Author : Ricardo Lobo Torres
Publisher :
ISBN 13 : 9788571474789
Total Pages : 5 pages
Book Rating : 4.4/5 (747 download)
Book Synopsis Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: Valores e princípios constitucionais tributários by : Ricardo Lobo Torres
Download or read book Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: Valores e princípios constitucionais tributários written by Ricardo Lobo Torres and published by . This book was released on 1999 with total page 5 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este 2o volume, dedicado ao tema 'Valores e Princípios Constitucionais Tributários', compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzirem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1o), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2o, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3o, I e 155, § 2o, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1o), além de outros, não menos relevantes e efetivos, implícitos no texto básico; tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, etc.
