe, and presents the reports in the form of chapters that have been drafted on the basis of a questionnaire, and which use the same structure as the questionnaire to allow them to be easily compared. The book starts with an analysis of the basic assumptions underlying the current consumer protection models and examines whether and how consumer models adapt to the new market conditions. The second part addresses the information obligations themselves, first highlighting the differences in the reported countries before narrowing the analysis down to countries with a general pre-contractual information duty, particularly the transparency requirements that often come with such a duty. The next part examines recent developments in the law on food labelling, commercial practices and unfair contract terms in order to identify whether similar traits can be found in European and non-European jurisdictions. The fourth part of the book focuses on specific information obligations in the financial services and e-commerce sectors, discussing the fact that legislators are experimenting with different forms of summary disclosures in these sectors. The final part provides a critical appraisal of the recent developments in consumer information obligations, addressing the question of whether the multiple criticisms from behavioural sciences necessitate abandonment or refinement of current consumer information models in favour of new, more adequate forms of consumer protection, and providing suggestions.

Relações de Consumo no Brasil

Author : Amanda Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635255X
Total Pages : 348 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Relações de Consumo no Brasil by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book Relações de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Consumer Law and Socioeconomic Development

Author : Claudia Lima Marques
Publisher : Springer
ISBN 13 : 331955624X
Total Pages : 472 pages
Book Rating : 4.3/5 (195 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Consumer Law and Socioeconomic Development by : Claudia Lima Marques

Download or read book Consumer Law and Socioeconomic Development written by Claudia Lima Marques and published by Springer. This book was released on 2017-07-14 with total page 472 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book reflects the research output of the Committee on the International Protection of Consumers of the International Law Association (ILA). The Committee was created in 2008, with a mandate to study the role of public and private law to protect consumers, review UN Guidelines, and to model laws, international treaties and national legislations concerning protection and consumer redress. It has been accepted to act as an observer not only when the UNCTAD was updating its guidelines, but also at the Hague Conference on Private International Law. The book includes the contributions of various Committee members in the past few years and is a result of the cooperation between the Committee members and experts from Australia, Brazil, Canada and China. It is divided into three parts: the first part addresses trends and challenges in international protection of consumers, while the second part focuses on financial crises and consumer protection and the third part examines national and regional consumer law issues.

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor

Author : Amanda Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 6586352088
Total Pages : 473 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-10-01 with total page 473 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)

JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional

Author : Renata Furtado de Barros
Publisher : Lulu.com
ISBN 13 : 1300495987
Total Pages : 501 pages
Book Rating : 4.3/5 (4 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros

Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.

IUCN Environmental Policy and Law Paper

Author :
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 206 pages
Book Rating : 4.3/5 (511 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis IUCN Environmental Policy and Law Paper by :

Download or read book IUCN Environmental Policy and Law Paper written by and published by . This book was released on 1972 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Sustainable Consumption

Author : Alberto do Amaral Junior
Publisher : Springer Nature
ISBN 13 : 3030169855
Total Pages : 494 pages
Book Rating : 4.0/5 (31 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Sustainable Consumption by : Alberto do Amaral Junior

Download or read book Sustainable Consumption written by Alberto do Amaral Junior and published by Springer Nature. This book was released on 2019-10-21 with total page 494 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a broad understanding of whether law plays a role in influencing patterns of sustainable consumption and, if so, how. Bringing together legal scholars from the Global South and the Global North, it examines these questions in the context of national, transnational and international law, within single and plural legal systems, and across a range of sector-specific issue areas. The chapters identify how traditional legal disciplines (e.g. constitutional law, consumer law, public procurement, international public law), sector-related regulation (e.g. energy, water, waste), and legal rules in specific areas (e.g. eco-labelling and packing) engage with the concept of sustainable consumption. A number of the contributions describe this relationship by isolating a national legal system, while others approach it from the vantage point of legal pluralism, exploring the conflicts and convergences of rules between multiple international treaties (or guidelines) and those between the rules of international and transnational law (or both) vis-à-vis national legal systems. While sustainable consumption is recognised as an important field of interdisciplinary research linking virtually all social science disciplines, legal scholarship, in contrast, has neglected the importance of the field of sustainable consumption to the law. This book fills the gap.

