Author : Carla Thomas
Publisher : Editora Dialética
ISBN 13 : 6527028547
Total Pages : 200 pages
Book Rating : 4.5/5 (27 download)
Book Synopsis A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental by : Carla Thomas
Download or read book A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental written by Carla Thomas and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-05-23 with total page 200 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra "A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental" discorre sobre a proteção jurídica da mata ciliar urbana, com função ambiental de preservação das águas e do solo em seu entorno, da fauna e da flora, localizada ao longo dos cursos d'água, bem como demonstra a importância da informação ambiental sobre a presença de mata ciliar urbana na propriedade por meio da publicidade registral imobiliária na efetivação do desenvolvimento sustentável. A mata ciliar constitui função vital ao equilíbrio ecológico, e o registro de imóveis possibilita a inclusão da incidência de APP, diretamente na matrícula ou por averbação, mediante uniformização e padronização do procedimento, reforçando a publicidade legal e conferindo especial publicidade registral a alcançar diretamente os interessados; além de reafirmar o princípio da concentração que caracteriza o registro imobiliário e contribuir para uma maior proteção e controle público das áreas ambientalmente sensíveis. Por outro lado, a ausência da informação ambiental – APP – na representação da propriedade imóvel urbana vai de encontro à proteção ambiental da mata ciliar constitucionalmente imputada como dever do Poder Público.