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A Responsabilidade Civil Nas Relacoes De Consumo
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Book Synopsis Responsabilidade civil nas relações de consumo by : Adalberto Simão Filho
Download or read book Responsabilidade civil nas relações de consumo written by Adalberto Simão Filho and published by Editora Foco. This book was released on 2022-06-16 with total page 1137 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A obra coletiva "Responsabilidade civil nas relações de consumo", consiste em mais um empreendimento do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC), aqui estruturado no sentido de sistematizar e apresentar as discussões mais recentes relativas ao tema. Para tanto, os coordenadores Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald e Roberta Densa optaram por fracionar o conteúdo de artigos em quatro eixos temáticos. São eles: Responsabilidade civil e consumo: teoria geral (parte I); Responsabilidade civil, consumidor, tecnologia e risco do desenvolvimento (parte II); Responsabilidade civil, consumo e proteção de dados pessoais (parte III); Responsabilidade civil, superendividamento e novas situações lesivas (parte IV)".
Book Synopsis Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo by : José Franklin De Sousa
Download or read book Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2023-05-20 with total page 680 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a mera visualização de corpo entranho no interior da embalagem não é suficiente para caracterizar o dano moral. Os vícios e os defeitos, conforme regulados pelo CDC, em que pese a possibilidade de aproximação no plano teórico sob o manto da teoria da qualidade, apresentam-se, na prática, como institutos completamente distintos. As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1o e 2o, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.
Book Synopsis Responsabilidade Civil Na Relação De Consumo by : José Franklin De Sousa
Download or read book Responsabilidade Civil Na Relação De Consumo written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2021-09-05 with total page 682 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A civilização industrial trouxe consigo um aspecto importante, que foi o de proteger o consumidor, por ser este a parte mais fraca na relação jurídica em massa. Foi nesse estágio de desenvolvimento da sociedade que surgiu a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), introduzindo uma considerável mudança, ao passar o direito privado das obrigações a ser disciplinado por três grandes e diferentes regimes jurídicos, quais sejam, o civil, o comercial e o da tutela do consumidor. 1 Durante vários séculos, nas economias de fundo agrário, mesmo depois da primeira Revolução Industrial, foram as prestações de coisas que preponderaram nas relações da vida econômica. À medida, porém, que a revolução tecnológica, subsequente ao termo da última guerra, foi modificando a fisionomia das sociedades contemporâneas, cada vez mais se acentuou a importância das prestações de serviços que as grandes empresas oferecem, muitas vezes em massa, ao núcleo crescente dos utentes. No limiar do século XIX, assistiu-se à valorização do indivíduo com forma ideológica de combate ao absolutismo real. Coube aos filósofos iluministas buscar inspiração na filosofia estoica, enaltecendo no indivíduo a razão, ‘e da existência da razão em todos deduzia o dogma da igualdade’. Em nome desses novos princípios passou-se a destruir tudo aquilo que o antigo regime havia construído: a realeza, as classes sociais, as corporações de ofício.
Book Synopsis Responsabilidade civil nas relações de consumo by : Roberto Senise Lisboa
Download or read book Responsabilidade civil nas relações de consumo written by Roberto Senise Lisboa and published by . This book was released on 2006-01-01 with total page 350 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Utilizando-se da experiência obtida no exercício das funções de Promotor de Justiça do Consumidor por vários anos, pôde o autor, nesta edição, demonstrar a evolução do Direito do Consumidor no Brasil. Analisa, inicialmente, os princípios fundamentais das relações de consumo e sua interferência no sistema de responsabilidade civil. Depois de estabelecer que o regime jurídico da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o da responsabilidade objetiva, estuda a matéria sob os seus ângulos mais importantes; responsabilidade patrimonial, responsabilidade extrapatrimonial e responsabilidade subjetiva, esta uma verdadeira exceção ao sistema geral do CDC. Por fim, trata das excludentes da responsabilidade civil no CDC, principalmente das causas extintivas de direitos ou relações jurídicas, como a prescrição e a decadência.
Book Synopsis A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇOES DE CONSUMO by : SOELI TERESINHA SCHILLING DIENSTMANN
Download or read book A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇOES DE CONSUMO written by SOELI TERESINHA SCHILLING DIENSTMANN and published by . This book was released on with total page 172 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra tem como objetivo apresentar a matéria da Responsabilidade Civil, em duas partes. A primeira parte do livro aborda os pressupostos da responsabilidade civil, tecendo considerações também a respeito da responsabilidade objetiva e subjetiva no Código de Defesa do Consumidor. Aborda, ainda, a definição de consumidor, fornecedor, profissional liberal, assim como produto e serviço, fins de delimitar a incidência e o alcance do Código Consumerista. A segunda parte passa ao enfoque específico da Responsabilidade Civil do fornecedor pelo fato e vício dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, e pelas práticas abusivas. Observa os Contratos, de forma geral, ressaltando a Teoria da Imprevisão e distinguindo os termos 'contratos de adesão' e 'contrato por adesão'. Analisa os contratos firmados juntos as intuições financeiras, a exemplo dos cartões de crédito, assim como as práticas ilícitas operadas, dentre elas a venda casada, cobrança abusiva, oferta e publicidade.