Networks of Collaborative Contracts for Innovation

Author : Pablo Marcello Baquero
Publisher : Bloomsbury Publishing
ISBN 13 : 1509929983
Total Pages : 279 pages
Book Rating : 4.5/5 (99 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Networks of Collaborative Contracts for Innovation by : Pablo Marcello Baquero

Download or read book Networks of Collaborative Contracts for Innovation written by Pablo Marcello Baquero and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2020-09-17 with total page 279 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: With the rise of automation and artificial intelligence, the companies that will succeed in the future are those who operate under a constant state of innovation. Not just that, they will often need to ensure that they pursue 'open innovation'. This book explores the contractual basis for innovation, examining the legal challenges raised by contracts to innovate. Offering a dual perspective, it takes an empirical approach to examine how agreements are structured to overcome the inherent uncertainty implicit in innovative activity. It also presents a legal framework for contracts to innovate, based on the duty of loyalty to the contractual network, which could provide guidance to navigate the uncertainty of these relationships.

Enforcement and Effectiveness of Consumer Law

Author : Hans-W. Micklitz
Publisher : Springer
ISBN 13 : 3319784315
Total Pages : 708 pages
Book Rating : 4.3/5 (197 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Enforcement and Effectiveness of Consumer Law by : Hans-W. Micklitz

Download or read book Enforcement and Effectiveness of Consumer Law written by Hans-W. Micklitz and published by Springer. This book was released on 2018-07-06 with total page 708 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The book focusses on the enforcement of consumer law in order to identify commonalities and best practices across nations. It is composed of twenty-eight contributions from national rapporteurs to the IACL Congress in Montevideo in 2016 and the introductory comparative general report. The national contributors are drawn from across the globe, with representation from Africa (1), Asia (5), Europe (15), Oceania (2) and the Americas (5). The general report proposes a general introduction to the question of enforcement and effectiveness of consumer law. It then proceeds to identify the variety of ways in which national legislatures approach this question and the diversity of mechanisms put in place to address it. The general report uses examples drawn from the reports to illustrate common approaches and to identify more original or distinct unique approaches, taking into account the reported strengths and weaknesses of each. The general report consistently points readers to particular national reports on specific issues, inviting readers to consult these individual contributions for more details. The national contributions deal with the following areas: the national legal framework for consumer protection, the general design of the enforcement mechanism, the number and characteristics of consumer complaints and disputes, the use of courts and specialized agencies for the enforcement of consumer law, the role of consumer organizations and of private regulation in the enforcement of consumer law, the place of collective redress mechanism and of alternative dispute resolution modes, the sanctions for breaches of consumer law and the nature of external relations or cooperation with other countries or international organizations. These enriching national and international perspectives offer a comprehensive overview of the current state of consumer law around the globe.

30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code

Author : Amanda Celli Cascaes
Publisher : Editora Singular
ISBN 13 : 658635210X
Total Pages : 380 pages
Book Rating : 4.5/5 (863 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code by : Amanda Celli Cascaes

Download or read book 30 anos do Código de Defesa do Consumidor / 30 years of the Consumer Defense Code written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-08-10 with total page 380 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra reúne estudos dos membros do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC que analisam os principais temas das relações de consumo no Brasil após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.

La tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales homogéneos

Author : Antonio Gidi
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 822 pages
Book Rating : 4.A/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis La tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales homogéneos by : Antonio Gidi

Download or read book La tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales homogéneos written by Antonio Gidi and published by . This book was released on 2003 with total page 822 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Food Regulation and Criminal Justice

Author : Nieto Martín
Publisher : Maklu
ISBN 13 : 9046608816
Total Pages : 275 pages
Book Rating : 4.0/5 (466 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Food Regulation and Criminal Justice by : Nieto Martín

Download or read book Food Regulation and Criminal Justice written by Nieto Martín and published by Maklu. This book was released on 2017-06-09 with total page 275 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This issue is the first milestone on the way to the XXth AIDP World Congress dedica-ted to ‘Criminal Justice and Corporate Business’. It brings together key proceedings of the International Colloquium on ‘Food Regulation and Criminal Justice’, organised by the Chinese group of the AIPD in Beijing on September 23rd-26th, 2016. The volume contains the resolutions adopted in Beijing, the general report, four transversal articles, and several national reports. It offers a broad overview of the main challenges raised by contemporary food regulation, as well as various responses provided by criminal law around the globe. The contributions deal with issues concerning food security, food safety, and food fraud. They pay particular attention to the international dimension, the interaction with administrative enforcement mechanisms, and the increasing relevance of self-regulation.