Book Synopsis Responsabilidade civil by : Marcelo Kokke Gomes
Download or read book Responsabilidade civil written by Marcelo Kokke Gomes and published by . This book was released on 2001 with total page 293 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Aborda em escala comparativa e distintiva o instituto da responsabilidade civil e suas particularidades no que tange à relação de consumo. Analisa o Direito do Consumidor e suas correlações com o Direito Constitucional, especialmente a raiz constitucional dos direitos do consumidor, com o Direito Administrativo, Econômico, Civil e Processual. Tratando da estruturação e dos limites da responsabilidade civil por dano causado ao consumidor na relação de consumo, aborda as excludentes de responsabilidade civil no Direito comum e no Direito do Consumidor, expressando a forma de sua utilização e seu âmbito de atuação. Analisa a disciplina legal da ausência de boa-fé nas relações de consumo, da teoria do risco de desenvolvimento e da disciplina jurídica dos produtos transgênicos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Book Synopsis RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - 1a ED - 2022 by : Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Download or read book RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - 1a ED - 2022 written by Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho and published by . This book was released on 2022-06-16 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: SOBRE A OBRA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - 1a ED - 2022 “A obra coletiva “Responsabilidade civil nas relações de consumo”, consiste em mais um empreendimento do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC), aqui estruturado no sentido de sistematizar e apresentar as discussões mais recentes relativas ao tema. Para tanto, os coordenadores Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald e Roberta Densa optaram por fracionar o conteúdo de artigos em quatro eixos temáticos. São eles: Responsabilidade civil e consumo: teoria geral (parte I); Responsabilidade civil, consumidor, tecnologia e risco do desenvolvimento (parte II); Responsabilidade civil, consumo e proteção de dados pessoais (parte III); Responsabilidade civil, superendividamento e novas situações lesivas (parte IV)”.
Book Synopsis Responsabilidade civil nas relações de consumo by : Regina Beatriz Tavares da Silva
Download or read book Responsabilidade civil nas relações de consumo written by Regina Beatriz Tavares da Silva and published by . This book was released on 2009 with total page 450 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Responsabilidade Civil Nas Relações de Consumo (3a. Ed). by : Roberto Senise Lisboa
Download or read book Responsabilidade Civil Nas Relações de Consumo (3a. Ed). written by Roberto Senise Lisboa and published by . This book was released on 2000 with total page 402 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Inteligência artificial nas relações de consumo by : Amada Celli Cascaes
Download or read book Inteligência artificial nas relações de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.
Book Synopsis Relações de Consumo no Brasil by : Amanda Celli Cascaes
Download or read book Relações de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.
Book Synopsis ESG nas relações de consumo by : Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Download or read book ESG nas relações de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré
Book Synopsis The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law by : Verica Trstenjak
Download or read book The Influence of Human Rights and Basic Rights in Private Law written by Verica Trstenjak and published by Springer. This book was released on 2015-12-16 with total page 596 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a comparative perspective on one of the most intriguing developments in law: the influence of basic rights and human rights in private law. It analyzes the application of basic rights and human rights, which are traditionally understood as public law rights, in private law, and discusses the related spillover effects and changing perspectives in legal doctrine and practice. It provides examples where basic rights and human rights influence judicial reasoning and lead to changes of legislation in contract law, tort law, property law, family law, and copyright law. Providing both context and background analysis for any critical examination of the horizontal effect of fundamental rights in private law, the book contributes to the current debate on an important issue that deserves the attention of legal practitioners, scholars, judges and others involved in the developments in a variety of the world’s jurisdictions. This book is based on the General Report and national reports commissioned by the International Academy of Comparative Law and written for the XIXth International Congress of Comparative Law in Vienna, Austria, in the summer of 2014.
Book Synopsis Manual de Direito do Trabalho by : Fßbio Villela
Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.
Book Synopsis JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional by : Renata Furtado de Barros
Download or read book JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Book Synopsis São Paulo Yearbook by : American Chamber of Commerce for Brazil, São Paulo
Download or read book São Paulo Yearbook written by American Chamber of Commerce for Brazil, São Paulo and published by . This book was released on 2003 with total page 884 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Book Synopsis Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor by : Amanda Celli Cascaes
Download or read book Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2020-10-01 with total page 462 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)