Global food security: ethical and legal challenges

Author : Carlos M. Romeo Casabona
Publisher : BRILL
ISBN 13 : 9086867103
Total Pages : 532 pages
Book Rating : 4.0/5 (868 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Global food security: ethical and legal challenges by : Carlos M. Romeo Casabona

Download or read book Global food security: ethical and legal challenges written by Carlos M. Romeo Casabona and published by BRILL. This book was released on 2023-09-04 with total page 532 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Food security will exist when all people, at all times, have physical and economic access to sufficient, safe and nutritious food to meet their dietary needs and food preferences for an active and healthy life (as stated in the Rome Declaration in 1996). Given the dimension of the current global food crisis, food security means adopting effective and specific actions at individual, household, national, regional and global levels. Food security invites us to reflect upon ethical principles like human equity, justice between current and future generations, respect for human dignity and sustainable food production. We strive to maintain our basic ethical convictions and engage in societal debates about other important values. While we do this, we may have to change our ways of life and learn to create new priorities in the face of global responsibility. Science and technology are key tools to reach the Millenium Goals, providing both society and decision makers alike with relevant information and new options within an ethical framework. The contributions found in this publication bring together the perspectives of a diverse group of authors. Coming from the academic world, the public sector and non-governmental organisations (NGOs), they provide the latest views on ‘Global food security: ethical and legal challenges’.

Reloading Data Protection

Author : Serge Gutwirth
Publisher : Springer Science & Business Media
ISBN 13 : 9400775407
Total Pages : 370 pages
Book Rating : 4.4/5 (7 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Reloading Data Protection by : Serge Gutwirth

Download or read book Reloading Data Protection written by Serge Gutwirth and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2013-10-28 with total page 370 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume brings together papers that offer conceptual analyses, highlight issues, propose solutions, and discuss practices regarding privacy and data protection. The first section of the book provides an overview of developments in data protection in different parts of the world. The second section focuses on one of the most captivating innovations of the data protection package: how to forget, and the right to be forgotten in a digital world. The third section presents studies on a recurring, and still important and much disputed, theme of the Computers, Privacy and Data Protection (CPDP) conferences : the surveillance, control and steering of individuals and groups of people and the increasing number of performing tools (data mining, profiling, convergence) to achieve those objectives. This part is illustrated by examples from the domain of law enforcement and smart surveillance. The book concludes with five chapters that advance our understanding of the changing nature of privacy (concerns) and data protection.

Doing Legal Research in Brazil

Author : Edilenice Lima Passos
Publisher :
ISBN 13 :
Total Pages : 140 pages
Book Rating : 4.F/5 ( download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Doing Legal Research in Brazil by : Edilenice Lima Passos

Download or read book Doing Legal Research in Brazil written by Edilenice Lima Passos and published by . This book was released on 2001 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Contract Law in Brazil

Author : Lisiane Feiten Wingert Ody
Publisher : Kluwer Law International B.V.
ISBN 13 : 9403533110
Total Pages : 230 pages
Book Rating : 4.4/5 (35 download)

DOWNLOAD NOW!

Book Synopsis Contract Law in Brazil by : Lisiane Feiten Wingert Ody

Download or read book Contract Law in Brazil written by Lisiane Feiten Wingert Ody and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-05-20 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of contracts in Brazil covers every aspect of the subject-definition and classification of contracts, contractual liability, relation to the law of property, good faith, burden of proof, defects, penalty clauses, arbitration clauses, remedies in case of non-performance, damages, power of attorney, and much more. Lawyers who handle transnational contracts will appreciate the explanation of fundamental differences in terminology, application, and procedure from one legal system to another, as well as the international aspects of contract law. Throughout the book, the treatment emphasizes drafting considerations. An introduction in which contracts are defined and contrasted to torts, quasi-contracts, and property is followed by a discussion of the concepts of ‘consideration’ or ‘cause’ and other underlying principles of the formation of contract. Subsequent chapters cover the doctrines of ‘relative effect’, termination of contract, and remedies for non-performance. The second part of the book, recognizing the need to categorize an agreement as a specific contract in order to determine the rules which apply to it, describes the nature of agency, sale, lease, building contracts, and other types of contract. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative contract law